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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaProjeto de Lei 82/2022 do Poder Executivo (mensagem 91/2022) - Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, tendo por objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município.
native_id2563

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei — —
2022-11-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-21 Proposição aprovada — —
2022-11-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T13:42:21.121215-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comissões 
MENSAGEM 
No 91/2022 
Senhor Presidente, 
Bariri, 21 de Novembro de 2022. 
Atenciosamente, 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARD MA MARNS SIMÕES FILHO 
r .€4to Mu icipal 
- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
82/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, que 
tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, estabelecendo uma política de Estado 
com ações públicas permanentes, reconhecendo as demandas especificas da população negra. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI-SP Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
21 NOV 2022 
Í.7 
rsjr:r1-,‘,D0 MUNICfP10 DE BARIRI 
M.NORiA = PROJETO DE LEI No 82/2022 = 
De 21 de novembro de 2022. 
Tr: 
• tui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial - PMPIR no Municipio de Bar/ti. 
"41,41 
• :7 CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, que tem 
como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, estabelecendo uma política de Estado com 
ações públicas permanentes, reconhecendo as demandas especificas da população negra. 
Art.2° A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, atenderá aos princípios 
da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática, 
estabelecendo-se as seguintes diretrizes: 
I - Programar, implementar e monitorar as políticas públicas de promoção da igualdade racial, 
promovendo a igualdade e respeitando a vida do ser humano em todas as dimensões, de forma a assegurar a 
garantia dos direitos individuais e coletivos; 
II - Fortalecer a incorporação da questão racial e o principio da transversalidade em todas as 
políticas do município favorecendo a melhoria da qualidade de vida da população negra residente na cidade de 
Bariri, por meio de ações de inclusão social e políticas afirmativas; 
III- Fomentar o acesso à segurança pública, à justiça, à saúde, à educação, à cultura, ao meio 
ambiente, ao trabalho, ao esporte e ao lazer, a todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção deraga,etnia, sexo, 
credo religioso e geração; 
IV - Contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico cultural, 
através de ações sistemáticas de formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como 
assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial fortalecendo as manifestações culturais 
etnicoraciais; 
V - Propiciar o aperfeiçoamento do marco legal de promoção da igualdade racial, combate ao 
racismo, preconceito e discriminação, produção de conhecimento e informações por meio de pesquisas 
demográficas, antropológicas, sócio históricas, entre outras através de parcerias com instituições públicas, 
privadas e sociedade civil organizada. 
Art.30 São objetivos específicos do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR: 
I - Implantar e consolidar políticas públicas visando a equidade racial; 
II — Atuar na implementação de políticas públicas de ações afirmativas voltadas para a 
promoção da igualdade racial; 
III — Criar projetos com indicação de ações com metas, indicadores e orçamento, voltados para 
a população negra; 
CAPÍTULO II 
DOS EIXOS TEMÁTICOS DO PLANO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
Art.4° A gestão da Política de Promoção da Igualdade Racial será realizada de maneira 
transversal às demais políticas municipais e em parceria com outras esferas do poder público, com organizações 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
da sociedade civil e iniciativa privada, através de ações propostas no Plano organizadas a partir dos seguintes 
eixos temáticos: 
I - Educação; 
II - Saúde da População Negra; 
III- Cultura e Patrimônio Africano e Afro-brasileiro; 
IV - Inclusão Social e Cidadania; 
V - Enfrentamento à violência étnico-racial; 
VI - Enfrentamento ao racismo e ao sexismo; 
VII - Desenvolvimento econômico, trabalho e renda; 
VIII - Controle e Monitoramento Social; 
IX - Comunicação; 
X - Juventude. 
Parágrafo único. As ações de monitoramento e avaliação implicarão em distintos 
procedimentos a serem construidos conjuntamente entre as Diretorias e o CMPDCN, cabendo ao Conselho o 
acompanhamento das ações realizadas, a fim de mensurar os impactos das ações da política de promoção da 
igualdade racial. 
