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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 68/2022 (mensagem 81/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, conforme ofício 153/2022 enviado a esta Casa de Leis, alterando a entidade a ser beneficiada pela emenda impositiva n.16/2021 (valor proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, R$71.400 ). Ocorreu impedimento técnico, de acordo com ofício GP 354/2022, daquela que seria originalmente beneficiada.
native_id2531

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição transformada em lei — —
2022-10-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-17 Proposição aprovada — —
2022-10-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T13:49:39.106623-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ABE LAR 0 A ICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
feito Municipal 
/ 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
17 OUT 202 
PROTOCOLO 
N° B1 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ODJETO BELk3ERA00 
As Comissões 
SALA SEFSCI-E-S _IL AIL iffIdc.) 
MENSAGEM 
No 81/2022 
Bariri, 17 de outubro de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 68/2022 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme Oficio 
153/2022 enviado pela Câmara Municipal, modificando o objeto/entidade a ser beneficiada pela emenda impositiva 
no 16/2021, que sofreu impedimento técnico conforme Oficio 354/2022/GP. 
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 4 ia Lei Org3nica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres V readores, meus protestos de mais alta 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 68/2022= 
17 de outubro de 2022. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e 
da outras providências. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$71.400,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 71.400,00 
02 06 01 
768 10.301.0007.2110.0000 
3.3.50.39.00 
01 
301 000 
FMS- Fundo Municipal de Saúde 
Repasse â entidade "APAE-Associação de Pais e Amigos dos 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
TESOURO 
ATENÇÃO BÁSICA-Convientidades/fundos 
53.550,00 
F.R.: 0 0100 
02 08 02 
631 08.244.0004.2105.0000 
3.3.50.39.00 
01 
110 000 
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
Repasse â entidade "Lar Vicentino de Bariri" 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
TESOURO 
GERAL 
17.800,00 
F.R.: 0 0100 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será cobertocornrecursos provenientes de: 
Anulação ( -) -71.400,00 
02 06 01 
140 10.301.0007.2020.0000 
4.4.90.52.00 
01 
301 000 
FMS- Fundo Municipal de Saúde 
Manutenção da Rede Básica de Saúde 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100 
TESOURO 
ATENÇÃO BÁSICA-Convientidades/fundos 
-71.400,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Pluriiinual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decr to do Põder Executivo. 
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de suapub 
Bariri, 17 de o 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
ABELARD ARTINS SIMÕES FILHO 
Municipal 
REJEITAD0 
1.MIDADE Cs.:3 
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