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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 87/2022 - mensagem 101/2022 - Trata sobre aditamento ao Termo de Convênio n. 01/2021, entre o município de Bariri e a Santa Casa de Misericórdia deste Município, no valor de R$ 328.902,00 para o pagamento de encargos trabalhistas.
native_id2658

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Proposição transformada em lei — —
2022-12-22 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-12-22 Proposição aprovada — —
2022-12-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-12-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T15:06:36.625489-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ABELARD 0 MARTINS SIMÕES FILHO 
to Municipal 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAçÃO 
As Corrassões, er-^ 
161 Bariri, 21 de dezembro de 2022. 
SALA SESSÕES z 
MENSAGEM 
N0101/2022 
Senhor Presidente, 
Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei no 
87/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 referido Projeto de Lei trata do aditamento do Termo de Convênio no. 01/2021, 
celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, no valor de 
R$ 328.902,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e dois reais), para pagamentos de encargos 
trabalhistas (FGTS, INSS e IRRF). 
0 recursoserarepassado a entidade em parcela única, devendo a mesma apresentar as 
devidas prestações de contas após a utilização do valor, para fins de fiscalização. 
Visando à transparência, encaminho anexo o Plano de Trabalho apresentado pela 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, para apreciação dos Senhores. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência, o Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
21 DEL 2022 
PROTOCOLO 
N° P)117-- 
L. 
FAVORÁVEIS cJ 
SALA SESSÕES 
REJEFADO 
ki,VDCIA CT) 
,,X0171;14 
111111.10•141,..Ret 
111•10MOW....V. 
‘1,7 
Abelario = Arr. arti s Simões Filho 
iflpf 
Prefei nicipal 
Bariri, 21 d 022. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 87/2022 = 
de 21 de dezembro de 2022. 
r't !c' -s' 4' 
Alaaarc-rtmora, ia 
Autoriza o Poder Executivo a aditar o Termo de 
Convênio no. 01/2021, celebrado entre o Municipio de 
Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Bariri, com recursos próprios provenientes do 
Fundo Municipal de Saúde —FMS,e da outras 
providências. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio no. 01/2021, 
celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ sob o no. 
44.690.238/0001-61, no valor de R$ 328.902,00 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e dois reais). 
Parágrafo único. As transferencias de recursos financeiros a que se refere o aditamento 
citado no caput doart.10classificar-se-ão como contribuição, nos termos doart.12, §§ 20e 60da Lei 
Federal n. 4.320/64. 
Art.20 A entidade deverá prestar contas do uso do recurso mencionado noart. lodesta 
Lei, para fins de análise e fiscalização. 
Art.3° As prestações de contas deverão ser publicadas no Portal da Transparência da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal 
de Bariri, a fim de garantir a publicidade e a fiscalização da correta utilização dos recursos. 
Art.40 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, 
ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
S'14.4-r 
SANTA CASA DE BARIRI 
PLANO DE TRABALHO 
PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS MESES OUTUBRO, NOVEMBRO E 
DEZEMBRO DE 2.022 
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE 
Razão Social: 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI 
Nome Fantasia: 
SANTA CASA DE BARIRI 
CNPJ: 
44.690.238/0001-61 
CNES --T, Telefone / Fax 
2791676 (14) 3662-6522 
, i r Endereço: 
Avenida Cel. Antonio José de Carvalho, 
409 
CEP 
17.250-182 
Município/Código IBGE 
Bariri (SP) - 350520 
Email 
financeiro@santacasabariri.com.br 
Site 
www.santacasabariri.com.br 
CEBAS 
Portaria MSSASn° 1.760, de 07/11/2018 — em processo de renovação 
' Diretor Administrativo / Gestor Geral - 
MARINA PREARO 
Cédula 
Identidade 
47.608.454-4 
de CPF 
032.006.341-03 
----I 
Diretor Técnico 
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE IVIISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
financeiro@santacasabariri,com.br(14) 3662-6522 
I) 
SANTA CASA DE BARIRI 
ANTA C. ASA 
r,^0, 
II) JUSTIFICATIVA 
A Santa Casa de Bariri, sob intervenção administrativa desde o ano de 2.018, mantém o 
atendimento ininterrupto de Pronto Socorro/Atendimento, além de realizar cirurgias 
eletivas e de urgência, internações clinicas, obstétricas e pediátricas, assim como exames 
diagnósticos ambulatoriais de Raios X e Laboratoriais aos munícipes de Bariri, Boracéia e 
Itaju. 
