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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.14/2022 - Visa à obrigatoriedade de adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e dá outras providências.
native_id2559

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada S —
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º votação P —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T10:28:06.491010-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-23T16:35:06.705664-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERA 
5 Cornissões 
MA SESSÕES 
PRESIDE T17: 
AQ 
PL 14/2022 
jibr.igerer adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e di outras 
providências. 
ESTADO DESAOPAULO 
PODER LEGISLATIVO 
"z. -9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI eS" 
GABINETE DA VEREADORA 
714gTeeter So-cvmv/4 -
Art.12— Ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal 
direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados 
a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que 
dispõe a legislação vigente no município de Bariri. 
Art.22— E vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se 
referir a pessoas travestis ou transexuais. 
Art.320 nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado 
do sobrenome, constante no nome civil. 
Art.42— Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, 
fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo 
"nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins 
administrativos internos. 
Art.52 Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública 
municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se 
requerido expressamente pela pessoa interessada. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022. 
1 *
 Camara Municipal de 
BarirliSP 
17 til) \I Ell 
PROW COLO 
No Bee 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora — União Brasil 
Justificativa 
0 nome dignifica o ser humano, é através dele que somos identificados e como 
respondemos ao mundo ao qual nos apresentamos. 0 nome carrega para além dos esteriótipos, 
nossa identidade, nossa verdade mais profunda. 
Quando uma pessoa transexual ou travesti tem seu nome social escolhido 
ignorado, está sendo cerceado também a sua dignidade, uma vez que todos somos iguais perante 
a lei, e não cabe na sociedade dos tempos atuais tais preconceitos. 
O próprio Governo Federal através do Decreto PresidencialNg8.727/2016 dispõe 
sobre a garantia do uso do nome social no âmbito da administração pública federal, como é o caso 
do cartão SUS, CADOnico, Titulo de Eleitor e demais plataformas do governo. 
E uma pequena parcela da população que será contemplada por essa lei, porém 
essa parcela existe e merece ser respeitada e ser tratada com dignidade com o nome que melhor 
expresse o seu ser, reconhecendo assim sua cidadania. 
Em nada mudará os serviços para o restante da população, sendo apenas uma 
forma de minimizar situações constrangedoras que cidadãos e cidadãs enfrentam no seu dia a dia, 
seja numa consulta médica, ou num atendimento bancário 
"0 direito a felicidade é um principio implícito na Carta Constitucional de 1988 e 
positivado pelo principio da dignidade da pessoa humana, fundamento qUéWare-, 
desde 2018, que as pessoas transgênero requeiram em cartório a retificação de nome e 
gênero, independentemente de cirurgia de redesignação ou realização de tratamentos 
hormonais". 
Fonte:https://www.anoregso.org.br/noticias/75523/strongcomo-fazer-a-retificacao-de-nome-e￾genero-oara-oessoas-transexuaisstrong#:—:text=0%20direito%20a%20felicidade%20%C3%A9.de 
%20redesigna%C3%A7%C3%A3o%200u%2Orealiza%C3%A7%C3%A3o%20de 
Apesar de existir a possibilidade de retificação do nome nos documentos, 
infelizmente algumas pessoas esbarram em situações burocráticas de caráter particular ou não 
conseguem custear a documentação necessária para tanto, logo, a presente lei trará respaldo para 
essas pessoas durante esse processo, caso essa seja a vontade delas. 
Por último, requeiro a aplicação doArt.149 do regimento interno da Câmara 
Municipal, para que o presente seja votado em regime de urgência. 
4,z 

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