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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI n° 15 /2022
OBjETO DELla:
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0"7,16%/47
SALA SESSÕES Z22-2
Pf-4,vzSOFN1",:: Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da
Câmara.
Art.12 - Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE
NATAL", no mês de dezembro do corrente ano, a titulo de reforçar o valor do auxilio
alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), semelhante ao que proposto aos demais servidores municipais.
Art.22 - 0 abono previsto no artigo anterior será pago
juntamente com o "vale alimentação do mês de dezembro" diretamente ao servidor,
mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art.32 - A despesa decorrente com a execução desta lei
correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art.42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto visa conceder um abano natalino aos
servidores do legislativo, semelhante ao proposto pelo Executivo aos demais servidores
municipais Prefeitura e Saemba, entre outros e vem reforçar o orçamento familiar no final
do ano, nas festividades de final de ano.
Destaca-se a consideração citada na mensagem do projeto do
executivo, em que ... "6 mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado
alcançado no final do exercício..." certamente alcança também os servidores do legislativo.
Ante o exposto, invocamos o caráter de urgência na
tramitação deste projeto, conforme previsto no Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara,
Benedito Antonio Franchini
Presidente
Camara Municipal de '
P2fIriiSP
çÃo
Airton Luis Pegoraro
12 Secretário 21 NOV 2022
PRO'fuOLO
N°
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