br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00.
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.809/2018.
2018-02-05 Proposição aprovada — APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-01-31 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA COMISSÕES FINANÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Bariri 
 
OBJETO DELIBERAÇÃO Ç 
Às Comissões é TUSTI CH Derore, 
Anare43 O Care 
k 7 A e a É) MENSAGEM snnsessões 27 / OL pos 
Nº 006/2018 
www.bariri.sp.gov.br 
 
 
 
Bariri, 29 de janeiro de 2018. 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 06/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
destinado a atender demandas do Setor da Vigilância Sanitária. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso de 
Arrecadação relativo à Repasse do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde “Programa 
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no/artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
enciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARÁUJO 
Prefeito Municipal 
 
ss? 
= unicipal 
Excelentíssimo Senhor sa Eta 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI/SP 34 JAN, 7018
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 06/2018 = 
de 29 de janeiro de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
103040007.2.021 Manutenção da Vigilância Sanitária 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
Ficha: NO assada sa ass Da RU EST TO R$ 55.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de 
Arrecadação relativo à Repasse do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde “Programa 
Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri de janeiro de 2018. 
AA 17 E ” a, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A O 
Prefeito Municipal

open original →