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Câmara Municipal de
BaririlSP
05DEL2022
PROTOCOLO
N° i
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N2 1_ 6 /2022
CijETO DELOERAÇÃO
As Corrgtsões,e(())-45:-0---
CO/Vey/1 181,1-}
SALA SESSÕES
-....imoVkinlirmiifteoldalimegiliaralimWootwasowerns ormaffirrallakelmarsarior
PRESIDE:N.)
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração.-dos,
servidores do legislativo e dá outras providências.
Art. 12- Ficam reajustados os vencimentos e vantagens
dos servidores do legislativo, mensalmente a partir do dia primeiro de janeiro do ano
dois mil e vinte e três (2023), em (6%) seis por cento, a exemplo dos demais
servidores municipais.
Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada
suplementações que se fizerem necessário.
Art.32- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
0 projeto atende norma constitucional da revisão geral
da remuneração dos servidores do poder legislativo, a exemplo do proposto pelo
Executivo aos demais servidores da Prefeitura e Autarquia.
Invocamos caráter de urgência para deliberação do
presente.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro cle
A Mesa Diretora,
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO
12Secretário
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