br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaPROJETO DE LEI nº 15/2023 de 16 de março de 2023 - Autoriza a concessão de uso de veiculo da Diretoria de Saúde do Munícipio para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri.
native_id2724

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em lei — —
2023-05-15 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-05-15 Proposição aprovada S —
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-05-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:36:05.864605-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T15:24:48.476637-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

i
LA 
-_-_? 
OBJETDELIB Ao (...MUNICÍPIO DE BARIRI 
rn Cotssões 0- 7-4 
rt/t,0 Ayt,v,-rviejLO 
A SESSÕES /e3,,e2z2.3 
PRESIOrNTi:.-7 
MENSAGEM 
N° 17/2023 
Senhor Presidente, 
Inimmineamontsrmrsomo 
Bariri, 16 de mar-go de 2023 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei n° 15/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em conceder o veiculo FIAT/MOBI LIKE, 
Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na Diretoria de 
Saúde do Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo prazo 
de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos 
termos doArt. 103, § 1° da Lei Orgânica do Município. 
Entendemos que o referido veiculo será melhor utilizado se colocado 
disposição da nossa Santa Casa, entidade sob Requisição Administrativa Municipal e que 
sofre com falta de veiculo próprio para atendimento das demandas. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.03.16 14:58:29 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal clb 
Bariri/SP 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
16 MAR 2023 
PROTu,,,OLO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 15/2023 = 
de 16 de março de 2023. 
Autoriza a concessão de uso de veiculo da 
Diretoria de Saúde do Municipio para a 
Irmandadade da Santa Casa de Misericórdia de 
Bariri. 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o veiculo 
FIAT/MOBILIKE,Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na 
Diretoria de Saúde do Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos 
termos doArt.103, § 10da Lei Orgânica do Município. 
Art.20 A Entidade responderá por todos os atos praticados por si mesma ou 
através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, 
financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser 
entregue nas condições em que foi recebido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em 
caso de reivindicação do bem por parte do Município. 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 16 de março de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.16 14:58:05 -0300' 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

open original →