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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br OBJETO DELIBERAÇÃO cs
Às Comissões em per teor LED HO
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Bariri, 29 de janeiro de 2018.
MENSAGEM O» DP: wcoost201s
smnsessões L/ CL pe
; PRESIDENTE Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 05/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial
para continuidade das obras da Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”.
Os recursos para cobertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 24.930,34 (vinte e quatro mil novecentos trinta reais e trinta e quatro
centavos), do Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 no valor de R$ 71.802,84 (setenta e um mil
oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) relativo ao Convênio firmado entre o Município e o
Governo do Estado, através da Secretaria da Habitação — “Programa Especial de Melhorias - PEM” cujo
objetivo é a execução de obras de Equipamento Social e Comunitário — Construção de Praça no Jardim
Esperança II — Bariri “D”, e da anulação total ou parcial de dotação no valor de R$ 57.402,79 (cinquenta
e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e nove centavos) para atender demandas da contrapartida
do Município, que aludem os incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de
1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto nó artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
nciosamente,
LL Te
PAULO HENRIQUE BARROS DE A
Prefeito Municipal
camara Municipa Excelentíssimo Senhor de Barinl
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri | 31 JAN. 7018
BARIRI/SP
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Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 05/2018 =
de 29 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
154.135,97 (cento e cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), destinados a
cobrir os seguintes itens orçamentários, classificados da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 02 — ESTADO
02 PODER EXECUTIVO
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Areas de Lazer
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha NO asp Ta R$ 96.733,18
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO
02 PODER EXECUTIVO
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
144510011.1.006 Construção, Ampliação de/ou Reforma de Praças e Areas de Lazer
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ficha: NO everanaanaaseencensenemaipuarerem maveserenIsTaT neaase marea TE nere en sea R$ 57.402,79
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito serão proveniente do Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 24.930,34 (vinte e quatro mil novecentos trinta reais e trinta e quatro centavos), do
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 no valor de R$ 71.802,84 (setenta e um mil oitocentos e dois reais e
oitenta e quatro centavos) relativo ao Convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado, através da
Secretaria da Habitação — “Programa Especial de Melhorias - PEM” cujo objetivo é a execução de obras de
Equipamento Social e Comunitário — Construção de Praça no Jardim Esperança II — Bariri “D”, e da anulação total ou
parcial de dotação no valor de R$ 57.402,79 (cinquenta e sete mil quatrocentos e dois reais e setenta e nove
centavos) para atender demandas da contrapartida do Município, que aludem os incisos I, II e III do art, 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
NTE DE RECURSO: 01 — TE R
02 PODER EXECUTIVO
07 SERVIÇOS MUNICIPAIS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
154520011.2.030 Manutenção da Rede de Serviços Urbanos Municipais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
je pre des (2 PARDO DR ED DR co TREE DRE de re R$ 57.402,79
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
Bariri de janeiro d 18.
PAULO HENRIQUE BARROS DE A Jo
Prefeito Municipal
contrário.
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