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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DEL1E3ERApÃO
MENSAGEM
No 05/2023
Senhor Presidente,
Às con-Assões,d(
SALA SESSÕES
E
1. 17vvJAito
/áT.:25
Bariri, 31 de janeiro de 2023.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 05/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para
atender diversas ações do Município.
O valor é proveniente de convênios firmados com o Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional de números 103272/2022 e 103269/2022 no valor total de
R$ 350.000,00, que servirá para recape asfáltico parcial das ruas José Bonifácio„ Gonçalves Dias e Antônio
Garcia Borges.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispos
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Ex
meus protestos de mais alta estima e consideração.
tencios
ABELARDO,
Pr
Excelentisimo Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
ejt
ente,
no artigo 43 da Lei Orgânica
lencia aos Nobres e Ilustres Vereadores,
MARTiNS SIMÕES FILHO
ipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
02 FEV 2023
PROTOCOLO
Ain
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 05/2023 =
de 31 de janeiro de 2023.
12115215MQ—L-Y_QIAÇAQ --
APROVADO ri REJEITADO fl i
UNANIMIDADE =I ~RIA =1 FAVORÁVEL =I CONTRA E3
SALA DAS SESSÕES J j
PRESIDENTE
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( +)
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 578 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 150.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 579- 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfáltica no Perímetro Urbano 200.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Artigo 20.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 350.000,00
Fontes de Recurso 02 350.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizaf/o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
contrário.
Art. 40 O presente crédito será aberto através de ecreto,do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data sua p b(icação, ficando revogadas as disposições em
Éariri, 2023.
INSSIMõ ES—FILHO
refeito M icipal
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