CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126
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ABELARDO MRVRICIO MARTINS
Simoes FILHO
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JOSÉ IRALDO ANDROCIOLLI JUNIOR, brasileiro, casado, jornalista, portador do
RG nº 20747191 SSP/SP e do CPF nº 092.901.268-25, inscrição eleitoral nº
008477150191 quite com a Justiça Eleitoral, conforme certidão anexa, residente e
domiciliado na Rua Guido Ghirotti, nº 96, Jardim Yang 2, Bariri-SP, CEP. 17253-006, com
fundamento na Resolução 09/2020 do Regimento da Câmara Municipal de Bariri, Lei
Orgânica do Município de Bariri-SP e do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, oferecer
DENÚNCIA em relação à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito
Municipal de Bariri, Abelardo Martins Simões Filho, passível de sanção de perda de
mandato, expondo e requerendo o quanto segue.
- DA LEGITIMIDADE ATIVA
Na forma do artigo 5º, inciso | do Decreto Lei 201/67, a presente deve ser
proposta por escrito por “qualquer eleitor”, razão pela qual este denunciante instrui a
presente petição com cópia de seu título eleitoral, a revelar sua capacidade postulatória.
Constitui objeto da presente denúncia a omissão ao dever funcional de agir
inerente ao cargo de Prefeito Municipal, sobretudo quar.io à negligência em relação à
notória ocorrência de fraudes em diversos contratos administrativos celebrados pelo
Município de Bariri/SP, na pessoa do denunciado, com imputação de crimes
praticados desde antes mesmo do início da fase interna do certame licitatório até a
Ever = 1/5” DISCUSSÃO / VOTAÇÃO Coria
RICARDO
LEME)
CEDCARUOS A NANIMIDADE o) MAIORIA o) TUCA 4
efetiva execução contratual, por servidores e ex-servidores públicos de sua mais estrita
confiança, fatos estes evidenciados por intermédio da “Operação Prenunciado”,
recentemente deflagrada pela Promotoria de Justiça de Bariri e que resultou no
ajuizamento da Ação Penal 1000176-67.2023.8.26.0062 (petição inicial anexa), recebida
pelo Poder Judiciário, que tornou réu o Ex-Chefe de Gabinete e Ex-Diretor de
Desenvolvimento Econômico da gestão de “Abelardinho” e na qual foi decretada a
prisão de forte aliado político do denunciado desde o período eleitoral.
Resta, portanto, a esta Casa Legislativa deliberar se, diante do quadro fático-
probatório apresentado, o Prefeito Municipal teria incorrido em omissão e/ou
negligência na adoção de medidas que lhe competiriam na condição de Chefe do
Executivo, visando tutelar os interesses da municipalidade sujeitos à administração da
Prefeitura, isto é, se agiu de forma satisfatória, exaurindo o uso de suas competências
administrativas no sentido de identificar e coibir as condutas dessas pessoas de seu
entorno político e do alto escalão de seu governo, envidando algum esforço para evitar
a consumação da multiplicidade de ilícitos desvelados pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo na Operação Prenunciado.
A presente denúncia trata acerca de condutas que, consoante se verá,
caracterizam infrações político-administrativas, portanto denominados crimes de
responsabilidade.
Eventuais condutas ativas ou omissivas praticadas pelo Prefeito Municipal no
âmbito da “Operação Prenunciado”, que diga respeito a ilícitos tipificados pelo Código
Penal e outras legislações, tais como corrupção, lavzgem de dinheiro, peculato,
falsidade ideológica, ameaça e crimes licitatórios estão sendo apurados naquela
instância judicial, sem prejuízo de serem as provas lá produzidas consideradas para o
fim de instrução do presente processo.
Assim, estabelece o Decreto-Lei 201/67:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e santionadas com a cassação do
mandato:
(...)
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;.”
Este denunciante tem como premissa que, ao arvorar-se ao pleito eleitoral para
assunção de cargo político de tamanha relevância, cuja atribuição consiste
essencialmente na tomada de decisões que nortearão o futuro da sociedade local, deve
o pretendente, inobstante o intrínseco dever de agir com moralidade, ética,
honestidade e zelo ao patrimônio público, também deter capacidade técnica mínima
para assunção de tamanho encargo, exercendo por si e seus nomeados, sob sua
supervisão e responsabilidade, a administração pública diretamente com “as mãos no
volante”.
Embora da análise das provas desde já trazidas pela Promotoria de Justiça de
Bariri no âmbito da “Operação Prenunciado” em sede preliminar já se possa intuir,
apenas pela observação do conteúdo das mensagens de “WhatsApp” e relatos de
testemunhas já disponibilizados nos autos, que o Prefeito Municipal está inserido direta
ou indiretamente dentro do contexto daqueles ilícitos - já que seu nome ou codinome
se fazem sempre presentes naqueles diálogos espúrios - não há como se conceber que
o Chefe do Executivo não possuía qualquer conhecimento do que ali se articulava,
notadamente pelo grau de proximidade que sempre deteve com os envolvidos.
Os relatos das conversas publicadas do celular apreendido de Gabriel de Mello
Ferrari em conversas trocadas com Wagner Matheus Ferreira, demonstram que eles
exerciam uma ligação muito grande com o prefeito o qual era apelidado de “Bela”, um
diminutivo do primeiro nome do alcaide mostrando enraizamento de uma estrutura
criminosa ao lado da mesa do gabinete do prefeito municipal no intuito de montar uma
operação de favorecimento pessoal de uma quadrilha para desvio de recursos públicos
com pessoas que se articulam para fraudar licitações privilegiadas
Notadamente não houve, para os fins desta denúncia, uma simples omissão
circunstancial ou negligência ingênua por parte do Sr. Prefeito Municipal, mas inércia
deliberada e negligência consciente apta a permitir que aquela balbúrdia com o dinheiro
192
público se instaurasse sistematicamente, restando evidente que tais posturas
caracterizam manifesta omissão ou negligência na “defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”, assim como consta do
dispositivo legal que impõe a cassação do mandado do Prefeito.
De duas, uma. Ou o Prefeito Municipal atuou diretamente e por meio ardil
naquelas articulações que se desenrolavam previamente às licitações, com vencedores
pré-anunciados, conclusão que poderá decorrer da instrução daquele processo judicial
ou de outro que venha a recair sobre sua pessoa, daí a desnecessidade de qualquer
discussão maior ou, acaso se defenda que tudo se desenvolveu sem seu consentimento,
tratar-se-ia de gestão pública temerária, leniente, omissa e negligente, eis que, nessa
última e forçosa hipótese, o atual Prefeito não mais estaria exercendo as funções para
as quais fora eleito, deixando de reunir qualquer elemento de capacidade
administrativa, pelo que deve ser destituído do mandato pela vontade popular que se
manifesta por meio desta Casa e em socorro ao interesse público.
Trata-se de simples hipótese de simples subsunção dos fatos escancarados à
sociedade através da “Operação Prenunciado”, capitaneada pelo MP, à correspondente
norma que descreve o crime de responsabilidade em comento, qual seja, ao menos para
o fim desta denúncia, a deliberada omissão e negligência por parte do denunciado na
“defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura”.
É fato desconhecido de algum dos Vereadores desta Casa que Vagner Matheus
Ferreira, preso na Operação Prenunciado, foi um dos grandes, e quiça o maior,
protagonista da campanha de Abelardinho e Fernando Foloni nas eleições de 2020? É
fato desconhecido de algum dos Vereadores desta Casa que Vagner Matheus Ferreira,
preso na Operação Prenunciado, tinha livre trânsito no gabinete do denunciado e em
todas as repartições do Paço Municipal ao longo da atual gestão, especialmente na Sala
de Licitações e nos setores que se tornaram palco da própria motivação que o levou ao
cárcere? Sendo o Ex-Chefe de Gabinete e Ex-Diretor de Desenvolvimento Econômico da
gestão Abelardinho réu na Operação Prenunciado, portanto presentes contra si indícios
de autoria e prova de materialidade criminal, há como se cogitar da ignorância do
Prefeito acerta dos ilícitos desta magnitude que lhe rodearam durante todo este
período?
Se presente a convicção dos nobres Vereadores quanto ao fato de que o
denunciado deixou de agir com o mínimo de vigilância e diligência quanto às condutas
criminosas demonstradas por meio de provas que uma vez mais envergonham o cidadão
baririense, e de autoria das pessoas altamente confiáveis que lhe cercavam
diuturnamente, tal condição é bastante para a atração da incidência da infração político-
administrativa ora apontada, cuja demonstração de omissão e negligencia é bastante
apta à aplicação de pena da perda do mandato, declaração que competirá à consciência
de cada um destes parlamentares eleitos pelo povo.
