br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n. 17/2022 - Dispõe em conceder reajuste no valor mensal do Vale Alimentação dos servidores municipais, em exercício, nesta Casa de Leis, sendo o novo valor de R$850,50, a exemplo dos demais servidores municipais.
native_id2579

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição transformada em lei — —
2023-01-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-01-26 Proposição aprovada — —
2023-01-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T14:23:12.891783-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI n2 J Z /2022 
GE,JETO DEUBERAQÂO 
As Comssões JL )-))(12 /'-- 
J )CAA)çe (ç v Q 
SALA SESSÕES 
PRESiDENTE 
Dispõe sobre concessão e atualização daL,NALE 
ALIMENTAÇÃO" aos servidores do Legislativo. 
Art.12- Fica autorizada a concessão do "VALE 
ALIMENTAÇÃO" aos servidores da Câmara, no valor de R$ 850,50 (oitocentos e cinquenta 
reais e cinquenta centavos), pagos mensalmente a titulo de auxilio alimentação, para 
aquisição de gêneros alimentícios de primeira necessidade, a partir do mês de-faneiro do 
ano de dois mil e vinte e três. 
Art. 22- 0 "VALE ALIMENTAÇÃO" será pago diretamente ao 
servidor, mediante recibo e não incorporará aos vencimentos, tendo caráter indenizatório. 
Art. 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizadas as 
suplementações que se fizerem necessárias. 
Art.42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua j5i1ETiElao, 
revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
0 projeto objetiva concessão de auxilio alimentação aos 
servidores da Câmara, para complementar o orçamento familiar na aquisição de alimentos 
de primeira necessidade, a exemplos dos demais servidores municipais, motivando-os na 
realização dos bons serviços e interesse público. A vista do encerramento do ano Iséklativo 
invocamos o caráter de urgência para deliberação da matéria. 
Câmara Municipal de Bariri, 05 de dezembro de 2022. 
A Mesa Diretora, 
.4-uxe10.11.$1*.•11111.....eliF 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO 
1°Secretario 
Câmara Municipal u, 
B2ririlSP 
TÍ5 1)EZ 2022 
PROTu ,OLO 
N°_913 

open original →