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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI n2 J Z /2022
GE,JETO DEUBERAQÂO
As Comssões JL )-))(12 /'--
J )CAA)çe (ç v Q
SALA SESSÕES
PRESiDENTE
Dispõe sobre concessão e atualização daL,NALE
ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo.
Art.12- Fica autorizada a concessão do "VALE
ALIMENTAÇÃO" aos servidores da Câmara, no valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta
reais e cinquenta centavos), pagos mensalmente a titulo de auxilio alimentação, para
aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, a partir do mês de-faneiro do
ano de dois mil e vinte e três.
Art. 22- 0 "VALE ALIMENTAÇÃO" será pago diretamente ao
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório.
Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizadas as
suplementações que se fizerem necessárias.
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua j5i1ETiElao,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
0 projeto objetiva concessão de auxilio alimentação aos
servidores da Câmara, para complementar o orçamento familiar na aquisição de alimentos
de primeira necessidade, a exemplos dos demais servidores municipais, motivando-os na
realização dos bons serviços e interesse público. A vista do encerramento do ano Iséklativo
invocamos o caráter de urgência para deliberação da matéria.
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 2022.
A Mesa Diretora,
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BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO
1°Secretario
Câmara Municipal u,
B2ririlSP
TÍ5 1)EZ 2022
PROTu ,OLO
N°_913
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