Nesse contexto, não é demasiado relembrarmos que, apenas nestes pouco mais
de 2 (dois) anos de mandato, o Sr. Prefeito Municipal já protagonizou condutas que, não
fosse a pronta atuação do Ministério Público desta Comarca e desses N. Vereadores,
representariam, ou infelizmente chegaram a representar, danos irreparáveis aos
administrados, dentre as quais destaco:
- Perdão ilícito de dívida fiscal de dívida milionária da empresa Jaupavi
Terraplenagem e Pavimentação Ltda, referente ao IPTU no terreno onde estavam
localizadas as torres de transmissão da Bariri Rádio Clube, considerando-se o valor de
mercado do imóvel apurado em perícia judicial (Objeto do Inquérito Civil);
- Contratação, com recursos públicos, de empresas para o custeio de toda
infraestrutura do Bariri Rodeio 2022 ao valor de quase um milhão de reais, sendo que
as próprias empresas seriam beneficiárias de toda a arrecadação do evento não fosse a
pronta atuação do Ministério Público e a imediata rescisão contratual divulgada pelo
Prefeito Municipal. Sem prejuízo, a festa foi realizada da mesma maneira, com despesas
incorridas e receitas auferidas na forma de lucro pelas mesmas empresas que seriam
agraciadas com a cifra milionária da Prefeitura;
- Burla ao concurso público, mediante a contratação temporária de cerca de 150
(cento e cinquenta) funcionários em detrimento do direito à nomeação dos primeiros
colocados, ilicitamente preteridos do certame oficial vigente, estes, em tese, os mais
+
qualificados, e assunção de despesas desnecessárias com rescisões contratuais
irregulares e suposta (Ação Civil Pública 1000156-76.2023.8.26.0062).
Tais condutas configuram ainda atos incompatíveis com a dignidade e o decoro
do cargo, à luz do art. 4º, inciso X, do Decreto Lei 201/67, visto que o chefe do Poder
Executivo feriu os padrões éticos e morais, necessários ao prestígio do mandato.
Ao lidar com bens públicos, a atividade administrativa deve pautar-se nos
estritos limites da moralidade administrativa, devendo, o agente público, comportar-se
de acordo com Princípios Constitucionais contidos no artigo 37, da Constituição Federal,
obrigação não observada pelo Prefeito Abelardo.
- DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se o imediato encaminhamento da presente para o Sr.
Presidente da Câmara dos Vereadores de Bariri, para que proceda na forma do artigo
5º, Inciso Il do Decreto Lei 201/67 apresentando-a na próxima sessão camarária e
adotando o rito procedimental estabelecido pelo Art. 4º, inciso VIll e X do Decreto Lei
201/67 dispositivos legais aplicáveis, visando a cassação do mandato do Prefeito
Municipal de Bariri por configurar infrações político-administrativas.
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
(...)
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sessão será constituída a Comissão processante,
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos,
os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”.
Por fim, requer-se seja encaminhada cópia da presente denúncia ao Ministério
Público desta Comarca, para prestar-lhe ciência acerca da existência e do andamento do
presente feito, bem como que fiscalize eventual omissão ou violação ao devido processo
legal a ser observado à espécie.
Elevo protestos de estima e distinta consideração a esta E. Câmara Legislativa.
Bariri-SP, 02 de márço de 2023.
JOSÉ IR OCIOLLI JUNIOR
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DEPARTAMENTO INAC LONA LADA CO MARINO
CARTEIRA NACIONAL DI IMANILITAÇÃOS
E
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data.
Eleitor(a): JOSE IRALDO ANDROCIOLLI JUNIOR
Inscrição: 0084 7715 0191 Zona: 019 Seção: 0070
Município: 62030 - BARIRI UF: SP
Data de nascimento: 24/04/1968 Domicílio desde: 06/05/2008
Filiação: - NEUZA LUCINDA ALBERTO ANDROCIOLLI
- JOSE IRALDO ANDROCIOLLI
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): JORNALISTA E REDATOR
Certidão emitida às 00:10 em 02/03/2023
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tr “ar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta c é expedida gratuitamente,
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
AB9I.1QQU.WH2Q.JQGL
* O literal Q no código de validação representa o número O (zero)
À CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
JOSÉ IRALDO ANDROCIOLLI JUNIOR, já qualificado, comparece para requerer
sejam anexados à Denúncia protocolada aos 02.03.2023, os seguintes documentos:
- Cópia integral da Denúncia ofertada junto à Ação Penal nº. 1000176-
67.2023.8.26.0062 — Referente à “Operação Prenunciados”;
- Cópia do termo de depoimento da servidora pública Sra. Aparecida Eliana
Cardoso Pires, extraída dos autos da Ação Penal nº 1000176-67.2023.8.26.0062;
- Cópia de prints de conversas de aplicativo WhatsApp entre os Srs. Vagner
Mateus Ferreira e Gabriel Ferrari, réus na Ação Penal nº 1000176-67.2023.8.26.0062;
- Portaria de Instauração de Inquérito Civil referente à anulação de débitos de
IPTU da empresa Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda.;
- Portaria de Abertura da CEI junto à Câmara Municipal de Bariri, com objetivo
de investigar irregularidades nas contratações do SAEMBA;
- Portaria de Instauração de Inquérito Civil proveniente da CEI da Câmara
Municipal, para investigar irregularidades nas contratações do SAEMBA;
- Portaria de Instauração de Inquérito Civil para investigação de burla à
contratação de pessoal por meio de concurso público;
- Cópia da Petição Inicial da Ação Civil Pública que tem como objeto a burla ao
concurso público, mediante a contratação temporária de cerca de 150 (cento e
cinquenta) funcionários em detrimento do direito à nomeação dos primeiros colocados,
ilicitamente preteridos do certame oficial vigente, estes, em tese, os mais qualificados,
e assunção de despesas desnecessárias com rescisões contratuais irregulares;
- Nota pública emitida pela Procuradoria de Justiça de Bariri, quanto ao
procedimento relacionado ao “rodeio Show Bariri”;
- Cópia de denúncia encaminhada à Promotoria de Justiça de Bariri/SP,
apresentando irregularidades na contratação de empresa para a limpeza pública do
município de Bariri/SP.
Elevo protestos de estima e distinta consideração a esta E. Câmara Legislativa.
Bariri-SP, 06 de março de 2023.
dE
/
ps CIOLLI JUNIOR
M
fis. 1
MP SP MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA
COMARCA DE BARIRI
AGO o o
dom a sua mms ssh O MinistéRIO PúBLiCO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos
Promotores de Justiça que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso IX, Constituição do Brasil e,
artigo 1º, incisos | e IV, da Lei 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face do
MUNICÍPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo
Prefeito Municipal, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos.
|- PRELIMINARMENTE:
É bom destacar preliminarmente que a convicção sobre a
necessidade desta ação judicial surgiu de elementos angariados em Procedimento
de Investigação Criminal em curso nesta Promotoria de Justiça, em que se apuram
fraudes, fracionamentos e direcionamento de contratos administrativos no âmbito do
Município de Bariri, inclusive com participação de ocupantes de cargos públicos de
alto escalão. Os graves fatos lá revelados (que serão objeto de pretensões próprias
na seara criminal) indicaram possível ausência de impessoalidade na Administração
Pública, o que tem levado o Ministério Público a realizar varredura em todos os
contratos administrativos celebrados e que se associou com outros dois
procedimentos investigativos em curso e originou as constatações que abaixo se
verá!:
1 As deduções dos demais contratos e licitações, bem como da quebra de impessoalidade e reflexos criminais
serão tratados em ações judicias em separado, para fins organizacionais.
pu
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 2
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
I- FATOS
Foi instaurado na Promotoria de Justiça procedimento
investigativo, com o objetivo de apurar a contratação de empresas e contratações
temporárias para o exercício de atividade-fim no MUNICÍPIO DE BARIRI.
Apurou-se no curso do processo administrativo, que o
MUNICÍPIO realiza a terceirização de diversos serviços público, mediante a
contratação de empresas para funções que deveriam ser realizadas por meio de
funcionários públicos efetivos, havendo, portanto, burla ao disposto no artigo 37,
inciso Il, da Constituição do Brasil, que consagra a regra do concurso público. De
igual modo, tem realizado contratações temporárias ao arrepio das disposições
constitucionais e legais.
Há casos em que há empresa contratada ou contrato
temporário, mesmo com a existência de cargos vagos com concurso em vigor?.
Anoto que os dados foram extraídos diretamente do sítio
do MUNICÍPIO DE BARIRI, respostas da municipalidade e dados cruzados em
procedimentos em curso nesta Promotoria de Justiça.
Ainda, em análises de dados, pudemos verificar que mais
de 115 (cento e quinze) pessoas físicas e dezenas de pessoas jurídicas mantiveram
contratações irregulares com a prefeitura municipal de Bariri no ano de 2022.
