CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE LEI n° 18/2022
OBJETO DELJBERAÇÃO
As Comissõese9110, (ç)' Institui tabela de vencimentos do Poder Legislativo,
cria adicionais e dá outras providências.
SAIA SESSÕES
mOINIII11.101.10 41MiniWO=
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PRESDENTE.
Art. 12 Os cargos e empregos públicos deste Poder Legislativo, bem como sua composição e forma de
vencimento, obedecerão ás classificações estabelecidas na presente Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Servidor: é a pessoa físi ca legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal independente da
forma de provimento;
Empregado Público: é a pessoa físi ca legalmente investida em emprego público da Câmara Municipal
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;
Emprego Público: núcleo de encargos de trabalho, criado por lei, a ser preenchido por servidores, com
denominação e remuneração própria, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho;
Emprego público de provimento efetivo: é o emprego ocupado por servidor, cujo ingresso está
condicionado á prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, sendo o mesmo
exercido em caráter permanente;
Emprego público de provimento em comissão: é o emprego ocupado por pessoa físi ca que exerce
atribuições definidas em lei, em caráter precário e transitório, de livre nomeação e exoneração, pelo
Presidente da Câmara;
Função de confiança: é a função a ser exercida exclusivamente por servidores ocupantes de emprego
efetivo da Administração, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara;
Quadro de Pessoal: é o universo de empregos públicos, de provimento efetivo e em comissão, que
compõem a estrutura administrativa funcional da Câmara;
Vencimento padrão: é o valor pecuniário padrão, devido ao servidor/empregado público pelo exercício do
seu cargo/emprego público; Câmara Municipal de
Bariri/SP
05 DEZ 2022
PROTO,;OLO
N°33
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DESAOPAULO
Remuneração: é o valor do vencimento padrão acrescido dos adicionais e gratificações estabelecidos em
lei, recebidos pelos servidores em decorrência do serviço público;
CAPÍTULO II
DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO
Art.39Fica instituída a tabela de vencimentos deste Poder Legislativo constante do Anexo I da presente
lei, que substitui as demais tabelas e padrões de vencimento vigentes, contendo padrões salariais
numerados.
Art.490 nível salarial dos cargos e empregos deste Poder Legislativo identifica a sua capacidade
profissional, considerando o aperfeiçoamento profissional, o desempenho na respectiva área de atuação
e tempo no serviço público, assim representados e identificados:
I - Nível A — vencimento base devido pelo exercício do emprego durante os três primeiros anos do
servidor/empregado no serviço público legislativo, cujo vencimento padrão corresponderá ao constante
no anexo I desta lei;
II — Nível B — corresponde ao novo padrão salarial que o servidor/empregado terá direito, sendo este 4%
(quatro por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 04 até 08 anos consecutivos de efetivo
exercício, contados a partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo Municipal;
Ill - Nível C - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor/empregado terá direito, sendo este 5%
(cinco por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 09 até 13 anos consecutivos de efetivo
exercício, contados a partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo municipal;
IV - Nível D - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor/empregado terá direito, sendo este 6%
(seis por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 14 até 18 anos consecutivos de efetivo
exercício, contados a partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo Municipal;
V -NavelE - corresponde ao novo padrão salarial que o servidor/empregado terá direito, sendo este 7%
(sete por cento) superior ao nível anterior, pelo período de 19 até 23 (vinte e três) anos consecutivos de
efetivo exercício, contados a partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo Municipal;
VI - Nível F - corresponde ao novo e último padrão salarial que o servidor/empregado terá direito, sendo
este 8% (oito por cento) superior ao nível anterior, após atingir o período igual ou superior a 28 anos
consecutivos de efetivo exercício, contados a partir do ingresso do servidor no Poder Legislativo
Municipal.
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§ 19A partir da entrada em vigor da presente lei, a Câmara Municipal deverá enquadrar os respectivos
vencimentos equivalentes dos empregos existentes no quadro de pessoal do Poder Legislativo nos novos
padrões correspondentes, conforme o Anexo II da presente lei.
§ 22Cabe ao departamento de pessoal analisar o registro funcional de cada empregado público,
devidamente lotado na Câmara, para então, estando livre de impedimentos e respeitando o teto do
funcionalismo público municipal, além de disposição orçamentária, reenquadrá-lo em seu respectivo nível
salarial apresentado acima, conforme tempo de serviço no Poder Legislativo, a partir da vigência da
presente lei.
§ 32Para o devido reenquadramento, fica obrigatória a realização de uma avaliação periódica de
desempenho, na qual serão observadas as punições disciplinares e critérios de desempenho, abrangente
ao período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores a data agendada para a avaliação.
§ 4° A avaliação periódica de desempenho citada no parágrafo anterior deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias após a publicação do Ato da Mesa que a regulamentará.
§ 520 empregado do Poder Legislativo poderá alcançar níveis remuneratórios mais elevados por meio da
progressão por tempo e merecimento.
