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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.13/2022 - Visa garantir vaga de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município de Bariri e dá outras providências.
native_id2558

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada S —
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º votação P —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T10:27:37.284324-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-23T16:34:12.431010-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
G 9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
GABINETE DA VEREADORA 
MyTerier So-crt.9/4 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
iss corntssões# 
Sft`LA SES9bES 
Garante vaga de Acompanhamento Psicológico para Mulheres vitimas de 
Violência no Município de Bariri e dá outras providencias. 
Art.1° — Fica garantida vaga de Acompanhamento Psicológico para mulheres 
vitimas de violência no município de Bariri. 
Art.22 - 0 Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 12 deverá ser 
prestado por profissional habilitado(a), servidor(a) municipal, ou previamente contratado a serviço 
da municipalidade, nas dependências da Casa da Mulher"Mariana ForthBazza", sendo a 
tolerância máxima de 01 semana após a data da solicitação e seguirá pelo tempo que o 
profissional psicólogo(a) julgar necessário. 
Art.32A violência a que se refere o artigo 19poderá ser de natureza, física, 
psicológica, sexual, moral ou patrimonial. 
Art.49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022. 
a sw,e, 
Câmara Municipal de ' 
BaMISP 
17 NM 1011 
PROTG.;OLO 
,„— 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora — União Brasil 
PL 13 /2022 
Justificativa 
A mulher vitima de violência, encontra-se na maioria das vezes em estado de 
extrema fragilidade física, psíquica e emocional. Diversos são os tipos de agressões que a-eV-are-ern 
as vitimas sendo esses: abusos psicológicos, morais, sexuais, físicos, de dependência financeira, o 
que gera na vitima vários sentimentos, que podem ser amenizados com o acompanhamento de 
profissionais devidamente capacitados para acolhê-las. 
Entendo ser o papel dos agentespoliticosgarantir a elas dignidade e civilidade 
buscando sempre seu bem-estar e preservando seus direitos, tornando-nos assim, colaboradores 
no êxito dessas mulheres em romper com o ciclo de violência. 
Garantir o atendimento de psicologia na Casa da Mulher"Mariana ForthBazza", 
possibilitará às mulheres um ambiente seguro, acolhedor, preservando sua privacidade. São casos 
extremamente delicados que carecem de local privativo para um melhor acolhimento, que seria a 
finalidade da Casa da Mulher. 
Os(as) profissionais que atuarem junto a essas mulheres, serão do próprio quadro 
de funcionários(as) da prefeitura municipal, dentro de suas atribuições, logo o presente não possui 
caráter oneroso aos cofres públicos. 
Por fim, deixo a seguinte citação: 
Para Chaui (1984) a violência é entendida: 
"Em primeiro lugar, como conversão de uma diferença e de uma assimetria numa 
relação hierárquica de desigualdade, com fins de dominação, exploração e de opressão. 
Isto 6, a conversão dos diferentes em desiguais e a desigualdade em relação entre 
superior e inferior. Em segundo lugar, como a ação que trata um ser humano não como 
um sujeito, mas como coisa. Esta se caracteriza pela inércia, pela passividade e pelo 
silêncio, de modo que, quando a atividade e a fala de outrem são impedidos ou anuladas, 
há violência." (p.35). 
Por último, requeiro a aplicação doArt.149 do regimento interno da Câmara 
Municipal, para que o presente seja votado em regime de urgência. 

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