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materia nº 94/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaRequerimento 94/2022 - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, que forneça os comprovantes dos depósitos do FGTS dos funcionários da Santa Casa de Bariri e, caso não existam, que sejam informados os meses em que os colaboradores ficaram sem os referidos depósitos e qual medida será tomada para corrigir o possível descumprimento do TAC.
native_id2542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-11-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T10:22:49.073582-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Ba ririiSP 
03 NOV 2022 
PROTb,,OLO 
N° 831 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
(, G) CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
MyTelfec So-creesA 
Requerimento n 14 / 2022 
Senhor Presidente, 
Considerando os eventos recentes que envolveram a Santa Casa de Bariri, que se 
encontra sob intervenção, bem como a mudança de gestora e alterações no conselho; 
Considerando o TAC ajustado com o Ministério Público em 2021, na cláusula : 
"p) Município de Bariri e Santa Casa de Bariri se obrigam a priorizar pagamento de 
direitos trabalhistas de funcionários da Santa Casa, inclusive para continuidade dos 
atendimentos de forma satisfatórian. 
Considerando ainda informações de funcionários do referido Hospital cji.inTéfarri' 
impossibilidade em realizar o saque aniversário, bem como a utilização do saldo do FGTS para 
outros fins, uma vez que a meses que não estão sendo depositados os valores correspondentes ao 
fundo de garantia; 
Ante o exposto; 
Requeiro ouvido o plenário, que o Excelentíssimo Prefeito Municipal forneça 
comprovantes dos depósitos do FGTS dos funcionários da Santa Casa de Bariri, e caso se consolide 
a ausência dos depósitos, que sejam informados os meses que os funcionários ficaram sem o 
depósito, além de informar qual medida será adotada para corrigir o possível descumprimento do 
TAC. 
Por último que cópia do mesmo, assim como seu oficio de respasta—stfram￾encaminhados para o Ministério Público prontamente. 
Sala das sessões, 07 de novembro de 2022 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora 

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