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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaPROJETO DE LEI nº 14/2023 de 13 de março de 2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id2723

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Proposição transformada em lei U —
2023-04-03 Proposição encaminhada ao Executivo U —
2023-04-03 Proposição aprovada U —
2023-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:04:54.020539-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OBJET EL1BER AO 
r
ssbes 5it 
Zo;i2 9 
SALA SESSÕES ‘,/ e2,3 0/ 24)23 
PRES!nrNT:: 
MENSAGEM 
N0 1612023 
Senhor Presidente, 
Bariri, 13 de Margo de 2023. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
14/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
para atender a diversas ações do município. 
0 valor é proveniente de superavit financeiro do exercício anterior. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e ao obres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELAR ARTINS SIMÕES FILHO 
Municipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
\„. 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
1 6 MAR 2023 
PROITOs; LO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
=PROJETO DE LEI no 14/2023= 
de 13 de março de 2023 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
suplementar e da outras providências 
DECRETA: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de 
R$427.345,28 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
427.345,28 
307 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 22.187,36 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 038 MSE - Piso de Media Complexidade 
310 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 743,09 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 024 LIBERDADE ASSISTIDA 
322 08.244.0004.2085.0000 Programa Primeira Infância 57.986,86 
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 035 Programa Primeira Infancia no SUAS 
334 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 8.619,01 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 004 lndice de Gestão Descentralizada da BoIs 
337 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 10.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 004 Indice de Gestão Descentralizada da Bois 
343 08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 178.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00 
01 TESOURO 
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 
-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
02 08 
344 
02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.264,56 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 00 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÈNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 007 PROGRAMA PROTEÇAO SOCIAL BASICA 
358 08.244.0004.2092.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias In 12.061,64 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 027 PAEFI - Piso Fixo de Média Complexidade 
363 08.244.0004.2095.0000 indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistên 1.778,80 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 021 FMAS-IGD/SUAS 
374 08.244.0004.2096.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família 3.753,63 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 016 PAIF - Piso Básico Fixo 
375 08.244.0004.2097.0000 BPC na Escola 2.217,67 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00 
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
500 026 BPC-PREST.CONTINUADA ESCOLA 
02 08 05 FUSS- Fundo Social de Solidariedade 
383 08.244.0004.2015.0000 Atividades do Fundo Social de Solidariedade - FUSS 1.156,38 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 03 00 
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 
500 032 FUSS- Fundo Social de Solidariedade 
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 
394 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do 73.603,44 
Adolescente 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 00 
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
02 08 04 FMI - Fundo Municipal do Idoso 
378 08.241.0006.2019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 51.972,84 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 0 03 00 
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS 
500 033 FMI - Fundo Municipal do Idoso 
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de: 
Superavit Financeiro: 427.345,28 
Fontes de Recurso 
01 00 178.000,00 
02 00 4.007,65 
03 00 126.732,66 
05 00 118.604,97 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei 
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica o revogadas as disposições 
ABELAR NSSIMÕES FILHO 
opal 
em contrário. 

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