Vale destacar, outrossim, que os dados abaixo
relacionados foram encaminhados parcialmente pelo Município em setembro de
2022, isto é, meses após a homologação de resultado de concurso público para
inúmeros cargos objeto de burla. Veja data de homologação do certame, que
ocorreu em 19 de janeiro de 2022.
2 https://www.bariri.sp.gov.br/portal/editais/0/3/1801/
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 3
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE HOM: PARCIAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2021.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO
PARCIAL DO CONCURSO PÚBLICO
001/2021 REALIZADO NO DIA
19/12/2021.
A Prefeitura Municipal de Bariri, Estado de São Paulo, à vista do Resultado apresentado pela
CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda, HOMOLOGA PARCIALMENTE o
Concurso Público n.º 001/2021, para preenchimento dos cargos: Agente Administrativo, Agente Comunitário de
Saúde, Agente de Combate as Endemias, Agente de Fiscalização Sanitária, Agente Escolar, Assistente Social, Auxiliar
de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Cuidador, Dentista, Dentista PSF,
Enfermeiro Padrão. Enfermeiro Padrão PSF, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Ciínico Geral, Médico Neurologista.
Médico Pediatra, Médico PSF 1, Médico PSF Il, Médico Psiquiatra, Oficial Administrativo, Orientador de Projetos Sociais.
Professor Auxiliar de Educação Básica |, Professor Auxiliar de Educação Básica Il, Professor de Educação Básica Il
(Arte). Professor de Educação Básica il (Ciências), Professor de Educação Básica !l (Educação Fisica). Professor de
Educação Básica Il (Filosofia), Professor de Educação Básica Il (História), Professor de Educação Básica Il (Lingua
Espanhola), Professor de Educação Básica Il (Lingua inglesa), Professor de Educação Básica !! (Lingua Portuguesa),
Professor de Educação Básica |! (Matemática), Professor Auxiliar de Educação Infantil, Professor de Educação Básica |,
Professor de Educação infantil, Psicólogo, Técnico Administrativo. Técnico de Enfermagem, Agente Administrativo —
PD, Assistente Social - PD, Enfermeiro Padrão PSF - PD, Professor de Educação Básica Il (História) - PD, Professor
de Educação Básica |! (Lingua Espanhola) - PD e Técnico Administrativo - PD, realizado no dia 19 de dezembro de
2024. A convocação se dará de acordo com as necessidades da administração através de Edital específico
publicado em jornal de circulação local e através de convocação por carta a ser emitida pela Prefeitura
Municipal, via correio com aviso de recebimento.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Barirl/SP, 19 de janeiro de 2022.
Abetardo Maurício Martins Simões Filho
Prefeito
O MUNICÍPIO presta suas devidas atividades-fim por
meio de empresas terceirizadas e contratos temporários, conforme análise dos
extratos dos contratos, respostas e dados cruzados em portais:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 4
| MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Conforme se infere do procedimento em anexo, a Prefeitura
Municipal de Bariri, mesmo com vasta lista de aprovados no concurso de fisioterapeuta, tem
realizado terceirização de tal serviço para pessoas jurídicas da iniciativa privada.
Não obstante o Prefeito Municipal tenha tido plena ciência
(porquanto recomendado pelo Ministério Público) quanto à necessidade de tais funções
serem inerentes ao poder público e que, portanto, devem ser prestadas por servidores
efetivos, que, aliás, possuem quadros criados e lista de aprovados no certame, optou por
contratar pessoa jurídica privada. E mais: além de contrato feito no ano de 2022, novamente
lançou edital, mesmo advertido, para perpetuar tal ilegalidade.
Veja, aliás:
Resultado * Documentos
de: PREGÃO PRESENCIAL
05262/23
Menor Preco Unitário Registro ce Preço: Sim Data do Edit Carona Processo Administrativo: 5262
Eisinterapia, Hidiaterapia e RPG
Sala de Licitação - Paço Municipal
Situação: Em Andamento
E
item Código Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade Valor Unitário ValorTotal — V. Um Médio C V. Tot Médio € Situação Proponente/F.
se 1800
Veja lista de aprovados no concurso:
iBdnai de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIPR eTri
fis. 5
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Curioso notar ue ouvimos (vide termo de
declarações em anexo no documento de número 06) a proprietária da pessoa
jurídica contratada para o ano de 2022 nesta Promotoria de Justiça, com o que
ficou evidenciado que não há qualquer especialidade notória da contratada em
relação a qualquer outro profissional da área, até pelo fato de o edital assim
não exigir.
Mais curioso ainda é que a pessoa jurídica contratada
possui como uma de suas colaboradoras para auxiliar nos serviços pessoa
integrante de lista dos aprovados do concurso, mas que foi alocada nas
colocações finais, fato que conduz à grave preterição do concurso.
O Município se vale, uma vez mais, de termos vagos para
querer justificar uma complexidade que não existe, pois todo serviço de fisioterapia
indicado no edital é praticável pelos aprovados no certame público e, eventuais
estruturas materiais (que são ínfimas), devem ser suportadas pela Prefeitura
1Y
Municipal que, aliás, possui inúmeras.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 6
MP SP MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Neste caso o MUNICÍPIO terceiriza atividades perenes do
Sistema Único de Saúde — SUS.
Como se denota do portal de transparência, houve
contratação de pessoa, sob a perspectiva inexistente de pessoa jurídica para fins de
atividades típicas de professor de futebol:
Sem Garantia
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mento para Oficinas de futebol de Campo « Futss! através do Setor de Esportes.
É inegável que tal atividade é considerada atividade fim
da administração, plenamente perene e perpétua.
Ainda, há contratação em andamento para professor de
vôlei que, igualmente, é atividade fim e deve ser exercida por profissional de
carreira.
fis. 7
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Resultado
tório: 005014/23 Modalidade: DISPENSA
o Menor Preco Unitario
Obisto: Professor de Vôlei
0:31/01/2023 Local da Realização:Sala de Licitação - Paço Municipal
Homologação:
Situação: Em Andamento Artigo/inciso: Art. 24, 11, Lei 8666/93 R$00
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item Código Descrição do Produto/Serviço Unidade Quantidade ValorUnitário ValorTotal V.Un. Médio Cot. V. Tot Médio Situação
1º SBS0%00 SERV AULAS DE VOLEI sv 12 1400 16
Conforme relatório elaborado por esta Promotoria de
Justiça houve contratação na forma temporária (desprezando concurso público) de
Enfermeiro Padrão. Não obstante, conforme se infere do resultado do concurso
público municipal 001/2021, tal função foi colocada em concurso público, com lista
de aprovados aptos a integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da prefeitura:
+ Sob O número 1000156762023826006
E
E
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocffâdo em 07/02/2023 às 15:44:
fis. 8
| MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
: À) Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, CENTRO. BARIRI-SP
E. RES CNPJ:46.181.376/0001-40
Página 1 de 4
Listagem de Trabalhadores - 20/09/2022
Matricula Nome do Trabalhador Nome do Cargo Admissão Deslig.
Cargo Atual: 0220 - Enfermeiro Padrão - Temporário
26-1 Murilo Perim T
si Enfermeiro Fadrão - Ten
Quantidade Cargo: 1
Poem Abent A99T Aintnvinta e Trmnnenvia
Relatório de análise da Promotoria:
1 - Enfermeiro Padrão temporário
MURILO PERIM TOSI, classificado em 5º lugar no concurso acima mencionado, foi contratado
temporariamente.
Verifiquei ainda que a JESSICA CRISTINA DE MOURA FAITANINI TALITA RONCHEZ!
SEMPRINI e SARAH KERBAUY DOS SANTOS FERRO FRANCHINI, respectivamente primeiro,
segundo e terceiro lugar no concurso para o cargo supracitado, foram contratadas
efetivamente em 02/2022, não localizando nenhuma informação no Diário Oficial do Município
a respeito de LIDIANE HERMÍNIO DE OLIVEIRA, classificada em 4º.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 9
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
De igual forma, conforme se apurou nas circunstâncias,
houve contratação na forma temporária (desprezando concurso público) de
Motorista. Não obstante, conforme se infere do resultado do concurso público
municipal 001/2021, tal função foi colocada em concurso público, com lista de
aprovados aptos a integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da Prefeitura:
5726-1 Muri
Perim Tosi Enfermeiro Padrão - Temporário
Quantidade Cargo: 1
Moto:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 10
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Relatório de análise da Promotoria:
2 — Motorista - Temporário
RODRIGO DE SOUZA XAVIER, classificado em 6º lugar no concurso, foi contratado
temporariamente.
Não localizei informações no Diário Oficial do Município a respeito de ROBERTO APARECIDO
FERRAREZI FILHO, aprovado em 1º lugar. Com relação ao 2º e 3º colocados, LEIMAR BUDIN e
AMAURI FERREIRA, ambos foram contratados efetivamente.