Seção I 
Da Educação 
Art.5° São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo da Educação: 
I — Atuar em conjunto com a Diretoria de Educação, na elaboração do planejamento curricular, 
visando incluir pautas ligadas ao Ensino da História e CulturaAfro— Brasileira, Africana e Indígena, nos termos 
das Leis Federais no 10.639/2003 e 11.645/2008, na busca pela efetivação da legislação no cotidiano das 
comunidades escolares do município de Bariri; 
II — Sugerir a aquisição de material pedagógico para fomentar os estudos relacionados as Leis 
Federais no 10.639/2003 e 11.645/2008; 
III- Estimular a formação docente e aprimoramento profissional. 
Art. 6° Para o cumprimento das metas previstas ao eixo da Educação no Plano Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem executadas, no que couberem, pelo 
CMPDCN, pelas Diretorias Municipais de Educação, de Ação Social e de Administração, pelas Unidades Escolares e 
pela Associação Cultural Quilombo de Bariri, todas unidades executoras designadas no plano. 
§ 1° São propostas para garantia da implantação e implementação do Ensino da História e 
CulturaAfro— Brasileira, Africana e Indígena: 
I - Acompanhar a formação continuada de professores e profissionais da rede municipal de 
ensino sobre os dispositivos das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 e monitorar sua aplicabilidade pedagógica nos 
estabelecimentos de ensino públicos e privados; 
II - Assegurar em todas as modalidades de ensino programa para a implantação das diretrizes 
curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afrobrasileira 
e africana (lei 10.639/03 e 11.645/08); 
MUNICIPIO DE BARIRI 
III- Estabelecer parcerias com a Sociedade Civil Organizada, na busca pela realização da 
política de Promoção da Igualdade Racial; 
IV - Fomentar em parceria com a Sociedade Civil Organizada, projetos culturais e pedagógicos 
de valorização da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas; 
V — Opinar pela aquisição, produção e divulgação de recursos e material didático para o 
trabalho das relações étnico-raciais nas instituições de ensino, pesquisa, acervo e campanhas educativas; 
VI — Atuar em conjunto com a Administração Municipal para criar o Fóruns Municipal de 
Educação e Diversidade Etnico-Racial, e resoluções que garantam os mecanismos legais para possibilitar e 
efetivar a implementação da lei no 10.639/03; 
VII — Promover a ampliação de intercâmbio entre a Diretoria de Educação e movimento negro e 
indígenas, trazendo militantes deste segmento, para a construção do debate permanente; 
VIII - Criar estratégias para superação de práticas discriminatórias presentes na escola e o 
impacto destas praticas na evasão e repetência das crianças negras e indígenas; 
IX - Articular com o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade 
Negra - CPDCN/SP e Organizações Sociais de temática racial para que possam avaliar, acompanhar e incentivar a 
implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais por meio de pesquisa, coleta de informações, produção e 
avaliação de materiais didático-pedagógicos e divulgação de conhecimentos. Por meio de fóruns, simpósios, feiras, 
atividades e outras formas de refletir coletivamente sobre a construção pratica da melhoria da qualidade da 
educação. 
§ 2° São propostas para a aquisição de materiais pedagógicos relacionados ás Leis Federais no 
10.639/2003 e 11.645/2008: 
I — Propor a aquisição e distribuição de materiais didáticos relacionados ás leis e políticas de 
promoção da igualdade racial, visando o aperfeiçoamento da educação antirracista do projeto politicopedagógica 
em todas nas unidades escolares; 
II — Atuar no sentido de acompanhar e fomentar a aquisição de materiais bibliográficos e 
audiovisuais que tratem da historia e cultura africana, afro-brasileira e indígena, de maneira positiva, para a 
diversificação do acervo das bibliotecas públicas; 
III — Estimular a aquisição de brinquedos que valorizem a diversidade cultural; 
§ 3° São propostas para estimular a formação docente e aprimoramento profissional: 
I — Munir a Diretoria de Educação de informações que visem capacitar e qualificar todos os 
profissionais de ensino na divulgação e ensino de historia e cultura afrobrasileira, africana e indígena, nos termos 
das diretrizes curriculares nacionais do Conselho Nacional de Educação - Resolução 001/04; 
II — Sugerir à Administração a adoção de programa de estágio com participação de alunos da 
população negra; 
III— Ampliar os debates com relação as questões étnico raciais nos projetos politicos 
pedagógicos das unidades de ensino do município; 
IV — Atuar no sentido de incluir no calendário letivo das unidades escolares campanhas de 
elucidação sobre a culturaafrobrasileira e indígena em eventos, festas e feiras que promovam a integração e 
autoestima da população negra; 
V — Fomentar meios de formação aos profissionais da educação para o combate à intolerância 
religiosa e garantia de ensino laico; 
estudos literários. VI — Sugerir a inclusão de obras de pesquisadores e intelectuais negros (as) e indígenas nos 
'4500-.S.f 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Seção II 
Da Saúde da População Negra 
Art.7° São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo da Saúde da 
População Negra: 
I - Promover a atenção à saúde integral da pessoa idosa negra; 
II - Fomentar a atenção à saúde mental da população negra, em especial, os transtornos 
decorrentes do uso de álcool e outras drogas. 
