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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaProjeto de Lei 76/2022 do Poder Executivo (mensagem 89/2022) - Elaborado a partir de uma indicação do cidadão Nelson Batistão Filho, servidor do Tribunal de Justiça e Juiz de paz, dispõe sobre o "IPTU Solidário", no âmbito do Município de Bariri, que tem por objetivo o fomento, por contribuição voluntária, para as entidades assistenciais, sociais e culturais, sem fins lucrativos, situadas nesta Municipalidade.
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei — —
2022-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T13:42:21.087323-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ABE LAR S SIMÕES FILHO 
Aproveitando do ensejo, reitero a 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima econs 
V sa Exc 
eração. 
encia e aos Nobres e Ilustres 
mente, 
cipal 
MUNI61310 DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 89/2022 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
/As corntssõe7 
OVev \,-„yvj 
SALA SESSÕES 
rameencearaftisam.......fterrenftwaftommoftworrokftmagsftarftftemsft.ftfte 
PRESF,DEN1 
eY1 
Bariri, 18 de Novembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei no 76/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente projeto de lei é uma indicação do nobre cidadão Nelson Batistio Filho, 
servidor do Tribunal de Justiça e Juiz de paz, que presta sempre relevantes serviços para a sociedade 
Baririense, especialmente com relação as entidades assistenciais de nossa cidade. 
Referido projeto dispõe sobre o "IPTU Solidário" no âmbito do município de Bariri que 
tem por objetivo fomentar a contribuição voluntária dos munícipes para as Entidades assistenciais, 
sociais e culturais sem fins lucrativos, situadas no município de Bariri, devidamente regularizadas e 
com mínimo 02 (dois) anos de funcionamento, sendo elas Apae, LAV (Lar, Amor e Vida),CPS(Centro 
de Promoção Social), Creche Madre LeOnia, Escoteiros de Bariri, Lar Vicentino, Associação Quilombo, 
Santa Casa e Associação Focinho Carente. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
21 NOV 2022 
PRQT0.:OLO 
N° 
CONITA 
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, 
O\ DO rl Esir: n"ADO 
U1 1."..0.!_ ,••• 
FAVORÁVEIS 
MUNICÍPIO DE BARIR1 ar,1,1 4.• 
3ALA SE3tES AA, 1/f r rae,v, 
. . - 
= PROJETO DE LEI No 76/2022 = 
de 18 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre a instituição do Projeto 'IPTU 
SOLIDÁRIO" no Municipio de Bariri e dá Outras 
providencias. 
Art.1.0 Institui o "IPTU Solidário" no âmbito do município de Bariri que tem por objetivo 
fomentar a contribuição voluntária dos munícipes para as Entidades assistenciais, sociais e culturais 
sem fins lucrativos, situadas no município de Bariri, devidamente regularizadas e com mínimo 02 (dois) 
anos de funcionamento, sendo elas Apae, LAV (Lar, Amor e Vida),CPS(Centro de Promoção Social), 
Creche Madre Leônia, Escoteiros de Bariri, Lar Vicentino, Associação Quilombo, Santa Casa e 
Associação Focinho Carente. 
Art.20 0 Projeto consiste na adoção de um cupom de subvenção social, que será inserido nos 
carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU) com informações bancárias, sendo facultado ao 
contribuinte o valor da doação. 
§ 10 . 0 boleto referido no caput deste artigo será identificado de forma clara e precisa nos 
carnês de tributos municipais e nele conterá as expressões: 
I- "IPTU SOLIDÁRIO 
II- "Doação Voluntária". 
III- "Ajude as Entidades da nossa cidade, ajude quem ajuda Bariri" 
§ 20- 0 boleto ficará aberto para pagamento até o dia 31 de dezembro de cada ano. 
Art.30 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um "Fundo do IPTU Solidário" e uma conta 
própria para o depósito e gestão dos recursos arrecadados através do pagamento do boleto do "IPTU 
SOLIDÁRIO" 
Art.40 Os recursos obtidos pelo Fundo serão obrigatoriamente depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial do Fundo do IPTU Solidário, que será fiscalizada por um 
Conselho Gestor, composto por 11 (onze) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único: o Conselho Gestor deverá ser composto por no mínimo um representante 
de cada entidade assistencial, social ou cultural localizados no município. 
Art.50 As entidades beneficiadas deverão estar instaladas e cadastradas no Município de 
Bariri para fins de captação dos recursos oriundos desta Lei. 
Art.60 Para ter direito aos recursos, as entidades assistenciais, sociais e culturais sem fins 
lucrativos, deverão fazer sua inscrição e apresentar cadastro junto ao órgão competente da Prefeitura 
Municipal, as cópias dos seguintes documentos: 
I — documento hábil comprobatório de funcionamento da entidade, cartão do CNN; 
Art.120. Esta lei entra em vigor na data da s7 ublicag 
Art.11.0 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária 
própria pela Prefeitura Municipal. 
Bariri, 8 d ovembr e 2022 
IO MA 
feito Mu 
TINSSIMÕES FILHO 
icipal 
ABE 
II — Estatuto Social ou outros documentos que comprovem a constituição/ fundação da 
entidade; 
III— documentos de identificação dos gestores/ responsáveis pela entidade: Cédula de 
Registro de Identidade (RG) e CPF, certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais; 
V- histórico ou currículo da entidade e outros documentos que comprovem sua atuação 
VI- dados bancários de conta recursos próprios para o recebimento de benefícios provindos 
desta Lei. 
Art.70 - A inscrição e cadastramento das Entidades será válida somente para o respectivo 
ano da arrecadação, devendo as inscrições ser renovadas junto a Prefeitura Municipal todos os anos, 
cumprindo os requisitos previstos nesta lei. 
Art.80 - As entidades beneficiadas pelos recursos provenientes da presente Lei, deverão 
protocolar a prestação de contas na data limite estipulada e informada pelo Poder Executivo Municipal 
Parágrafo único: O não fornecimento da prestação de contas implicará na exclusão da 
entidade do cadastro junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, sem prejuízo das demais 
penalidades cabíveis. 
Art.90 - Os recursos provenientes da presente Lei serão repartidos em partes iguais entre 
todas as entidades devidamente cadastradas nos termos da lei, 30 dias após o vencimento dos 
boletos. 
Art.100 - 0 poder Executivo regulamentará no que couber o disposto nesta lei no prazo de 
60 dias a contar da data de sua publicação. 

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