Já o 4º e 5º, não localizei informações no Diário Oficial (DIEGO ALBUQUERQUE LOPES e
REGINALDO BELARMINO DE PAIVA).
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 11
M e e = MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARIRI
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DA PROVA ESCRITA E PROVA PRÁTICA
DO CONCURSO PÚBLICO 001/2021.
A Prefeitura Municipal de Bariri, Estado de São Paulo, torna pública a relação Final dos aprovados na
prova escrita e prova prática do Concurso Público realizados nos dias 19/12/2021 (prova escrita) e 30/01/2022
(prova prática) após prazo recursal, para o cargo: Motorista, classificados em ordem decrescente de notas,
conforme Edital de Concurso Público 001/2021 de 19 de novembro de 2021, a saber:
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Baríirl/SP, 22 de fevereiro de 2022.
Abelardo Maurício Martins Simões Filho
Prefeito
Ainda, conforme se apurou nas circunstâncias, houve
contratação na forma temporária (desprezando concurso público) de Agente
Comunitário de Saúde. Não obstante, conforme se infere do resultado do concurso
público municipal 001/2021, tal função foi colocada em concurso público, com lista
de aprovados aptos a integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da Prefeitura:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 12
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Wuanuuago Largo: 1
Cargo Atual: 0230 - Agente Comunitario Saude -Tem:
a Gabriet E
$463-1 Dilamar unitario Saude -Temp 16/09/2029
Quantidade Cargo: 1
Relatório de análise da Promotoria:
3 - Agente Comunitário Saúde -Temporário
DILAMAR TERESINHA GABRIEL, classificada em 6º lugar no concurso, foi contratada
temporariamente.
STEFANY PEREIRA DA SILVA, MARIA ELISA VENDRUSCOLO e FABIANA DA SILVA
LOMBARDO, respectivamente 1º, 2º e 3º lugar na classificação, foram contratadas
efetivamente.
Com relação ao 4º e 5º lugar (GISELE RENATA SALOMAO e CIBELE NAVARRO DE NICOLAI),
não localizei informações no Diário Oficial.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMTAS
into é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 13
MP ae MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Não
obstante, conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021,
tal função foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a
integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da prefeitura:
Quantidade Cargo: 1
Cargo Atual: 0269 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANT IL-TEMPORÁRIO
5699-1 Ana Beatriz Marreti Cavallieri LIAR DE DESENVOLV TO
AUXILIAR
Sastro da Silva AUXILIAR
a Adao
Fernanda Conessa Moreira
b Moreira
vana Pereira Bazza
ida Garcia Pires
es dos Santos
da Silva de Araujo
Mariane Caroline Drigo
Mariely Sandrini Vieira
Mayara Carolina de Angelis
AUXILIAR DE
Nedine
LIAR
Relatório de análise da Promotoria:
4 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL-TEMPORÁRIO
Os contratados temporariamente ao cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil foram
classificados entre 2º e 31º no concurso 001/2021, sendo apenas a 1º classificada, RAQUEL
DE SANTIS, contratada efetivamente.
mm
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 13
MP & e MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Não
obstante, conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021,
tal função foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a
integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da prefeitura:
Quantidade Cargo: 1
Cargo Atual: 0269 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL-TEMPORÁRIO
sg99-1
Ana arreti xi AUXILIAR D LV
[7
Ay
AUXILIAR E
AUXILIAR
AUXILIAR D
line Drigo AUXILIAR
idrini Visira AUXILIAR
AUXILIAR
Relatório de análise da Promotoria:
4 - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL-TEMPORÁRIO
Os contratados temporariamente ao cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil foram
classificados entre 2º e 31º no concurso 001/2021, sendo apenas a 1º classificada, RAQUEL
DE SANTIS, contratada efetivamente.
ad
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 14
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 15
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor Auxiliar de Educação Infantil. Não
obstante, conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021,
tal função foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a
integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da Prefeitura:
Quantidade Cargo: 18
Cargo Atual: 0287 - Prof.Aux.Ed.infantil.-Contratado
5603-1 Taíisa Grasiele Giacomini Brasil Prof.Aux.Ed.Infantil-Contratad 07/02/2022
Quantidade Cargo: 1
Relatório de análise da Promotoria:
5 - Prof. Aux. Ed. Infantil temporário
TAISA GRASIELE GIACOMINI BRASIL, classificada em 17º no cargo PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II(LÍNGUA PORTUGUESA), foi contratada temporariamente.
A primeira classificada, MANUELA MARIA TENEU DE ASSIS, foi contratada efetivamente. Com
relação a 2º e 3º classificada (INARA MARTINS PEREIRA e TANIA REGINA SLOMPO
MATIELO), não localizei informações no Diário Oficial.
Já a 4º classificada, LIZETE MARIA ROSSI LUTZ, foi contratada temporariamente para outro
cargo, na Educação Básica |
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
nento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
MP se MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 17
Cargo Atual: 0288 - Prof. Aux.Ed.Basica -Contrato
A Aparecida Mina =
ra me cima
Fionin S/C Software Lida. Jánhais/DESKTOP-EGOBBOS THAIS] (7.5 347.48. 15835/RU 15895)
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIR!
Rua Francisco Munhoz Cegarra. 128, CENTRO. BARIRI-SP
CNPJ: 46.181 376000140
Listagem de Trabalhadores -
Matrícula Nome do Trabalhador
abrieis de Paula siburcio
Relatório de análise da Promotoria:
6 - Prof. Aux. Ed.Basica |
Com relação aos contratados temporariamente ao cargo de professor auxiliar da educação
básica |, verifiquei que alguns constam da lista de classificação, outros foram aprovados em
cargos distintos e outros não constam da lista de aprovados no concurso 001/2021.
A título de exemplo:
- Adriana Aparecida Mina Carminatto, classificada em 29º;
- Alessandra de Lima Ramos Souza, não localizada na lista de aprovados no concurso;
- Ana Maria Gimenez, classificada em 53º para o cargo de Prof Ed Infantil.
Já a classificada em 1º lugar para esse cargo, GIOVANNA THAIS ROSA, não localizei
informações no Diário Oficial do Município.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 16
| MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor Auxiliar Educação Básica |. Não
obstante, conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021,
tal função foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a
integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informes da prefeitura:
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 18
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
fis. 73
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor Auxiliar Educação Básica Il. Não
obstante, conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021,
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 19
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
tal função foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a
integrarem efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Quantidade Cargo: 27
ai Atual: 0289 - Prof. Aux.Ed.Basica li-Contrato
Cristina píres
ena de Andrade Semeguini de
Relatório de análise da Promotoria:
7 - Prof. Aux. Ed.Basica Il
As contratadas temporariamente estão classificadas respectivamente em 2º, 5º e 7º
(Andreia Cristina Pires, Erica Helena de Andrade Semeguini de Souza e Tatiane Cristina
Moretto).
JANETE CRISTINA DA SILVA ARAUJO POLA, aprovada em 1º lugar, foi contratada
efetivamente. Já o 3º e 4º não localizei informações no Diário Oficial (MAICON GOMES DE
PAULA, ELISANDRA ALBERT INI).
CAMILA ADRIELI RODRIGUES LIMA, elapsiticada em 6º ea foi ce temporariament
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 20
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor de Educação Infantil. Não obstante,
conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função
foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem
efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Quantidade Cargo: 3
Relatório de análise da Promotoria:
8 - Prof. Ed. Infantil
Com relação aos contratados temporariamente ao cargo de professor ed. infantil, verifiquei
que alguns constam da lista de classificação, outros foram aprovados em cargos distintos e
outros não constam da lista de aprovados no concurso 001/2021.
A titulo de exemplo:
- Adriana Cristina Canassa, classificada em 18º para o cargo PROF AUX ED BASICA
- Ana Paula Ponce Bellido, não localizada na lista de aprovados no concurso;
- Anelisa Papaterra Kakoi, classificada em 10º.
Já a classificada em 1º lugar para esse cargo, ANA BEATRIZ FORTE BORTOLUCCI, não
localizei informações no Diário Oficial do Município.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
MPSP
fis. 21
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
BAINE LIRARSE
LEIDINEIA SAE
VARI ANcELIS
JBBATHA CRTET
RAEEDA PRISÇI
LR GAR:
2" O AMA CAROEIMA
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TETE SARAS
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SONÇE ALESINDAM FERAETAR
SERBIA CABTILOS SADOCMÕMS
GABRIELA COSRESA DO SASCIMBRTO DE LIMA
IUOMENA CATARIHA SARISTA
ASÉLISA PAPSTENSA namo
à VALESLA OE SOUSA PRADO 21697
BA CAVALLIERI GUNELI 2itas
ER PARE!
