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MENSAGEM
N°90/2022
Bariri, 18 de Novembro de 2022.
MUNICÍPIO DE BARIRI
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A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 77/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei objetiva autorizar o Executivo Municipal e a Autarquia, a
conceder um abono natalino aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri,
aos membros do conselho tutelar, aos estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que
estejam prestando serviços na Prefeitura. 0 abonoserano valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
disponibilizado no mês de dezembro, permitindo a aquisição de gêneros alimentícios.
Este abono é mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado positivo
alcançado ao final do exercício financeiro e da gestão pela Administração Municipal, fruto do trabalho
e da dedicação de toda equipe que compõe os servidores da Prefeitura Municipal de Bariri e Autarquia
SAEM BA.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dis osto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal. A Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExiência eus protestos mais e
consideração.
ABELARD NSSIMÕES FILHO
Ate ao ente,
ito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
21 NOV 2022
PROTOCOLO
N°873
Art.40 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias
especificas, que serão suplementadas caso necessário.
Bark!, 18 d- - bro de 2122
ABELARD I 10 MAR NSSIMÕES FILHO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 77/2022 =
de 18 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos
servidores públicos municipais
Art. 10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de dezembro de 2022,
abono natalino no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela (mica, aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura Municipal de Bariri, aos membros do conselho tutelar, aos
estagiários, e aos servidores estaduais municipalizados, que estejam prestando serviços na Prefeitura,
época da concessão.
§ 1.00 abono de que trata o caput será concedido através do Vale Alimentação para que os
servidores possam adquirir gêneros alimentícios para cesta de Natal, com exceção dos
estagiários.
§ 20Os estagiários receberão o abono natalino no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), junto
conta bancária vinculada ao CEE.
Art.2° Fica também autorizado o Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA) a
conceder o abono natalino aos seus servidores, nos moldes do caput e do parágrafo anterior deste
artigo, através de recursos próprios da autarquia.
Art.30 Será concedida apenas um abono natalino por servidor, independentemente do número de
vínculos legais em acumulação com a Administração Pública Municipal.
Prefeito unicipal
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