CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Projeto de resolução rici 06/2022
OBJETO DEUBERA AO
As Corntssões18m1i • 1
rnOvN'Iqc,n ikov-rni2/rs)6ASNA SESSÕES /
Dispõe sobre a organizagdo daCamaraMunicipal,
o quadro de pessoal, o plano de carreira, o
organograma e dá outras providências.
CAPÍTULO I
PRE& DE NTE
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° Para os efeitos desta resolução, considera-se:
Servidor público: é a pessoa física legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal
independente da forma de provimento;
Empregado Público: é a pessoa física legalmente investida em emprego público regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho;
Emprego Público: núcleo de encargos de trabalho, criado por lei, a ser preenchido por empregados
públicos com denominação e remuneração própria, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho;
Emprego público de provimento efetivo: é o emprego ocupado por empregado público, cujo ingresso
está condicionado â prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, sendo o
mesmo exercido em caráter permanente;
Emprego público de provimento em comissão: é o emprego ocupado por pessoa física que exerce
atribuições definidas em lei, em caráter precário e transitório, de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara;
Quadro de Pessoal: é o universo de empregos e cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão,
que compõem a estrutura administrativa funcional da Câmara;
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
Câmara Municipal de
BaririlSP
05 DEZ 2022
PROTWOLO
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Art.2° Esta resolução dispõe sobre o organograma, a organização e o funcionamento da Câmara
Municipal, estabelece o seu quadro de pessoal e cria o plano de empregos e de carreiras.
Art.3° Fica instituído o organograma funcional da Câmara Municipal, conforme disposto no Anexo I
desta resolução.
Art.4° 0 quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bariri é formado pelos empregos públicos criados
pelas Leis Municipais n° 3.461/2005, n° 3.913/2010, n24.397/2013, n° 4.647/2015 e 4.897/2019, além
do cargo público criado pela lei n° 1.797/1987, de natureza estatutária.
Art.52Os empregos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara.
Art.6° 0 servidor/empregado público pertencente ao quadro de pessoal efetivo, quando investido em
emprego de provimento em comissão, deverá observar o disposto na Lei Municipal Complementar n°
112/2017 e suas alterações.
§ 1° Aplica-se a Lei Municipal Complementar n° 110/2017 aos ocupantes de cargos de provimento em
comissão do Legislativo.
§ 22 A investidura em emprego público de provimento em comissão por servidores efetivos será feita
por ato da Presidência da Câmara.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art.720 ingresso na Câmara Municipal de Bariri, conforme a área de atividade ou a especialidade, darse-6 mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para os empregos
de provimento efetivos, ou mediante nomeação para o exercício de empregos de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULOIII
DA PROGRESSÃO POR TEMPO E MERECIMENTO
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Art.8' A progressão por tempo e merecimento consiste na passagem do empregado público, ocupante
de emprego público efetivo ou efetivo que exerça função de confiança, de um determinado nível na
referência para o imediatamente superior, dentro do mesmo padrão da tabela de vencimento do Poder
Legislativo aprovada por meio de lei.
§ 120 merecimento é a demonstração positiva do servidor/empregado no exercício do cargo ou
emprego público, evidenciado pelo desempenho eficiente das atribuições que lhe são legalmente
conferidas.
§ 220 servidor/empregado público a quem for concedida a progressão citada no caput terá direito A
passagem para o próximo nível, dentro do mesmo padrão de vencimento, compreendendo os seis graus
distintos identificados pelas letras "A" a "F" da tabela de vencimentos do Poder Legislativo prevista em
lei.
§ 32A passagem da letra "A" para a letra "B" se dará com o cumprimento de 3 (três) anos de serviço
efetivo ao Poder Legislativo, a contar da data de admissão do servidor/empregado público, e as demais,
sucessivamente, a cada 5 (cinco) anos consecutivos de serviço efetivo ao Legislativo, até a letra "F".
§ 4' Efetivo exercício é o período em que o empregado público está a trabalho para o órgão, lotado no
emprego de provimento efetivo em que foi nomeado e tomou posse, observadas as hipóteses previstas
no artigo 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Art.9° Na progressão por tempo e merecimento, considerar-se-A, além do tempo citado no §32do
artigo anterior, os resultados obtidos nos processos de avaliação periódica de desempenho,
capacitações e qualificações profissionais, com vistas ao reconhecimento do mérito funcional e à
otimização do potencial individual.
§120 ocupante do emprego público efetivo de faxineiro deste Legislativo, criado pela Lei Municipal n°
3.461/2005, fica desobrigado do dever de apresentar comprovação de participação em capacitações e
qualificações profissionais.
§22As capacitações abrangem cursos na forma presencial ou A distância (online), de curta duração de
aperfeiçoamento e capacitação, seminários, ciclos de debate, além de outros, relativas à suaAreade
atuação no Poder Legislativo, e ao participante será atribuída a seguinte pontuação:
I — 0,5 (zero inteiro e cinco décimos) de ponto para atividades cientificas diversas (seminários, ciclos de
debate, eventos acadêmicos,etc.),sem carga horária especifica, desde que relacionadas às atribuições
desenvolvidas pelo servidor/empregado público.
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II - 1 (um) ponto para treinamentos de até 8 horas;
Ill - 2 (dois) pontos para treinamentos de 9 a 16 horas;
IV - 4 (três) pontos para treinamentos acima de 16 horas até o limite de 40 horas;
Art.10. Somente poderá concorrer â progressão o servidor/empregado público que, cumulativamente:
I - for aprovado no processo de avaliação de desempenho, tendo obtido, nominim,conceito "Bom" em
70% (setenta por cento) do total de avaliações realizadas no período exigido, conforme exposto no § 32
doart.8°.
II - atingir a pontuaçãominimatotal de 6 (seis) pontos referentes â participação em capacitações
constantes do § 2° do artigo anterior, dentro do período necessário para a passagem de níveis salariais
do A até o nível F.
Ill - houver cumprido o tempo de efetivo exercício conforme disposto no § 32 do artigo 8*;
IV — não tenha gozado de licença para tratar de interesses particulares nos últimos 12 (doze) meses;
V — não tenha sofrido sanções administrativas no prazo necessário para a progressão funcional, A
exceção da advertência escrita;
§12Caso o servidor/empregado público sofra sanção administrativa na modalidade advertência escrita,
deverá aguardar um mês a mais para solicitar a progressão funcional.
§220 servidor/empregado público em cumprimento do inciso II deverá preencher o requerimento
constante do Anexo II, juntando as cópias dos respectivos comprovantes de participação em
capacitações de desenvolvimento profissional, encaminhando-os ao departamento de pessoal do Poder
Legislativo.
§32A pedido do servidor/empregado público, a pontuação que exceder aminimacitada no inciso II
deste artigo poderá ser utilizada em progressões posteriores.
§42A partir da aprovação de Ato da Mesa que regulamenta a avaliação por desempenho, a pontuação
citada no inciso II deverá ser cumprida proporcionalmente ao tempo restante para mudança do
servidor/empregado público ao próximo nível salarial.
Art.11. Para efeito de apuração, controle e acompanhamento das progressões, a Câmara Municipal
deverá se valer de apontamentos que farão parte do prontuário do servidor/empregado público.
Art.12. Combase nas informações prestadas pelo departamento de pessoal, caberá a Presidência da
Câmara o ato de concessão da progressão por tempo e merecimento que o servidor/empregado fizer
jus, devendo-se publicar o ato no sitio eletrônico oficial do órgão legislativo e no diário oficial do
município.
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Parágrafo único. Fazendo jus ao beneficio de progressão por tempo e por merecimento, este não
poderá ser negado ao empregado/servidor público, mas poderá ser postergado na hipótese de os
vencimentos totais do servidor/empregado público ultrapassarem os limites do teto do funcionalismo
municipal.
Art.13. 0 servidor/empregado público apto a progressão não poderá ser preterido em favor de outro.
Art.14. Constatada a progressão indevida, o atoseraimediatamente anulado.
Parágrafo único. 0 servidor/empregado a quem cabia a citada progressão recebera a diferença de
retribuição a que tiver direito retroativamente a data em que ocorreu a progressão indevida.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Art.15. 0 servidor/empregado público da Câmara Municipal de Baririseraobrigatoriamente submetido
a avaliação periódica de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa, buscando as seguintes
finalidades:
I - aferir a contribuição do desempenho individual do avaliado para o alcance dos resultados
institucionais do órgão ou entidade;
II - possibilitar a valorização e o reconhecimento dos empregados que tenham desempenho superior ao
considerado satisfatório;
Ill - orientar a adoção de medidas destinadas a elevar o desempenho considerado insatisfatório;
IV — identificar a necessidade de capacitação e qualificação para melhoria do desempenho individual e
coletivo;
V — identificar mecanismos de motivação e comprometimento com o órgão público.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação periódica de desempenho a serem aplicados dividem-se em
critérios de desempenho e disciplinares.
Art.16. Deverá ser nomeada uma Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho (CAPD), com
vigência anual, a ser composta por, no mínimo, três (3) servidores/empregados públicos de provimento
efetivo com ao menos dois (2) anos de serviço público na Administração Direta Municipal.
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§ 1- Na ausência de pessoal qualificado e disponível neste Poder Legislativo, poderá ser solicitado ao
Poder Executivo a designação de pessoal com os mesmos critérios elencados para compor a comissão.
