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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 24 de janeiro de 2023.
MENSAGEM
No 02/2023
Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 02/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender a Lei no 10.098 de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, com instalação de elevador no Paço Municipal 16 de Junho.
O valor é proveniente de Superavit Financeiro do exercício anterior.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto • artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê éla e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. /
Atenciosa nte,
ABELARDO
Excelentísimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
RTINS SIMÕES FILHO
itio Municipal
r_
Câmara Municipal d
barkitSP
2 4 RN 2023
PROTC
N° .16
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 0212023 =
de 24 de janeiro de 2023
DIKUãããQl.S.S2112D
APROVADO REJEITADO ri
UNANIMIDADE E:3 MAIORIA E:3
FAVORÁVEL E -2 CONTRA
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
seguinte Lei:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$280.815,32 (Duzentos e oitenta mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos),
que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( +) 280.815,32
02 01 02 Chefia de Gabinete
562 04.122.0003.1004.0000 Reforma e Ampliação do Paço Municipal "16 de Junho"
280.815,32
4.4.90.51.99
F.R.: 00100
01
110 000
OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
GERAL
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 280.815,32
Fontes de Recurso 01 280.815,32
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tu'alizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a ,esta Lei.
Art. 40 O presente crédito será abçrto atrav " de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
ABE
v gor na
Bar' i, d Jan
a de sua publicação, ficando revogadas as
ro de 2023.
RICIO ARTINS SIMÕES FILHO
Prefeit Municipal
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