CAPÍTULO Ill
DOS ADICIONAIS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Art.59Fica instituído adicional aos empregados públicos deste legislativo ocupantes de emprego efetivo,
ou efetivos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, designados para atuarem como
membros da Comissão de Licitações, Pregoeiros, Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Agente de Contratação e
Comissão de Contratação, visando recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado
pelo servidor/empregado público em conjunto com as atribuições inerentes ao seu emprego.
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§ 12 A remuneração a ser concedida aos servidores nomeadosseradevida por procedimento licitatório
concluído e encerrado dentre as modalidades existentes na legislação federal vigente, e terá os seguintes
percentuais:
I — Presidente da Comissão/Agente de contratação/Pregoeiro: 10% (dez por cento) sobre o salário base do
servidor/empregado público.
II - Comissão de Licitação/Comissão de Contratação/Equipe de apoio ao pregoeiro: 5% (cinco por cento)
sobre o salário base do servidor/empregado público.
§ 22Fica vedada a percepção cumulativa dos valores constantes dos incisos I e II, pelo mesmo servidor,
devendo este, em caso de designação simultânea em funções dos dois nix/6s, optar, expressamente, sob
qual atividade pretende perceber o adicional percentual.
§ 320 percentual adicional nãoseraincorporado aos vencimentos do servidor, sendo devido ao
respectivo servidor/empregado público somente no mês de conclusão do processo licitatório.
§ 420 adicional previsto não será devido em casos de procedimento licitatório referente â licitação
dispensada, licitação fracassada, licitação deserta, licitação dispensável ou inexigibilidade de licitação.
§ 520 servidor/empregado público que for contratado para o quadro de pessoal do Poder Legislativo
para atuar exclusivamente no setor de licitações e contratos não fará jus ao adicional.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO E TITULAÇÃO
Art.62Fica instituído o adicional de formação e titulação, devido mensalmente ao servidor ocupante de
cargo/emprego de provimento efetivo da Câmara Municipal, de acordo com o nível de formação e
titulação concluído e comprovado, computado sobre o salário base do respectivo servidor/empregado
público.
§ 12Sobre a base de cálculo citada no caput, seracalculado o adicional de formação e titulação da
seguinte forma:
I — Para a conclusão de curso de graduação em ensino superior, realizado em instituições de ensino
credenciadas pelo Ministério da Educação, na modalidade presencial ou à distância, com carga horária
minimade 1.600 horas (um mil e seiscentas horas),seraacrescido 10% (dez por cento) sobre o salário
base do empregado público.
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II — Para a conclusão de curso de pós-graduação, em nível de aperfeiçoamento, especialização (lato sensu)
ou M.B.A. (Master in Business Administration), na modalidade presencial ou à distância, com carga
horáriaminimade 360 horas, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da
Educação, será acrescido 20% (vinte por cento) sobre o salário base do empregado público.
III— Para a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, nível mestrado, realizado em instituições
de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na modalidade presencial ou à distância, será
acrescido 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do empregado público.
IV — Para a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu, nível doutorado, realizado em instituições
de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, na modalidade presencial ou 6 distância, será
acrescido 60% (sessenta por cento) sobre o salário base do empregado público.
§ 220 percentual não será cumulativo em níveis diferentes, sendo que o nível superior se sobrepõe sobre
os inferiores e não poderá ser utilizado, sob nenhuma hipótese, para cálculo simultâneo que importe
acréscimo de outras vantagens às quais faça jus ao empregado público.
§ 32Ao servidor/empregado público que concluir a segunda graduação/pós-graduação em nível de
aperfeiçoamento, especialização (lato sensu) ou M.B.A. (Master in Business Administration) perceberá o
acréscimo de metade do percentual que seria devido.
§ 420 adicional de que trata o artigo não será concedido quando o curso/título constituir requisito para
ingresso no emprego/cargo público.
§ 52Ao empregado público que for devido o adicional citado no caput constará discriminado em seu
comprovante de recebimento mensal respectivo valor representado pela descrição "Titulação Nível x",
em que "x" se refere ao nível respectivo.
§ 62Para efeito deste adicional, serão computados apenas as formações e titulações concluídas após o
ingresso do empregado público efetivo nesta Câmara Municipal.
Art.720 adicional deverá ser requerido pelo interessado após a apresentação do certificado de conclusão
do curso e seu recebimento dar-se-6 após a verificação de compatibilidade do curso concluído para com
as atribuições funcionais do cargo/emprego/função do servidor.
§ 12Entende-se como compatível com as atribuições funcionais o curso que contribui diretamente para o
aprimoramento da prestação do serviço público, na área de atuação do servidor, devendo haver relação
entre o curso e o cargo/emprego público ou função que exerça.
§ 22A decisão da análise do requerimento do adicional e compatibilidade com as atribuições será emitido
pela Presidência da Câmara, em conjunto com o responsável pelo setor de Departamento Pessoal, com
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ciência do responsável pelo controle interno, e o resultado deverá ser comunicado ao interessado no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo o mesmo período para o interessado, caso discorde do parecer,
interpor pedido de reconsideração com alegações escritas.
