texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
OBJETO DELIBERAÇÃO
ci
/1 "Kivykiht ,
SA.L.A SESSÕES 0,1 /1) /z))
I
Bann, 01 dedezembrode 2022.
MENSAGEM
N°97/2022
As Comissões
Câmara Municipal de
BaririlSP
01 DEZ 2022
PROTOCOLO
N° 31.R
. .
i-knexo: 1-1_ o i .par
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Proieto de Leino 81/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 1801/2009 a fim
de conceder um reajustecovalor mensal do Vale Alimentação dos servidoresmunicipalsem
atividade.
0 reajuste do Vale Alimentação contempla um aumento de aproximadamente
50%, no valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), cujo valor é o
possível dentro da atual conjuntura económica do Município e de acordo com os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noArt.43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
Este documento toi assinado digitalmente por Attelatdo Maurício Martins Simiies Filho
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n°126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 9- 13
steaocumentoÍo, assinadodionalmenteporAbelar doMauricioMartinsStrobesF;am(CPF 347 263 4613-57) em01/12/2022 16 35 57
Anexo: rL o i .par
• •-•• "",• , " ."'"
I P;,'ADC, RE:ERPIC) t
L1. J1DA.E
173criÁvEls cj MVITRA r,
SAI.
SSÕES teiSei.labSW,
••„ •.•,•••• • •
= PROJETO DE LEI No 81/2022 =
de 01 de dezembro de 2022.
Altera a Lei Municipal no 1801/2009 que
concede o cartão alimentação aos servidores
municipais e da outras providências.
Art.10o caput doart.20da Lei Municipal n° 3.801, de 29 de maio de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
"Art.200 valor mensal do Vale Alimentação referido no artigolo sera
de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)."
Art.200 valor fixado no artigo anteriorseradevido a partir da competência
")aneiro de 2023.
Art.30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
para fazer face as despesas da execução desta Lei.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Band, 01 dedezembrode 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este documento foi assinado digitalmente por .Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 8- 13
ste documento foi assinadodigitalmenlepor Abelar do Mauricio MartinsSimões Filho(CPF 347 263 468 57)em 01(12/2022 16 35 57
Anexo: o I .par
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63890221534c2
Lista de assinaturas:
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
(horário deBrasilia):
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho (CPF 347.263.468-57) em 01/12/2022 16:35:57
Para verificar a validade das assinaturas, acesse:
http://bariri.gdoc.tec.bdapp/citizen/authenticity?hash=63890221534c2
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 10- 13
open original →