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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaProjeto de Lei 77/2022 do Poder Executivo (mensagem 90/2022) - Tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal e Autarquia a concederem um abono natalino aos servidores municipais em atividade. O valor será de R$200,00, a ser disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.
native_id2557

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei — —
2022-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T13:42:21.105896-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°90/2022 
Bariri, 18 de Novembro de 2022. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
013jETO DELIE;EFii*T\ 
As Comissões g 1 •Qe-i- g9- 
,1-Yr 60-11 ekaiwkilevda 
7 
SALA SESSÕES 
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211 _
 / I1 
PRES!DEN1i-.7 
L 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 77/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a 
conceder um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, 
aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que 
estejam prestando serviços na Prefeitura. 0 abonoserano valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 
disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios. 
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo 
alcançado ao final do exercício financeiro e da gestão pela Administração Municipal, fruto do trabalho 
e da dedicação de toda equipe que compõe os servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia 
SAEM BA. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dis osto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. A Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExiência eus protestos mais e 
consideração. 
ABELARD NSSIMÕES FILHO 
Ate ao ente, 
ito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
21 NOV 2022 
PROTOCOLO 
N°873 
Art.40 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
especificas, que serão suplementadas caso necessário. 
Bark!, 18 d- - bro de 2122 
ABELARD I 10 MAR NSSIMÕES FILHO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 77/2022 = 
de 18 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos 
servidores públicos municipais 
Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 2022, 
abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela (mica, aos servidores 
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos 
estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura, 
época da concessão. 
§ 1.00 abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os 
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos 
estagiários. 
§ 20Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), junto 
conta bancária vinculada ao CEE. 
Art.2° Fica também autorizado o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA) a 
conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior deste 
artigo, através de recursos próprios da autarquia. 
Art.30 Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do número de 
vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal. 
Prefeito unicipal 
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