§ 32A homologação da decisão e publicação de ato de concessão do adicional de formação e titulação
será expedida pela Presidência e o recebimento do adicional iniciar-se-6 no mês seguinte ao da expedição
do ato.
Art.8° As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com as dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.9° Ficam revogadas as Leis Municipais n21.661/1985 e 3.103/2000, oart.32da Lei Municipal n2
2.597 /1994, oart.22da Lei Municipal n24.397/2013 e as demais disposições em contrário.
Art.102Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei cria a tabela de vencimentos salariais a ser utilizada por este Poder
Legislativo, na qual dá-se uma nova numeração aos padrões dos empregos existentes sendo utilizado o
mesmo percentual que o Executivo para mudança de padrões de vencimentos.
Assim como a legislação existente aplicável ao Poder Executivo e SAEM BA, fica criado na Câmara
como forma de valorização, motivação e crescimento profissional do servidor/empregado efetivo,
visando melhorar a prestação do serviço público o projeto trata da progressão decorrente de antiguidade
e merecimento baseado na capacitação e resultado positivo da avaliação periódica de desempenho, trata
também do adicional de formação e titulação e adicional de procedimento licitatório, pretendendo desta
forma, estimular o funcionário deste legislativo a estar em constante evolução, indiretamente esta
medida evita a rotatividade (admissão / demissão) de pessoal o que demanda despesa com realização de
novos concursos.
Com o projeto proposto, promove-se uma forma de assegurar ao Poder Legislativo condições de
atrair e manter pessoal qualificado, no sentido de um constante aprimoramento do desempenho
funcional. Todo o projeto está alicerçado no principio da isonomia e razoabilidade.
Diante do exposto, os membros da Mesa contam com a colaboração dos nobres Edis para a
aprovação do presente projeto de lei.
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Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
A Mesa,
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente
AIRTON LUIS PEGORARO
12 Secretário 22Secretário
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Diferença entre os valores padrões = 2,5%
TABELA DE VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO
TEMPO DE
SERVIÇO até 3 anos até 8 anos até 13 anos até 18 anos até 23 anos
maior ou igual a 28
anos
NÍVEL A B C D E F
PADRÃO 1 R$ 1.288,83 R$ 1.340,38 R$ 1.407,40 R$ 1.491,85 R$ 1.596,28 R$ 1.723,98
PADRÃO 2 R$ 1.321,05 R$ 1.373,89 R$ 1.442,59 R$ 1.529,14 R$ 1.636,18 R$ 1.767,08
PADRÃO 3 R$ 1.354,08 R$ 1.408,24 R$ 1.478,65 R$ 1.567,37 R$ 1.677,09 R$ 1.811,25
PADRÃO 4 R$ 1.387,93 R$ 1.443,45 R$ 1.515,62 R$ 1.606,56 R$ 1.719,01 R$ 1.856,54
PADRÃO 5 R$ 1.422,63 R$ 1.479,53 R$ 1.553,51 R$ 1.646,72 R$ 1.761,99 R$ 1.902,95
PADRÃO 6 R$ 1.458,19 R$ 1.516,52 R$ 1.592,35 R$ 1.687,89 R$ 1.806,04 R$ 1.950,52
PADRÃO 7 R$ 1.494,65 R$ 1.554,43 R$ 1.632,16 R$ 1.730,08 R$ 1.851,19 R$ 1.999,29