Art.8° Para o cumprimento das metas previstas ao eixo da Saúde da População Negra no 
Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem executadas, pela 
Diretoria Municipal de Saúde. 
§ 10 São propostas para a promoção da atenção à saúde integral da pessoa idosa negra: 
I - Promover ações visando o atendimento qualificado para as populações idosas negra; 
II - Propor a criação de oficinas, cursos, e seminários para desenvolver as habilidades de 
profissionais da saúde no enfrentamento ao racismo institucional, com foco nas populações idosas negra. 
§ 2° São propostas para fomentar a atenção à saúde mental da população negra, em especial, 
os transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas: 
I — Propor a realização de oficinas, seminários, fóruns sobre as questões de saúde mental com 
recorte etnicoracial para profissionais de saúde; 
II — Propor meios de qualificar o acolhimento e o atendimento em saúde mental da juventude 
negra; 
III— Atuar junto à Administração com o fim de promover as ações e projetos de educação em 
saúde mental com recorte étnico-racial; 
Seção HI 
Da Cultura e Patrimônio Africano e Afro-brasileiro 
Art.9° São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo da Cultura e 
Patrimônio Africano e Afro-brasileiro: 
I - Promover e valorizar a cultura e o patrimônio material e imaterial africano, afro-brasileiro na 
cidade de Bariri; 
II - Dar visibilidade e divulgar a produção literária, acadêmica e registros de saberes 
tradicionais da população negra; 
III- Promover a valorização da cultura afro-brasileira e africana. 
Art.10. Para o cumprimento das metas previstas ao eixo da Cultura e Patrimônio Africano e 
Afro-brasileiro no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem 
executadas pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
§ 1° São propostas para a promoção e valorização da cultura e o patrimônio material e 
imaterial africano, afro-brasileiro na cidade de Bariri: 
I - Articular junto ao órgão competente visando a inclusão, no roteiro turístico da cidade, dos 
novos espaços de expressões culturaisafroe afro-brasileiro; 
Seção IV 
Da Inclusão Social e Cidadania 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
II - Debater com as lideranças políticas, culturais e empresariais do mundo do samba; 
III — Atuar no sentido de promover a participação das expressões culturais afro-brasileiras no 
calendário de eventos da cidade, garantindo a valorização, a divulgação e o fomento da cultura e memória afro￾brasileira; 
IV - Revitalizar as Escolas de Samba do Município de Bariri; 
§ 2° São propostas para dar visibilidade e divulgar a produção literária, acadêmica e registros 
de saberes tradicionais da população negra: 
I - Fomentar a ampliação do acervo das bibliotecas públicas com a aquisição de livros de 
intelectuais africanos, afro-brasileiros e periféricos; 
II - Incentivar e promover a divulgação de manifestações culturais negras, dos povos e 
comunidades tradicionais, estimulando a valorização destas culturas; 
§ 3° São propostas para promover a valorização da cultura afro-brasileira e africana: 
I - Articular com a Diretoria Municipal de Cultura, Educação e Esporte o estabelecimento de um 
programa de ações afirmativas para pessoas negras nos projetos e programas municipais de cultura; 
II - Fomentar a parceria entre os serviços e projetos culturais para promover a igualdade 
étnico-racial; 
III— Atuar para a criação de projetos com objetivo de fomento à produção cultural, a 
preservação da memória e a ampliação da visibilidade aos símbolos e manifestações culturais da população negra, 
dos povos e comunidades tradicionais e demais segmentos historicamente discriminados; 
IV - Preservar, valorizar, proteger, difundir e fomentar as manifestações culturais negras; 
V — Atuar para a inclusão das datas comemorativas e de luta da população negra no calendário 
de eventos do município; 
VI — Sugerir que as propagandas oficiais do Municípios veiculem imagens e texto que valorizem 
e respeitem a diversidade, a diferença e a multiculturalidade da população negra. 
Art.11. No eixo da Inclusão Social e Cidadania do Plano Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, fica estabelecida como meta a promoção da articulação das políticas de assistência e desenvolvimento 
social com as políticas de promoção de igualdade racial, através de propostas a serem executadas, pela Diretoria 
Municipal de Ação Social, pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, pelo Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, sendo as propostas: 
I - Ampliar os atendimentos às pessoas vitimadas pela violência racial na cidade; 
II - Fomentar o desenvolvimento de ações que coíbam a pratica de racismo voltado a crianças e 
adolescentes; 
III— Propor a realização de oficinas, palestras, seminários e cursos de formação voltados aos 
profissionais da rede socioassistencial e intersetorial, de modo a garantir a prevenção da violência étnico-racial, 
bem como divulgar os canais de denúncia de violência racial; 
IV — Sugerir a produção de materiais socioeducativos sobre questões étnicos racial como forma 
de ampliar o universo informacional da população sobre o tema; 
V — Fomentar alteração de formulários inserindo a previsão do quesito raga/cor como campo de 
preenchimento obrigatório nos formulários de programas de políticas de assistência social; 
f 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
VI — Atuar no sentido de fortalecer e ampliar as condições de atuação do Conselho Municipal de 
Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. 
Seção V 
Do Enfrentamento à violência étnico-racial 
Art.12. No eixo do Enfrentamento à violência étnico-racial do Plano Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial, fica estabelecida como meta a expansão do atendimento em direitos humanos tendo em vista a 
prevenção, enfrentamento ao racismo e a intolerância religiosa, através de ações a serem executadas, pela 
Administração Pública, sendo as propostas: 
I — Sugerir o aprimoramento de políticas públicas de promoção da igualdade racial na 
perspectiva da infraestrutura e dos recursos humanos, com a divulgação junto aos canais de comunicação da 
Prefeitura de Bariri; 
II — Atuar no sentido de estabelecer parcerias com as instituições jurídicas e psicológicas 
visando o atendimento jurídico as vitimas de racismo e/ou discriminação racial e seus familiares; 
III— Sugerir a promoção de atividades que valorizem a interreligiosidade, visando ao 
fortalecimento de ações para a justiça social. 
Seção VI 
Do Enfrentamento ao racismo e ao sexismo 
Art.13. São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo do 
Enfrentamento ao racismo e ao sexismo: 
I - Valorização das mulheres negras no mercado de trabalho; 
II - Promoção das mulheres negras nas ações que visem ao enfrentamento da intolerância 
religiosa e promovam a justiça social e racial; 
III- Fomentar e qualificar a atenção à saúde da mulher negra vinculada ao programa de saúde 
da mulher. 
Art.14. Para o cumprimento das metas previstas ao eixo do Enfrentamento ao racismo e ao 
sexismo no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem executadas, 
pela Administração Pública, através da Diretoria Municipal deAga()Social e demais unidades executoras 
municipais. 
§ 10 São propostas para a valorização das mulheres negras no mercado de trabalho: 
I - Estabelecer parcerias com as instituições jurídicas e psicológicas visando o atendimento 
jurídico as vitimas de racismo e/ou discriminação racial e seus familiares; 
II — Sugerir meios de enfrentamento ao racismo e sexismo institucional e as desigualdades de 
gênero, através de ações através de ações de valorização e igualdade; 
III- Desenvolver atividades com instituições do mundo do trabalho, visando inserir nas 
convenções coletivas questões referentes à equidade deragae gênero; 
IV — Propor a realização de cursos de qualificação, em parceria com sindicatos e centrais 
sindicais, para inserção da mulher negra no mercado de trabalho, com foco nos cargos de chefia. 
