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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 86/2022 - Dispõe em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da Prefeitura, Localizado na Emei ll, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal de Bariri a fim de construir uma nova sede.
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Proposição transformada em lei — —
2022-12-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-12-05 Proposição aprovada — —
2022-12-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T14:32:26.258863-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal de 
Bariri/SP 
01 DEZ 2022 
PROTOCOLO 
No ,015 
Este documentofoiassinado digitalmentepor Abelardo MauricioMartinsSimões Filho (CPF 347.263.468-57)em 01/12/202216:56:45 4„, 
MENSAGEM 
N° 100/2022 
OBJETO DELIBt_RAÇÃO 
As comissõss jj-A-T; 
/Y1.;trYIÇCA-0 IL_ I)1@/11.1VW)Q 
SALA SESSÕES 42:22d 
Bariri, 01 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
86/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da 
Prefeitura, localizado ao lado da Emei II, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal 
de Bariri, a fim de construir uma nova sede. 
Justificamos a presente propositura, uma vez que é sabido queCamarade Vereadores deve estar 
localizada em prédio distinto ao da Prefeitura Municipal, até mesmo pelo respeito ao principio da separação dos 
poderes, previsto na Constituição Federal, tendo sido, inclusive, objeto de apontamento por parte do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
Esclarecemos que conforme avaliações juntadas, a área ficou avaliada em R$ 454,980,00 
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta reais) , média dos três avaliadores através da 
portaria no 10.193/2022. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
ERE9g4fra904i gitIPS9nAllOW 49 fargrido Mauricio Martins Simões Filho 
BARIRI - SP 
PPF--5!DENT,..7. 
= PROJETO DE LEI No 86/2022= 
01 de dezembro de 2022. 
Desafeta terreno de propriedade do Municipio e autoriza o 
Poder Executivo a aliená-lo por doação a Câmara Municipal de 
Bark,: 
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinagão originaria, aareaabaixo 
caracterizada remanescente da duplicação da matricula originaria no 16.836, tornando-se"Area1A" objeto da 
matricula no 28.269. 
Parágrafo único. Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado de São 
Paulo, denominadoArea la,com a frente para a Rua Francisco Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado 
direito de quem do imóvel olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com aArea1B; pelo lado 
esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paroquia Nossa Senhora das Dores de Bariri; pelos fundos mede 
25,00 metros e confronta com aArea1B, encerrando umaareatotal de 726,09 metros quadrados. 
Art.20 0 Município de Bariri, fica autorizado a doar por escritura pública à Câmara Municipal de Bariri 
o terreno descrito no parágrafo único do artigo anterior, para fins de construção de nova sede. 
Art.30 As despesas decorrentes da escritura, certidões, registros ou quaisquer outros encargos, 
correrão por conta do donatário. 
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Bariri, 01 de dezembro de 2022. 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
4.••••••.• 
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Estedocumento foi assinadodigitalmentepor AbelardoMauricioMartinsSimões Filho(
CPF347.263.468-57) em01/12/2022 16:56:45 
Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
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Oft":44 
11-b4i0 
Código para verificação: 638906ff20d1b 
Lista de assinaturas: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário 
deBrasilia): 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho (CPF 347.263.468-57) em 01/12/2022 16:56:45 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse: 
http://bariri.gdcc.tec.br/app/citizen/authenticity?hash=638906ff20d1b 
Sérgio Coutintso 
corretor de iredvi2is 
CRECI: 199819 I' 
CONTATO: (14) 9 8131 9558 - BARIRI/SP 
PARECER TECNICO DE AVALIAçAo MERCADOLOGIA 
SOLICITANTE: "MUNICÍPIO de BARIRI", Prefeitura Municipal de Bariri. 
CNN: 31.931.429/0001-26 
FINALIDADE: A finalidade é apurar o valor de mercado para fins de "DOAÇÃO" de 
acordo com a portaria n° 10.193/2022 de 30 de novembro de 2022. 
1. OBJETO da AVALIAÇÃO: Um terreno localizado na Rua Rua Francisco 
Munhoz Cegarr, S/N - área 111, matricula n. 28.269, Centro - Bariri/SP. 
