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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n. 16/2022 - Dispõe em corrigir a tabela de vencimentos dos servidores municipais desta Câmara, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2023, correção de 6% a exemplo dos demais servidores municipais.
native_id2578

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição transformada em lei — —
2023-01-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-01-26 Proposição aprovada — —
2023-01-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T14:23:12.728240-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de 
BaririlSP 
05DEL2022 
PROTOCOLO 
N° i 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
PROJETO DE LEI N2 1_ 6 /2022 
CijETO DELOERAÇÃO 
As Corrgtsões,e(())-45:-0--- 
CO/Vey/1 181,1-} 
SALA SESSÕES 
-....imoVkinlirmiifteoldalimegiliaralimWootwasowerns ormaffirrallakelmarsarior 
PRESIDE:N.) 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração.-dos, 
servidores do legislativo e dá outras providências. 
Art. 12- Ficam reajustados os vencimentos e vantagens 
dos servidores do legislativo, mensalmente a partir do dia primeiro de janeiro do ano 
dois mil e vinte e três (2023), em (6%) seis por cento, a exemplo dos demais 
servidores municipais. 
Art.22- As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada 
suplementações que se fizerem necessário. 
Art.32- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto atende norma constitucional da revisão geral 
da remuneração dos servidores do poder legislativo, a exemplo do proposto pelo 
Executivo aos demais servidores da Prefeitura e Autarquia. 
Invocamos caráter de urgência para deliberação do 
presente. 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro cle 
A Mesa Diretora, 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO 
12Secretário 

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