§22A Comissão deverá zelar para que todos os princípios relativos à avaliação periódica de desempenho
sejam seguidos, como:
I — assegurar que o avaliado deve ter sempre conhecimento amplo e acesso irrestrito aos dados que
compõem a sua avaliação de desempenho;
II — assegurar que o avaliado deve ser informado como e quando seu desempenho será avaliado;
III— garantir que a avaliação do desempenho do empregado deva ser feita em sua presença;
IV — evitar que fatores de relacionamento e preconceitos pessoais interfiram no resultado da avaliação;
V — agir com impessoalidade e respeito na análise dos formulários de avaliação de desempenho.
Art.17. 0 funcionamento, a regulamentação e a periodicidade da avaliação de desempenho e seus
critérios serão regulamentados por Ato da Mesa, que deverá seguir os preceitos gerais constantes na
presente resolução e na legislação federal/estadual/municipal pertinente.
CAPÍTULO V
DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art.18. Nos termos doart. 2° da Lei Federal n° 11.770/2008, fica o Poder Legislativo autorizado a
prorrogar:
I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput doart.79
da Constituição Federal de 1988;
ll - por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade, nos termos desta Lei citada no caput deste
artigo, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1° doart. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§12A prorrogação será garantida, na mesma proporção, a empregada e ao empregado público, efetivo
ou comissionado, que adotarem ou obtiverem guarda judicial para a adoção de criança.
§22A prorrogaçãoseragarantida ao servidor/empregado público efetivo ou comissionado, desde que:
I - requeira até o final do primeiro mês após o parto e será concedida imediatamente após a fruição da
licença-maternidade.
II - requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto, referente à licença paternidade.
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Art.19. Durante o período de prorrogação da licença maternidade e da licença paternidade, os
servidores/empregados públicos terão direito à remuneração integral, nos mesmos moldes previstos na
legislação federal.
§12A servidora e o servidor não poderão exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser
mantida sob seus cuidados, não podendo, inclusive, ser mantida em creche ou organização similar.
§22Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora e o servidor perderão o
direito à prorrogação da licença e a respectiva remuneração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20. 0 funcionamento da Câmara Municipal de Bariri é de segunda 6 sexta-feira, das 08h às 17h, com
intervalo de duas horas.
Parágrafo único. A participação dos servidores/empregados nas audiências, sessões camarárias
ordinárias, extraordinárias e solenes, será objeto de convocação prévia da presidência da Câmara por
meio de comunicação interna.
Art.21. Nenhum empregado público efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam
próprias de seu emprego, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.
Art.22. Fica instituído o mês de janeiro de cada ano como data base para Revisão Geral Anual sem
distinção deindicesda remuneração e vencimentos, conformeArt.37, inciso X, da CF/88.
Art.23. As despesas decorrentes da execução desta resolução serão atendidas com as dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.24. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
0 projeto de resolução dispõe sobre a organização da Câmara Municipal, regulamenta o
organograma funcional do quadro de pessoal, trata da forma de ingresso neste órgão público, do plano
de carreira, além de outros aspectos.
Trata-se de uma forma de valorização, motivação e crescimento profissional do
servidor/empregado efetivo, visando melhorar a prestação do serviço público, o projeto trata da
progressão decorrente de tempo e merecimento baseado na capacitação e resultado positivo da
avaliação periódica de desempenho; trata também do adicional de formação e titulação e adicional de
procedimento licitatório, pretendendo, desta forma, estimular o funcionário deste legislativo a estar em
constante evolução, indiretamente esta medida evita a rotatividade (admissão / demissão) de pessoal o
que demanda despesa com realização de novos concursos.
Assim como ocorre no Executivo Municipal, este projeto de resolução o direito â prorrogação das
licenças maternidade e paternidade, proporcionando maior período juntos aos filhos nos primeiros dias
de vida.
Com a resolução apresentada, provê-se uma maneira de assegurar ao Poder Legislativo
condições de atrair e manter pessoal qualificado, no sentido de um constante aprimoramento do
desempenho funcional. Todo o projeto está alicerçado no principio da isonomia e razoabilidade.
Diante do exposto, os membros da Mesa da Câmara contam com a colaboração dos nobres edis
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
A Mesa,
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO
1°- Secretário 2° Secretário
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL
MESA DIRETORA DA
CÂMARA
AGENTE DE
CONTABILIDADE
E
DMINISTRACÂO
AUXILIAR DE
SECRETARIA
DIRETOR TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
PROCURADOR
JURÍDICO
9
Titulo do evento Instituição Carga horária
Participação em capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional, seminários, ciclos de debate (c/
comprovantes)
Carga Horária Total:
Areade uso do departamento de pessoal
0 servidor público ( ) Apto ( ) Inapto para o recebimento da progressão por merecimento
Observação:
Data:
Assinatura:
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ANEXO II
REQUERIMENTO
COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
Nome:
Matricula:
Cargo/Emprego:
Data de Admissão:
Escolaridade:
I-'
Progressão Aprovada ( )
Progressão Não Aprovada ( ) Presidente
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