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Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atencio
41111
fr ABELARDO al- Pi'MARTINS SIMÕES FILHO
o Municipal
MUNICÍPIO DE BARIRI
sA-09`P.
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MENSAGEM c90eS N0 13/2023 *.$)
Bariri, 14 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 11/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para
pavimentação asfáltica em diversas vias do Município: João Cava, Tenente Manoel Olegário da Costa,
Estrada do Engenho Dassies (Prolongamento da Rua 7 de Setembro) e Estrada da Boa Vista.
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação e Superavit Financeiro.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto r6 artigo 43 da Lei Orgânica
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
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Câmara Municipal
de Bariri
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi eção, fic do revogadas as disposições em contrario.
NSSIMÕES FILHO
'cipal
ABELARDO
Art.2° - 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 900.000,00
Superávit Financeiro: 956.807,96
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Pluria ual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decret Poder xecutivo.
(119
APROVADO El
UNANIMIDADE=]
FAVORÁVEL EJ
SALA DAS SESSÕES
REJEITADO EJ
tvtAIORIA
CONTRA
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PRESIDENTE = PROJETO DE LEI No 11/2023 —
De 14 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
Especial
Art.10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.856.807,96
distribuídos as seguintes dotações:
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 608 - 26.782.0012.1014.0000 Recape e Pavimentação Asfaltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
CA 110.000
Local: 021001 Infraestrutura Urbana e Rural
Ficha: 464 - 26.782.0012.1014.0000 Recapeamento e Pavimentação Asfaltica no Perímetro Urbano
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
CA 100.330
900.000,00
FR 002
956.807,96
FR 001
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