OBJETO DELIBERA
As CorraSs6esp/
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de outubro de 2022.
SALA SESSÕES J3 /lo /aw,)
MENSAGEM
No 80/2022
Senhor Presidente,
PP.ESDENI !77
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
n. 67/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em revogar a Lei Municipal n. 827, de 07 de fevereiro de
1968, que concede abono aos funcionários da Prefeitura.
A presente propositura justifica-se em decorrência do constante apontamento realizado pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, principalmente no âmbito do Processo TC n.
006728.989.20, que dispõe sobre a análise das contas anuais do exercício financeiro de 2021.
Segundo àquela corte de contas, a referida norma encontra-se revogada tacitamente, nos
exatos termos do §10, doart. 2°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, por legislações
posteriores que trataram inteiramente da matéria atinente à remuneração dos diversos cargos constantes
na Lei Municipal n. 827, de 1968, passando inclusive pela mudança de regime jurídico de estatutário para
o regime amparado na Consolidação das Leis do Trabalho.
Entretanto há divergências de entendimento entre aquele exarado pelo órgão de controle
externo, e à Procuradoria Jurídica do Município de Bariri, neste ponto em questão, o que gera a
controvérsia, e o continuo apontamento e risco de rejeição de contas, em decorrência da reincidência no
descumprimento de determinações que o responsável tenha tido ciência, nos termos do §10, doart.33,
da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ademais, como se não bastasse, a própria norma em si viola os princípios constitucionais
trazidos na Carta Magna de 1988, uma vez que não decorre de contraprestação ou bonificação por
atividades realizadas, e não tem caráter geral afastando-se dos Princípios da Moralidade, Economicidade
e do Interesse Público Primário, em claro prejuízo ao Erário.
Ressaltamos aqui que tal posicionamento acerca da inconstitucionalidade e violação dos
princípios que norteiam a Administração Pública são congruentes entre o Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e a Procuradoria Jurídica do Município de Bariri — que inclusive recomendou pela
apresentação deste Projeto de Lei ou ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Logo, há necessidade desta Municipalidade realizar o controle de autotutela para a revisão
desta norma, haja vista suas violações jurídicas acima descritas. Ademais, a reincidência em si, poderá
ensejar representação da Corte de Contas Paulista ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que por
usa vez apurará a responsabilidade dos responsáveis p cias necessárias para a
gestão da problemática. Câmara Municipal de
Bariri/SP
13 OUT202
N0
PROTOCOLO 78 (41
ABELA 0 MARNS SIMÕES FILHO
ito Mun'cipal
Contando com a aprovação da matéria, invo odi
Municipal.
sto no artigo 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
meus protestos de mais alta estima e consideração.
a e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
ten omente
MUNICÍPIO DE BARIRI
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
J
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 67/2022=
13 de outubro de 2022.
• IS e sobre revogaçgo de Lei.
Art. lo Fica revogadaa Lei Municipal no 827 e 07 de f reiro de 1968.
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8,/o de 2022f
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data a
Bariri, 13 de outu
• MARTINS ,sIMÕES FILHO
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