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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaProjeto de Lei Ordinária 06/2023 (do Poder Executivo), mensagem 06/2023 - Dispõe sobre a alteração no Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho, PEAT, e dá outras providências.
native_id2688

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição transformada em lei — —
2023-03-21 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-03-20 Proposição aprovada S —
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T10:33:17.844575-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T10:22:37.300656-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE BARIR1 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às Corrassões I ã' 12"2-à0 -(Ã(9 Bariri, 02 de fevereiro de 2023. 
MENSAGEM 
No 06/2023 
.G.11111.. 
Senhor Presidente, 
.1.111.11.1111.11.1. 
Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei no 
06/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O referido Projeto de Lei trata da alteração na Lei no 5.068/2021, que institui o 
Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, e dá outras providências. Justifico a necessidade 
de alteração, na intenção de aprimorar a execução do PEAT- Programa Ernergencial de Acesso ao 
Trabalho, implantado em meados de 2021, que já atendeu mais de 130 pessoas em situação de 
desemprego e no decorrer da sua execução, e que foi apresentando demandas relevantes, no que diz 
respeito à: 
1.Benefícios: Conceder o vale-alimentação por instrumento de cartão onera o município, 
demanda tempo para chegada do cartão e existe alta rotatividade de bolsistas. Incorporar os 
R$100,00 no valor da bolsa dá autonomia para que os bolsistas tenham poder de escolha em 
suas aquisições. 
2.Período do benefício: Prever a possibilidade de participar por mais de 12 (doze) meses, 
desde que passe por novo processo seletivo e seja identificado o perfil de vulnerabilidade 
social, tendo em vista a probabilidade de não conseguir inserção no mercado de trabalho 
formal. 
3.Requisitos mínimos: ampliar a idade de 50 para 70 anos, em atendimento ao Art. 26 do 
Estatuto da Pessoa Idosa que determina que a pessoa idosa tem direito ao exercício de 
atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Ampliar a 
faixa de renda de meio salário-mínimo per capita para um salário-mínimo, considerando 
despesas familiares inevitáveis e que contribuem para a vulnerabilidade social, tais com uso 
regular de medicação, pagamento de aluguel, etc. e a exigência de inscrição no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal, sendo esta a principal ferramenta de 
identificação das famílias de baixa renda. 
4.Critérios de seleção: Proporcionar urna análise global da situação de vulnerabilidade e 
risco social. Todos os fatores ate então previstos são contributivos para que as pessoas 
vivenciem urna situação de vulnerabilidade, contudo não é possível classificar em uma escola 
decrescente de importância. A alteração leva em conta o conceito de pobreza multidimensional, 
que diz ser ineficiente considerar apenas a renda monetária como variável determinante do 
grau de privação dos indivíduos. Esta definição busca englobar todos os tipos de privações dos 
indivíduos em seu âmbito social, econômico e político. II Câmara Municipa 
Bariri/SP 
02 FEV 223 
PROTOCOLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
5.Assinatura de documentos: Assinar os Termos de Compromisso e Responsabilidade e 
Termos de compromisso de matrícula e frequência apenas quando efetivamente entrarem no 
Programa, visto que são instrumentais próprios do Programa, não tendo qualquer validade no 
ato da inscrição, além disso, a inscrição não garante a inserção automática. 
6.Jornada de trabalho: Incluir uma previsão legal do cumprimento da jornada de trabalho 
para que haja padronização em todas as unidades que receberem os bolsistas, prevenindo 
qualquer tipo de irregularidade por falta de legislação, no que tange aos dias de semana, 
horário de expediente, justificativas de faltas e motivos para desligamentos. 
7.Vinculo empregaticio: Explicitar que o Programa é exclusivamente de caráter assistencial. 
8.Atribuições para Supervisores de Campo: Incluir atribuições para os profissionais das 
unidades que acolhem os bolsistas para que tenham clareza e autonomia para apoiarem os 
bolsistas durante o período que estiverem na unidade, atendendo o objetivo do programa que 
é proporcionar ao beneficiário o acesso ao mundo do trabalho, rotina laborai, desenvolvimento 
de habilidades sociais e profissionais. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por ARELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados: 2023.02.02 15:54:58 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
DISCUSSÃO VOTAÇÃO 
APROVADO E -1 
UNANIMIDADE E=I 
FAVORÁVEL 
REJEITADO El
MAIORIA 
CONTRA E3 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
= PROJETO DE LEI N° 06/2023 = 
de 02 de fevereiro de 2023. 
Altera o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - 
PEAT, e dá outras providências 
Art. 1° Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, de caráter 
assistencial, que será executado pelo Poder Executivo, através de parceria institucional das Diretorias 
de Ação Social e de Desenvolvimento Econômico, visando proporcionar ocupação, qualificação 
profissional e renda. 
Parágrafo único. Serão destinadas vagas especiais, do total de vagas disponíveis no Edital de 
Seleção, da seguinte forma: 
1— 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência, desde que não recebam 
benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive BPC, seguro desemprego ou 
equivalente; 
11-5% (cinco por cento) para pessoas em situação de rua; 
111-5% (cinco por cento) para egressos do sistema prisional. - 
Art. 2° Os trabalhadores desempregados que integrarem o PEAT receberão os seguintes 
benefícios: 
I - bolsa auxílio desemprego no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais; 
II - cursos de qualificação profissional. 
§ 10 Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo Poder Público 
Municipal pelo período de 06 (seis) meses, podendo: 
I — Ser prorrogado por igual período, desde que mantidas as 
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa 
e cumpridas às cláusulas estabelecidas em Termo de 
Compromisso e Responsabilidade. 