§ 2° São propostas para a promoção das mulheres negras nas ações que visem ao 
enfrentamento da intolerância religiosa e promovam a justiça social e racial: 
MUNIC(1310 DE BARIRI 
I - Promover sugestão de estratégias de enfrentamento ao racismo institucional e à violência 
racial em relação ás mulheres negras; 
II — Atuar no desenvolvimento de ações que coíbam a prática de racismo e violência racial nos 
programas voltados a crianças e adolescentes; 
III— Propor a realização de atividades que envolvam as mulheres negras, visando ao 
desenvolvimento da justiça social e racial e o enfrentamento à intolerância religiosa; 
IV - Divulgar e promover o acesso aos serviços e às instituições que atuam no combate ao 
racismo e na luta pelo enfrentamento da violência contra as mulheres negras. 
§ 30 São propostas para fomentar e qualificar a atenção à saúde da mulher negra vinculada ao 
programa de saúde da mulher: 
I — Atuar junto à Diretoria de Saúde com o fim de estimular o oferecimento de incentivo técnico 
organização de redes integradas de atenção à saúde das mulheres negras em situação de violência sexual, 
doméstica e intrafamiliar; 
II — Sugerir a realização de oficinas, cursos e seminários com a temática da discriminação e do 
preconceito étnicoracial direcionados a profissionais da saúde dos serviços obstétricos e ginecológicos; 
III— Incentivar a promoção de ações de cidadania das mulheres negras, no que se refere aos 
seus direitos e às patologias de maior incidência em mulheres negras em decorrência do racismo institucional; 
IV — Atuar para ampliar os espaços de discussão permanentes sobre a questão da violência 
doméstica contra as mulheres negras; 
V — Sugerir a inclusão da pauta racista nas capacitações realizadas com os Profissionais da 
Rede de Atendimento à Mulher a abordagem do quesito raga/cor com as usuárias que acessam os serviços. 
Seção VII 
Do Desenvolvimento econômico, trabalho e renda 
Art.15. São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo do 
Desenvolvimento econômico, trabalho e renda: 
I - Promover políticas de inserção e o acesso da população negra a postos de trabalho no setor 
privado, em condições de equidade; 
II - Construir estratégias de inserção e permanência da população negra no mundo do trabalho 
a partir de ações voltadas para a qualificação e do aperfeiçoamento profissionais, bem como da elevação de sua 
escolarização; 
III- Promover ações visando o incentivo ao empreendedorismo, à economia solidária e 
economia criativa relacionados à população negra; 
IV - Fortalecer ações que visem a inserção da população negra no setor público, em condições 
de equidade. 
Art.16. Para o cumprimento das metas previstas ao eixo do Desenvolvimento econômico, 
trabalho e renda no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem 
executadas, pela Administração Pública em parceria se necessário. 
§ 10 São propostas para promover a inserção e o acesso da população negra a postos de 
trabalho no setor privado, em condições de equidade: 
I - Estimular a adoção de programas de ações afirmativas e de valorização da diversidade 
étnicoracial e de gênero no setor privado; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
II - Propor meios de estimulo ao estabelecimento contratos e parcerias com empresas e 
organizações que tenham políticas e programas de valorização da diversidade étnico-racial. 
§ 2° São propostas para a construção de estratégias de inserção e permanência da população 
negra no mundo do trabalho a partir da qualificação e do aperfeiçoamento profissionais, bem como da elevação 
de sua escolarização: 
I - Desenvolver parcerias visando a implantação e oferecimento de cursos pré-vestibulares e 
preparatórios para concursos para fomentar a graduação e o acesso aos cargos públicos; 
II — Propor mecanismos visando estimular e apoiar ações para ingresso e permanência na 
graduação e pós-graduação; 
III— Propor o desenvolvimento de políticas e programas de formação profissional, emprego e 
geração de renda para a população negra; 
IV — Sugerir e estimular a participação em programas e projetos de qualificação profissional 
existentes na Prefeitura de Bariri. 
§ 3° São propostas para promover o incentivo ao empreendedorismo, à economia solidaria e 
economia criativa relacionados à população negra: 
I — Sugerir políticas de fomento ao empreendedorismo, e facilitação de acesso aos programas 
de crédito e microcrédito; 
II - Promover ações de incentivo a economia criativa relacionada as produções culturais afro￾brasileiras, africanas e indígenas; 
III- Desenvolver cursos de qualificação profissional para jovens e adultos produtores de 
diversas expressões culturais étnico-raciais; 
IV — Sugerir o incentivo ao cooperativismo, o associativismo e as feiras solidarias focalizadas 
nas populações negras, firmando parcerias para assessorar e oferecer cursos de fomento nessaarea; 
V - Estimular ações que visem a adoção de programas de financiamento para constituição de 
pequenas e médias empresas titularizadas por pessoas negras. 
§ 4° Saopropostas para fortalecer a inserção da população negra no setor público, em 
condições de equidade: 
I — Propor a elaboração, implantação e atuar na avaliação de políticas públicas de prevenção e 
enfrentamento ao racismo e de busca da igualdade racial no âmbito do funcionalismo público, considerando 
também questões de gênero; 
II — Propor ações visando capacitar as pessoas lotadas nasareasde Recursos Humanos sobre a 
importância da valorização da diversidade emragae gênero; 
III— Propor mecanismos para receber e encaminhar denúncias internas referentes a 
discriminação racial na Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
IV - Articular a criação de Lei Municipal que garanta o percentual de 20% (vinte por cento) de 
reserva de vaga em Concurso Público Municipal e acompanhar a evolução da aplicabilidade das Leis Federais no 
12.288/2010 e 12.990/2014. 
Seção VIII 
Do Controle e Monitoramento Social 
Art.17. São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo do Controle e 
Monitoramento Social: 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
I - Promover os espaços de discussão e participação da sociedade civil em relação às questões 
referentes à população negra; 
II - Fomentar o enfrentamento ao racismo institucional nas organizações públicas. 
Art.18. Para o cumprimento das metas previstas ao eixo do Controle e Monitoramento Social 
no Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem executadas, pela 
Administração Pública através da Diretoria Municipal de Ação Social. 
§ 10 São propostas para a promoção dos espaços de discussão e participação da sociedade civil 
em relação às questões referentes à população negra: 
I - Estimular a participação de representantes da população negra em comissões, conselhos, 
órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público; 
II - Estimular a participação das populações negra em todos os conselhos gestores municipais; 
III— Atuar através de parcerias com os conselhos, coordenadorias e instituições objetivando a 
divulgação e ampliação do acesso aos serviços públicos nos territórios mais vulneráveis socialmente. 
§ 2° São propostas para fomentar o enfrentamento ao racismo institucional nas organizações 
públicas: 
I — Sugerir o desenvolvimento de mecanismos de treinamento e capacitação permanentes de 
integrantes do Poder Público no que se refere ao racismo institucional; 
II — Ampliar a atuação e organização do Conselho de Participação e Desenvolvimento da 
Comunidade Negra em conjunto com as demais políticas públicas municipais visando atividades de enfrentamento 
ao racismo e defesa dos direitos da comunidade negra. 
Seção IX 
Da Comunicação 
Art.19. São metas do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no eixo da 
Comunicação: 
I - Promover os espaços de discussão e participação da sociedade civil em relação às questões 
referentes .6 população negra; 
II - Fomentar o enfrentamento ao racismo institucional nas organizações públicas. 
III - Estimular a inserção positiva da população negra nas pegas publicitárias da Prefeitura de 
Bariri. 
Art.20. Para o cumprimento das metas previstas ao eixo da Comunicação no Plano Municipal 
de Promoção da Igualdade Racial, ficam estabelecidas propostas a serem executadas, pela Administração Pública 
através da Diretoria Municipal de Ação Social. 
