Camara Municipal de
Bariri/SP
01 DEZ 2022
PROTOCOLO
No ,015
Este documentofoiassinado digitalmentepor Abelardo MauricioMartinsSimões Filho (CPF 347.263.468-57)em 01/12/202216:56:45 4„,
MENSAGEM
N° 100/2022
OBJETO DELIBt_RAÇÃO
As comissõss jj-A-T;
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SALA SESSÕES 42:22d
Bariri, 01 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
86/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a desafetação do terreno de propriedade da
Prefeitura, localizado ao lado da Emei II, objeto de desdobro da área total originária, para doar à Câmara Municipal
de Bariri, a fim de construir uma nova sede.
Justificamos a presente propositura, uma vez que é sabido queCamarade Vereadores deve estar
localizada em prédio distinto ao da Prefeitura Municipal, até mesmo pelo respeito ao principio da separação dos
poderes, previsto na Constituição Federal, tendo sido, inclusive, objeto de apontamento por parte do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Esclarecemos que conforme avaliações juntadas, a área ficou avaliada em R$ 454,980,00
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta reais) , média dos três avaliadores através da
portaria no 10.193/2022.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
ERE9g4fra904i gitIPS9nAllOW 49 fargrido Mauricio Martins Simões Filho
BARIRI - SP
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= PROJETO DE LEI No 86/2022=
01 de dezembro de 2022.
Desafeta terreno de propriedade do Municipio e autoriza o
Poder Executivo a aliená-lo por doação a Câmara Municipal de
Bark,:
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinagão originaria, aareaabaixo
caracterizada remanescente da duplicação da matricula originaria no 16.836, tornando-se"Area1A" objeto da
matricula no 28.269.
Parágrafo único. Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado de São
Paulo, denominadoArea la,com a frente para a Rua Francisco Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado
direito de quem do imóvel olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com aArea1B; pelo lado
esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paroquia Nossa Senhora das Dores de Bariri; pelos fundos mede
25,00 metros e confronta com aArea1B, encerrando umaareatotal de 726,09 metros quadrados.
Art.20 0 Município de Bariri, fica autorizado a doar por escritura pública à Câmara Municipal de Bariri
o terreno descrito no parágrafo único do artigo anterior, para fins de construção de nova sede.
Art.30 As despesas decorrentes da escritura, certidões, registros ou quaisquer outros encargos,
correrão por conta do donatário.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Bariri, 01 de dezembro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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Este documento foi assinado digitalmente por Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
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http://bariri.gdcc.tec.br/app/citizen/authenticity?hash=638906ff20d1b
Sérgio Coutintso
corretor de iredvi2is
CRECI: 199819 I'
CONTATO: (14) 9 8131 9558 - BARIRI/SP
PARECER TECNICO DE AVALIAçAo MERCADOLOGIA
SOLICITANTE: "MUNICÍPIO de BARIRI", Prefeitura Municipal de Bariri.
CNN: 31.931.429/0001-26
FINALIDADE: A finalidade é apurar o valor de mercado para fins de "DOAÇÃO" de
acordo com a portaria n° 10.193/2022 de 30 de novembro de 2022.
1. OBJETO da AVALIAÇÃO: Um terreno localizado na Rua Rua Francisco
Munhoz Cegarr, S/N - área 111, matricula n. 28.269, Centro - Bariri/SP.
2. DESCRIÇÃO: Um terreno medindo 33,00 x 26,86 x 25,31 x 25,00, totalizando
726,09 metros quadrados.
3. AVALIAÇÃO: Com base no Método Comparativo Direto de Dados e de
acordo com a localização, dimens6es e descrição, o valor de mercado apurado
para DOAÇÃO/VENDA do imóvel objeto desta avaliaçáo é de R$435.000,00
(quatrocentos e trinta e cinco mil reais).
Bariri, 01 de dezembro de 2022.
I -,
/ SERGIO COUTINHO - CORRETOR de IMÓVEIS
CIIECI: 199819 F
página 1/1
CARA IMÓVEIS
Consultoria Imobiliária
PARECER SOBRE VALOR DE
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL
SOLICITANTE
Município de Bariri
CNPJ: 46.181.376/0001-40
(Em atendimento à Portaria N.° 10.193/2022)
ENDEREÇODO "HOVEL
Av. Francisco Munhoz Cegarra, s/n.° - Centro - Bariri/SP
FINALIDADE
Determinação do valor de mercado do imóvel.
"Entende-se como valor de mercado de uma propriedade a quantia mais
provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem,
numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente."
(NBR 14653-1)
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca de Bariri, Estado deSao
Paulo, denominadoArea1A, com a seguinte descrição: terreno de formato irregular
de frente para a Rua Francisco Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado direito
de quem do imóvel olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com aArea
I B; pelo lado esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paróquia Nossa Senhora
das Dores de Bariri; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com aArea1B,
encerrando uma área total de 726,09 metros quadrados; imóvel este objeto da
matricula 28.2699 do Cartório de Registros de Imóveis de Bariri.
VALOR DO IMO VEILAVALIADO
R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais).
Bariri/SP, 01 de Dezembro de 2022.
CARA IMO V S/ LTDA
AVCLAUDIONOR BARBIE 928 - CENTRO - BARIRI/SP
CRECI J 16.542
Der
Imobiliária
CRECI-J: 32.263
LÍDER - IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA
DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ: 30.779.723/0001-00
Rua Sete de Setembro, n° 942 — Centro —
Bariri/SP — CEP: 17.250-000
Telefone: (14) 3662-1371
PARECER SOBRE PRECO DE COMERCIALIZACAO
Em cumprimento A. Portaria n° 10.193/2022 de 30 de Novembro de
2022, baixada pela Prefeitura Municipal de Bariri/SP, a Líder - Imobiliária
e Administradora, inscrita no CRECI J. 32.263 e CNPJ 30.779.723/0001-
00, localizado na Rua Sete de Setembro - n° 942 em Bariri/SP, procede a
seguinte avaliação:
Objeto
Um terreno localizado em Bariri/SP, mais precisamente na Rua
Francisco Munhoz Cegarra - S/N°, denominadaArea1A, devidamente
registrado sob Matricula n° 28.269.
Descrição
Trata-se de Um terreno urbano, localizado nesta cidade e Comarca
de Bariri, Estado deSaoPaulo, denominadoArea1A, com a seguinte
descrição: terreno de formato irregular, de frente para a Rua Francisco
Munhoz Cegarra, mede 33,00 metros; do lado direito de quem do imóvel
olha para a citada via, mede 26,86 metros e confronta com a área 1B; pelo
lado esquerdo mede 25,31 metros e confronta com Paróquia Nossa Senhora
das Dores de Bariri; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a
área 1B, encerrando uma área total de 726,09 metros quadrados.
A referida área é servida de equipamentos públicos, ou seja: de rede
de água e esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas e pavimentação.
Conclusão
Considerando suas dimensões e principalmente sua localização bem
como assim atendendo-se ao equilíbrio entre a oferta e procup-crista da
no Mercado Imobiliário local, o imóvel em apreço, em virtude do até aqui
exposto, é avaliado, nesta data, em R$ 471.958,50 (Quatrocentos e
setenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta
centavos).
Bariri/SP, O se Dezembro de 2022.
I OBILIÁRIA LÍDER
CRECI-J 32263