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CÂMARA MUNICIPAL DE BAR11111
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 1-t)/2022
OBJETO DEUBEIWAO
As comissossi
)mcmcp,ia eAcevyyvvytla
SALA SESSÕES 711M111111••••••••11 /111M1.11100•111•6
Acresce o § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832, de
11 de maio de 2018 e exclui o inciso Ill_dnartiga, 4° da
mesma lei.
PRES!DENTE
Art.10Fica acrescido o § 6° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832, de 11 de maio
de 2018, o qual terá a seguinte redação:
Art.2°....
§ 6° 0 empregado público poderá optar pelo cômputo do tempo de trabalho nas
sessões camarárias em banco de horas em detrimento do pagamento da referida
gratificação, devendo informar tal opção ao Departamento de Pessoal,pardascrito, até
o final do mês anterior à ocorrência das próximas sessões camarárias.
Art.2° 0 incisoIII do artigo 4° da referida Lei Municipal n° 4.832, de 11 de maio de
2018, passa a ter a seguinte redação:
Art.4°...
III - servidores designados em função de confiança, desde que a atividade realizada
nas sessões camarárias e durante as demais atividades estejam relacionadas à função
de confiança.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
--ChiffiFá'Municipal de
BaririISP
16 NOV 2022
PROTO01.0
.11°- 861
JUSTIFICATIVA
A propositura visa prover maior liberdade aos empregados públicos desta Câmara
Municipal quanto à percepção ou não da gratificação por participação das sessões, enquanto
contraprestação aos serviços prestados. Àqueles que não quiserem, poderão optar pelo computo
do período de trabalho nas sessões no banco de horas.
Cabe lembrar que o pagamento de gratificação das sessões foi ratificado pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo no julgamento dos recursos ordinários das contas de 2018 e
2019 desta Casa de Leis.
Ante o exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres pares, com a
aplicação do artigo 149 do Regimento Interno (tramitação em regime de urgência).
•
A MESA DIRETORA,
Benedito l o Franchini
ente 41a Câmara Municipal
Airton Luis Pegoraro
1° Secretário
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