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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaProjeto de Lei n.15/2022 do Poder Legislativo - Versa sobre a concessão de abono de natal, para os funcionários do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$200,00.
native_id2560

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição transformada em lei — —
2022-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T13:42:21.158116-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI n° 15 /2022 
OBjETO DELla: 
. 27orrass6esLe ,/`' 
0"7,16%/47 
SALA SESSÕES Z22-2 
Pf-4,vzSOFN1",:: Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores da 
Câmara. 
Art.12 - Fica autorizada a concessão de um "ABONO DE 
NATAL", no mês de dezembro do corrente ano, a titulo de reforçar o valor do auxilio 
alimentação, na aquisição de produtos do gênero alimentícios, a cada servidor no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais), semelhante ao que proposto aos demais servidores municipais. 
Art.22 - 0 abono previsto no artigo anterior será pago 
juntamente com o "vale alimentação do mês de dezembro" diretamente ao servidor, 
mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. 
Art.32 - A despesa decorrente com a execução desta lei 
correrá por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art.42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente projeto visa conceder um abano natalino aos 
servidores do legislativo, semelhante ao proposto pelo Executivo aos demais servidores 
municipais Prefeitura e Saemba, entre outros e vem reforçar o orçamento familiar no final 
do ano, nas festividades de final de ano. 
Destaca-se a consideração citada na mensagem do projeto do 
executivo, em que ... "6 mérito de todo o funcionalismo público municipal pelo resultado 
alcançado no final do exercício..." certamente alcança também os servidores do legislativo. 
Ante o exposto, invocamos o caráter de urgência na 
tramitação deste projeto, conforme previsto no Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara, 
Benedito Antonio Franchini 
Presidente 
Camara Municipal de ' 
P2fIriiSP 
çÃo 
Airton Luis Pegoraro 
12 Secretário 21 NOV 2022 
PRO'fuOLO 
N° 

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