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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento n° / ÇD:_2)
O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca
do cumprimento das seguintes leis:
Lei 4828/2018 -Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento
nas vias públicas.
Por qual motivo a lei não foi cumprida na sua integralidade,
mesmo a administração sendo advertida várias vezes sobre as penalidades legais?
A exigência condita no artigo 1° da referida lei, de que o
Município de Bariri fica obrigado a instalar sistema de videomonitoramento para
vigilância e captura de imagem em pontos estratégicos nas vias públicas do Município,
especialmente em locais com grande ,fluxo populacional, como escolas públicas e
unidades de sáude'' , foi cumprida pelo Poder Executivo?
Apresentar estudos técnicos sobre os pontos que já foram
contemplados com câmeras, conforme artigo 2° da aludida lei.
Lei 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito
à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual.
Quantos alunos foram contemplados pela lei em questão?
Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento
por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e
indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências.
Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei?
Lei 5102/2021 - Dispõe sobre a isenção de custos atinentes às
atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri, e dá
outras providências.
Quantos empresas foram contempladas com as prerrogativas
previstas no § 2, do art. 23 da referida lei?
Houve campanhas de divulgação acerca dos benefícios da lei?
Lei 5143/2022- Dispõe sobre a instalação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças, parques,
creches e escolas municipais, e dá outras providências.
Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei?
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADOR
Câmara Municipal de
Bariri/SP
02 FEV 2[23
PROTOCOLO
N° 5/
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