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ESTADO DESAOPAULO
PODER LEGISLATIVO
C, '2. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
GABINETE DA VEREADORA
AlyTeffec Sact7res4
Requerimento n- 16 /2023
Senhor Presidente:
Considerando que o requerimento n205/2023 de autoria
da Vereadora subscrevente, não foi respondido devidamente, deixando de constar no oficio
resposta as cópias dos processos administrativos vigentes ou arquivados conforme solicitado;
Considerando a competência da Câmara, conforme a Lei
Orgânica do Município de:
"XI- requisitar informações aos órghos do Município sobre assunto relacionado com
sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o no atendimento no prazo de 10
(dez) dias Úteis, bem como o fornecimento de informações falsas";
Ante o exposto;
Requeiro ouvido o Plenário, que o Exmo. Senho-r FrreVito,
através da diretoria responsável pelo SETOR DE PROTOCOLO, faça um levantamento minucioso
sobre:
1 — Qualquer Processo Administrativo P.A — que conste
solicitação de providências relativas â RUA LUIZ PIOTTO, em aberto ou arquivado, da administração
vigente ou anteriores, enviando CÓPIAS dos mesmos à essa Casa de Leis.
Sala das Sessões, 20 de março de 2023
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Vereadora
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