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MENSAGEM
N0 1612023
Senhor Presidente,
Bariri, 13 de Margo de 2023.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
14/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
para atender a diversas ações do município.
0 valor é proveniente de superavit financeiro do exercício anterior.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e ao obres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
ABELAR ARTINS SIMÕES FILHO
Municipal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
\„.
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
1 6 MAR 2023
PROITOs; LO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
=PROJETO DE LEI no 14/2023=
de 13 de março de 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
DECRETA:
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$427.345,28 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +)
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
427.345,28
307 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 22.187,36
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 038 MSE - Piso de Media Complexidade
310 08.244.0004.2072.0000 Serviços de Proteção a Adolescente em Cumprimento a Medida 743,09
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 024 LIBERDADE ASSISTIDA
322 08.244.0004.2085.0000 Programa Primeira Infância 57.986,86
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 035 Programa Primeira Infancia no SUAS
334 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 8.619,01
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 004 lndice de Gestão Descentralizada da BoIs
337 08.244.0004.2089.0000 Gestão do Programa do Bolsa Família 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 004 Indice de Gestão Descentralizada da Bois
343 08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 178.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
-a
MUNICÍPIO DE BARIRI
02 08
344
02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0004.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3.264,56
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÈNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 007 PROGRAMA PROTEÇAO SOCIAL BASICA
358 08.244.0004.2092.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias In 12.061,64
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 027 PAEFI - Piso Fixo de Média Complexidade
363 08.244.0004.2095.0000 indice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistên 1.778,80
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 021 FMAS-IGD/SUAS
374 08.244.0004.2096.0000 Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família 3.753,63
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 016 PAIF - Piso Básico Fixo
375 08.244.0004.2097.0000 BPC na Escola 2.217,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 026 BPC-PREST.CONTINUADA ESCOLA
02 08 05 FUSS- Fundo Social de Solidariedade
383 08.244.0004.2015.0000 Atividades do Fundo Social de Solidariedade - FUSS 1.156,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 03 00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 032 FUSS- Fundo Social de Solidariedade
02 08 08 FMDCA - Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
394 08.243.0005.2017.0000 Ações de Defesa da Criança e do 73.603,44
Adolescente
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 03 00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 009 Fundo Municipal do Direito da Criança e
MUNICÍPIO DE BARIRI
02 08 04 FMI - Fundo Municipal do Idoso
378 08.241.0006.2019.0000 Manutenção da Assistência ao Idoso 51.972,84
3.3.50.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 0 03 00
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
500 033 FMI - Fundo Municipal do Idoso
Art.2° 0 crédito aberto na forma do artigo anteriorseracoberto com recursos provenientes de:
Superavit Financeiro: 427.345,28
Fontes de Recurso
01 00 178.000,00
02 00 4.007,65
03 00 126.732,66
05 00 118.604,97
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei
das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.4° 0 presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica o revogadas as disposições
ABELAR NSSIMÕES FILHO
opal
em contrário.
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