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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às CorníssUs .e(4`
Bariri, 02 de fevereiro de 2023.
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SALA SESSÕES
MENSAGEM PRESnr= til":"
N° 08/2023
Senhor Presidente,
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Encaminho a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o Projeto de Lei n°
08/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O referido Projeto de Lei trata do Programa Municipal de Assistência Estudantil -
PMAE, a fim de conceder benefício de auxílio pecuniário para transporte de estudantes, em
substituição das Leis no 4.545, de 19 de fevereiro de 2015 e Lei n° 4.763, de 19 de maio de 2017,
considerando as demandas identificadas durante a execução do Programa nos moldes da atual lei,
em especial aos critérios excludentes para estudantes de baixa renda, necessitando de tal
regularização.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma dtgnal por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
F1LHO:34726346857 Dados: 2023.02.02 16:10:58 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTON LUIS PEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara IV unicipal de
BaririISP
02 FEV 2023
PROTOCOLO
N° 5
,
-
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 08/2023 =
de 02 de fevereiro de 2023.
DISCUSSÃO VOTRXTAPROVADO 1- 1 REJEITADO rn
UNANIMIDADE E] MAIORIA E]
FAVORÁVEL CONTRA E -]
SALA DAS SESSÕES
PRESIDENTE
Dispõe sobre o Programa Municiai de Assitência Estudantil - PMAE
- benefício de auxilio pecundrio para transporte de estudantes e da
outras providências
Art. 10 Cria o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAE, a fim de conceder benefício de
auxílio pecuniário para transporte de estudantes na forma definida na presente lei.
CAPITULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 20 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Estudante: pessoa física residente em Bariri, regularmente matriculada em algum curso do ensino
superior, curso técnico e profissionalizante, devidamente credenciados no Ministério da Educação, ou em curso
pré-vestibular.
IX - Instituição de ensino: organização pública ou privada voltada para o ensino superior e/ou para
curso técnico e profissionalizante, devidamente credenciada no Ministério da Educação, ou voltada para a oferta
de curso pré-vestibular;
III - Atestado de matrícula: comprovante emitido pela Instituição de ensino, onde ateste o período
letivo e curso em que o estudante estiver matriculado;
IV - Atestado de frequência: comprovante emitido pela Instituição de ensino, onde ateste os dias
letivos frequentado pelo estudante;
Art. 30 As inscrições, complementação de informações, apresentação de comprovantes para o
recebimento do benefício, gestão e comunicação com o estudante, deverá ser realizada em plataforma eletrônica
online, disponibilizada pela Prefeitura de Bariri.
Art. 40 Todos os pedidos de inscrição ao programa deverão emitir um protocolo de inscrição, em
números sequenciais por ano, e servirá para os fins de comprovação de inscrição.
Art. 50 O direito ao percebimento do benefício criado por esta lei, será devido a partir do mês de
realização da inscrição pelo estudante.
Parágrafo único. A inscrição será anual, e ficará aberta para nova inscrição durante os meses de
fevereiro à novembro.
CAPITULO II
DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Art. 60 A Assistência Estudantil consistirá no auxílio ao estudante ir5crito no programa, que cumprirem
com os requisitos estabelecidos na presente norma.
Parágrafo único. O estudante será auxiliado pelo valor pago à título de transporte, através de sua
efetiva comprovação, através de Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de ser/iços de transportes intermunicipais,
ou através de atestado de frequência, conforme o caso.
Art. 70 Terão direito ao benefício instituído pela preseNe lei, aqueles que:
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I — residirem no Município de Bariri;
II — estiverem regularmente matriculados em instituições de ensino;
III — apresentarem comprovação de frequência;
IV — cursarem em instituição de ensino em alguma das cidades abrangidas pelo programa; e,
V — apresentarem o comprovante à que se refere o art. 8°, desta lei.
Art. 8° Para fazer jus ao pagamento do auxílio, além de cumprir com os requisitos
constantes nos incisos I à V do art. 70, desta norma, o estudante deverá apresentar mensalmente
Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento de serviços de transportes intermunicipais, quando contratado
serviço particular de transporte;
§ 1°. A comprovação utilizada pelo estudante, deverá ser apresentada até o quinto dia útil
do mês subsequente à competência do transporte e não serão aceitos comprovantes fora deste prazo.
§ 2°. O comprovante apresentado pelo estudante poderá ser rejeitado pela Prefeitura de
Bariri, caso:
I — Esteja ilegível ou de difícil compreensão;
II — Não esteja completamente preenchido; ou,
III — Estejam divergentes com alguma informação anteriormente apresentada.
Art. 9° No ato da inscrição, o estudante deverá indicar qual será o meio de transporte à ser
utilizado para comparecimento às aulas na instituição de ensino.
§ 1° O meio de transporte a ser utilizado pode ser alterado ao decorrer do ano letivo, desde
que previamente comunicado à Prefeitura.
§ 2° O novo meio de transporte a ser utilizado, quando alterado, será admitido apenas na
competência seguinte à comunicação.
Art. 10. O benefício será pago em 10 (dez) parcelas, conforme cidade de destino abaixo
descriminados:
I — Barra Bonita
II — Bauru
III — Ibitinga
IV — Jaú
V — Pederneiras
§ 1° As parcelas serão repassadas referente às competências dos meses de fevereiro à
novembro.
§ 2° O direito para recebimento, será considerando o mês da inscrição associado com a
apresentação do comprovante à que se refere o art. 8°, da presente Lei.
§ 3° Os valores serão definidos via decreto municipal, expedido anualmente.
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CAPITULO III
DA COMPLEMENTAÇÃO SOCIOECONÔMICA
Art. 11. Fica concedida complementação, ocasionando o pagamento integral, aos estudantes
considerados de baixa renda, conforme o atendimento dos seguintes requisitos:
I - Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II — Possuir renda familiar, per-capita, inferior à meio salário mínimo;
Art. 12. Para a verificação do direito à complementação prevista no art. 11, o estudante
deverá enviar toda a documentação comprobatória, conforme questionário socioeconômico
regulamentado pela Prefeitura de Bariri.
Art. 13. A análise do questionário deverá ser realizada por Assistente Social, lotada na
Diretoria de Ação Social, que indicará se o estudante cumpre com os requisitos previstos nesta lei, e
na regulamentação.
Art. 14. A Complementação pecuniária fica condicionada à manutenção, pelo estudante, das
condições do artigo 11 desta Lei, cuja comprovação poderá ser solicitada a qualquer tempo pela
Prefeitura de Bariri.
CAPITULO IV
DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 15. O benefício instituído por esta lei será suspenso se:
I - for apurado, a qualquer momento, falsidade nas informações apresentadas pelo estudante
na adesão do programa;
II — o estudante deixar de cumprir com os requisitos para a concessão dos benefícios
previsto nesta lei;
III — entrega de comprovantes, atestados, recibos, notas fiscais, ou qualquer outro
documento falso;
IV — fatores supervenientes e de interesse público devidamente fundamentadas pela
administração municipal.
Art. 16. É de responsabilidade do estudante a informação de qualquer mudança que afete
seu direito no recebimento dos recursos a que se refere a presente lei.
Art. 17. Na hipótese de constatação de qualquer tipo de falsidade nos documentos
apresentados pelos estudantes, além das penalidades civis e criminais, o estudante deverá devolver
os valores percebidos de forma ilegal.
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CAPITULO V
DOS RECURSOS REFERENTE ÀS DECISÕES
Art. 18. Da decisão de indeferimento da inscrição, no benefício de Assistência Estudantil ou
da Complementação Socioeconômica, caberá recurso no prazo de cinco dias úteis após a publicação
da decisão.
Parágrafo único. Não serão admitidos recursos com complementação de informações não
apresentadas tempestivamente, devendo o estudante passar a receber a partir da regularização da
irregularidade.
Art. 19. Da decisão de suspensão de qualquer um dos benefícios, caberá recurso no prazo
de cinco dias úteis após a publicação da decisão.
Art. 20. Da decisão de rejeição do comprovante à que se refere o §20, do art. 08, caberá
recurso no prazo de dois dias úteis, após notificação de indeferimento.
Art. 21. Os recursos referentes a qualquer decisão, deverá ser apresentado eletronicamente
pela plataforma de inscrição.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os valores do auxílio poderão ser atualizados, mediante decreto do Poder Executivo,
anualmente na data base de 1° de janeiro, até o limite do índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, ou indexador econômico que o vier a substituir, dos dozes meses anteriores.
Parágrafo único. A atualização a que se refere o caput do art. 22, somente poderá ser
aplicada havendo parecer positivo da Diretoria de Finanças, indicando a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, nos moldes dos art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 23. A gestão do presente programa será feito de maneira multisetorial, envolvendo às
Diretoria de Administração, de Educação, Cultura e Esporte, e de Ação Social.
Parágrafo único. Fica criado o Comitê Gestor do PMAE, composto por um membro titular e
um membro suplente, de cada Diretoria.
Art. 24. A fim de facilitar a compreensão do estudante, a Prefeitura de Bariri deverá redigir e
publicar em sua página oficial manual de instrução sobre o funcionamento do programa, com
linguagem clara e objetiva.
Art. 25. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 26. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias por Decreto do Executivo,
contados da data de sua publicação.
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Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se:
I — Lei 4.545, de 19 de fevereiro de 2015;
II — Lei no 4.763, de 19 de maio de 2017.
Bariri, 02 de fevereiro de 2023.
ABELARDO MAURICIO
MARTINS 51M0E5
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.02.02 16:10:35 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal