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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaProjeto de Lei Ordinária 08/2023 (do Poder Executivo), mensagem 08/2023 - Dispõe sobre o Programa municipal de Assistência Estudantil PMAE, afim de conceder benefício de auxílio pecuniário para transporte.
native_id2690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição transformada em lei — —
2023-03-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-03-06 Proposição aprovada S —
2023-02-23 Proposição aprovada em 1º votação — —
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T10:23:51.261901-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-23T16:18:37.700767-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às CorníssUs .e(4`
Bariri, 02 de fevereiro de 2023. 
• rl'\ t,%\rt 
SALA SESSÕES 
MENSAGEM PRESnr= til":" 
N° 08/2023 
Senhor Presidente, 
/11~1.11.1.1111.1MM 
Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei n° 
08/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O referido Projeto de Lei trata do Programa Municipal de Assistência Estudantil - 
PMAE, a fim de conceder benefício de auxílio pecuniário para transporte de estudantes, em 
substituição das Leis no 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 e Lei n° 4.763, de 19 de maio de 2017, 
considerando as demandas identificadas durante a execução do Programa nos moldes da atual lei, 
em especial aos critérios excludentes para estudantes de baixa renda, necessitando de tal 
regularização. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma dtgnal por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
F1LHO:34726346857 Dados: 2023.02.02 16:10:58 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTON LUIS PEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara IV unicipal de 
BaririISP 
02 FEV 2023 
PROTOCOLO 
N° 5 
, 
- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 08/2023 = 
de 02 de fevereiro de 2023. 
DISCUSSÃO VOTRXT￾APROVADO 1- 1 REJEITADO rn 
UNANIMIDADE E] MAIORIA E] 
FAVORÁVEL CONTRA E -] 
SALA DAS SESSÕES 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre o Programa Municiai de Assitência Estudantil - PMAE 
- benefício de auxilio pecundrio para transporte de estudantes e da 
outras providências 
Art. 10 Cria o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAE, a fim de conceder benefício de 
auxílio pecuniário para transporte de estudantes na forma definida na presente lei. 
CAPITULO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 20 Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Estudante: pessoa física residente em Bariri, regularmente matriculada em algum curso do ensino 
superior, curso técnico e profissionalizante, devidamente credenciados no Ministério da Educação, ou em curso 
pré-vestibular. 
IX - Instituição de ensino: organização pública ou privada voltada para o ensino superior e/ou para 
curso técnico e profissionalizante, devidamente credenciada no Ministério da Educação, ou voltada para a oferta 
de curso pré-vestibular; 
III - Atestado de matrícula: comprovante emitido pela Instituição de ensino, onde ateste o período 
letivo e curso em que o estudante estiver matriculado; 
IV - Atestado de frequência: comprovante emitido pela Instituição de ensino, onde ateste os dias 
letivos frequentado pelo estudante; 
Art. 30 As inscrições, complementação de informações, apresentação de comprovantes para o 
recebimento do benefício, gestão e comunicação com o estudante, deverá ser realizada em plataforma eletrônica 
online, disponibilizada pela Prefeitura de Bariri. 
Art. 40 Todos os pedidos de inscrição ao programa deverão emitir um protocolo de inscrição, em 
números sequenciais por ano, e servirá para os fins de comprovação de inscrição. 
Art. 50 O direito ao percebimento do benefício criado por esta lei, será devido a partir do mês de 
realização da inscrição pelo estudante. 
Parágrafo único. A inscrição será anual, e ficará aberta para nova inscrição durante os meses de 
fevereiro à novembro. 
CAPITULO II 
DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL 
Art. 60 A Assistência Estudantil consistirá no auxílio ao estudante ir5crito no programa, que cumprirem 
com os requisitos estabelecidos na presente norma. 
Parágrafo único. O estudante será auxiliado pelo valor pago à título de transporte, através de sua 
efetiva comprovação, através de Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de ser/iços de transportes intermunicipais, 
ou através de atestado de frequência, conforme o caso. 
Art. 70 Terão direito ao benefício instituído pela preseNe lei, aqueles que: 
j'Irlk „ .., 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
I — residirem no Município de Bariri; 
II — estiverem regularmente matriculados em instituições de ensino; 
III — apresentarem comprovação de frequência; 
IV — cursarem em instituição de ensino em alguma das cidades abrangidas pelo programa; e, 
V — apresentarem o comprovante à que se refere o art. 8°, desta lei. 
Art. 8° Para fazer jus ao pagamento do auxílio, além de cumprir com os requisitos 
constantes nos incisos I à V do art. 70, desta norma, o estudante deverá apresentar mensalmente 
Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de serviços de transportes intermunicipais, quando contratado 
serviço particular de transporte; 
§ 1°. A comprovação utilizada pelo estudante, deverá ser apresentada até o quinto dia útil 
do mês subsequente à competência do transporte e não serão aceitos comprovantes fora deste prazo. 
§ 2°. O comprovante apresentado pelo estudante poderá ser rejeitado pela Prefeitura de 
Bariri, caso: 
I — Esteja ilegível ou de difícil compreensão; 
II — Não esteja completamente preenchido; ou, 
III — Estejam divergentes com alguma informação anteriormente apresentada. 
