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MENSAGEM
No 92/2022
Senhor Presidente,
Bariri, 21 de Novembro de 2022.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
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MUNICIPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
83/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção dedébitos,
de natureza tributária, inscritos em divida ativa, regulamentando oart. 156 do código tributário nacional no
âmbito do Municipio de Bariri. 0 crédito tributário inscrito em divida ativa do Município de Bariri poderá ser extinto,
mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma deste referido projeto de Lei,
desde que atendidas as condições impostas.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
21 NH 2022
PROTO,;OLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 83/2022 =
de 21 de novembro de 2022.
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de
bens imóveis para extinção de &bitos, de natureza tributária,
inscritos em divida ativa, regulamentando oart.156 do código
tributário nacional no âmbito do municipio de barin:
Art.V 0 crédito tributário inscrito em divida ativa do Município de Bariri poderá ser
extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei,
desde que atendidas as seguintes condições:
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar
acrescidos de atualização monetária, juros, multa e encargos legais, assegurando-se ao devedor a
possibilidade de connplennentação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da
divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
§ 10 Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou
corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o
corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocaticios.
§ 20 0 Município observará a destinagão especifica dos créditos extintos por dação em
pagamento.
§ 30 Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput
deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2.0 do
art. 50 da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000.
Art.20 0 procedimento administrativo destinado à formalização da dação em
pagamento compreende as seguintes etapas, sucessivamente:
I - Recebimento da proposta; II -
Instrução da proposta;
III- Avaliação do bem ofertado;
IV - Análise do interesse e da viabilidade da aceitação;
V - Lavratura e registro da escritura com extinção parcial ou integraldos créditos
abrangidos pela dação, e das ações a eles relativas.
Art.3 0 interessado na dação protocolará requerimento de oferta endereçado ao
Chefe do Poder Executivo, que conterá e será instruido com as seguintes informações e documentos:
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MUNICIPIO DE BARIRI
- Nome e qualificação do doador e, quando se tratar de terceiro, do anuente
devedor;
II - Indicação do crédito que pretende extinguir;
III- Localização, dimensões e configurações do imóvel ofertado;IV - Titulo de
propriedade;
V - Certidão vintenária com indicação de ônus de qualquer espécie;
VI - Certidão do cartório distribuidor de protesto da comarca,abrangendo os últimos
cinco anos;
VII - Certidões de distribuição de feitos na justiça federal e na estadual da Comarca
de Bariri, incluindo-se o foro central e distrital do Município, nos últimos cinco anos e certidões de
"objeto e pé" dos feitos eventualmente apontados;
VIII - Declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em
pagamento importará em recolhimento de débito que estiver sendo discutido em juízo, cujo processo
será extinto, implicando, esse reconhecimento, em renúncia irretratável do direito de discutir, em
qualquer esfera, a origem, o valor ou a validade do crédito em causa.
Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento de bens imóveis deverá
ser submetido à análise da Diretoria de Obras e submetido ao parecer técnico da Procuradoria do
Município, devendo ser acompanhado de manifestação do Diretor de Finanças e submetido à decisão
do Chefe do Poder Executivo.
Art.40 A Manifestação de Interesse do Município observará, levantamentos,
investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiar aadministração pública na aceitação do imóvel
oferecido pelo devedor e será composta das seguintes fases:
I - Abertura, por meio de publicação de Portaria;
II - Autorização para a apresentação de levantamentos, investigações eestudos, se
necessários;
III— Avaliação do bem; e
IV- Aprovação.
Art.5. A competência para abertura, autorização e aprovação da Manifestação de
Interesse será exercida pelo Chefe do Poder Executivo.
§lo Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento
serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;
II - Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da
Administração Indireta;
MUNICf1310 DE BARIRI
III - Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados
para sua adaptação ao uso público;
IV - Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que
se pretenda extinguir.
Art.6° A avaliação do imóvel será efetuada por três empresas, e o valorpara fins de
recebimento da dação será apurado pela média das avaliações apresentadas.
Art.7° Concluída a avaliação, o devedor será intimado para manifestar sua
concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias.
§ 10 Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual
prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão
avaliador no prazo de quinze dias.
§ 20 Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da
avaliação efetuada pela Administração Municipal.
Art.80 Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Chefe
do Poder Executivo decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção
do crédito tributário.
Parágrafo único - 0 Setor de Langadoria e Divida Ativa deverá ser informado da
decisão para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art.9° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de
dação em pagamento, com a anuência e participação da procuradoria Municipal, arcando o devedor
com as despesas e tributos incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da
extinção de ações porventura movidas contra o Município de Bariri, cujos objetos estejam
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em
pagamento.
Art.10 Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida
ativa, nos limites do valor do imóvel dado empagannento pelo devedor.
§ 10 0 Setor de Langadoria e Divida Ativa adotará as providencias necessárias, no
âmbito de sua competência.
§ 20 Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta
pelo valor do saldo apurado.
Art.11 0 devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil.
MUNICÍPIO DE BARIRI
S SIMÕES FILHO
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 21 se no embro e 202
ABELAR
Art.12. 0 Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão porconta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.