BAMÓEIA DOS SANTOS VAGAS UE
EABETE CANALE ESCUDO
TIE LOBBAINS CAMARS
VANESSA SORVÉE CRVRLHEINO mudzane
q MC! SO CARMO TELIPER DALGADO
SAMA SOSRICUESPALESRE
SALSA FERNANDA STMIGMADO CALHAS
KOSENARY SOUL VIEISA DE ALMEIDA,
Confira-se lista de aprovados:
SEIA,
ABARAS
ANE SE MORRE
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THA NÉ CANFOS
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EALETE US SOVEA SILVA TOMSLCK B,
VIVIANE aeeiágo ne
PADLLA FAGIAM PERES B
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ELISANDEA ALVES RÁSHORA 005 ASS prá
KORANGELA APARECIDA HAMOS SE CanaLHOS ane
fis. 77
a
MUNICÍPIO DE BARIRI
RALINS ALVES VIEIHA : gruas
1000156762023826006
umero
44 , sob o nú
bunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15::
do digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tri
, assina
ento é cópia do original,
fis. 22
| MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor de Educação Básica |. Não obstante,
conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função
foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem
efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Cargo Atual: 0291 - Prof.Ed.Basica |-Contratado
56 Aparecida M natto
sabriela Gas
Fiori S/C Software Ltda. [á/thais/DESKTOP-EQOSBOS THAIS] (7.5.347.48.15835/R/15835)
» PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhaz Cegarra. 126, CENTRO. BARIRL-SP
CNPJ: 45. 181.376/0001-40
Página 3 de 4
Listagem de Trabalhadores - 20/00/2022
Nome do Cargo Admissão Deslig.
Matricula
Prof Ed Basica 1-€
5702-1
Quantidade Cargo: 11
Relatório de análise da Promotoria:
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 23
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
9 - Prof. Ed. Basica |
Com relação aos contratados temporariamente ao cargo de professor ed. Básica |, verifiquei
que alguns constam da lista de classificação e outros foram aprovados em cargos distintos.
A título de exemplo:
- Camila Amanda Pitton, classificada em 51º
- Filomena Catarina Garcia, classificada em 9º para o cargo de PROF ED INFANTIL
- Joyce Cristina Vicari Carazzatto, classificada em 4º para o cargo de PROF ARTES
Já a classificada em 1º lugar para esse cargo, BRUNA CARVALHO, não localizei informações
no Diário Oficial do Município.
Ea 2º classificada, FABIELE APARECIDA DIPE, foi contratada efetivamente.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 24
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
fis. Tá
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Professor de Educação Básica Il. Não obstante,
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 25
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função
foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem
efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Quantidade Cargo: 11
Cargo Atual: 0292 - Prof.Ed. Basica Il-Contratado
5635+1 Aline Apaseçída de Clanda Ferreira Prof.Ed: Basic:
ana paula Garcia Prof.Ed. Sasida
andreia Dhein Frof.zd, Basica 1
Bruna Beatriz Gimenez Carxa prot.Ed. Basica
fruna Carol Frof.Eo. Básica
Eruna Marta Mazo Cardoso Prof.Ed, Basica
cisluine Ferreira dos Santos Prof.Ed. Basica II-Contratado
Douglas Antonio Sibucks Garcia Prof.Ed. Basica Contratado 07/02/2022
Elder Bruno Fontes Basica 1
Felipe Gabriel Gumes Basica IIrCantretado
Geraldo Tadeu Meliado Prof.gd. Basica II-Tontratado
Jaqueline Pereira Frof.ES, Basica II=Contratado
Jessica Mexia do Amaral videachi prof.gd. Basisa II»contratado
Katia Karine Quirino de Melo Prof.Ed, Basica II-Contratado
Lenise Rossi Tonin Longo Prof.Ed. Basica II»Contratado
Luana Precieli Morará gazaboni Próf.ed. Básica TI-Contrarado
cas alexandre de Matos prof.Ed. Basica contratado
eus Adao de Oliveira Prof,Ed. Basica 11-Contratado
Mayara Gabrisle dos Santos FProf.Ed, Basica antratado
Melises Guermandi Barbisri Prof Ed. Basica IIncontratado
Mupise Aparecida Siompe aicudo prof,Ed. Basica II«Contratado
Patricia Rovari Bianco rrof.Ed. Basica II-Contratado
Bafasia Caroline Gomes Prof.Ed. Basica 1I-Contratado
Rafaela Monique Paliares de Olieeira Prof,Ed. Basica IIuContratado
Regiane Domíngues Ferreira Borura Prof.Ed. Basica 11»
Renaca Fabiana Garcia Bollini Prof.Ed. Basica II-Contratado
Roseli Aparecida Gentil Prof.Ed. Basica II=Contratado
Foseli Aparecida Veronesi Giacore Prof.Ed. Basica I ntratado
valdeir Cesar Catelan vieira Prof.Ed. Basiça II-Contraçado
vera Lucia Picrto Beltrami Prof.Zd. Basica II=Contratado
Quantidade Cargo: 30
Relatório de análise da Promotoria:
Ys
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 26
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
10 - Prof. Ed. Basica ll
A lista encaminhada pela Prefeitura é genérica, motivo pelo qual realizei pesquisa de todos os
contratados:
- Aline Aparecida de Olanda Ferreira — classificada em 8º (ED FISICA)
- Ana Pauta Garcia — classificada em 4º (PORTUGUES)
- Andreia Dhein — classificada em 19º (CIENCIAS)
- Bruna Beatriz Gimenez Carra — classificada em 2º (CIENCIAS)
- Bruna Caroline Moralez Fortunato — classificada em 10º (AUX ed BASICA Il)
- Bruna Maria Mazo Cardoso — classificada em 39º (Ed BASICA |)
- Crislaine Ferreira dos Santos — classificada em 56º (BASICA |)
- Douglas Antonio Sibucks Garcia — classificada em 14º (ED FISICA)
- Elder Bruno Fontes — classificada em 14º (MATEMATICA)
- Felipe Gabriel Gomes — classificado em 3º (ED FISICA)
- Geraldo Tadeu Meltado — classificado em 11º (HISTORIA)
- Jaqueline Pereira — classificada em 7º (PORTUGUES)
- Jessica Maria do Amaral Videschi — Não localizada na lista de aprovados no concurso
- Katia Karine Quirino de Melo — classificada em 7º (INGLES)
- Lenise Rossi Tonin Longo — classificada em 2º (MATEMATICA)
- Luana Precieli Morara Razaboni - Não localizada na lista de aprovados no concurso
- Lucas Alexandre de Matos — classificado em 2º (FLOSOFIA)
- Matheus Adao de Oliveira — classificado em 12º (ED FISICA)
- Mayara Gabriele dos Santos — classificada em 12º (MATEMATICA)
- Melissa Guermandi Barbieri — classificada em 1º (ESPANHOL)
- Monise Aparecida Slompo Bicudo — classificada em 2º (INGLES)
- Patricia Rovari Bianco - Não localizada na lista de aprovados no concurso
- Rafaela Caroline Gomes — classificada em 16º (CIENCIAS)
- Rafaela Monique Paliares de Oliveira — classificada em 4º (ED FISICA)
- Regiane Domingues Ferreira Botura — classificada em 3º (ARTE)
- Renata Fabiana Garcia Bollini - Não localizada na lista de aprovados no concurso
- Roseli Aparecida Gentil - Não localizada na lista de aprovados no concurso
- Roseli Aparecida Veronesi Giacone — classificada em 21º (CIENCIAS)
- Valdeir Cesar Catelan Vieira — classificado em 10º (ED FISICA)
- Vera Lucia Piotto Beltrami - Não localizada na lista de aprovados no concurso
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
Pela extensão da lista, conferir em:
https://www.bariri.sp.gov.br/portal/editais/0/3/1801/
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 27
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Dentista PSF. Não obstante, conforme se infere
do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função foi colocada em
concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem efetivamente os
quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Quantidade Cargo: 30
Cargo Atual: 0315 - Dentista PSF (Contrato Temporário)
537%6-1 Erixa Si
Orti gaduan Dentista PSF (Contrato
Quantidade Cargo: 1
Relatório de análise da Promotoria:
11 - Dentista PSF (Contrato Temporário)
ERIKA SINARA LENHARO ORTI RADUAN, classificada em 4º no concurso, foi contratada
temporariamente.
NADIA JULIANA DEVIDES, PALOMA GAGLIARD!I MINOTT! BONFANTE e ARIELE PATRICIA
RABELLO, respectivamente 12, 2º e 3º classificada, não localizei nenhuma informação no
Diário Oficial.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 28
MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
DiSTaMEIRA BAMRIA
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Orientador de Projetos Sociais. Não obstante,
conforme se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função
foi colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem
efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 29
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DO ESTADO DE SÃO PAULO
Quantidade Cargo: 1
Cargo Atual: 0322 - Orientador de Projetos Sociais -« Temporário
Fionif S/C Software Ltda. (áthais/DESKTOP-EQO6BOS. THAIS] (7.5.347 48. 15835/Rr15835)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126, CENTRO. BARIRI-SP
CNPJ: 46.181.376/0001-40
Pagina 4 de 4
Listagem de Trabalhadores - 20/08/2022
Matrícuis Nomo do Trabalhador Nome do Cargo Admissão Desiig.
1 Agata Jaqueline Vitoria da Silva Orientador de Frojetos Socíais 01/06/2022
Quantidada Caro: +
Relatório de análise da Promotoria:
12 - Orientador de Projetos Sociais - Temporário
AGATA JAQUELINE VITORIA DA SILVA foi contratada temporariamente, classificada em 2º
lugar no concurso.
DANIELE FERNANDA RAMOS, classificada em 1º lugar foi contratada efetivamente.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Assistente social. Não obstante, conforme se
24
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 30
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| DO ESTADO DE SÃO PAULO
infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função foi colocada
em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem efetivamente os
quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Cargo Atual: 0329 - Assistente Social Temporario
dZ=i ses
Relatório de análise da Promotoria:
13 - Assistente Social Temporário
BIANCA NOVAES Assistente Social foi aprovada no concurso em 4º lugar e contratada
temporariamente.
A 12 e 2º classificada (JULIANA DE MATTOS e SUZANE GABIA DINIS ALBRANTI), foram
contratadas efetivamente.
Já a 32, KEILA CRISTINA MARTINS, é conselheira tutelar e não localizei nenhuma informação
no Diário Oficial, desconhecendo se a mesma foi notificada ou não sobre o cargo.
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 31
MP Se | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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Além disso, em relatório técnico (doc. 16) elaborado por
equipe do NAT — Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial, as seguintes
constatações foram indicadas sobre o caso:
e
* existente através da realização de horas extras, a:
para atuação no CRAS, a equipe encontre dificuldades para executar o trabalho esperado no
âmbito do PAIF, previsto nas normativas vigentes.
Ainda no que tange à composição da equipe, segundo informações obtidas, uma
assistente social atua na unidade, apesar da profissional ser quantificada como integrante da
equipe da unidade, vale apontar aqui, que seu contrato de trabalho é temporário, e as normativas
vigentes indicam que as equipes de CRAS devem ser constituídas por servidores públicos
efetivos. Acrescenta-se que os regramentos vigentes indicam que, se não for possível a
contratação por meio de concurso público, deverá ser realizada através de processo seletivo
regido pelos critérios da transparência, impessoalidade e capacidade técnica para o
desenvolvimento das atribuições, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Ademais, cabe salientar aqui, que segundo informações obtidas, a contratação
temporária da assistente social que atua no CRAS ocorreu em substituição à assistente social
que atuava na unidade e foi promovida para assumir a função de gestora da Política de
Assistência Social. Diante do exposto, se encontra previsto que a atuação no CRAS da
assistente social contratada temporariamente, seja mantida durante o período que a assistente
social Suzane Gabia Diniz permanecer exercendo o cargo de gestora da Política de Assistência
Social. Considerando as informações expostas acima, avalia-se a necessidade de adequação do
quadro de recursos humanos do CRAS, para atendimento ao previsto nas normativas vigentes.
Vale destacar aqui, que durante o contato a gestora da Política de Assistência Social
informou que se encontra previsto para o ano de 2023, a implantação de outra unidade de CRAS
no município. Registra-se aqui, que se mostra necessário que todos os territórios em
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 32
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Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Cuidador. Não obstante, conforme se infere do
resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função foi colocada em
concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem efetivamente os
quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Cargo Atual: 0330 - Cuidador Temporário
p r
Ai FÃ
Temporário
nuidador Temporá
Santos Silva Cuidador
cuidador
a Diniz Mavier Cuidado
Relatório de análise da Promotoria:
14 - Cuidador Temporário
Das sete cuidadoras contratadas temporariamente, somente MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA
não consta na lista de aprovados no concurso.
1. nar mam mam ra PRA ao o emma mm e
Contudo, sem qualquer motivo justificável, optou-se pela
forma de contratação temporária, desprestigiando o próprio concurso elaborado pelo
Município.
Confira-se lista de aprovados:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 33
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MPSP
estao sorvUy aeuuu tau aegou
Seguindo, houve contratação na forma temporária
(desprezando concurso público) de Vice-diretor de EMEF. Não obstante, conforme
se infere do resultado do concurso público municipal 001/2021, tal função foi
colocada em concurso público, com lista de aprovados aptos a integrarem
efetivamente os quadros da administração pública.
Informação oriunda da Prefeitura:
Cargo Atual: 0342 - VICE DIRETOR DE EMEF - Temporário
5588-1 simone de Souza VICE DIRETOR DE EMEF — 12/48/2021
Quantidade Cargo: 1
Cargo Atual: 0343 - Diretor de EMEI - Temporário
559%-1 Katia Aparecida Carvalho Rangel de Diretor de EMEI - Temporário 93/02/2022
Quantidade Cargo: 1
Quantidade Total; 115
Relatório de análise da Promotoria:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 34
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MPSP
cemaso mena mctna rena arara o tapas o eee nr rt name ne
15 - VICE DIRETOR DE EMEF - Temporário e Diretor de EMEI - Temporário
No concurso 001/2021 não há o cargo acima (vice diretor e Diretor de Emei). Verifiquei que o
último concurso realizado para esses cargos foi o Concurso 01/2017.
Bariri, 21 de setembro de 2022.
ur |
Como se infere, houve contratação de empresa para
fornecer tão somente quatro pessoas para mão de obra de serviços tapa buracoº.
SETOR DE LICITAÇÕES
(ANEXO T — TERMO DE REFERÊNCIA)
o de
ada,
Empresa cializada para pre
Da necessidade da contratação: Contratação necessária de Mão de Obra
irizada para realizar serviço de tapa buraco e recape asfáltico em diversas
s e Avenidas do municip
Forma de prestação de serviços: diárias com jornada de 8:00 horas.
Quantidades de Funcionários: Quatro (04).
Por um período de 1B0 dias.
3 A licitação anterior desta mesma contratação de mão de obra foi suspensa judicialmente nesta Comarca nos
autos 1001935-03.2022 por conta de possíveis fraudes e quebra de impessoalidade.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 35
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Sobre tal ponto, importante notar que o município criou
uma espécie de terceirização híbrida ou parcial, isto é, não terceirizou a atividade
como um todo, onde a empresa se encarrega de todos os funcionários necessários
a manutenção das vias da cidade, equipamentos etc.
Decidiu terceirizar apenas quatro funcionários, isto é,
apenas uma parte da mão de obra.
Segundo se levantou por esta Promotoria de Justiça, a
Prefeitura dispõe de material, maquinário e boa parte de funcionários, sendo que a
empresa contratada apenas complementa com outros quatro funcionários para os
mesmos serviços dos municipais.
Houvesse a opção de terceirização integral de
manutenção asfáltica, seria viável, pois como abaixo será trabalhado, é atividade
meio, mas a partir do momento em que decide prestar o serviço diretamente por sua
conta e risco, com seus próprios insumos, materiais e servidores, não pode
terceirizar complemento de mão de obra. Isso, pois, tal mão de obra será exigida
rotineiramente, todos os anos, o que, portanto, exige servidores de carreira.
Assim, ou se delibera pela terceirização da manutenção
asfáltica como um todo ou se executa o serviço como um todo. A forma como se
está atuando tem permitido contratar ajudantes gerais novamente sem observância
da regra de concurso público.
Este é o quadro atual do MUNICÍPIO em que
praticamente todas as atividades-fim estão terceirizadas para particulares,
contratados por meio de pessoas jurídicas de direito privado.
Foi tentada articulação com o MUNICÍPIO no bojo do
inquérito civil em epígrafe, no entanto, o MUNICÍPIO, na pessoa de seu Prefeito
Municipal, embora advertido da necessidade de regularização de tais circunstâncias
fáticas, manteve-se inerte, demonstrando não existir vontade na regularização dos
fatos, impondo a necessidade de ajuizamento da presente ação civil pública.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 36
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
LO
Ill - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
HI. Excepcionalidade dos contratos temporários. Lei local. Lei Federal e
CF/88.
Conforme dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal,
a contratação de pessoal de forma temporária na administração pública somente se
mostra possível em casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Aliás, veja regulamentação trazida pela própria lei
municipal, que é complementada pela Lei nº 9.849/99, com nossos grifos:
LEI Nº 4035, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI, Prefeito Municipal de Bariri,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições,
forma e prazos previstos nesta Lei.
S$ 1ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a prestação de serviços, com objeto certo e
determinado e não inerentes às atividades que, por força da
Lei, deverão ser prestados para os órgãos da Administração
Municipal.
