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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaProjeto de Lei n.02/2023, mensagem 02/2023, do Poder Executivo, dispõe em autorizar a abertura de credito adicional especial, suplementação no valor de R$280.815,32, para atendimento à Lei n. 10.098 de 2000 com a instalação de elevador no Paço Municipal 16 de Junho.
native_id2661

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição transformada em lei — —
2023-01-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-01-26 Proposição aprovada — —
2023-01-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-01-26 Proposição distribuída às comissões — —
2023-01-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T13:45:39.623113-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 24 de janeiro de 2023. 
MENSAGEM 
No 02/2023 
Senhor Presidente, 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 02/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial, para atender a Lei no 10.098 de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios 
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida, com instalação de elevador no Paço Municipal 16 de Junho. 
O valor é proveniente de Superavit Financeiro do exercício anterior. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto • artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê éla e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. / 
Atenciosa nte, 
ABELARDO 
Excelentísimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
RTINS SIMÕES FILHO 
itio Municipal 
r_ 
Câmara Municipal d 
barkitSP 
2 4 RN 2023 
PROTC 
N° .16 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 0212023 = 
de 24 de janeiro de 2023 
DIKUãããQl.S.S2112D 
APROVADO REJEITADO ri 
UNANIMIDADE E:3 MAIORIA E:3 
FAVORÁVEL E -2 CONTRA 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
seguinte Lei: 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
Art. lo Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$280.815,32 (Duzentos e oitenta mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), 
que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 280.815,32 
02 01 02 Chefia de Gabinete 
562 04.122.0003.1004.0000 Reforma e Ampliação do Paço Municipal "16 de Junho" 
280.815,32 
4.4.90.51.99 
F.R.: 00100 
01 
110 000 
OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
TESOURO 
GERAL 
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Superávit Financeiro: 280.815,32 
Fontes de Recurso 01 280.815,32 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tu'alizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a ,esta Lei. 
Art. 40 O presente crédito será abçrto atrav " de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em 
disposições em contrário. 
ABE 
v gor na 
Bar' i, d Jan 
a de sua publicação, ficando revogadas as 
ro de 2023. 
RICIO ARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeit Municipal 

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