II — Participar do Programa por mais de 12 (doze) meses 
consecutivos, desde que o beneficiário participe de novo 
processo de seleção e comprove as condições para manutenção 
no Programa. 
§ 20 Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo 
Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada 
pela presente lei e que consistem: 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
I - no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania; 
II - ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego e/ou geração 
de renda, economia solidária e cooperativismo. 
Art. 3
0 Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos 
mínimos: 
I - tempo de desemprego igual ou superior a 04 (quatro) meses; 
II - residência fixa no Município de Bariri há pelo menos 01 (um) ano; 
III- ter idade entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos 
IV - renda per capita até 01 (um) salário mínimo 
V- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais atualizado nos últimos 12 meses. 
§ 1° Não serão admitidos mais do que 02 (dois) beneficiários por núcleo familiar. 
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, a unidade composta por um ou mais 
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou 
tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo 
domicílio. Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam rendas e despesas de um 
mesmo domicílio. A pessoa que mora sozinha também é considerada uma família (família 
unipessoal). 
Art. 4
0 No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a 
preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios 
mínimos, na ordem em que seguem: 
I — Ser membro de famílias em situações de risco e vulnerabilidade social, identificados 
pelos serviços socioassistenciais, mediante parecer técnico, considerando os fatores de: 
idade, situação de desemprego, escolaridade, número de dependentes, presença de 
pessoas com deficiência no núcleo familiar, vivência de situações de violência e violação 
de direitos. 
II — Caberá à equipe técnica utilizar-se de instrumento de pontuação para classificação. 
Art. 5° A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada no ato da 
inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a participação do beneficiário no Programa. 
Parágrafo único. No ato da inserção no Programa, o beneficiário assinará os seguintes 
documentos para sua habilitação: 
I — Termo de Compromisso e Responsabilidade, a ser estabelecido por resolução, 
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará sob pena de 
sofrer as sanções previstas no art. 80 desta lei; 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
II — Termo de compromisso de matrícula e frequência, a ser comprovada, nos cursos de 
capacitação e qualificação profissional oferecidos pelo Município e na jornada mensal de 
trabalho. 
Art. 6° A participação do beneficiário no Programa implicará na participação no curso de 
qualificação profissional e na colaboração das atividades laborais com a prestação de serviços de 
interesse da comunidade local, do Município e sua autarquia, devendo cumprir as regras previstas pelo 
Regimento Interno da Unidade, desempenhar suas funções com efetividade, ética e compromisso. 
Art. 7° A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais já 
incluídas aquelas destinadas à frequência no curso de qualificação profissional, sendo que este será 
ministrado quinzenalmente. 
§ 1° A jornada semanal deverá ser dividida em cinco dias da semana 
§ 2° O cumprimento da carga horária diária deverá acontecer entre 6h e 22h, podendo ser 
direta ou com pausa para descanso, não ultrapassando 2 (duas) horas. 
§ 3° Não é assegurado ao beneficiário realizar a escolha da unidade para prestar serviços, 
sendo esta uma decisão do Poder Público, mediante necessidade. 
Art. 8° O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas dentro 
do mês, no curso e nas atividades, será desligado automaticamente do Programa. 
§ 1° Justifica-se a falta por motivos de saúde, luto de parente em 1° grau e entrevista de 
emprego, mediante apresentação de declaração ou atestado, porém faz-se necessário a reposição das 
horas até 30 (trinta) dias após a ausência, acordado junto ao Supervisor da Unidade que está alocado. 
§ 2° O bolsista será desligado automaticamente do Programa, após notificação do seu 
supervisor, em casos de ato de improbidade incontinência de conduta ou mau procedimento, 
condenação criminal do empregado, desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez em 
serviço, violação de segredo, ato de indisciplina ou de insubordinação, ato lesivo da honra ou da boa 
forma, agressões físicas, ficando impedido de participar novamente do Programa por 12 (doze) meses. 
Art. 9° A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de vínculo 
empregatício, eis que de caráter assistencial de formação profissional, não fazendo jus aos direitos 
previstos em regimes trabalhistas, tais como Carteira de trabalho assinada, parcela do 13° salário, 
férias, Vale-Transporte, licença maternidade, paternidade ou de saúde, recolhimento de INSS e FGTS, 
horas-extras; adicional noturno, faltas ao trabalho nos casos de casamento, doação de sangue, 
alistamento eleitoral, morte de parente próximo, testemunho na Justiça do Trabalho, doença 
comprovada por atestado médico; folga eleitoral, aviso prévio de 30 dias, seguro-desemprego, dentre 
outros. 
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais para os 
beneficiários participantes do Programa. 
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art 12. O Programa iniciará com até 20 (vinte) vagas para pessoas em situação de 
desemprego, residentes no Município de Bariri, podendo ser ampliada conforme disponibilidade 
financeira e orçamentária. 
i\ 341.1
R 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
§ 1° Cada unidade pública ou da autarquia que receber um bolsista, deverá indicar 01 (um) 
supervisor de campo, que possua vínculo institucional com a Prefeitura Municipal de Bariri, devendo 
este ser responsável por: 
contrário. 
I — Orientar os bolsistas quanto às suas atribuições junto a equipe da unidade, visando 
um ambiente favorável para o desenvolvimento de habilidades profissionais do 
beneficiário. 
II — Controlar a frequência do bolsista. 
III — Mediar conflitos. 
IV — Entregar relatórios trimestrais de desempenho do bolsista. 
V — Notificar por escrito à Diretoria de Ação Social quando o bolsista não cumprir 
quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Bariri, 02 de fevereiro de 2023. 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
VIL HO34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.0102 I 5:54:1 I -0300' 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 

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