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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 154.135,97.
native_id26

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.808/2018.
2018-02-05 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO (UNANIMIDADE)
2018-01-31 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO COMPETENTE E JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br OBJETO DELIBERAÇÃO cs 
Às Comissões em per teor LED HO 
ATI nonA pf RCA PIE DOI 
Bariri, 29 de janeiro de 2018. 
 
 
MENSAGEM O» DP: wcoost201s 
 
 smnsessões L/ CL pe 
; PRESIDENTE Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 05/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial 
para continuidade das obras da Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”. 
Os recursos para cobertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 24.930,34 (vinte e quatro mil novecentos trinta reais e trinta e quatro 
centavos), do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 no valor de R$ 71.802,84 (setenta e um mil 
oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) relativo ao Convênio firmado entre o Município e o 
Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação — “Programa Especial de Melhorias - PEM” cujo 
objetivo é a execução de obras de Equipamento Social e Comunitário — Construção de Praça no Jardim 
Esperança II — Bariri “D”, e da anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 57.402,79 (cinquenta 
e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e nove centavos) para atender demandas da contrapartida 
do Município, que aludem os incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 
1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nó artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
nciosamente, 
LL Te 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 camara Municipa Excelentíssimo Senhor de Barinl 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 31 JAN. 7018 
BARIRI/SP 
rs. T Lã TTATTINTTA AT ETA ART Tr
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 05/2018 = 
de 29 de janeiro de 2018. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
154.135,97 (cento e cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), destinados a 
cobrir os seguintes itens orçamentários, classificados da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO 
02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Areas de Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha NO asp Ta R$ 96.733,18 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Areas de Lazer 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Ficha: NO everanaanaaseencensenemaipuarerem maveserenIsTaT neaase marea TE nere en sea R$ 57.402,79 
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito serão proveniente do Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 24.930,34 (vinte e quatro mil novecentos trinta reais e trinta e quatro centavos), do 
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 no valor de R$ 71.802,84 (setenta e um mil oitocentos e dois reais e 
oitenta e quatro centavos) relativo ao Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da 
Secretaria da Habitação — “Programa Especial de Melhorias - PEM” cujo objetivo é a execução de obras de 
Equipamento Social e Comunitário — Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”, e da anulação total ou 
parcial de dotação no valor de R$ 57.402,79 (cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e nove 
centavos) para atender demandas da contrapartida do Município, que aludem os incisos I, II e III do art, 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
NTE DE RECURSO: 01 — TE R 
02 PODER EXECUTIVO 
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 
154520011.2.030 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
je pre des (2 PARDO DR ED DR co TREE DRE de re R$ 57.402,79 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
Bariri de janeiro d 18. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A Jo 
Prefeito Municipal 
contrário. 
e TT re ra dd "ALT. - Ar

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