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Câmara Municipal de
Ba ririiSP
03 NOV 2022
PROTb,,OLO
N° 831
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
(, G) CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
MyTelfec So-creesA
Requerimento n 14 / 2022
Senhor Presidente,
Considerando os eventos recentes que envolveram a Santa Casa de Bariri, que se
encontra sob intervenção, bem como a mudança de gestora e alterações no conselho;
Considerando o TAC ajustado com o Ministério Público em 2021, na cláusula :
"p) Município de Bariri e Santa Casa de Bariri se obrigam a priorizar pagamento de
direitos trabalhistas de funcionários da Santa Casa, inclusive para continuidade dos
atendimentos de forma satisfatórian.
Considerando ainda informações de funcionários do referido Hospital cji.inTéfarri'
impossibilidade em realizar o saque aniversário, bem como a utilização do saldo do FGTS para
outros fins, uma vez que a meses que não estão sendo depositados os valores correspondentes ao
fundo de garantia;
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal forneça
comprovantes dos depósitos do FGTS dos funcionários da Santa Casa de Bariri, e caso se consolide
a ausência dos depósitos, que sejam informados os meses que os funcionários ficaram sem o
depósito, além de informar qual medida será adotada para corrigir o possível descumprimento do
TAC.
Por último que cópia do mesmo, assim como seu oficio de respasta—stframencaminhados para o Ministério Público prontamente.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2022
Myrella Soares da Silva
Vereadora
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