Art. 9° No ato da inscrição, o estudante deverá indicar qual será o meio de transporte à ser 
utilizado para comparecimento às aulas na instituição de ensino. 
§ 1° O meio de transporte a ser utilizado pode ser alterado ao decorrer do ano letivo, desde 
que previamente comunicado à Prefeitura. 
§ 2° O novo meio de transporte a ser utilizado, quando alterado, será admitido apenas na 
competência seguinte à comunicação. 
Art. 10. O benefício será pago em 10 (dez) parcelas, conforme cidade de destino abaixo 
descriminados: 
I — Barra Bonita 
II — Bauru 
III — Ibitinga 
IV — Jaú 
V — Pederneiras 
§ 1° As parcelas serão repassadas referente às competências dos meses de fevereiro à 
novembro. 
§ 2° O direito para recebimento, será considerando o mês da inscrição associado com a 
apresentação do comprovante à que se refere o art. 8°, da presente Lei. 
§ 3° Os valores serão definidos via decreto municipal, expedido anualmente. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
CAPITULO III 
DA COMPLEMENTAÇÃO SOCIOECONÔMICA 
Art. 11. Fica concedida complementação, ocasionando o pagamento integral, aos estudantes 
considerados de baixa renda, conforme o atendimento dos seguintes requisitos: 
I - Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
II — Possuir renda familiar, per-capita, inferior à meio salário mínimo; 
Art. 12. Para a verificação do direito à complementação prevista no art. 11, o estudante 
deverá enviar toda a documentação comprobatória, conforme questionário socioeconômico 
regulamentado pela Prefeitura de Bariri. 
Art. 13. A análise do questionário deverá ser realizada por Assistente Social, lotada na 
Diretoria de Ação Social, que indicará se o estudante cumpre com os requisitos previstos nesta lei, e 
na regulamentação. 
Art. 14. A Complementação pecuniária fica condicionada à manutenção, pelo estudante, das 
condições do artigo 11 desta Lei, cuja comprovação poderá ser solicitada a qualquer tempo pela 
Prefeitura de Bariri. 
CAPITULO IV 
DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 15. O benefício instituído por esta lei será suspenso se: 
I - for apurado, a qualquer momento, falsidade nas informações apresentadas pelo estudante 
na adesão do programa; 
II — o estudante deixar de cumprir com os requisitos para a concessão dos benefícios 
previsto nesta lei; 
III — entrega de comprovantes, atestados, recibos, notas fiscais, ou qualquer outro 
documento falso; 
IV — fatores supervenientes e de interesse público devidamente fundamentadas pela 
administração municipal. 
Art. 16. É de responsabilidade do estudante a informação de qualquer mudança que afete 
seu direito no recebimento dos recursos a que se refere a presente lei. 
Art. 17. Na hipótese de constatação de qualquer tipo de falsidade nos documentos 
apresentados pelos estudantes, além das penalidades civis e criminais, o estudante deverá devolver 
os valores percebidos de forma ilegal. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
CAPITULO V 
DOS RECURSOS REFERENTE ÀS DECISÕES 
Art. 18. Da decisão de indeferimento da inscrição, no benefício de Assistência Estudantil ou 
da Complementação Socioeconômica, caberá recurso no prazo de cinco dias úteis após a publicação 
da decisão. 
Parágrafo único. Não serão admitidos recursos com complementação de informações não 
apresentadas tempestivamente, devendo o estudante passar a receber a partir da regularização da 
irregularidade. 
Art. 19. Da decisão de suspensão de qualquer um dos benefícios, caberá recurso no prazo 
de cinco dias úteis após a publicação da decisão. 
Art. 20. Da decisão de rejeição do comprovante à que se refere o §20, do art. 08, caberá 
recurso no prazo de dois dias úteis, após notificação de indeferimento. 
Art. 21. Os recursos referentes a qualquer decisão, deverá ser apresentado eletronicamente 
pela plataforma de inscrição. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22. Os valores do auxílio poderão ser atualizados, mediante decreto do Poder Executivo, 
anualmente na data base de 1° de janeiro, até o limite do índice Nacional de Preços ao Consumidor — 
INPC, ou indexador econômico que o vier a substituir, dos dozes meses anteriores. 
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput do art. 22, somente poderá ser 
aplicada havendo parecer positivo da Diretoria de Finanças, indicando a existência de disponibilidade 
orçamentária e financeira, nos moldes dos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 23. A gestão do presente programa será feito de maneira multisetorial, envolvendo às 
Diretoria de Administração, de Educação, Cultura e Esporte, e de Ação Social. 
Parágrafo único. Fica criado o Comitê Gestor do PMAE, composto por um membro titular e 
um membro suplente, de cada Diretoria. 
Art. 24. A fim de facilitar a compreensão do estudante, a Prefeitura de Bariri deverá redigir e 
publicar em sua página oficial manual de instrução sobre o funcionamento do programa, com 
linguagem clara e objetiva. 
Art. 25. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no 
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário. 
Art. 26. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo, 
contados da data de sua publicação. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se: 
I — Lei 4.545, de 19 de fevereiro de 2015; 
II — Lei no 4.763, de 19 de maio de 2017. 
Bariri, 02 de fevereiro de 2023. 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS 51M0E5 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.02.02 16:10:35 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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