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Câmara Municipal de
Bar'rrP
01 DEZ 2022
PROL,OLO
NO&1 Lt
Bariri, 01 de dezembro de 2022.
MENSAGEM
N°99/2022
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
As CornissõesW'- QbÇ
(\1-1-Ytt/YÇ,94 (0446,1acim,
SALA SESSÕES 4220
FAESIDENTi::`
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 85/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos
estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória do valor da bolsa-auxilio e
do auxilio-transporte, ambos previstos na Lei Federal que regulamenta o estágio dos estudantes (Lei
no 11.788/08).
Referido reajuste não ocorria desde o ano de 2019, sendo que em muito auxiliará os
estudantes nas despesas de seus cursos.
A atual administração reconhece e valoriza a importância do estagiário, tanto para
este ente público como também para a sociedade, porque é a forma em que o estudante pode aplicar
a teoria do que aprende unindo-a à prática no trabalho, contribuindo imensamente com o
desenvolvimento desses jovens e incentivando sua entrada no mercado de trabalho.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI-SP
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Estedocumentofoi assinadodigitalmenteporAbelardoMauricioMartinsSimões Filho (
CPF 347.263.468-57) em01/12/2022 16:56:45
= PROJETO DE LEI N085/2022 =
de 01 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre o reajuste no valor da bolsa-auxilio
dos estagiários do Municlpio de Barin:
Art10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor recebido
mensalmente pelos estagiários pertencentes ao Programa de Estágio do Município de Bariri, que
compreende a somatória do valor da bolsa-auxilio e do auxilio-transporte, previstos noart. 12 da Lei
Federal no 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
§ 10 0 valor mensal para os estagiários de Ensino Técnico passa de R$ 615,71
(seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos); para R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e
dois e sessenta e cinco centavos);
§ 20 0 valor mensal para os estagiários de Ensino Superior passa de R$ 700,00
(setecentos reais) para R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais).
Art.20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçk, revogando-se as
disposições em contrário.
Sariri, 01 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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Estedocumentofoi assinado digitalmenteporAbelardoMauricioMartinsSimões Filho(
CPF347.263.468-57)em 01/12/2022 16:56:45
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