OBJETO DELIBERA
5 Cornissões
MA SESSÕES
PRESIDE T17:
AQ
PL 14/2022
jibr.igerer adoção do nome social da pessoa travesti e transexual e di outras
providências.
ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
"z. -9 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI eS"
GABINETE DA VEREADORA
714gTeeter So-cvmv/4 -
Art.12— Ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados
a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que
dispõe a legislação vigente no município de Bariri.
Art.22— E vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se
referir a pessoas travestis ou transexuais.
Art.320 nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado
do sobrenome, constante no nome civil.
Art.42— Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços,
fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo
"nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins
administrativos internos.
Art.52 Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública
municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se
requerido expressamente pela pessoa interessada.
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2022.
1 *
Camara Municipal de
BarirliSP
17 til) \I Ell
PROW COLO
No Bee
Myrella Soares da Silva
Vereadora — União Brasil
Justificativa
0 nome dignifica o ser humano, é através dele que somos identificados e como
respondemos ao mundo ao qual nos apresentamos. 0 nome carrega para além dos esteriótipos,
nossa identidade, nossa verdade mais profunda.
Quando uma pessoa transexual ou travesti tem seu nome social escolhido
ignorado, está sendo cerceado também a sua dignidade, uma vez que todos somos iguais perante
a lei, e não cabe na sociedade dos tempos atuais tais preconceitos.
O próprio Governo Federal através do Decreto PresidencialNg8.727/2016 dispõe
sobre a garantia do uso do nome social no âmbito da administração pública federal, como é o caso
do cartão SUS, CADOnico, Titulo de Eleitor e demais plataformas do governo.
E uma pequena parcela da população que será contemplada por essa lei, porém
essa parcela existe e merece ser respeitada e ser tratada com dignidade com o nome que melhor
expresse o seu ser, reconhecendo assim sua cidadania.
Em nada mudará os serviços para o restante da população, sendo apenas uma
forma de minimizar situações constrangedoras que cidadãos e cidadãs enfrentam no seu dia a dia,
seja numa consulta médica, ou num atendimento bancário
"0 direito a felicidade é um principio implícito na Carta Constitucional de 1988 e
positivado pelo principio da dignidade da pessoa humana, fundamento qUéWare-,
desde 2018, que as pessoas transgênero requeiram em cartório a retificação de nome e
gênero, independentemente de cirurgia de redesignação ou realização de tratamentos
hormonais".
Fonte:https://www.anoregso.org.br/noticias/75523/strongcomo-fazer-a-retificacao-de-nome-egenero-oara-oessoas-transexuaisstrong#:—:text=0%20direito%20a%20felicidade%20%C3%A9.de
%20redesigna%C3%A7%C3%A3o%200u%2Orealiza%C3%A7%C3%A3o%20de
Apesar de existir a possibilidade de retificação do nome nos documentos,
infelizmente algumas pessoas esbarram em situações burocráticas de caráter particular ou não
conseguem custear a documentação necessária para tanto, logo, a presente lei trará respaldo para
essas pessoas durante esse processo, caso essa seja a vontade delas.
Por último, requeiro a aplicação doArt.149 do regimento interno da Câmara
Municipal, para que o presente seja votado em regime de urgência.
4,z