ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
G 9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
MyTerier So-crt.9/4
OBJETO DELIBERAÇÃO
iss corntssões#
Sft`LA SES9bES
Garante vaga de Acompanhamento Psicológico para Mulheres vitimas de
Violência no Município de Bariri e dá outras providencias.
Art.1° — Fica garantida vaga de Acompanhamento Psicológico para mulheres
vitimas de violência no município de Bariri.
Art.22 - 0 Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 12 deverá ser
prestado por profissional habilitado(a), servidor(a) municipal, ou previamente contratado a serviço
da municipalidade, nas dependências da Casa da Mulher"Mariana ForthBazza", sendo a
tolerância máxima de 01 semana após a data da solicitação e seguirá pelo tempo que o
profissional psicólogo(a) julgar necessário.
Art.32A violência a que se refere o artigo 19poderá ser de natureza, física,
psicológica, sexual, moral ou patrimonial.
Art.49- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022.
a sw,e,
Câmara Municipal de '
BaMISP
17 NM 1011
PROTG.;OLO
,„—
Myrella Soares da Silva
Vereadora — União Brasil
PL 13 /2022
Justificativa
A mulher vitima de violência, encontra-se na maioria das vezes em estado de
extrema fragilidade física, psíquica e emocional. Diversos são os tipos de agressões que a-eV-are-ern
as vitimas sendo esses: abusos psicológicos, morais, sexuais, físicos, de dependência financeira, o
que gera na vitima vários sentimentos, que podem ser amenizados com o acompanhamento de
profissionais devidamente capacitados para acolhê-las.
Entendo ser o papel dos agentespoliticosgarantir a elas dignidade e civilidade
buscando sempre seu bem-estar e preservando seus direitos, tornando-nos assim, colaboradores
no êxito dessas mulheres em romper com o ciclo de violência.
Garantir o atendimento de psicologia na Casa da Mulher"Mariana ForthBazza",
possibilitará às mulheres um ambiente seguro, acolhedor, preservando sua privacidade. São casos
extremamente delicados que carecem de local privativo para um melhor acolhimento, que seria a
finalidade da Casa da Mulher.
Os(as) profissionais que atuarem junto a essas mulheres, serão do próprio quadro
de funcionários(as) da prefeitura municipal, dentro de suas atribuições, logo o presente não possui
caráter oneroso aos cofres públicos.
Por fim, deixo a seguinte citação:
Para Chaui (1984) a violência é entendida:
"Em primeiro lugar, como conversão de uma diferença e de uma assimetria numa
relação hierárquica de desigualdade, com fins de dominação, exploração e de opressão.
Isto 6, a conversão dos diferentes em desiguais e a desigualdade em relação entre
superior e inferior. Em segundo lugar, como a ação que trata um ser humano não como
um sujeito, mas como coisa. Esta se caracteriza pela inércia, pela passividade e pelo
silêncio, de modo que, quando a atividade e a fala de outrem são impedidos ou anuladas,
há violência." (p.35).
Por último, requeiro a aplicação doArt.149 do regimento interno da Câmara
Municipal, para que o presente seja votado em regime de urgência.