MUNICÍPIO DE BARIR1
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às Corrassões I ã' 12"2-à0 -(Ã(9 Bariri, 02 de fevereiro de 2023.
MENSAGEM
No 06/2023
.G.11111..
Senhor Presidente,
.1.111.11.1111.11.1.
Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei no
06/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O referido Projeto de Lei trata da alteração na Lei no 5.068/2021, que institui o
Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, e dá outras providências. Justifico a necessidade
de alteração, na intenção de aprimorar a execução do PEAT- Programa Ernergencial de Acesso ao
Trabalho, implantado em meados de 2021, que já atendeu mais de 130 pessoas em situação de
desemprego e no decorrer da sua execução, e que foi apresentando demandas relevantes, no que diz
respeito à:
1.Benefícios: Conceder o vale-alimentação por instrumento de cartão onera o município,
demanda tempo para chegada do cartão e existe alta rotatividade de bolsistas. Incorporar os
R$100,00 no valor da bolsa dá autonomia para que os bolsistas tenham poder de escolha em
suas aquisições.
2.Período do benefício: Prever a possibilidade de participar por mais de 12 (doze) meses,
desde que passe por novo processo seletivo e seja identificado o perfil de vulnerabilidade
social, tendo em vista a probabilidade de não conseguir inserção no mercado de trabalho
formal.
3.Requisitos mínimos: ampliar a idade de 50 para 70 anos, em atendimento ao Art. 26 do
Estatuto da Pessoa Idosa que determina que a pessoa idosa tem direito ao exercício de
atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Ampliar a
faixa de renda de meio salário-mínimo per capita para um salário-mínimo, considerando
despesas familiares inevitáveis e que contribuem para a vulnerabilidade social, tais com uso
regular de medicação, pagamento de aluguel, etc. e a exigência de inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal, sendo esta a principal ferramenta de
identificação das famílias de baixa renda.
4.Critérios de seleção: Proporcionar urna análise global da situação de vulnerabilidade e
risco social. Todos os fatores ate então previstos são contributivos para que as pessoas
vivenciem urna situação de vulnerabilidade, contudo não é possível classificar em uma escola
decrescente de importância. A alteração leva em conta o conceito de pobreza multidimensional,
que diz ser ineficiente considerar apenas a renda monetária como variável determinante do
grau de privação dos indivíduos. Esta definição busca englobar todos os tipos de privações dos
indivíduos em seu âmbito social, econômico e político. II Câmara Municipa
Bariri/SP
02 FEV 223
PROTOCOLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
5.Assinatura de documentos: Assinar os Termos de Compromisso e Responsabilidade e
Termos de compromisso de matrícula e frequência apenas quando efetivamente entrarem no
Programa, visto que são instrumentais próprios do Programa, não tendo qualquer validade no
ato da inscrição, além disso, a inscrição não garante a inserção automática.
6.Jornada de trabalho: Incluir uma previsão legal do cumprimento da jornada de trabalho
para que haja padronização em todas as unidades que receberem os bolsistas, prevenindo
qualquer tipo de irregularidade por falta de legislação, no que tange aos dias de semana,
horário de expediente, justificativas de faltas e motivos para desligamentos.
7.Vinculo empregaticio: Explicitar que o Programa é exclusivamente de caráter assistencial.
8.Atribuições para Supervisores de Campo: Incluir atribuições para os profissionais das
unidades que acolhem os bolsistas para que tenham clareza e autonomia para apoiarem os
bolsistas durante o período que estiverem na unidade, atendendo o objetivo do programa que
é proporcionar ao beneficiário o acesso ao mundo do trabalho, rotina laborai, desenvolvimento
de habilidades sociais e profissionais.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por ARELARDO
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857
Dados: 2023.02.02 15:54:58 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
APROVADO E -1
UNANIMIDADE E=I
FAVORÁVEL
REJEITADO El
MAIORIA
CONTRA E3
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
= PROJETO DE LEI N° 06/2023 =
de 02 de fevereiro de 2023.
Altera o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho -
PEAT, e dá outras providências
Art. 1° Fica instituído o Programa Emergencial de Acesso ao Trabalho - PEAT, de caráter
assistencial, que será executado pelo Poder Executivo, através de parceria institucional das Diretorias
de Ação Social e de Desenvolvimento Econômico, visando proporcionar ocupação, qualificação
profissional e renda.
Parágrafo único. Serão destinadas vagas especiais, do total de vagas disponíveis no Edital de
Seleção, da seguinte forma:
1— 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência, desde que não recebam
benefícios previdenciários ou de assistência social, inclusive BPC, seguro desemprego ou
equivalente;
11-5% (cinco por cento) para pessoas em situação de rua;
111-5% (cinco por cento) para egressos do sistema prisional. -
Art. 2° Os trabalhadores desempregados que integrarem o PEAT receberão os seguintes
benefícios:
I - bolsa auxílio desemprego no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
II - cursos de qualificação profissional.
§ 10 Os benefícios dispostos no caput deste artigo serão concedidos pelo Poder Público
Municipal pelo período de 06 (seis) meses, podendo:
I — Ser prorrogado por igual período, desde que mantidas as
condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa
e cumpridas às cláusulas estabelecidas em Termo de
Compromisso e Responsabilidade.
II — Participar do Programa por mais de 12 (doze) meses
consecutivos, desde que o beneficiário participe de novo
processo de seleção e comprove as condições para manutenção
no Programa.
§ 20 Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo
Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada
pela presente lei e que consistem:
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I - no desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania;
II - ações de incentivo e orientação no sentido de buscar o pleno emprego e/ou geração
de renda, economia solidária e cooperativismo.
