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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 85/2022 - Dispõe em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória da bolsa-auxílio com o auxílio-transporte. Ensino técnico passa a ser de R$652,65 e o Superior para R$742,00.
native_id2576

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição transformada em lei — —
2022-12-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-12-05 Proposição aprovada — —
2022-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:32:26.247230-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
Bar'rrP 
01 DEZ 2022 
PROL,OLO 
NO&1 Lt 
Bariri, 01 de dezembro de 2022. 
MENSAGEM 
N°99/2022 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As CornissõesW'- QbÇ 
(\1-1-Ytt/YÇ,94 (0446,1acim, 
SALA SESSÕES 4220 
FAESIDENTi::` 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 85/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar os valores recebidos mensalmente pelos 
estagiários do Município de Bariri, cujo valor total corresponde a somatória do valor da bolsa-auxilio e 
do auxilio-transporte, ambos previstos na Lei Federal que regulamenta o estágio dos estudantes (Lei 
no 11.788/08). 
Referido reajuste não ocorria desde o ano de 2019, sendo que em muito auxiliará os 
estudantes nas despesas de seus cursos. 
A atual administração reconhece e valoriza a importância do estagiário, tanto para 
este ente público como também para a sociedade, porque é a forma em que o estudante pode aplicar 
a teoria do que aprende unindo-a à prática no trabalho, contribuindo imensamente com o 
desenvolvimento desses jovens e incentivando sua entrada no mercado de trabalho. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI-SP 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Estedocumentofoi assinadodigitalmenteporAbelardoMauricioMartinsSimões Filho (
CPF 347.263.468-57) em01/12/2022 16:56:45 
= PROJETO DE LEI N085/2022 = 
de 01 de dezembro de 2022. 
Dispõe sobre o reajuste no valor da bolsa-auxilio 
dos estagiários do Municlpio de Barin: 
Art10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor recebido 
mensalmente pelos estagiários pertencentes ao Programa de Estágio do Município de Bariri, que 
compreende a somatória do valor da bolsa-auxilio e do auxilio-transporte, previstos noart. 12 da Lei 
Federal no 11.788, de 25 de Setembro de 2008. 
§ 10 0 valor mensal para os estagiários de Ensino Técnico passa de R$ 615,71 
(seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos); para R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e 
dois e sessenta e cinco centavos); 
§ 20 0 valor mensal para os estagiários de Ensino Superior passa de R$ 700,00 
(setecentos reais) para R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais). 
Art.20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçk, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sariri, 01 de dezembro de 2022. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
OVADO r, EdErFPDO 
. 'MID/DE 
Ft:funk/EIS 
SAI SESSÕES /4171,1•Ene.-,../ 
10.;10fItA r 
CONT`r7A 
Estedocumentofoi assinado digitalmenteporAbelardoMauricioMartinsSimões Filho(
CPF347.263.468-57)em 01/12/2022 16:56:45 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 638906ff66775 
Lista de assinaturas: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas 
(horário deBrasilia): 
veAbelardo Mauricio Martins Simões Filho (CPF 347.263.468-57) em 01/12/2022 16:56:45 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse: 
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