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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaProjeto de Lei 67/2022 do poder Executivo (mensagem80/2022) - Dispõe em revogar a Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de 1968, que concede abono aos funcionários da Prefeitura.
native_id2527

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T10:55:04.299822-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

OBJETO DELIBERA 
As CorraSs6esp/ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de outubro de 2022. 
SALA SESSÕES J3 /lo /aw,) 
MENSAGEM 
No 80/2022 
Senhor Presidente, 
PP.ESDENI !77 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
n. 67/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em revogar a Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de 
1968, que concede abono aos funcionários da Prefeitura. 
A presente propositura justifica-se em decorrência do constante apontamento realizado pelo 
egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, principalmente no âmbito do Processo TC n. 
006728.989.20, que dispõe sobre a análise das contas anuais do exercício financeiro de 2021. 
Segundo àquela corte de contas, a referida norma encontra-se revogada tacitamente, nos 
exatos termos do §10, doart. 2°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, por legislações 
posteriores que trataram inteiramente da matéria atinente à remuneração dos diversos cargos constantes 
na Lei Municipal n. 827, de 1968, passando inclusive pela mudança de regime jurídico de estatutário para 
o regime amparado na Consolidação das Leis do Trabalho. 
Entretanto há divergências de entendimento entre aquele exarado pelo órgão de controle 
externo, e à Procuradoria Jurídica do Município de Bariri, neste ponto em questão, o que gera a 
controvérsia, e o continuo apontamento e risco de rejeição de contas, em decorrência da reincidência no 
descumprimento de determinações que o responsável tenha tido ciência, nos termos do §10, doart.33, 
da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ademais, como se não bastasse, a própria norma em si viola os princípios constitucionais 
trazidos na Carta Magna de 1988, uma vez que não decorre de contraprestação ou bonificação por 
atividades realizadas, e não tem caráter geral afastando-se dos Princípios da Moralidade, Economicidade 
e do Interesse Público Primário, em claro prejuízo ao Erário. 
Ressaltamos aqui que tal posicionamento acerca da inconstitucionalidade e violação dos 
princípios que norteiam a Administração Pública são congruentes entre o Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo e a Procuradoria Jurídica do Município de Bariri — que inclusive recomendou pela 
apresentação deste Projeto de Lei ou ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Logo, há necessidade desta Municipalidade realizar o controle de autotutela para a revisão 
desta norma, haja vista suas violações jurídicas acima descritas. Ademais, a reincidência em si, poderá 
ensejar representação da Corte de Contas Paulista ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que por 
usa vez apurará a responsabilidade dos responsáveis p cias necessárias para a 
gestão da problemática. Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
13 OUT202 
N0 
PROTOCOLO 78 (41 
ABELA 0 MARNS SIMÕES FILHO 
ito Mun'cipal 
Contando com a aprovação da matéria, invo odi 
Municipal. 
sto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
a e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
ten omente 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
J 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 67/2022= 
13 de outubro de 2022. 
• IS e sobre revogaçgo de Lei. 
Art. lo Fica revogadaa Lei Municipal no 827 e 07 de f reiro de 1968. 
ie suapub!' 
8,/o de 2022f 
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data a 
Bariri, 13 de outu 
• MARTINS ,sIMÕES FILHO 
to Mu icipal/ 
ABELARDO AU; CI 
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