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Câmara Municipal de
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01 DEZ 2022
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OBJETO DELIBERPÃO
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SALA SESSÕES 01 //c2 46211
PRESIDEN1'iF
Bariri, 01 de dezembro de 2022.
MENSAGEM
N°98/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 84/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a
tabela de vencimentos dos servidores municipais, a titulo de revisão geral anual deste exercício,
com efeitos a partir delode Janeiro de 2023, corno previsto no artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal no 3.309, de 2002, com as
alteraçOes do artigo 30da Lei Municipal no 3.428, de 2004.
0 reajuste proposto pelo Poder Executivo esta de acordo com os limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comprovado através de estudo de
impacto orçamentário.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da
Lei Orgânica Municipal. •••••••••.....
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelênciaeaos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da maisetaestima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente daCamaraMunicipal de Senil.
DARIRI/SP
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 12- 13
stedocumento to assinado digitalmentepor AbelardoMauricioMartinsSimões Filho(CPF 347263 468-
57)em 01/12/2022 16 35 57
bknexo: rL ts4f.pa1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 63890220e02e7
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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= PROJETO DE LEI No 84/2022 =
de 01 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a tevis:io geral anual dos
vencimentos dos servidoresmunicipal'spara
o exercicio de 2023.
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,0% (seis
Inteiros por cento) as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, inclusive da
autarquia SAEM BA (Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri), a partir delode janeiro
de 2023.
§ 10Em igual percentagem, fica autorizada a cone* dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal no 1.321, de 23 de abril de
1979.
§ 20A corre* incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das
Leis Municipais 3.309, 2002 e 4.111, de 2011.
Art20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementá-las se necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica*, revogando-se as
disposições em contrário.
E3ariri, 01 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Estedocumento foi assinadodigitalmenleporAbelardoMauna° MartinsSimties Filho(
CPF 347 263 468-57) em 01/ 12/2022 16 35 57
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 OFC/DMA-43/2022 11 - 13
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