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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.12/2022 - Acresce o paragrafo 6° do artigo 2° da Lei Municipal n.4.832 de maio de 2018 e exclui o inciso III do artigo 4° da referida norma. Versa a respeito da gratificação pela participação em sessões camarárias e opção pelo emprego do "banco de horas".
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição transformada em lei — —
2022-12-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-12-05 Proposição aprovada — —
2022-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:32:26.271745-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BAR11111 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 1-t)/2022 
OBJETO DEUBEIWAO 
As comissossi 
)mcmcp,ia eAcevyyvvytla 
SALA SESSÕES 711M111111••••••••11 /111M1.11100•111•6 
Acresce o § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832, de 
11 de maio de 2018 e exclui o inciso Ill_dnartiga, 4° da 
mesma lei. 
PRES!DENTE 
Art.10Fica acrescido o § 6° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.832, de 11 de maio 
de 2018, o qual terá a seguinte redação: 
Art.2°.... 
§ 6° 0 empregado público poderá optar pelo cômputo do tempo de trabalho nas 
sessões camarárias em banco de horas em detrimento do pagamento da referida 
gratificação, devendo informar tal opção ao Departamento de Pessoal,pardascrito, até 
o final do mês anterior à ocorrência das próximas sessões camarárias. 
Art.2° 0 incisoIII do artigo 4° da referida Lei Municipal n° 4.832, de 11 de maio de 
2018, passa a ter a seguinte redação: 
Art.4°... 
III - servidores designados em função de confiança, desde que a atividade realizada 
nas sessões camarárias e durante as demais atividades estejam relacionadas à função 
de confiança. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022. 
--ChiffiFá'Municipal de 
BaririISP 
16 NOV 2022 
PROTO01.0 
.11°- 861 
JUSTIFICATIVA 
A propositura visa prover maior liberdade aos empregados públicos desta Câmara 
Municipal quanto à percepção ou não da gratificação por participação das sessões, enquanto 
contraprestação aos serviços prestados. Àqueles que não quiserem, poderão optar pelo computo 
do período de trabalho nas sessões no banco de horas. 
Cabe lembrar que o pagamento de gratificação das sessões foi ratificado pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo no julgamento dos recursos ordinários das contas de 2018 e 
2019 desta Casa de Leis. 
Ante o exposto, submetemos este projeto à apreciação dos nobres pares, com a 
aplicação do artigo 149 do Regimento Interno (tramitação em regime de urgência). 
• 
A MESA DIRETORA, 
Benedito l o Franchini 
ente 41a Câmara Municipal 
Airton Luis Pegoraro 
1° Secretário 

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