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Município de Bariri
OBJETO DELIBERAÇÃO Ç
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Nº 006/2018
www.bariri.sp.gov.br
Bariri, 29 de janeiro de 2018.
PRESIDENTE
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 06/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
destinado a atender demandas do Setor da Vigilância Sanitária.
Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso de
Arrecadação relativo à Repasse do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde “Programa
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
enciosamente,
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARÁUJO
Prefeito Municipal
ss?
= unicipal
Excelentíssimo Senhor sa Eta
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI/SP 34 JAN, 7018
Município de Bariri
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 06/2018 =
de 29 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PODER EXECUTIVO
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103040007.2.021 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Ficha: NO assada sa ass Da RU EST TO R$ 55.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de
Arrecadação relativo à Repasse do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde “Programa
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
Março de 1964.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri de janeiro de 2018.
AA 17 E ” a,
PAULO HENRIQUE BARROS DE A O
Prefeito Municipal
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