PADRÃO 8 R$ 1.532,00 R$ 1.593,28 R$ 1.672,94 R$ 1.773,32 R$ 1.897,45 R$ 2.049,25
PADRÃO 9 R$ 1.570,30 R$ 1.633,11 R$ 1.714,77 R$ 1.817,65 R$ 1.944,89 R$ 2.100,48
PADRÃO 10 R$ 1.609,56 R$ 1.673,94 R$ 1.757,64 R$ 1.863,09 R$ 1.993,51 R$ 2.152,99
PADRÃO 11 R$ 1.649,80 RS 1.715,79 R$ 1.801,58 R$ 1.909,67 R$ 2.043,35 R$ 2.206,82
PADRÃO 12 R$ 1.691,04 R$ 1.758,68 R$ 1.846,62 R$ 1.957,41 R$ 2.094,43 R$ 2.261,99
PADRÃO 13 R$ 1.733,32 R$ 1.802,65 R$ 1.892,78 R$ 2.006,35 R$ 2.146,79 R$ 2.318,54
PADRÃO 14 R$ 1.776,65 R$ 1.847,72 R$ 1.940,10 R$ 2.056,51 R$ 2.200,46 R$ 2.376,50
PADRÃO 15 R$ 1.821,07 R$ 1.893,91 R$ 1.988,60 R$ 2.107,92 R$ 2.255,48 R$ 2.435,91
PADRÃO 16 R$ 1.866,60 R$ 1.941,26 R$ 2.038,33 R$ 2.160,63 R$ 2.311,87 R$ 2.496,82
PADRÃO 17 R$ 1.913,26 R$ 1.989,79 R$ 2.089,28 R$ 2.214,64 R$ 2.369,66 R$ 2.559,23
PADRÃO 18 R$ 1.961,09 R$ 2.039,54 R$ 2.141,51 R$ 2.270,00 R$ 2.428,90 R$ 2.623,22
PADRÃO 19 R$ 2.010,12 R$ 2.090,52 R$ 2.195,05 R$ 2.326,75 R$ 2.489,63 R$ 2.688,80
PADRÃO 20 R$ 2.060,37 R$ 2.142,79 R$ 2.249,93 R$ 2.384,92 R$ 2.551,87 R$ 2.756,02
PADRÃO 21 R$ 2.111,88 R$ 2.196,36 R$ 2.306,17 R$ 2.444,54 R$ 2.615,66 R$ 2.824,92
PADRÃO 22 R$ 2.164,68 R$ 2.251,27 R$ 2.363,83 R$ 2.505,66 R$ 2.681,05 R$ 2.895,54
PADRÃO 23 R$ 2.218,80 R$ 2.307,55 R$ 2.422,92 R$ 2.568,30 R$ 2.748,08 R$ 2.967,93
PADRÃO 24 R$ 2.274,27 R$ 2.365,24 R$ 2.483,50 R$ 2.632,51 R$ 2.816,79 R$ 3.042,13
PADRÃO 25 R$ 2.331,13 R$ 2.424,37 R$ 2.545,59 R$ 2.698,33 R$ 2.887,21 R$ 3.118,19
PADRÃO 26 R$ 2.389,41 R$ 2.484,99 R$ 2.609,24 R$ 2.765,79 R$ 2.959,40 R$ 3.196,15
PADRÃO 27 R$ 2.449,14 R$ 2.547,11 R$ 2.674,46 R$ 2.834,93 R$ 3.033,37 R$ 3.276,04
PADRÃO 28 R$ 2.510,37 R$ 2.610,78 R$ 2.741,32 R$ 2.905,80 R$ 3.109,21 R$ 3.357,94
PADRÃO 29 R$ 2.573,13 R$ 2.676,05 R$ 2.809,86 R$ 2.978,45 R$ 3.186,94 R$ 3.441,89
PADRÃO 30 R$ 2.637,46 R$ 2.742,95 R$ 2.880,10 R$ 3.052,91 R$ 3.266,61 R$ 3.527,94
PADRÃO 31 R$ 2.703,40 R$ 2.811,54 R$ 2.952,11 R$ 3.129,24 R$ 3.348,29 R$ 3.616,15
PADRÃO 32 R$ 2.770,99 R$ 2.881,82 R$ 3.025,92 R$ 3.207,47 R$ 3.431,99 R$ 3.706,55
PADRÃO 33 R$ 2.840,26 R$ 2.953,87 R$ 3.101,56 R$ 3.287,66 R$ 3.517,79 R$ 3.799,22
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ESTADO DE SAO PAULO
Ç.V, 1C-----T --Nj
PADRÃO 34 R$ 2.911,27 R$ 3.027,72 R$ 3.179,10 R$ 3.369,85 R$ 3.605,74 R$ 3.894,20
PADRÃO 35 R$ 2.984,05 R$ 3.103,41 R$ 3.258,58 R$ 3.454,09 R$ 3.695,88 R$ 3.991,55
PADRÃO 36 R$ 3.058,65 R$ 3.180,99 R$ 3.340,04 R$ 3.540,45 R$ 3.788,28 R$ 4.091,34
PADRÃO 37 R$ 3.135,12 R$ 3.260,52 R$ 3.423,55 R$ 3.628,96 R$ 3.882,99 R$ 4.193,62
PADRÃO 38 R$ 3.213,50 R$ 3.342,04 R$ 3.509,14 R$ 3.719,69 R$ 3.980,07 R$ 4.298,47
PADRÃO 39 R$ 3.293,84 R$ 3.425,59 R$ 3.596,87 R$ 3.812,68 R$ 4.079,57 R$ 4.405,94
PADRÃO 40 R$ 3.376,19 R$ 3.511,24 R$ 3.686,80 R$ 3.908,01 R$ 4.181,57 R$ 4.516,09
PADRÃO 41 R$ 3.460,59 R$ 3.599,02 R$ 3.778,97 R$ 4.005,71 R$ 4.286,11 R$ 4.629,00
PADRÃO 42 R$ 3.547,10 R$ 3.688,98 R$ 3.873,43 R$ 4.105,84 R$ 4.393,25 R$ 4.744,71
