br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaProjeto de Lei Ordinária 05/2023 (do Poder Executivo), mensagem 05/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$350.000,00, para atender a diversas ações no Município (recape asfáltico).
native_id2687

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição transformada em lei — —
2023-02-27 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-02-23 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade em únicas discussão e votação, em caráter de urgência.
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-23T16:17:23.222863-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DEL1E3ERApÃO 
MENSAGEM 
No 05/2023 
Senhor Presidente, 
Às con-Assões,d(
SALA SESSÕES 
E 
1. 17vvJAito 
/áT.:25 
Bariri, 31 de janeiro de 2023. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 05/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
atender diversas ações do Município. 
O valor é proveniente de convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo, por 
meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional de números 103272/2022 e 103269/2022 no valor total de 
R$ 350.000,00, que servirá para recape asfáltico parcial das ruas José Bonifácio„ Gonçalves Dias e Antônio 
Garcia Borges. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispos 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
tencios 
ABELARDO, 
Pr 
Excelentisimo Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
ejt 
ente, 
no artigo 43 da Lei Orgânica 
lencia aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
MARTiNS SIMÕES FILHO 
ipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
02 FEV 2023 
PROTOCOLO 
Ain 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 05/2023 = 
de 31 de janeiro de 2023. 
12115215MQ—L-Y_QIAÇAQ --
APROVADO ri REJEITADO fl i 
UNANIMIDADE =I ~RIA =1 FAVORÁVEL =I CONTRA E3 
SALA DAS SESSÕES J j 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural 
Ficha: 578 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 150.000,00 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
Ficha: 579- 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 200.000,00 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 350.000,00 
Fontes de Recurso 02 350.000,00 
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizaf/o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
contrário. 
Art. 40 O presente crédito será aberto através de ecreto,do Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data sua p b(icação, ficando revogadas as disposições em 
Éariri, 2023. 
INSSIMõ ES—FILHO 
refeito M icipal 

open original →