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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id2704

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição transformada em lei U —
2023-03-06 Proposição encaminhada ao Executivo U —
2023-03-06 Proposição aprovada U —
2023-03-06 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões U —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-23T17:06:11.029019-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
MUNIC(P10 DE BARIRI 
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oss6es 
Bariri, 14 de Fevereiro de 2023. 
MENSAGEM 
No 14/202/ 
1 5 1-E.-V, 2(12i 
! Câmara ivtiplicipal '4 
de riy 4 
„ 
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Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 12/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
substituição de luminárias de vapor de sódio por luminárias deLed,nas ruas do Bairro conjunto 
Habitacional Osório Oréfice. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação e de Superavit Financeiro. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigj 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.02.16 15:46:38 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
'T 
APROVADO 
REJEITADO 1 [ 
UNANIMIDADE C:3 
MAIORIA C3 
FAVORÁVEL [:3 
CONTRA C:3 
SALA DAS SESSÕES 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
Superávit Financeiro: 
Fontes de Recurso 
PRESIDENTE 
= PROJETO DE LEI No 12/2023= 
de 14 de fevereiro de 2023 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial. 
Art.10.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 350.000,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
580 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
100 328 conv.DM04716-SUB.LUMINARIA 
250.000,00 
F.R.: 0 02 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
609 15.451.0011.1007.0000 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 100.000,00 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Art.20.- 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
250.000,00 
100.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente credito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Bariri, 14 de Fevereiro de 2023. 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.02.16 15:46:18 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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