2. DESCRIÇÃO: Um terreno medindo 33,00 x 26,86 x 25,31 x 25,00, totalizando 
726,09 metros quadrados. 
3. AVALIAÇÃO: Com base no Método Comparativo Direto de Dados e de 
acordo com a localização, dimens6es e descrição, o valor de mercado apurado 
para DOAÇÃO/VENDA do imóvel objeto desta avaliaçáo é de R$435.000,00 
(quatrocentos e trinta e cinco mil reais). 
Bariri, 01 de dezembro de 2022. 
I -, 
/ SERGIO COUTINHO - CORRETOR de IMÓVEIS 
CIIECI: 199819 F 
página 1/1 
CARA IMÓVEIS 
Consultoria Imobiliária 
PARECER SOBRE VALOR DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL 
SOLICITANTE 
Município de Bariri 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 
(Em atendimento à Portaria N.° 10.193/2022) 
ENDEREÇODO "HOVEL 
Av. Francisco Munhoz Cegarra, s/n.° - Centro - Bariri/SP 
FINALIDADE 
Determinação do valor de mercado do imóvel. 
"Entende-se como valor de mercado de uma propriedade a quantia mais 
provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, 
numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente." 
(NBR 14653-1) 
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 
Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado deSao 
Paulo, denominadoArea1A, com a seguinte descrição: terreno de formato irregular 
de frente para a Rua Francisco Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado direito 
de quem do imóvel olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com aArea 
I B; pelo lado esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paróquia Nossa Senhora 
das Dores de Bariri; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com aArea1B, 
encerrando uma área total de 726,09 metros quadrados; imóvel este objeto da 
matricula 28.2699 do Cartório de Registros de Imóveis de Bariri. 
VALOR DO IMO VEILAVALIADO 
R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). 
Bariri/SP, 01 de Dezembro de 2022. 
CARA IMO V S/ LTDA 
AVCLAUDIONOR BARBIE 928 - CENTRO - BARIRI/SP 
CRECI J 16.542 
Der
Imobiliária 
CRECI-J: 32.263 
LÍDER - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA 
DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ: 30.779.723/0001-00 
Rua Sete de Setembro, n° 942 — Centro — 
Bariri/SP — CEP: 17.250-000 
Telefone: (14) 3662-1371 
PARECER SOBRE PRECO DE COMERCIALIZACAO 
Em cumprimento A. Portaria n° 10.193/2022 de 30 de Novembro de 
2022, baixada pela Prefeitura Municipal de Bariri/SP, a Líder - Imobiliária 
e Administradora, inscrita no CRECI J. 32.263 e CNPJ 30.779.723/0001-
00, localizado na Rua Sete de Setembro - n° 942 em Bariri/SP, procede a 
seguinte avaliação: 
Objeto 
Um terreno localizado em Bariri/SP, mais precisamente na Rua 
Francisco Munhoz Cegarra - S/N°, denominadaArea1A, devidamente 
registrado sob Matricula n° 28.269. 
Descrição 
Trata-se de Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca 
de Bariri, Estado deSaoPaulo, denominadoArea1A, com a seguinte 
descrição: terreno de formato irregular, de frente para a Rua Francisco 
Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado direito de quem do imóvel 
olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com a área 1B; pelo 
lado esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paróquia Nossa Senhora 
das Dores de Bariri; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a 
área 1B, encerrando uma área total de 726,09 metros quadrados. 
A referida área é servida de equipamentos públicos, ou seja: de rede 
de água e esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas e pavimentação. 
Conclusão 
Considerando suas dimensões e principalmente sua localização bem 
como assim atendendo-se ao equilíbrio entre a oferta e procup-crista da 
no Mercado Imobiliário local, o imóvel em apreço, em virtude do até aqui 
exposto, é avaliado, nesta data, em R$ 471.958,50 (Quatrocentos e 
setenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta 
centavos). 
Bariri/SP, O se Dezembro de 2022. 
I OBILIÁRIA LÍDER 
CRECI-J 32263 

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