PADRÃO 43 R$ 3.635,78 R$ 3.781,21 R$ 3.970,27 R$ 4.208,49 R$ 4.503,08 R$ 4.863,33
PADRÃO 44 R$ 3.726,67 R$ 3.875,74 R$ 4.069,53 R$ 4.313,70 R$ 4.615,66 R$ 4.984,91
PADRÃO 45 R$ 3.819,84 R$ 3.972,63 R$ 4.171,26 R$ 4.421,54 R$ 4.731,05 R$ 5.109,53
PADRÃO 46 R$ 3.915,34 R$ 4.071,95 R$ 4.275,55 R$ 4.532,08 R$ 4.849,33 R$ 5.237,28
PADRÃO 47 R$ 4.013,22 R$ 4.173,75 R$ 4.382,44 R$ 4.645,39 R$ 4.970,56 R$ 5.368,21
PADRÃO 48 R$ 4.113,55 R$ 4.278,10 R$ 4.492,00 R$ 4.761,52 R$ 5.094,83 R$ 5.502,41
PADRÃO 49 R$ 4.216,39 R$ 4.385,05 R$ 4.604,30 R$ 4.880,56 R$ 5.222,20 R$ 5.639,97
PADRÃO 50 R$ 4.321,80 R$ 4.494,67 R$ 4.719,41 R$ 5.002,57 R$ 5.352,75 R$ 5.780,97
PADRÃO 51 R$ 4.429,84 R$ 4.607,03 R$ 4.837,39 R$ 5.127,63 R$ 5.486,56 R$ 5.925,49
PADRÃO 52 R$ 4.540,59 R$ 4.722,21 R$ 4.958,32 R$ 5.255,82 R$ 5.623,73 R$ 6.073,62
PADRÃO 53 R$ 4.654,10 R$ 4.840,26 R$ 5.082,28 R$ 5.387,21 R$ 5.764,32 R$ 6.225,47
PADRÃO 54 R$ 4.770,45 R$ 4.961,27 R$ 5.209,33 R$ 5.521,89 R$ 5.908,43 R$ 6.381,10
PADRÃO 55 R$ 4.889,71 R$ 5.085,30 R$ 5.339,57 R$ 5.659,94 R$ 6.056,14 R$ 6.540,63
PADRÃO 56 R$ 5.011,95 R$ 5.212,43 R$ 5.473,05 R$ 5.801,43 R$ 6.207,53 R$ 6.704,14
PADRÃO 57 R$ 5.137,25 R$ 5.342,74 R$ 5.609,88 R$ 5.946,47 R$ 6.362,72 R$ 6.871,74
PADRÃO 58 R$ 5.265,68 R$ 5.476,31 R$ 5.750,12 R$ 6.095,13 R$ 6.521,79 R$ 7.043,53
PADRÃO 59 R$ 5.397,32 R$ 5.613,21 R$ 5.893,88 R$ 6.247,51 R$ 6.684,83 R$ 7.219,62
PADRÃO 60 R$ 5.532,25 R$ 5.753,54 R$ 6.041,22 R$ 6.403,69 R$ 6.851,95 R$ 7.400,10
PADRÃO 61 R$ 5.670,56 R$ 5.897,38 R$ 6.192,25 R$ 6.563,78 R$ 7.023,25 R$ 7.585,11
PADRÃO 62 R$ 5.812,32 R$ 6.044,81 R$ 6.347,05 R$ 6.727,88 R$ 7.198,83 R$ 7.774,73
PADRÃO 63 R$ 5.957,63 R$ 6.195,93 R$ 6.505,73 R$ 6.896,07 R$ 7.378,80 R$ 7.969,10
PADRÃO 64 R$ 6.106,57 R$ 6.350,83 R$ 6.668,37 R$ 7.068,48 R$ 7.563,27 R$ 8.168,33
PADRÃO 65 R$ 6.259,23 R$ 6.509,60 R$ 6.835,08 R$ 7.245,19 R$ 7.752,35 R$ 8.372,54
PADRÃO 66 R$ 6.415,71 R$ 6.672,34 R$ 7.005,96 R$ 7.426,32 R$ 7.946,16 R$ 8.581,85
PADRÃO 67 R$ 6.576,10 R$ 6.839,14 R$ 7.181,10 R$ 7.611,97 R$ 8.144,80 R$ 8.796,39
PADRÃO 68 R$ 6.740,50 R$ 7.010,12 R$ 7.360,63 R$ 7.802,27 R$ 8.348,43 R$ 9.016,30
PADRÃO 69 R$ 6.909,01 R$ 7.185,37 R$ 7.544,64 R$ 7.997,32 R$ 8.557,13 R$ 9.241,70
PADRÃO 70 R$ 7.081,73 R$ 7.365,00 R$ 7.733,25 R$ 8.197,24 R$ 8.771,05 R$ 9.472,74
PADRÃO 71 R$ 7.258,77 R$ 7.549,12 R$ 7.926,58 R$ 8.402,18 R$ 8.990,33 R$ 9.709,55
PADRÃO 72 R$ 7.440,24 R$ 7.737,85 R$ 8.124,74 R$ 8.612,23 R$ 9.215,09 R$ 9.952,29
PADRÃO 73 R$ 7.626,25 R$ 7.931,30 R$ 8.327,86 R$ 8.827,54 R$ 9.445,46 R$ 10.201,10
PADRÃO 74 R$ 7.816,91 R$ 8.129,59 R$ 8.536,07 R$ 9.048,23 R$ 9.681,61 R$ 10.456,13
PADRÃO 75 R$ 8.012,33 R$ 8.332,83 R$ 8.749,47 R$ 9.274,44 R$ 9.923,65 R$ 10.717,54
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS EMPREGOS/CARGOS EXISTENTES
Lotação
Lei Municipal -
Criação de
emprego/cargo
Padrão de
Vencimentos -
Tabela atual de
salários do
Executivo
Padrão de
Vencimentos -
Tabela de Salários
(Anexo I)