Para a oferta de tais serviços, a entidade dispõem do trabalho assalariado de seus 
colaboradores, além de profissionais e empresas contratadas em diversas áreas de 
especialidades, fazendo uso de insumos de diversas categorias para finalidades 
especificas. 
Ocorre que os custos gerados pela operacionalização dos serviços sofrem reajustes 
constantes, em especial os insumos, através a oscilação do mercado financeiro. Tais 
custos seguem em curva ascendente, não podendo ser alcançados pela receita da 
Entidade, composta, principalmente pelos convênios firmados com o Poder Público. 
Sabemos que a despesa é maior que a receita na grande maioria das entidades 
filantrópicos brasileiras, que recorrem a ajuda da sociedade civil e Poder Público para 
minimizar tais diferenças. Para a Santa Casa de Bariri, nesse momento, é indispensável o 
repasse para realização do custeio de direitos trabalhistas dos servidores e prestadores 
de serviço, considerando que tais recursos são garantidos pelas leis trabalhistas_ 
O passivo acumulado pela Entidade se mostra longe de ser sanado devido a seu valor 
que refere cifras de centenas de milhões. Em Termo de Ajuste de Conduta firmado entre 
o Município de Bariri, Município de Itaju e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri, se comprometem a "priorizar pagamento de direitos trabalhistas de funcionários da 
Santa Casa (...), o que poderá ser efetuado retroativamente a partir da vigência do 
Decreto n° 5.826/2022, de acordo com a disponibilidade financeira do município. 
Desta forma, apresentamos o plano de aplicação abaixo, o qual contempla o pagamento 
de direitos trabalhistas dos meses de outubro a dezembro. 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
financeirg_esantacasabariri,com.br(14) 3662-6522 
SANTA CASA DE BARIRI 
III) OBJETO 
Objeto Descrição 
Pagamento de direitos trabalhistas (FGTS, INSS e 
Custeio IRRF) dos meses de outubro, novembro e dezembro 
IV. PLANO DE APLICAÇÃO 
ENCARGOS 
FGTS 
INSS 
IRRF 
INSS 130 SALÁRIO 
TOTAL 
VALOR ATUALIZADO ATÉ 29/12/2022 
R$ 127.200,35 
R$ 107,309,15 
R$ 60.392,50 
R$ 34.000,00 
R$ 328,902,00 
V) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Mês Valor 
DEZEMBRO R$ 328.902,00 
VI- PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Previsão de Inicio da Execução do Objeto: Dez/2022 
Fim da Execução do Objeto: Jan/2023 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Barri-SP— CEP 17.250-182 
finariceir92santacasabariri.corn.br(14) 3662-6522 
o 
SANTA CASA DE BARIRI 
A0,4, 
VII - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
A avaliação do plano supra-apresentado se dará através da conferência dos 
comprovantes de pagamento pela equipe de monitoramento e avaliação da Entidade 
imediatamente após a liquidação das despesas. Os documentos comprobatórios serão 
posteriormente encaminhados 6 Diretoria Municipal de Saúde para avaliação. .
A Santa Casa de Bariri indica os seguintes colaboradores/funcionários para 
comporem a Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do convênio, como segue: 
Nome Cargo CPF 
Marina Prearo Diretora Administrativa 032.006.341-03 
Lia Paula Bollini Gerente Financeira 391.675.498-02 
Marcia dePauli Auxiliar de Depto.Pessoal 180.886.878-10 
Bariri, 15 de dezembro de 2022. 
MARINA PREARO 
Dir. Administrativa - Santa Casa de Bariri 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
financeiroPsantacasabariri.corn.br(14) 3662-6522 

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