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GajETO DELIBERAÇÃO
As Corassões,‘
SA,LA SESSÕES
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Aproveitando do ensejo, reiteramos Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta c o.
SIARTINS SIMÕES FILHO
refeito Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 DEL 2022
PROTOCOLO
N° ,c)O
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 29 de novembro de 2022.
MENSAGEM
No 94/2022
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
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Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar no 13/2022, que dispõe sobre
atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal (reajuste Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU), sobre os valores venais dos imóveis, que deverão
ter seus valores de 31/12/2022, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2021
30/11/2022, para o exercício de 2023, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, para a
devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Salientamos que o presente Projeto de Lei foi elabpi-ado tendo por base o PL n.
01/2020 que originou a Lei Complementar n. 131, de 14 de dezembro de 2020, Ultima alteração
havida antes da pandemia.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Art.30 A presente Lei Complementaren
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogad
Igorna data de sua publicação, com
igões em contrário.
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22.
NSSIMÕES FILHO
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ABELARDO M
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 13/2022 =
de 29 de novembro de 2022.
Dispeie sobre atualização monetária da Tabela II,
anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá
outras providencias.
Art.10 Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do
Município, Lei no 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores
de 31/12/2022, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2021 à 30/11/2022, para
o exercício de 2023, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art.20 Fica estabelecido o mesmo índice para orregão monetária dos valores
inscritos em Divida Ativa.
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