Valor R$
Agente de Contabilidade e
Administração
4.397/2013 164 50 R$ 4.321,80
Assessor Parlamentar 3.913/2010 138 24 R$ 2.274,27
Auxiliar de Secretaria 4.897/2019 136 22 R$ 2.164,68
Diretor Técnico Administrativo 1.797/1987 179 65 *R$ 6.259,23
Faxineiro 3.461/2005 115 01 R$ 1.288,83
Procurador Jurídico 4.647/2015 169 55 R$ 4.889,71
*A Referência da lotação Diretor Técnico Administrativo encontra-se congelada pela Portaria n° 07/14, sendo pago desde então a
referência base vigente em 2014, no valor de R$ 4.477,56.
Referência: 11/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
1
ESTADODE SAO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Considerando Projeto de Lei do Legislativo em questão que prevê a criação de uma nova tabela de
vencimentos para o legislativo tomando por base a tabela de vencimentos vigente do Executivo, tem-se a
seguir o estudo de impacto financeiro orçamentário referente a adequação dos padrões enquadrados nos
respectivos níveis, observando-se a antiguidade de cada servidor livre de impedimentos.
Abaixo demonstra-se o total com folha de salários mais encargos (INSS-FGTS), correspondentes a
cada servidor, lotado no quadro permanente atual do legislativo, e da edilidade, como segue:
Mês
Folha de
pagamento -
Edilidade 2022
Encargos Sociais
Folha de
pagamento -
Edilidade 2023
Encargos Sociais
Folha de
pagamento -
Edilidade 2024
Encargos Sociais
Jan- Dez R$ 188.756,00 R$ 39.639,00 R$ 224.148,00 R$ 47.073,00 R$ 224.148,00 R$ 47.073,00
Total R$ 188.756,00 R$ 39.639,00 R$ 224.148,00 R$ 47.073,00 R$ 224.148,00 R$ 47.073,00
Nota: Não houve nova fixação para os subsídios da edilidade.
ESTIMATIVA APÓS REENQUADRAMENTOS E ESTIMATIVAS DE INFLAÇÃO 2023 - 2025
EMPREGOS / CARGOS
Folha de
Pagamento
- Servidores
2022
(incluso
férias e 132)
Encargos
Sociais
2022 -
INSS/
FGTS
Folha de
Pagamento
- Servidores
2023
(incluso
férias e 132)
Encargos
Sociais
2023 - INSS
/ FGTS
Folha de
Pagamento
- Servidores
2024
(incluso
férias e 132)
Encargos
Sociais
2024 - INSS
/ FGTS
Agente de Contabilidade e
Administração
R$ 79.000,00 R$ 22.800,00 R$ 83.700,00 R$ 24.300,00 R$ 88.000,00 R$ 25.600,00
Auxiliar de Secretaria R$ 27.300,00 R$ 8.000,00 R$ 29.000,00 R$ 8.500,00 R$ 30.500,00 R$ 8.900,00
Diretor Técnico Administrativo R$ 216.000,00 R$ 0,00 R$ 216.000,00 R$ 216.000,00
Faxineiro R$ 34.900,00 R$ 10.100,00 R$ 37.000,00 R$ 10.800,00 R$ 38.900,00 R$ 11.300,00
Procurador Juridico R$ 62.400,00 R$ 18.100,00 R$ 66.100,00 R$ 19.200,00 R$ 69.500,00 R$ 20.200,00
Total R$ 419.600,00 R$ 59.000,00 R$ 431.800,00 R$ 62.800,00 R$ 442.900,00 R$ 66.000,00
Total (Edilidade + Funcionalismo) R$ 608.356,00 R$ 98.639,00 R$ 655.948,00 R$ 109.873,00 R$ 667.048,00 R$ 113.073,00
Total Folha de pagto + Encargos R$ 706.995,00 R$ 765.821,00 R$ 780.121,00
*0 padrão salarial do emprego efetivo de Diretor Téc. Administrativo
está congelado pela Portaria n° 07/2014, sendo pago desde então a
remuneração tendo como referência base do ano de 2014, de R$
4.477,56.
