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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 24 de janeiro de 2023.
MENSAGEM
No 01/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 01/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a utilização da Van Adaptada, modelo
IVECO/DAILY45170VREV BUS/BRANCA - PASSAGEIRO MICROONIBUS para Associação de Pais e
Amigos dos Excepecionais de Bariri (APAE).
Justificamos a presente propositura, uma vez que é sabido que a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE), é uma associação civil, beneficente, sem fins lucrativos ou
de fins não econômicos, que tem por objetivo promover e articular ações de defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade
de vida das pessoas com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, onde a
utilização do referido veículo possibilitará um transporte seguro e adequado aos atendidos com
Deficiência Intelectual, Múltipla e TEA (Transporte do Espectro do Autismo), sendo uma Associação
importante para o nosso Município.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARD lv A I 10 RTINS SIMÕES FILHO
P feito Municipal
Excelentisimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
(Câmara MuntOpai de!
Cariri/SP
2 4 MN 2023
PRCríe;,;01.0 No
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 01/2023 =
de 24 de janeiro de 2023.
APODO
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Autoriza o Poder Executivo a receber o veículo que
especifica, de propriedade da Secretaria de Estado
dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo
do Estado de São Paulo, e ceder seu uso para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Bariri - APAE
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o veículo Iveco/Daily
45170VREV BUS, Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01322208015, placa FYC-2G65, de propriedade
da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoas com Deficiência do governo do Estado de São Paulo,
com a finalidade de ceder o seu uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE
para o transporte aos atendidos pela associação.
Art. 2° Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE
responsável por todas as despesas decorrentes do uso do veículo e de sua manutenção.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 24 de janeiro de 023.
ABELARD MAURI MARTINS SIMÕES FILHO
Mfricipal
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