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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaProjeto de Lei n.01/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a utilização de uma Van adaptada, modelo IVECO/DAILY45170 BUS/BRANCA PASSAGEIRO MICROONIBUS para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE). Protocolado em 24/01/2023.
native_id2660

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-27 Proposição transformada em lei — —
2023-01-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-01-26 Proposição aprovada — —
2023-01-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-01-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T13:45:39.604248-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 24 de janeiro de 2023. 
MENSAGEM 
No 01/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 01/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a utilização da Van Adaptada, modelo 
IVECO/DAILY45170VREV BUS/BRANCA - PASSAGEIRO MICROONIBUS para Associação de Pais e 
Amigos dos Excepecionais de Bariri (APAE). 
Justificamos a presente propositura, uma vez que é sabido que a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE), é uma associação civil, beneficente, sem fins lucrativos ou 
de fins não econômicos, que tem por objetivo promover e articular ações de defesa de direitos e 
prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade 
de vida das pessoas com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, onde a 
utilização do referido veículo possibilitará um transporte seguro e adequado aos atendidos com 
Deficiência Intelectual, Múltipla e TEA (Transporte do Espectro do Autismo), sendo uma Associação 
importante para o nosso Município. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARD lv A I 10 RTINS SIMÕES FILHO 
P feito Municipal 
Excelentisimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
(Câmara MuntOpai de! 
Cariri/SP 
2 4 MN 2023 
PRCríe;,;01.0 No 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 01/2023 = 
de 24 de janeiro de 2023. 
APODO
tvsmoat,t,
UNANIMMADEUIÀ com_rm,
FAVORÁVEL L--1 
SALA_D__ASSE-SSES
PRES1DENIT 
Autoriza o Poder Executivo a receber o veículo que 
especifica, de propriedade da Secretaria de Estado 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo 
do Estado de São Paulo, e ceder seu uso para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Bariri - APAE 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o veículo Iveco/Daily 
45170VREV BUS, Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01322208015, placa FYC-2G65, de propriedade 
da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoas com Deficiência do governo do Estado de São Paulo, 
com a finalidade de ceder o seu uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE 
para o transporte aos atendidos pela associação. 
Art. 2° Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE 
responsável por todas as despesas decorrentes do uso do veículo e de sua manutenção. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 24 de janeiro de 023. 
ABELARD MAURI MARTINS SIMÕES FILHO 
Mfricipal 
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