Para a estimativa acima foi considerado a projeção de inflação, constante do relatório de mercado
Focus,publicada nositehttps://www.bcb.gov.br/publicacoes/focusna data de 02 de dezembro de 2022.
Sendo usado nas colunas do exercício de 2023 (5,92%) em relação ao ano anterior, 2024 (5,08%) e 2025
(3,5%) na tabela abaixo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
vv..-- • .--cr
Mês
Folha de pagamento -
Edilidade 2025
Encargos Sociais 2025
Jan- Dez R$ 224.148,00 R$ 47.073,00
Total R$ 224.148,00 R$ 47.073,00
EMPREGOS / CARGOS
Folha de Pagamento -
Servidores 2025 (incluso
férias e 132)
Encargos Sociais 2025 -
INSS / FGTS
Agente de Contabilidade e Administração R$ 91.100,00 R$ 26.500,00
Auxiliar de Secretaria R$ 31.600,00 R$ 9.200,00
Diretor Técnico Administrativo R$ 216.000,00
Faxineiro R$ 40.300,00 R$ 11.700,00
Procurador Jurídico R$ 72.000,00 R$ 20.900,00
Total R$ 451.000,00 R$ 68.300,00
Total (Edilidade + Funcionalismo) R$ 675.148,00 R$ 115.373,00
Total Folha de pagto + Encargos R$ 790.521,00
Referente ao limite de despesa com folha de pagamento do legislativo como prevê a Constituição
Federal, em seuart. 29-a §19conforme abaixo:
Art.29-A, § 12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, incluído o gasto com o subsidio de seus Vereadores.
Nota-se abaixo demonstrativo de que a despesa com folha de pagamento e a despesa com pessoal
(folha de pagamento + encargos), está dentro do previsto no Plano Plurianual do legislativo.
Despesa com Folha de Pagamento — 70%
Previsão P.P.A. Legislativo 2023 2024 2025
Orçamento Anual R$ 1.065.000,00 R$ 1.029.000,00 R$ 1.056.000,00
Percentual permitido (70%) R$ 745.500,00 R$ 720.300,00 R$ 739.200,00
Gasto estimado R$ 655.948,00 R$ 667.048,00 R$ 675.148,00
Percentual (%) 61,59 64,82 63,93
Como demonstrado acima após o enquadramento das referências salariais o percentual limite de
gasto com folha de pagamento do legislativo foi respeitado, atendendo ao exigido no artigo
constitucional citado acima.
Segundo aart. n° 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art.19. Para os fins do disposto no caput doart. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente liquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III- Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art.20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando
houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
Abaixo segue tabela detalhando que a despesa total com pessoal está dentro do limite permitido
pela L.C. 101/00. Sabe-se que no R.G.F. (Relatório de Gestão Fiscal) do 2° quadrimestre 2022 publicado
recentemente, o legislativo teve como despesa total com pessoal o percentual de 0,49%.
ESTIMATIVA DE RECEITAS - ANEXO I - PPA 2022-2025 EXECUTIVO
2023 2024 2025
Receitas Correntes R$ 136.756.067,12 R$ 143.509.570,48 R$ 153.445.720,41
Dedução FUNDEB R$ 13.070.067,12 R$ 13.723.570,48 R$ 14.684.220,41
R.C.L. R$ 123.686.000,00 R$ 129.786.000,00 R$ 138.761.500,00
DESPESA COM PESSOAL DO LEGISLATIVO - ESTIMATIVA
Período dez/23 dez/24 dez/25
Percentual Permitido 6% 6% 6%
Gasto estimado 765.821,00 780.121,00 790.521,00
% GASTO DESP. PESSOAL 0,62 0,60 0,57
Dados da Receita Corrente Liquida extraídas do Plano Plurianual do Executivo (2022-2025) — constante do P.L.E. n° 37/21
(https://sapl.bariri.spieg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1850/proj._lei_exec._no_37-2021_ocred.pdf)
Estimativa de Impacto financeiro orçamentário referente ao Adicional de Procedimento
Licitatório.
Com base nos últimos exercícios e em consulta ao portal transparência, o Legislativo efetuou as
seguintes licitações:
- Pregão Presencial n° 01/2014 — Locação desoftwaredestinados a gestão pública
- Pregão Presencial n° 01/2015 — Transmissões das sessões nas rádios AM/FM da cidade
- Convite n° 01/2016 — Manutenção e atualização doSiteoficial da Câmara
- Pregão Presencial n° 01/2018 - Locação desoftwaredestinados a gestão pública
- Pregão Presencial n° 01/2022 - Locação desoftwaredestinados a gestão pública
Com base na metodologia de trabalho atual do legislativo, a única licitação necessária é a
destinada a locação de softwares destinados gestão pública (contabilidade, recursos humanos e portal da
transparência).
