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MENSAGEM
N° 17/2023
Senhor Presidente,
Inimmineamontsrmrsomo
Bariri, 16 de mar-go de 2023
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei n° 15/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em conceder o veiculo FIAT/MOBI LIKE,
Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na Diretoria de
Saúde do Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo prazo
de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos
termos doArt. 103, § 1° da Lei Orgânica do Município.
Entendemos que o referido veiculo será melhor utilizado se colocado
disposição da nossa Santa Casa, entidade sob Requisição Administrativa Municipal e que
sofre com falta de veiculo próprio para atendimento das demandas.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente, ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.03.16 14:58:29 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal clb
Bariri/SP
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
16 MAR 2023
PROTu,,,OLO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 15/2023 =
de 16 de março de 2023.
Autoriza a concessão de uso de veiculo da
Diretoria de Saúde do Municipio para a
Irmandadade da Santa Casa de Misericórdia de
Bariri.
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o veiculo
FIAT/MOBILIKE,Ano/Modelo 2022/2023, Renavam 01331899823, placa FPX-2D73, lotado na
Diretoria de Saúde do Município, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, pelo
prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, ficando dispensada a concorrência, nos
termos doArt.103, § 10da Lei Orgânica do Município.
Art.20 A Entidade responderá por todos os atos praticados por si mesma ou
através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando,
financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser
entregue nas condições em que foi recebido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas em
caso de reivindicação do bem por parte do Município.
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 16 de março de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.16 14:58:05 -0300'
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal