ABE LAR S SIMÕES FILHO
Aproveitando do ensejo, reitero a
Vereadores, meus protestos de mais alta estima econs
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encia e aos Nobres e Ilustres
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MUNI61310 DE BARIRI
MENSAGEM
No 89/2022
OBJETO DELIBERAÇÃO
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Bariri, 18 de Novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei no 76/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente projeto de lei é uma indicação do nobre cidadão Nelson Batistio Filho,
servidor do Tribunal de Justiça e Juiz de paz, que presta sempre relevantes serviços para a sociedade
Baririense, especialmente com relação as entidades assistenciais de nossa cidade.
Referido projeto dispõe sobre o "IPTU Solidário" no âmbito do município de Bariri que
tem por objetivo fomentar a contribuição voluntária dos munícipes para as Entidades assistenciais,
sociais e culturais sem fins lucrativos, situadas no município de Bariri, devidamente regularizadas e
com mínimo 02 (dois) anos de funcionamento, sendo elas Apae, LAV (Lar, Amor e Vida),CPS(Centro
de Promoção Social), Creche Madre LeOnia, Escoteiros de Bariri, Lar Vicentino, Associação Quilombo,
Santa Casa e Associação Focinho Carente.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
21 NOV 2022
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= PROJETO DE LEI No 76/2022 =
de 18 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a instituição do Projeto 'IPTU
SOLIDÁRIO" no Municipio de Bariri e dá Outras
providencias.
Art.1.0 Institui o "IPTU Solidário" no âmbito do município de Bariri que tem por objetivo
fomentar a contribuição voluntária dos munícipes para as Entidades assistenciais, sociais e culturais
sem fins lucrativos, situadas no município de Bariri, devidamente regularizadas e com mínimo 02 (dois)
anos de funcionamento, sendo elas Apae, LAV (Lar, Amor e Vida),CPS(Centro de Promoção Social),
Creche Madre Leônia, Escoteiros de Bariri, Lar Vicentino, Associação Quilombo, Santa Casa e
Associação Focinho Carente.
Art.20 0 Projeto consiste na adoção de um cupom de subvenção social, que será inserido nos
carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) com informações bancárias, sendo facultado ao
contribuinte o valor da doação.
§ 10 . 0 boleto referido no caput deste artigo será identificado de forma clara e precisa nos
carnês de tributos municipais e nele conterá as expressões:
I- "IPTU SOLIDÁRIO
II- "Doação Voluntária".
III- "Ajude as Entidades da nossa cidade, ajude quem ajuda Bariri"
§ 20- 0 boleto ficará aberto para pagamento até o dia 31 de dezembro de cada ano.
Art.30 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um "Fundo do IPTU Solidário" e uma conta
própria para o depósito e gestão dos recursos arrecadados através do pagamento do boleto do "IPTU
SOLIDÁRIO"
Art.40 Os recursos obtidos pelo Fundo serão obrigatoriamente depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial do Fundo do IPTU Solidário, que será fiscalizada por um
Conselho Gestor, composto por 11 (onze) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único: o Conselho Gestor deverá ser composto por no mínimo um representante
de cada entidade assistencial, social ou cultural localizados no município.
Art.50 As entidades beneficiadas deverão estar instaladas e cadastradas no Município de
Bariri para fins de captação dos recursos oriundos desta Lei.
Art.60 Para ter direito aos recursos, as entidades assistenciais, sociais e culturais sem fins
lucrativos, deverão fazer sua inscrição e apresentar cadastro junto ao órgão competente da Prefeitura
Municipal, as cópias dos seguintes documentos:
I — documento hábil comprobatório de funcionamento da entidade, cartão do CNN;
Art.120. Esta lei entra em vigor na data da s7 ublicag
Art.11.0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária
própria pela Prefeitura Municipal.
Bariri, 8 d ovembr e 2022
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II — Estatuto Social ou outros documentos que comprovem a constituição/ fundação da
entidade;
III— documentos de identificação dos gestores/ responsáveis pela entidade: Cédula de
Registro de Identidade (RG) e CPF, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
V- histórico ou currículo da entidade e outros documentos que comprovem sua atuação
VI- dados bancários de conta recursos próprios para o recebimento de benefícios provindos
desta Lei.
Art.70 - A inscrição e cadastramento das Entidades será válida somente para o respectivo
ano da arrecadação, devendo as inscrições ser renovadas junto a Prefeitura Municipal todos os anos,
cumprindo os requisitos previstos nesta lei.
Art.80 - As entidades beneficiadas pelos recursos provenientes da presente Lei, deverão
protocolar a prestação de contas na data limite estipulada e informada pelo Poder Executivo Municipal
Parágrafo único: O não fornecimento da prestação de contas implicará na exclusão da
entidade do cadastro junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art.90 - Os recursos provenientes da presente Lei serão repartidos em partes iguais entre
todas as entidades devidamente cadastradas nos termos da lei, 30 dias após o vencimento dos
boletos.
Art.100 - 0 poder Executivo regulamentará no que couber o disposto nesta lei no prazo de
60 dias a contar da data de sua publicação.