Nos termos doart. 57 da Lei ng 8.666/93 o contratoref.aoaluguel de equipamentos e â utilização
de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e
oito) meses após o inicio da vigência do contrato. Portanto, os servidores farão jus a um adicional por
processo licitatório no exercício de 2026.
E de conhecimento que atualmente o legislativo não tem em seu quadro de pessoal, pessoa
capacitada para atuar como pregoeiro e com base nos últimos pregões realizados por este legislativo, o
pregoeiro responsável foi servidor capacitado cedido pelo Poder Executivo Municipal.
Referente ao adicional de titulação, no momento não há empregado cursando graduação em
qualquer nível.
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação, sendo compatível com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Bariri, 05 de dezembro de 2022.
" comportamento dos indicadores desde oFocus-Relatório de Mercado anterior os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o Ultimo comportamento ) o n dentes nos últimos 30 dias "*. respondestes nos últimos S dias úteis
IPCA PIB Total Câmbio Selic IGP-M
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/Ns N N
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N N N
-2022 -2023 -2024 -2025
0,15
-0,5 ••
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NNNNNNNNNNNNN NNNNN ,Z1 ` N N RI RI NNNNNIq
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IPCA Administrados
Resultado primário
Conta corrente
1,g 4, 2 .2. Ft'
Resultado nominal
Saldo Investimento direto no pais
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N N p.1 N N N N N N
Divida liquida do setor público
70fry-r7
60
N N
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-10
-20
-30
-40
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6
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SOWEREN,
65
Pág. 1/2
+4.•
BANCO CTNTRAIL DO BRASIL. Relatório de Mercado
Expectativas de Mercado 2 de dezembro de 2022
• Aumento V Diminuição = Estabilidade
2022 2023 2024 2025
Agregado HS4
semanas
He 1
semana
Hoje Comp.
semanal*
Resp.
**
5 dias
úteis
Resp.
***
lia 4
semanas
HS1
semana
. Comp. Hoje
semanal*
Resp.
**
5dies
úteis
Resp.
***
HA 4
semanas
Ha 1
semana
Comp.
Hoje semanal*
Resp Há4
semanas
HS1
semana
Hoje Comp. Resp.
semanal* **
IPCA(variação % 5,63
2,76
5,20
5,91
2,81
5,27
5,92
3,05
5,25
A
•
•
(6)
(4)
(1)
142
103
115
5,94
3,05
5,24
98
65
71
4,94
0,70
5,20
11,25
5,02 5,08 A (3)
0,70 0,75 • (1)
5,25 5,25 -= (1)
11,50 11,75 A (1)
141
103
114
129
5,11
0,75
5,25
11,75
97
65
71
81
3,50 3,50 350 = (6)
A
.4d0 6, •
1'7 3,00
2,00
5,18
3,00
2,00
5,20
3,00 = (73)
2,00 = (56)
5,21 • (1)
106
70
78
PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (RS/US$)
Setic (% a.a) 13,75 13,75 13,75 = (24) 131 13,75 82 8,00 8,00 8,00 = (4) 98
IGP-M (variação %) 6,35 5,95 5,42 • (23) 77 5,41 55 4,55 4,51 4,53 A (2) 74 4,55 54' ! 4,00 4,01 A ,- 3,78 3,72 3,72 = (1) 52
IPCA Administrados (variação -4,16 -3,55 -3,59 V (1) 90 -3,58 69 5,56 5,86 6,07 • (1) 87 6,25 67 ..
1111MIMMilfr - ) 3,03 3,03 3,07 A (1) 48
Conta corrente(US$bilhões) -38,45 -44,07 -46,20 • (7) 25 -48,75 12 -34,00 -39,75 -43,00 V (5) 24 -43,50 12 -38,60 -43,60 -44,20 • 0' -40,00 -38,50 -39,50 • (1) 14
Balança comercial (US$bilhões)
Investimento direto nopals (US$bilnões)
55,00
75,00
55,00
80,00
55,00
78,00
=
•
(4)
(1)
21
22
55,00
84,00
9
9
56,00
73,80
56,00 58,15 , A, fl,)
75,00 75,00 =, (3)
20
21
59,10
77,00
9
17:
52,00
80,00
54,90
80,00
54,90 = (1)
80,00 = (6)
11
75,00 80,00 80,00 = (3) 13
Divida liquida do setor público (% do PIB)
Resultado primário (% do PIB)
58,45
1,00
57,70
1,25
57,70
1,29
=
A
(I)
(4)
19
31
57,20
1,25
7
11
62,90
-0,50
61,00 61,50 AI
-0,80 -0,90 V (1)
19
31
61,00
-0,80
66,00
0,20
66,50
-0,40
66,60 • (2)
-0,40 = (1)
14
11 0,00 -0,35 -0,50 • (3) 26 23
Resultado nominal (% do PIB) -6,10 -5,76 -5,51 • (2) 20 .. . . -7,50 28 -8,63 6 -5,00 -5,65 -5,50 • (1) 13