ABELARD 0 MARTINS SIMÕES FILHO
to Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAçÃO
As Corrassões, er-^
161 Bariri, 21 de dezembro de 2022.
SALA SESSÕES z
MENSAGEM
N0101/2022
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei no
87/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 referido Projeto de Lei trata do aditamento do Termo de Convênio no. 01/2021,
celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, no valor de
R$ 328.902,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e dois reais), para pagamentos de encargos
trabalhistas (FGTS, INSS e IRRF).
0 recursoserarepassado a entidade em parcela única, devendo a mesma apresentar as
devidas prestações de contas após a utilização do valor, para fins de fiscalização.
Visando à transparência, encaminho anexo o Plano de Trabalho apresentado pela
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para apreciação dos Senhores.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de
Bariri/SP
21 DEL 2022
PROTOCOLO
N° P)117--
L.
FAVORÁVEIS cJ
SALA SESSÕES
REJEFADO
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Abelario = Arr. arti s Simões Filho
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Prefei nicipal
Bariri, 21 d 022.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 87/2022 =
de 21 de dezembro de 2022.
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Alaaarc-rtmora, ia
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de
Convênio no. 01/2021, celebrado entre o Municipio de
Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Bariri, com recursos próprios provenientes do
Fundo Municipal de Saúde —FMS,e da outras
providências.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio no. 01/2021,
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ sob o no.
44.690.238/0001-61, no valor de R$ 328.902,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e dois reais).
Parágrafo único. As transferencias de recursos financeiros a que se refere o aditamento
citado no caput doart.10classificar-se-ão como contribuição, nos termos doart.12, §§ 20e 60da Lei
Federal n. 4.320/64.
Art.20 A entidade deverá prestar contas do uso do recurso mencionado noart. lodesta
Lei, para fins de análise e fiscalização.
Art.3° As prestações de contas deverão ser publicadas no Portal da Transparência da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal
de Bariri, a fim de garantir a publicidade e a fiscalização da correta utilização dos recursos.
Art.40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
S'14.4-r
SANTA CASA DE BARIRI
PLANO DE TRABALHO
PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS MESES OUTUBRO, NOVEMBRO E
DEZEMBRO DE 2.022
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE
Razão Social:
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI
Nome Fantasia:
SANTA CASA DE BARIRI
CNPJ:
44.690.238/0001-61
CNES --T, Telefone / Fax
2791676 (14) 3662-6522
, i r Endereço:
Avenida Cel. Antonio José de Carvalho,
409
CEP
17.250-182
Município/Código IBGE
Bariri (SP) - 350520
Email
financeiro@santacasabariri.com.br
Site
www.santacasabariri.com.br
CEBAS
Portaria MSSASn° 1.760, de 07/11/2018 — em processo de renovação
' Diretor Administrativo / Gestor Geral -
MARINA PREARO
Cédula
Identidade
47.608.454-4
de CPF
032.006.341-03
----I
Diretor Técnico
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737
IRMANDADE DA SANTA CASA DE IVIISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182
financeiro@santacasabariri,com.br(14) 3662-6522
I)
SANTA CASA DE BARIRI
ANTA C. ASA
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II) JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Bariri, sob intervenção administrativa desde o ano de 2.018, mantém o
atendimento ininterrupto de Pronto Socorro/Atendimento, além de realizar cirurgias
eletivas e de urgência, internações clinicas, obstétricas e pediátricas, assim como exames
diagnósticos ambulatoriais de Raios X e Laboratoriais aos munícipes de Bariri, Boracéia e
Itaju.
Para a oferta de tais serviços, a entidade dispõem do trabalho assalariado de seus
colaboradores, além de profissionais e empresas contratadas em diversas áreas de
especialidades, fazendo uso de insumos de diversas categorias para finalidades
especificas.
Ocorre que os custos gerados pela operacionalização dos serviços sofrem reajustes
constantes, em especial os insumos, através a oscilação do mercado financeiro. Tais
custos seguem em curva ascendente, não podendo ser alcançados pela receita da
Entidade, composta, principalmente pelos convênios firmados com o Poder Público.
Sabemos que a despesa é maior que a receita na grande maioria das entidades
filantrópicos brasileiras, que recorrem a ajuda da sociedade civil e Poder Público para
minimizar tais diferenças. Para a Santa Casa de Bariri, nesse momento, é indispensável o
repasse para realização do custeio de direitos trabalhistas dos servidores e prestadores
de serviço, considerando que tais recursos são garantidos pelas leis trabalhistas_
O passivo acumulado pela Entidade se mostra longe de ser sanado devido a seu valor
que refere cifras de centenas de milhões. Em Termo de Ajuste de Conduta firmado entre
o Município de Bariri, Município de Itaju e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri, se comprometem a "priorizar pagamento de direitos trabalhistas de funcionários da
Santa Casa (...), o que poderá ser efetuado retroativamente a partir da vigência do
Decreto n° 5.826/2022, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Desta forma, apresentamos o plano de aplicação abaixo, o qual contempla o pagamento
de direitos trabalhistas dos meses de outubro a dezembro.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182
financeirg_esantacasabariri,com.br(14) 3662-6522
SANTA CASA DE BARIRI
III) OBJETO
Objeto Descrição
Pagamento de direitos trabalhistas (FGTS, INSS e
Custeio IRRF) dos meses de outubro, novembro e dezembro
IV. PLANO DE APLICAÇÃO
ENCARGOS
FGTS
INSS
IRRF
INSS 130 SALÁRIO
TOTAL
VALOR ATUALIZADO ATÉ 29/12/2022
R$ 127.200,35
R$ 107,309,15
R$ 60.392,50
R$ 34.000,00
R$ 328,902,00
V) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Mês Valor
DEZEMBRO R$ 328.902,00
VI- PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Previsão de Inicio da Execução do Objeto: Dez/2022
Fim da Execução do Objeto: Jan/2023
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Barri-SP— CEP 17.250-182
finariceir92santacasabariri.corn.br(14) 3662-6522
o
SANTA CASA DE BARIRI
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VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A avaliação do plano supra-apresentado se dará através da conferência dos
comprovantes de pagamento pela equipe de monitoramento e avaliação da Entidade
imediatamente após a liquidação das despesas. Os documentos comprobatórios serão
posteriormente encaminhados 6 Diretoria Municipal de Saúde para avaliação. .
A Santa Casa de Bariri indica os seguintes colaboradores/funcionários para
comporem a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do convênio, como segue:
Nome Cargo CPF
Marina Prearo Diretora Administrativa 032.006.341-03
Lia Paula Bollini Gerente Financeira 391.675.498-02
Marcia dePauli Auxiliar de Depto.Pessoal 180.886.878-10
Bariri, 15 de dezembro de 2022.
MARINA PREARO
Dir. Administrativa - Santa Casa de Bariri
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financeiroPsantacasabariri.corn.br(14) 3662-6522