Art. 3
0 Os candidatos a beneficiários do Programa deverão ter os seguintes requisitos
mínimos:
I - tempo de desemprego igual ou superior a 04 (quatro) meses;
II - residência fixa no Município de Bariri há pelo menos 01 (um) ano;
III- ter idade entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos
IV - renda per capita até 01 (um) salário mínimo
V- inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais atualizado nos últimos 12 meses.
§ 1° Não serão admitidos mais do que 02 (dois) beneficiários por núcleo familiar.
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se núcleo familiar, a unidade composta por um ou mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou
tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo
domicílio. Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam rendas e despesas de um
mesmo domicílio. A pessoa que mora sozinha também é considerada uma família (família
unipessoal).
Art. 4
0 No caso do número de interessados ser superior ao número de vagas, a
preferência para participação no Programa será definida mediante aplicação dos seguintes critérios
mínimos, na ordem em que seguem:
I — Ser membro de famílias em situações de risco e vulnerabilidade social, identificados
pelos serviços socioassistenciais, mediante parecer técnico, considerando os fatores de:
idade, situação de desemprego, escolaridade, número de dependentes, presença de
pessoas com deficiência no núcleo familiar, vivência de situações de violência e violação
de direitos.
II — Caberá à equipe técnica utilizar-se de instrumento de pontuação para classificação.
Art. 5° A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada no ato da
inscrição inicial, devendo permanecer enquanto durar a participação do beneficiário no Programa.
Parágrafo único. No ato da inserção no Programa, o beneficiário assinará os seguintes
documentos para sua habilitação:
I — Termo de Compromisso e Responsabilidade, a ser estabelecido por resolução,
declarando ter conhecimento das regras do Programa, às quais se sujeitará sob pena de
sofrer as sanções previstas no art. 80 desta lei;
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II — Termo de compromisso de matrícula e frequência, a ser comprovada, nos cursos de
capacitação e qualificação profissional oferecidos pelo Município e na jornada mensal de
trabalho.
Art. 6° A participação do beneficiário no Programa implicará na participação no curso de
qualificação profissional e na colaboração das atividades laborais com a prestação de serviços de
interesse da comunidade local, do Município e sua autarquia, devendo cumprir as regras previstas pelo
Regimento Interno da Unidade, desempenhar suas funções com efetividade, ética e compromisso.
Art. 7° A jornada de atividade no Programa será de 30 (trinta) horas semanais já
incluídas aquelas destinadas à frequência no curso de qualificação profissional, sendo que este será
ministrado quinzenalmente.
§ 1° A jornada semanal deverá ser dividida em cinco dias da semana
§ 2° O cumprimento da carga horária diária deverá acontecer entre 6h e 22h, podendo ser
direta ou com pausa para descanso, não ultrapassando 2 (duas) horas.
§ 3° Não é assegurado ao beneficiário realizar a escolha da unidade para prestar serviços,
sendo esta uma decisão do Poder Público, mediante necessidade.
Art. 8° O bolsista que tiver 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas dentro
do mês, no curso e nas atividades, será desligado automaticamente do Programa.
§ 1° Justifica-se a falta por motivos de saúde, luto de parente em 1° grau e entrevista de
emprego, mediante apresentação de declaração ou atestado, porém faz-se necessário a reposição das
horas até 30 (trinta) dias após a ausência, acordado junto ao Supervisor da Unidade que está alocado.
§ 2° O bolsista será desligado automaticamente do Programa, após notificação do seu
supervisor, em casos de ato de improbidade incontinência de conduta ou mau procedimento,
condenação criminal do empregado, desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez em
serviço, violação de segredo, ato de indisciplina ou de insubordinação, ato lesivo da honra ou da boa
forma, agressões físicas, ficando impedido de participar novamente do Programa por 12 (doze) meses.
Art. 9° A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de vínculo
empregatício, eis que de caráter assistencial de formação profissional, não fazendo jus aos direitos
previstos em regimes trabalhistas, tais como Carteira de trabalho assinada, parcela do 13° salário,
férias, Vale-Transporte, licença maternidade, paternidade ou de saúde, recolhimento de INSS e FGTS,
horas-extras; adicional noturno, faltas ao trabalho nos casos de casamento, doação de sangue,
alistamento eleitoral, morte de parente próximo, testemunho na Justiça do Trabalho, doença
comprovada por atestado médico; folga eleitoral, aviso prévio de 30 dias, seguro-desemprego, dentre
outros.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais para os
beneficiários participantes do Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 12. O Programa iniciará com até 20 (vinte) vagas para pessoas em situação de
desemprego, residentes no Município de Bariri, podendo ser ampliada conforme disponibilidade
financeira e orçamentária.
i\ 341.1
R
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§ 1° Cada unidade pública ou da autarquia que receber um bolsista, deverá indicar 01 (um)
supervisor de campo, que possua vínculo institucional com a Prefeitura Municipal de Bariri, devendo
este ser responsável por:
contrário.
I — Orientar os bolsistas quanto às suas atribuições junto a equipe da unidade, visando
um ambiente favorável para o desenvolvimento de habilidades profissionais do
beneficiário.
II — Controlar a frequência do bolsista.
III — Mediar conflitos.
IV — Entregar relatórios trimestrais de desempenho do bolsista.
V — Notificar por escrito à Diretoria de Ação Social quando o bolsista não cumprir
quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Bariri, 02 de fevereiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
VIL HO34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.0102 I 5:54:1 I -0300'
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal