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ABELARDO MA NSSIMÕES FILHO
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e áos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
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MENSAGEM
N°93/2022
MUNICÍPIO DE BARIRI
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Bariri, 29 de Novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
78/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno, para exercer o controle e a fiscalização
das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31,70 e 74 da Constituição da República Federativa
do Brasil, e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal cit.
Bariri/SP
01 DEL 202
PROTOCOLO
N° ,S-105.)
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 78/2022 =
de 29 de novembro de 2022.
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Institui o Sistema de Controle Interno, nos termos dos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo
único do attigo 54 da Lei Complementar n.o 101, de 04
de maio de 2000, e di outras providências.
CAPÍTULO I
Da Instituição e Conceituação do Sistema de Controle Interno
Art.10 Fica instituído o Sistema de Controle Interno, para exercer o controle e a fiscalização das contas
públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31,70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, e
parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
§ 100 Sistema de Controle Interno abrangerá por todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município de Bariri.
§ 20Será composto um Comitê Gestor do Sistema de Controle Interno, a ser definido por Decreto do
Executivo.
Art.20 Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controles, de qualquer
natureza, exercidas em todos os níveis dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração
Direta e Indireta.
Art.3° 0 Sistema de Controle Interno procederá ao controle e a fiscalização com atuações prévias,
concomitantes e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão
fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO II
Da Competência do Responsável pelo Controle Interno
Art.4° Compete ao Responsável pelo Controle Interno:
I — Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias,
bem como a execução do orçamento anual do Município;
II — Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III — Aferir o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres e,
ainda, a inscrição em Restos a Pagar;
IV — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V — Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei;
MUNICfP10 DE BARIRI
VI — Estabelecer providências para a recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliária
aos limites estabelecido no artigo 31 da Lei Complementar no 101/2000;
VII — Acompanhar a destinagão de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constantes na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000;
VIII — Efetuar o controle das despesas decorrentes dos contratos e convênios;
IX — Efetuar controle de prestação de contas acerca dos adiantamentos de despesas, gastos com cartão
corporativo, consumo de energia e telefone;
X — Elaborar mecanismos e manuais de procedimentos administrativos, no que se refere aos itens
anteriormente citados;
XI — Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que
tomar conhecimento;
XII — Fiscalizar licitações e contratos;
XIII — Propor mecanismos e meios de controle de gastos operacionais;
XIV — Responder às requisições do TCE, TCU e demais órgãos de controle no que lhe competir;
XV — Emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, assinando
igualmente as pegas que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito
Municipal e a Chefia de Gabinete.
§ 10 0 responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela dará ciência, de imediato, ao Chefe do Poder Executivo, para adoção das medidas legais
cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
g 20Em caso de não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo para a regularização da
situação apontada, o responsável pelo controle interno dará ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art.5.° O responsável pelo Controle Interno será necessariamente um servidor de carreira e exercerá
exclusivamente a função de controle.
Art.6° Para preservação de sua autonomia, o servidor responsável não poderá compor comissões de
licitação, sindicância e processo administrativo.
Art.7° Caberá ao Poder Executivo Municipal designar servidor ocupante de emprego efetivo para a
função de responsável pelo controle interno, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e
profissional para o exercício do cargo.
§ loNão poderão ser designados para o exercício da função de controle interno, os servidores que:
I — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II — realizem atividadepolitico-partidária;
III — seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
do Chefe do Poder Executivo, de Diretores de Serviços ou de responsáveis pelos Setores Municipais.
g 20Poderá ser designado servidor substituto provisoriamente para a função de responsável pelo
controle interno, nos casos de incapacidade física e mental do titular, exoneração ou licença superior a 30 dias.
Bariri, 29 de novem de 2022
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MUNIC(1310 DE BARIRI
Art.80. 0 Conselho Gestor dará suporte administrativo e organizacional para o exercício do atividade de
Controlador Interno.
Art.90. São garantias do responsável pelo controle interno:
I — independência profissional para o desempenho das atividades;
II — o acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções.
§ 1° 0 ocupante da função de controlador interno terá um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido sucessivas vezes, somente podendo ser destituído da função após regular processo administrativo.
§ 2° 0 agente público que receber solicitações de documentos ou informações do controlador interno
deverá respondê-los no prazo assinalado, sendo que no caso de ação ou omissão, embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do responsável pelo controle interno no desempenho de suas funções institucionais, o
agente ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 30 0 responsável pelo controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para
a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art.10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes dos
respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.