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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei Complementar do Executivo n. 13/2022 - Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela ll, anexo ll, do código tributário municipal (IPTU) de acordo com índice do INPC.
native_id2570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-12-12 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T09:25:37.984562-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GajETO DELIBERAÇÃO 
As Corassões,‘ 
SA,LA SESSÕES 
12..161.16.14.111 XTWALMOFIM.02,3 
Aproveitando do ensejo, reiteramos Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta c o. 
SIARTINS SIMÕES FILHO 
refeito Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 DEL 2022 
PROTOCOLO 
N° ,c)O 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 29 de novembro de 2022. 
MENSAGEM 
No 94/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
PRESIDEN7:.= 
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar no 13/2022, que dispõe sobre 
atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal (reajuste Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU), sobre os valores venais dos imóveis, que deverão 
ter seus valores de 31/12/2022, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2021 
30/11/2022, para o exercício de 2023, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, para a 
devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Salientamos que o presente Projeto de Lei foi elabpi-ado tendo por base o PL n. 
01/2020 que originou a Lei Complementar n. 131, de 14 de dezembro de 2020, Ultima alteração 
havida antes da pandemia. 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Art.30 A presente Lei Complementaren 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogad 
Igorna data de sua publicação, com 
igões em contrário. 
a em 
s disbo 
22. 
NSSIMÕES FILHO 
ipal 
I. CI 0 C) P,EjEr-ko,c) CT) 
e • kii-\iCW4ACf
.—) 
1-1.7C7AVEIS -X.ArrT:IA "
A S S(7.1E: S n.nalentainam 4 0-1,,,••••• 
PTESIDEI'.iTE 
ABELARDO M 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 13/2022 = 
de 29 de novembro de 2022. 
Dispeie sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providencias. 
Art.10 Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do 
Município, Lei no 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2022, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2021 à 30/11/2022, para 
o exercício de 2023, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. 
Art.20 Fica estabelecido o mesmo índice para orregão monetária dos valores 
inscritos em Divida Ativa. 

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