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ABE LAR 0 A ICIO MARTINS SIMÕES FILHO
feito Municipal
/
Câmara Municipal de
Bariri/SP
17 OUT 202
PROTOCOLO
N° B1
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
ODJETO BELk3ERA00
As Comissões
SALA SEFSCI-E-S _IL AIL iffIdc.)
MENSAGEM
No 81/2022
Bariri, 17 de outubro de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 68/2022
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme Oficio
153/2022 enviado pela Câmara Municipal, modificando o objeto/entidade a ser beneficiada pela emenda impositiva
no 16/2021, que sofreu impedimento técnico conforme Oficio 354/2022/GP.
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 4 ia Lei Org3nica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres V readores, meus protestos de mais alta
estima e consideração.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 68/2022=
17 de outubro de 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e
da outras providências.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$71.400,00
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 71.400,00
02 06 01
768 10.301.0007.2110.0000
3.3.50.39.00
01
301 000
FMS- Fundo Municipal de Saúde
Repasse â entidade "APAE-Associação de Pais e Amigos dos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ATENÇÃO BÁSICA-Convientidades/fundos
53.550,00
F.R.: 0 0100
02 08 02
631 08.244.0004.2105.0000
3.3.50.39.00
01
110 000
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Repasse â entidade "Lar Vicentino de Bariri"
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
17.800,00
F.R.: 0 0100
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será cobertocornrecursos provenientes de:
Anulação ( -) -71.400,00
02 06 01
140 10.301.0007.2020.0000
4.4.90.52.00
01
301 000
FMS- Fundo Municipal de Saúde
Manutenção da Rede Básica de Saúde
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
TESOURO
ATENÇÃO BÁSICA-Convientidades/fundos
-71.400,00
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Pluriiinual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decr to do Põder Executivo.
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de suapub
Bariri, 17 de o
ficando revogadas as disposições em contrário.
ABELARD ARTINS SIMÕES FILHO
Municipal
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