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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaRequerimento 07/2023 - Ao Senhor Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, para que preste informações sobre o cumprimento das seguintes Leis: 4828/2018, 5003/2020, 5006/2020, 5102/2021 e 5143/2022.
native_id2685

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-02-07 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-02-06 Proposição aprovada — —
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T09:57:22.548519-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento n° / ÇD:_2) 
O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca 
do cumprimento das seguintes leis: 
Lei 4828/2018 -Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento 
nas vias públicas. 
Por qual motivo a lei não foi cumprida na sua integralidade, 
mesmo a administração sendo advertida várias vezes sobre as penalidades legais? 
A exigência condita no artigo 1° da referida lei, de que o 
Município de Bariri fica obrigado a instalar sistema de videomonitoramento para 
vigilância e captura de imagem em pontos estratégicos nas vias públicas do Município, 
especialmente em locais com grande ,fluxo populacional, como escolas públicas e 
unidades de sáude'' , foi cumprida pelo Poder Executivo? 
Apresentar estudos técnicos sobre os pontos que já foram 
contemplados com câmeras, conforme artigo 2° da aludida lei. 
Lei 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito 
à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual. 
Quantos alunos foram contemplados pela lei em questão? 
Lei 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento 
por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e 
indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências. 
Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? 
Lei 5102/2021 - Dispõe sobre a isenção de custos atinentes às 
atividades do microempreendedor individual no âmbito do Município de Bariri, e dá 
outras providências. 
Quantos empresas foram contempladas com as prerrogativas 
previstas no § 2, do art. 23 da referida lei? 
Houve campanhas de divulgação acerca dos benefícios da lei? 
Lei 5143/2022- Dispõe sobre a instalação de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças, parques, 
creches e escolas municipais, e dá outras providências. 
Quais medidas foram tomadas para o efetivo cumprimento da lei? 
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2023. 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
VEREADOR 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
02 FEV 2[23 
PROTOCOLO 
N° 5/ 

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