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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaProjeto de Lei 83/2022 do Poder Executivo (mensagem 92/2022) - Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a extinção de débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito do Município.
native_id2564

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-11-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:30:48.418795-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

0;7sjETO DELIBERAÇÃO 
; 
MENSAGEM 
No 92/2022 
Senhor Presidente, 
Bariri, 21 de Novembro de 2022. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELAR 
refeit 
NS SIM15ESFILHO 
nicipal 
Atenciosamen 
r_S'oof 
- 
DARIN"— 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
83/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção dedébitos, 
de natureza tributária, inscritos em divida ativa, regulamentando oart. 156 do código tributário nacional no 
âmbito do Municipio de Bariri. 0 crédito tributário inscrito em divida ativa do Município de Bariri poderá ser extinto, 
mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma deste referido projeto de Lei, 
desde que atendidas as condições impostas. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
21 NH 2022 
PROTO,;OLO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 83/2022 = 
de 21 de novembro de 2022. 
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de 
bens imóveis para extinção de &bitos, de natureza tributária, 
inscritos em divida ativa, regulamentando oart.156 do código 
tributário nacional no âmbito do municipio de barin: 
Art.V 0 crédito tributário inscrito em divida ativa do Município de Bariri poderá ser 
extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, 
desde que atendidas as seguintes condições: 
I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem 
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e 
II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar 
acrescidos de atualização monetária, juros, multa e encargos legais, assegurando-se ao devedor a 
possibilidade de connplennentação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da 
divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. 
§ 10 Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a 
dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou 
corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o 
corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocaticios. 
§ 20 0 Município observará a destinagão especifica dos créditos extintos por dação em 
pagamento. 
§ 30 Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput 
deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2.0 do 
art. 50 da Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000. 
Art.20 0 procedimento administrativo destinado à formalização da dação em 
pagamento compreende as seguintes etapas, sucessivamente: 
I - Recebimento da proposta; II - 
Instrução da proposta; 
III- Avaliação do bem ofertado; 
IV - Análise do interesse e da viabilidade da aceitação; 
V - Lavratura e registro da escritura com extinção parcial ou integraldos créditos 
abrangidos pela dação, e das ações a eles relativas. 
Art.3 0 interessado na dação protocolará requerimento de oferta endereçado ao 
Chefe do Poder Executivo, que conterá e será instruido com as seguintes informações e documentos: 
f.: 7-70VADO J F.! El Firi W.) 0 (-1 
4.; •?:MIDADE MAORIA C: 7) 
FAVORÁVEIS 
........y......mrana.m..ms.PenalmenromeRmaramemota....., • • • 
p•-• f•••• •- •••, n • -1^ • • 
coNTRA C 
SAI. SESSÕES diCalannaenan. 411'elt" 
MUNICIPIO DE BARIRI 
- Nome e qualificação do doador e, quando se tratar de terceiro, do anuente 
devedor; 
II - Indicação do crédito que pretende extinguir; 
III- Localização, dimensões e configurações do imóvel ofertado;IV - Titulo de 
propriedade; 
V - Certidão vintenária com indicação de ônus de qualquer espécie; 
VI - Certidão do cartório distribuidor de protesto da comarca,abrangendo os últimos 
cinco anos; 
VII - Certidões de distribuição de feitos na justiça federal e na estadual da Comarca 
de Bariri, incluindo-se o foro central e distrital do Município, nos últimos cinco anos e certidões de 
"objeto e pé" dos feitos eventualmente apontados; 
VIII - Declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em 
pagamento importará em recolhimento de débito que estiver sendo discutido em juízo, cujo processo 
será extinto, implicando, esse reconhecimento, em renúncia irretratável do direito de discutir, em 
qualquer esfera, a origem, o valor ou a validade do crédito em causa. 
Parágrafo único. O requerimento de dação em pagamento de bens imóveis deverá 
ser submetido à análise da Diretoria de Obras e submetido ao parecer técnico da Procuradoria do 
Município, devendo ser acompanhado de manifestação do Diretor de Finanças e submetido à decisão 
do Chefe do Poder Executivo. 
Art.40 A Manifestação de Interesse do Município observará, levantamentos, 
investigações ou estudos, com a finalidade de subsidiar aadministração pública na aceitação do imóvel 
oferecido pelo devedor e será composta das seguintes fases: 
I - Abertura, por meio de publicação de Portaria; 
II - Autorização para a apresentação de levantamentos, investigações eestudos, se 
necessários; 
III— Avaliação do bem; e 
IV- Aprovação. 
Art.5. A competência para abertura, autorização e aprovação da Manifestação de 
Interesse será exercida pelo Chefe do Poder Executivo. 
§lo Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento 
serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores: 
- Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta; 
II - Interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da 
Administração Indireta; 
MUNICf1310 DE BARIRI 
III - Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados 
para sua adaptação ao uso público; 
IV - Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que 
se pretenda extinguir. 
Art.6° A avaliação do imóvel será efetuada por três empresas, e o valorpara fins de 
recebimento da dação será apurado pela média das avaliações apresentadas. 
Art.7° Concluída a avaliação, o devedor será intimado para manifestar sua 
concordância com o valor apurado, no prazo de cinco dias. 
§ 10 Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual 
prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão 
avaliador no prazo de quinze dias. 
§ 20 Em nenhuma hipótese, o imóvel poderá ser aceito por valor superior ao da 
avaliação efetuada pela Administração Municipal. 
Art.80 Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, o Chefe 
do Poder Executivo decidirá, em cinco dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção 
do crédito tributário. 
Parágrafo único - 0 Setor de Langadoria e Divida Ativa deverá ser informado da 
decisão para as providências cabíveis no âmbito de sua competência. 
Art.9° Deferido o requerimento, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de 
dação em pagamento, com a anuência e participação da procuradoria Municipal, arcando o devedor 
com as despesas e tributos incidentes na operação. 
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte 
apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os 
comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da 
extinção de ações porventura movidas contra o Município de Bariri, cujos objetos estejam 
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em 
pagamento. 
Art.10 Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será 
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na divida 
ativa, nos limites do valor do imóvel dado empagannento pelo devedor. 
§ 10 0 Setor de Langadoria e Divida Ativa adotará as providencias necessárias, no 
âmbito de sua competência. 
§ 20 Se houver débito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da 
execução fiscal, caso ajuizada; se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta 
pelo valor do saldo apurado. 
Art.11 0 devedor responderá pela evicção, nos termos do artigo 447 do Código Civil. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
S SIMÕES FILHO 
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 21 se no embro e 202 
ABELAR 
Art.12. 0 Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
Art.13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão porconta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

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