§ 1° São propostas para a promoção dos espaços de discussão e participação da sociedade civil 
em relação às questões referentes à população negra: 
I — Atuar no sentido de estimular, junto à produção veiculada pelos órgãos de comunicação da 
Prefeitura de Bariri ações que valorizem a herança cultural e histórica da participação da população negra, 
conforme oart. 43 do Estatuto da Igualdade Racial; 
II - Estimular a divulgação de pautasanti-racismo pela imprensa oficial; 
III— Sugerir a elaboração de material audiovisual, cartilhas e fomento de campanhas; 
1 
MUNIC(1310 DE BARIRI 
IV - Promover o envio de sugestões de desenvolvimento de campanhas informativas com 
orientações sobre enfrentamento ao racismo e demais formas de discriminação; 
V — Sugerir a elaboração e distribuição de cartilhas de orientação geral para casos de 
§ 20 Sao propostas para fomentar o enfrentamento ao racismo institucional nas organizações 
públicas: 
I - Promover campanhas de enfrentamento à violência doméstica nas famílias negras; 
II - Fomentar estratégias de abordagem midiatica no que tange à imagem da mulher negra; 
III- Promover ações afirmativas nos meios de comunicação valorizando democraticamente a 
participação das mulheres; 
IV - Fortalecer campanhas informativas de promoção aos direitos humanos das populações em 
situação Fortalecer campanhas informativas de promoção aos direitos humanos das populações em situação; 
V - Fomentar campanhas de enfrentamento ao racismo institucional junto aos profissionais do 
programa de saúde da mulher; 
VI - Fomentar campanhas informativas de promoção aos direitos humanos para o atendimento 
da população idosa com recorte étnico-racial em toda a rede de saúde; 
VII - Fomentar campanhas informativas sobre a atenção à saúde integral da mulher negra e 
indígena, em especial para a prevenção de doenças que mais acometem esses grupos e o enfrentamento ao 
racismo institucional naareade saúde; 
VIII — Incentivar a realização de campanhas publicitárias de enfrentamento ao racismo 
institucional, que visem sensibilizar o conjunto da sociedade sobre a existência deste e a necessidade de 
enfrenta-lo; 
IX — Incentivar a promoção de campanhas de valorização da diversidade religiosa; 
X — Sugerir a promoção de campanhas publicitárias e propostas de ações de enfrentamento ao 
racismo institucional. 
§ 3° São propostas para estimular a inserção positiva da população negra nas peças 
publicitárias da Prefeitura de Bariri: 
I — Promover ações junto as empresas privadas a inserção positiva da população negra em suas 
pegas publicitárias; 
órgãos públicos. II — Incentivar a realização de campanhas de enfrentamento ao racismo em conjunto com 
Seção X 
Da Juventude 
Art.21. No eixo da Juventude do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, fica 
estabelecida como meta promover políticas públicas integradas de geração de trabalho e renda, qualificação 
profissional e desenvolvimento humano a juventude negra em todas as suas dimensões, através de ações a 
serem executadas, pela Administração Pública, através das Diretorias de Ação Social; de Desenvolvimento 
Econômico; de Educação, Cultura e Esporte, e demais unidades executoras designadas no plano, sendo as 
seguintes propostas: 
I - Estimular a criação de programa de apoio e fomento a juventude negra, voltado para o 
empreendedorismo; 
discriminação. 
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Bariri, 21 de nove 
NSSIMÕES FILHO 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
II - Articular a ampliação dos programas e projetos de esporte com foco nas atividades 
tradicionais da cultura afro-brasileira; 
III- Realizar ações intersetoriais de fomento a juventude negra na produção cultural 
protagonizando os espaços existentes; 
IV - Estimular uma maior participação da juventude negra no Comitê Gestor Municipal do 
Programa Juventude Viva; 
V - Articular a criação de Lei Municipal que garanta o percentual de 20% (vinte por cento) de 
reserva de vagas nas bolsas de estágios para estudantes; 
VI - Estimular participação dos jovens nos fóruns de juventude, garantindo o debate da questão 
racial, de gênero, orientação sexual, em nível regional, municipal, estadual. 
CAPÍTULO 1111 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.22. As propostas apresentadas em cada eixo temático serão desenvolvidas conforme 
estabelecido no Plano. 
Art.23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes dos respectivos orçamentos. 
Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o, revogando-se as disposições em 
contrário. 

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