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MUNICÍPIO DE BARIRI
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MENSAGEM
N0 15/2023
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Bariri, 16 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
13/2023 ar a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação
com a Associação Cultural Quilombo de Bariri, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob no.
10.906.743/0001-89, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal no. 3771, de 19 de dezembro de 2008,
visando à continuidade da cessão de uso do imóvel localizado à Avenida ClaudionorBarbieri,no. 1246, neste
município, para o desenvolvimento de serviços e ações socioculturais voltados à população baririense.
Os trabalhos executados pela entidade acima mencionada mostram-se relevantes para o
município, já que contemplam oficinas, palestras,workshops,feiras e demais atividades de apoio e fomento
cultura e à educação, priorizando sempre a diversidade cultural e as práticas de conscientização sobre igualdade
étnica, de gênero e religiosa. Desse modo, justifica-se a solicitação para prosseguimento da cessão de uso do
imóvel supracitado, no qual são realizados os serviços prestados aos moradores da cidade.
Ademais, inexistem impedimentos de ordem técnica ou penal que inviabilizem a celebração de
convênio entre as partes, estando a Associação Cultural Quilombo de Bariri apta a firmar Acordo de Cooperação
com o Município de Bariri.
Vale ressaltar que o Acordo em questão não prevê o repasse de recursos financeiros, materiais
ou humanos à entidade, devendo a mesma arcar com as despesas provenientes dos projetos realizados, além de
obrigar-se a cumprir os requisitos dispostos no artigo 2° do Projeto de Lei, sob pena de rescisão do termo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto nc&rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO MARTINS Assinado de forma digital par ABELARDO MAURICIO
SIMOES FILHO:34726346857 odo
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
1 Câmara Municipal
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I PROTOCOLS)
No
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PRESIDENTE
= PROJETO DE LEI No 13/2023 =
de 16 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com
a Associação Cultural Quilombo de Bariri, e da outras providências.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — celebrar Acordo de Cooperação com a "Associação Cultural Quilombo de Bariri", entidade
inscrita no CNPJ sob no. 10.906.743/0001-89, declarada de utilidade pública, com o objetivo de conjugar
esforços para o desenvolvimento de serviços e ações socioculturais voltados à população baririense;
II — ceder de forma gratuita e sem exclusividade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo o
mesmo ser prorrogado por igual período, as dependências do imóvel localizado nesta cidade de Bariri, na
Avenida ClaudionorBarbieri,no. 1246.
Art. 20 Obriga-se a Associação Cultural Quilombo de Bariri:
I — zelar pelo patrimônio e bens que o integram, devolvendo-o no final do acordo, em perfeitas
condições de uso e funcionamento, ficando inteiramente responsável por quaisquer danos ao patrimônio
público ou a terceiros que venham a ocorrer durante o período disposto no artigo anterior;
II — ampliar o número de atividades culturais, possibilitando o convívio harmonioso e
estabelecendo iguais possibilidades de acesso a informação e cultura ao público da política de assistência
cultural;
III— promover a inclusão cultural através da promoção humana dos sujeitos sociais da
comunidade baririense, além de garantir um atendimento multidisciplinar;
IV — efetuar o pagamento de eventuais taxas que recaiam ou venham recair sobre o imóvel,
bem como as despesas relativas à energia elétrica, água, telefonia ou funcionários que venham a contratar;
V — informar à Administração Municipal toda e qualquer alteração no estatuto social, mudança
de diretoria e relatório de atividades executadas no decorrer do ano.
Art.3° As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio público, sem
direito à indenização ou retenção.
Art.4° 0 Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato
cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.
UM OR
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessárias.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bariri, 16 de fevereiro de 2023.
Asonado de forma digital por ABELARDO
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO:34726346857 F1LHO34726346857
Dados: 2023.02.16 1503:54 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal