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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 84/2022 - Dispõe em obter autorização legislativa para corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6%.
native_id2575

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição transformada em lei — —
2022-12-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-12-05 Proposição aprovada — —
2022-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:32:26.235568-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
Bar' P 
01 DEZ 2022 
PROL, 
N° 
bknexo: rL ry+.par 
OBJETO DELIBERPÃO 
As com4ssões,e)41( 2,c)is4-fab 
rYboyirk4 ltirrevyn (Hut 
SALA SESSÕES 01 //c2 46211 
PRESIDEN1'iF 
Bariri, 01 de dezembro de 2022. 
MENSAGEM 
N°98/2022 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 84/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a 
tabela de vencimentos dos servidores municipais, a titulo de revisão geral anual deste exercício, 
com efeitos a partir delode Janeiro de 2023, corno previsto no artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal no 3.309, de 2002, com as 
alteraçOes do artigo 30da Lei Municipal no 3.428, de 2004. 
0 reajuste proposto pelo Poder Executivo esta de acordo com os limites 
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comprovado através de estudo de 
impacto orçamentário. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal. •••••••••..... 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelênciaeaos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da maisetaestima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
PrefeitoMunicipal 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente daCamaraMunicipal de Senil. 
DARIRI/SP 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 12- 13 
stedocumento to assinado digitalmentepor AbelardoMauricioMartinsSimões Filho(CPF 347263 468-
57)em 01/12/2022 16 35 57 
bknexo: rL ts4f.pa1 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 63890220e02e7 
Lista de assinaturas: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
(horário deBrasilia): 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho (CPF 347.263.468-57) em 01/12/2022 16:35:57 
Para verificar a validade das assinaturas, acesso: 
http://bariri.gdoc.tec.br/app/citizen/authenticity?hash=63890220e02e7 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 13- 13 
i-knexo: rt_ oq.par 
= PROJETO DE LEI No 84/2022 = 
de 01 de dezembro de 2022. 
Dispõe sobre a tevis:io geral anual dos 
vencimentos dos servidoresmunicipal'spara 
o exercicio de 2023. 
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,0% (seis 
Inteiros por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da 
autarquia SAEM BA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), a partir delode janeiro 
de 2023. 
§ 10Em igual percentagem, fica autorizada a cone* dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de 23 de abril de 
1979. 
§ 20A corre* incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das 
Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011. 
Art20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a 
suplementá-las se necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica*, revogando-se as 
disposições em contrário. 
E3ariri, 01 de dezembro de 2022. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Estedocumento foi assinadodigitalmenleporAbelardoMauna° MartinsSimties Filho(
CPF 347 263 468-57) em 01/ 12/2022 16 35 57 
t. CVADO 
L. Mi)PDE 
VP:','CRAVEIS 
r•• -;"*." 
-r￾RUE.177•11.740 
10,N0F5A 
GONTRA C 
ON, SESSÕES 
PALS1DENTE 
Este documento foi assoado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simdes - Filho 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 11 - 13 

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