8 2º0s contratados na forma desta lei serão assistidos pelo
Regime Geral de Previdência Social e pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar de forma
emergencial, com a justificativa da excepcionalidade e extrema
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 37
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urgência, dispensado o processo seletivo, por período não
superior a seis meses, nos seguintes casos:
| — atendimento a situações de calamidade pública;
Il - combate a surtos epidêmicos e endêmicos;
Ill — atendimento a demandas na área da saúde e educação, que
possa comprometer o regular funcionamento dos serviços de
saúde e ensino.
Art. 3º Fica autorizada a contratação temporária por excepcional
interesse público, nos seguintes casos:
| — Substituição de servidor público municipal em decorrência de
doença, acidente, licença maternidade, férias, afastamento em
emprego/cargo/função em comissão ou por outras licenças o qual
não possa ser substituído por outro servidor do quadro, sem
prejuízo do serviço público. (Redação dada pela Lei nº 4398
de 18.02.2014)
Il - Admissão de professor substituto;
ll — Implantação de programas ou projetos de caráter não
permanente de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com
o Município.
$ 1º 0 prazo do contrato terá como duração o período de licença
do servidor titular.
$ 2º O processo de recrutamento dos servidores em substituição
será realizado por meio de Processo Seletivo ou Concurso Público
com validade para Processo Seletivo sujeito a divulgação.
Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirá, nos
seguintes casos:
| - na vacância do cargo que deu origem à contratação;
Il - pela exoneração do titular;
HI — pelo término do prazo contratual;
IV — por iniciativa do contratado;
V — por conveniência da Administração Municipal;
VI — por reotio de punição disciplinar.
Art. 5º As contratações somente poderão ser efetuadas com
observância da dotação orçamentária específica.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 38
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta
Lei será fixada conforme Tabela de Vencimentos fixados em lei
própria.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis Municipais nº 2.388/93 e 3.472/2005.
Como se denota acima, inúmeros cargos contratados
temporariamente pelo Município sequer constam em sua própria lei de regência,
quais sejam: - Enfermeiro Padrão sem a indicação de comprometimento na
saúde por extrema urgência; - Motorista; - Agente comunitário de saúde; -
Auxiliar de desenvolvimento infantil; - Dentista de PSF; - Orientador de
Projetos Sociais; - Assistente Social; - Cuidador; - Vice-Diretor.
Igualmente, a forma como estão sendo contratados
professores está em total descompasso com a própria regra pelo Município
criada por meio da Lei Municipal e, ainda, em desconformidade com a Lei nº
9.849/99 (esta expressamente indicada pelo executivo local como complemento,
conforme despachos de contratações e indicado em documentos anexos).
Isso, pois, embora seja mesmo possível a contratação
de professores em substituição, tais somente podem ser contratados
temporariamente em duas hipóteses, conforme prevê a própria Lei Municipal:
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar de forma
emergencial, com a justificativa da excepcionalidade e extrema
urgência, dispensado o processo seletivo, por período não
superior a seis meses, nos seguintes casos:
Ill — atendimento a demandas na área da saúde e educação, que
possa comprometer o regular funcionamento dos serviços de
saúde e ensino
Art. 3º Fica autorizada a contratação temporária por excepcional
interesse público, nos seguintes casos:
Il — Admissão de professor substituto;
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fis. 39
M E Ss P | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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No primeiro caso, como o próprio caput do artigo 2º
dispõe, exige-se excepcionalidade e extrema urgência, que, por óbvio, não era (e
não poderia ser) previsto pela Administração Pública como uma necessidade
perene. Assim, não se mostra possível que a administração, previamente
sabendo das faltas e vacâncias definitivas existentes nos quadros, escolha
contratar temporariamente ao invés de preencher por quadros efetivos.
No segundo caso, a admissão de professor substituto
tem regramento complementar na Lei nº 8.745/93, que assim dispõe:
$ 1º A contratação de professor substituto de que trata o
inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de
professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei nº
12.425, de 2011)
I- vacância do cargo; (Incluído pela Lei nº 12.425, de
2011)
Il - afastamento ou licença, na forma do regulamento;
ou (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
Ill - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor,
vicereitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela
Lei nº 12.425, de 2011)
$ 2º O número total de professores de que trata o inciso
IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento)
do total de docentes efetivos em exercício na instituição
federal de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.425, de
2011)
E o que tem se verificado na administração pública
local é que a exceção tem se tornado regra. Com efeito, não há qualquer
menção e justifica expressa das exceções legais para tal contratação. Aliás, veja-
se precária justificativa apresentada em processo de contratação similar nesta
Comarca e já declarado ilegal pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança
1001499-44.2022.8.26.0062:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 40
MP SP MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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Como se vê, utilizam termos genéricos, sem indicar a
vacância de quem irá preencher, se é vacância temporária ou definitiva (e a
definitiva não pode ser alvo de reiteradas contratações temporárias),
afastamento, licença ou nomeação de pessoa específica.
O que se tem são aulas vagas e livres, que todo ano se
repete (e repetirá) e que, portanto, devem ser preenchidas por profissional
efetivo, sendo os substitutos específicos para as estritas hipóteses legais.
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Assim, seja pelo regramento municipal, federal ou
constitucional, não pode o administrador, sob falsas e genéricas alegações, manter
anualmente mais de 150 pessoas com contratos temporários, sem qualquer e
mínima justificativa idônea para tanto.
Isso configura, sem dúvida, burla ao concurso público,
insculpido no artigo 37, Il, da Constituição Federal, notadamente no caso aqui
deduzido em que todos os cargos acima indicados contavam com lista de
aprovados em concurso público feito pelo mesmo administrador.
Sobre o tema, o E. STJ tem reiteradamente decidido que “se
embora o concorrente tenha se classificado originalmente fora do número de vagas oferecidas essa
situação alterar-se em razão de fatos posteriores, como a desistência, exoneração, falecimento ou
posse tornada sem efeito, por exemplo, de candidatos mais bem classificados, ocorridos dentro do
prazo de validade do concurso, a reclassificação eventualmente decorrente disso e a inserção dele
no rol de contemplados com o número de vagas oferecidas atribui-lhe o direito público subjetivo à
nomeação, considerando-se ainda, no caso concreto, a expiração do prazo de validade do certame
sem que a Administração Pública tenha providenciado isso” (RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 63237 - GO (2020/0072158- 4), RELATOR : MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 15 de dezembro de 2020).
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal entende que “à luz
da tese assentada ao julgamento do recurso extraordinário paradigmático nº 837.311,
oportunidade em que examinado o tema nº 784 da repercussão geral, o candidato aprovado
para cadastro de reserva só tem a expectativa de nomeação convolada em direito subjetivo
se, no prazo de validade do certame, demonstrar, além da ocorrência de vaga, preterição
arbitrária e imotivada. [...] (RMS 36826 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 27-03-
2020 PUBLIC 30-03-2020).
O simples fato de o Poder Público ter celebrado
contratos temporários para prestação de serviços de funções contempladas com
aprovados em concurso público revela ação arbitrária e imotivada à contratação
nos termos delineados no edital de regência. E foi justamente o sentenciado nos
autos da ação 1001499-44.2022.8.26.0062 em trâmite na 1º Vara Judicial desta
Comarca.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 42
MPSP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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E sobre o tema envolvendo contratações temporárias com
nítido caráter genérico, sem fundamentação concreta acerca da excepcionalidade que
autoriza a violação da regra constitucional do concurso público, o Egrégio TJSP tem
entendido pela ilegalidade das contratações e, ainda, pela configuração de improbidade
administrativa, conforme acórdão em anexo.
A respeito, vide ementa da Apelação 1000728-
04.2021.8.26.0094:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PROFESSORES E
SERVIDORAS APOSENTADAS PELO MUNICÍPIO AUSÊNCIA DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURAÇÃO O apelado
é réu em ação civil pública de improbidade administrativa, sendo-lhe
imputada a contratação temporária de servidores, sem a configuração de
necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, inciso
IX) — Trata-se, portanto, de situações não apenas previsíveis, como
também previstas, não configurando situação excepcional, que fuja à
normalidade das contingências da Administração Pública Contratação
temporária de 31 (trinta e um) Professores de Educação Infantil em
detrimento de candidatos aprovados no Concurso nº 001/2018 Está
configurada, portanto, a prática de ato de improbidade administrativa
tipificado art. 11, incisos | e V, da Lei Federal nº 8.429/1992 O dolo
decorre da própria prática voluntária e consciente da conduta típica, não se
exigindo finalidade específica para comprovação da má-fé Fixação das
sanções em observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, diante da menor gravidade do fato (Lei Federal nº 8.429/92,
art. 12, 'caput) Precedentes Sentença parcialmente reformada Recurso
parcialmente provido, com observação
Em arremate, é o entendimento do Supremo Tribunal
Federal em casos de justificativas vagas e genéricas, conforme ADI 3.662-MT:
Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF). LEI COMPLEMENTAR
12/1992 DO ESTADO DO MATO GROSSO.
INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.
A Constituição Federal é intransigente em relação ao
princípio do concurso público como requisito para o
provimento de cargos públicos (art. 37, Il, da CF). A
exceção prevista no inciso IX do art. 37 da CF deve ser
interpretada restritivamente, cabendo ao legislador
infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva
legal, da atualidade do excepcional interesse público
justificador da contratação temporária e da temporariedade e
precariedade dos vínculos contratuais. 2. A Lei Complementar
12/1992 do Estado do Mato Grosso valeu-se de termos vagos
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
fis. 43
Rue SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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e indeterminados para deixar ao livre arbítrio do
administrador a indicação da presença de excepcional
interesse publico sobre virtualmente qualquer atividade,
admitindo ainda a prorrogação dos vínculos temporários
por tempo indeterminado, em franca violação ao art. 37, IX,
da CF. 3. Ação direta julgada procedente, para declarar
inconstitucional o art. 264, inciso Vi e $ 1º, parte final, da Lei
Complementar 4/90, ambos com redação conferida pela LC
12/92, com efeitos ex nunc, preservados os contratos em vigor
que tenham sido celebrados exclusivamente com fundamento
nos referidos dispositivos, por um prazo máximo de até 12
(doze) meses da publicação da ata deste julgamento.
Como se denota, a prática levada a cabo pela Administração
Municipal de Bariri é ilegal e inconstitucional, devendo ser imediatamente corrigida.
Ill. Ausência de Ampla Liberdade de Terceirizar na Administração Pública:
A lição inicial do Direito Administrativo é que o gestor da
coisa pública, diferente do particular, não é senhor absoluto de suas decisões,
porque só pode fazer o que a lei determina, não tendo ampla liberdade de agir, por
estar jungido à regra da legalidade.
O tema da terceirização no contexto da Administração
Pública já foi matéria de diversos diplomas legais. O Decreto-Lei 200/67 viabiliza a
terceirização, ao fazer constar em seu artigo 10, 8 7º, que “Para melhor desincumbir-
se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o
objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a
Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas
executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante
contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida
e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.
A Lei 5.645/70, reguladora do serviço civil da União, em
seu artigo 3º, parágrafo único, regulava (o dispositivo foi revogado pela Lei 9.527/97) que
31
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 44
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“as atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de
elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de
execução indireta, mediante contrato, de acôrdo com o artigo 10, $ 7º, do Decreto-lei
número 200, de 25 de fevereiro de 1967”.
Com o advento da Lei 13.429/17, no bojo da Reforma
Trabalhista, estabeleceu-se a ampla possibilidade para os PARTICULARES
realizarem a terceirização em suas empresas, inclusive da atividade-fim, conforme o
disposto no artigo 4º-A. Como já afirmado, o diploma é de direito privado e incide
totalmente nas relações entre particulares, sendo que sua aplicação aos órgãos da
Administração Pública deve observar outros parâmetros normativos, inclusive de
índole constitucional.
A Lei 8.666/93 definia a execução indireta no artigo 6º,
inciso VIII, nos seguintes termos:
Art. 6º, inciso VIIl. Execução indireta - a que o órgão ou entidade
contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
c) (Vetado)
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos
por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,
serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da
contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada
em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com
as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
No âmbito da União, o Decreto 9.507/18 regulava a
terceirização, com vedação à execução indireta para a administração direta,
autárquica e fundacional constante no artigo 3º:
Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços:
| - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional
nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
Il - que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade,
cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e
de conhecimentos e tecnologias;
Ill - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de
outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
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fis. 45
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IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo
plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em
contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente,
no âmbito do quadro geral de pessoal.
$ 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam
os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada
a transferência de responsabilidade para a realização de atos
administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
No âmbito infralegal, surgiu, ainda, a Lei 14.133/21 (nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos), cujo artigo 48 está assim redigido:
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades
materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade,
vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do
serviço terceirizado:
| - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou
indiretamente o objeto contratado;
Il - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser
pago pelo contratado;
III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa
prestadora de serviço terceirizado;
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos
salários pagos;
V - demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço
terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da
contratação;
VI - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida
da Administração na gestão interna do contratado.
Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao
contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão
ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
A leitura do dispositivo legal mencionado clarifica a
situação da terceirização na Administração Pública, ao estabelecer que só podem
ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais meramente
acessórias, instrumentais ou complementares àquelas dos órgãos e entidades
da Administração Pública, consagrando a proibição de terceirização de
atividade-fim.
A diferenciação, ainda, com base no artigo 48 antes
citado, está na terceirização da atividade e na terceirização de mão-de-obra,
sendo a primeira lícita e a segunda ilícita. O traço diferenciador para a definição
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fis. 46
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acima indicada está na forma de execução da atividade, enquanto na primeira ela é
realizada sob a supervisão da empresa (e, acrescenta-se, na própria empresa), na
segunda se dá sob a supervisão direta do gestor, ocorrendo, então, burla ao sistema
do concurso público. Assim, não pode haver simulação de se contratar uma
empresa para, na verdade, se contratar uma pessoa natural.
No mesmo sentido:
A nova Lei de Licitações, ao regular a contratação de serviços
terceirizados, não repete os conceitos de atividades-
fime atividades-meio, mas também o fato de não repetir
expressamente não significa que as categorias não estejam
subentendidas, pois a lei estabelece que as atividades materiais
devem ser acessórias, instrumentais ou complementares às áreas
de competência legal do órgão ou entidade.
A novidade da Lei nº 14.133/2021 foi prever em dispositivo legal
orientações que vinham da jurisprudência ou de atos infralegais (a
exemplo do Decreto nº 9.507/2019, o qual regulamenta a
contratação de serviços terceirizados de forma indireta pela
Administração Pública) determinando alguns limites à terceirização
de atividades administrativas*.
Nem se alegue que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADPF 324, autorizou ampla e genericamente a terceirização, porque,
já na ementa, colhe-se que “2. A terceirização das atividades-meio ou das
atividades-fim de uma EMPRESA tem amparo nos princípios constitucionais da livre
iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a
liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica
e competitividade”. Ao usar a expressão EMPRESA, limitou o julgado as pessoas
privadas, sendo inaplicável à Administração Pública.
Com efeito, tem-se que no direito administrativo, deve-se
manter a dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para permitir a terceirização
da primeira e obstar terceirização da segunda, sob pena de ofensa à regra do
concurso público.
As pessoas administrativas estão capacitadas a terceirizar
algumas atividades de apoio, como os serviços de conservação e limpeza,
4 NOHARA, lrene Patrícia. Art. 48. In: DAL POZZO, Augusto Neves; CAMMAROSANO, Márcio; ZOCKUN, Maurício
(coords.). Lei de licitações e contratos administrativos comentada — Lei 13.133/21. São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 2021 (eBook).
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
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vigilância, copa e cozinha e outros do mesmo gênero. Essa terceirização é
adequada e legítima, formalizando-se por de contratação administrativa e
procedimento licitatório, como o permite a Constituição e a legislação aplicável.
Entretanto, as funções institucionais primordiais e sensíveis dos entes
administrativos são insuscetíveis de terceirização, inclusive e principalmente
uando visam a propiciar, por via oblíqua, dissimulada locação de mão de obra
— tudo em total descompasso com o sistema adotado constitucionalmente.
Aqui estaremos diante de terceirização ilegítima, dela não se podendo socorrer
a Administração Pública.
Deste modo, revela-se que o MUNICÍPIO DE BARIRI está
violando de maneira direta e frontal o artigo 37 da Constituição do Brasil, ao
subverter a forma de ingresso na Administração Pública, entregando à particulares
as atividades acometidas, única e exclusivamente, ao Poder Público.
A situação está em descontrole absoluto, porque funções
basilares da administração são transferidas ilegalmente. Ainda, contratos
temporários utilizados como ferramenta comum e rotineira.
No que tange à contratação para execução direta de
serviços de fisioterapeuta, assistente social, dentista, professores, cuidadores etc.,
são todas de obrigação de prestação imediata pelo Poder Público, inclusive, contam
com cargos criados na estrutura administrativa do MUNICÍPIO DE BARIRI; logo,
deve-se observar a regra estatuída no artigo 37, inciso Il, da Constituição do Brasil.
Do mesmo modo, o Decreto 9.507/18, no artigo 3º, inciso
Ill, veda a terceirização de funções que “(...) que sejam inerentes às categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto
disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou
parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal”.
A atuação do Poder Público fora deste esquadro revela
desrespeito ao dinheiro público e aos preceitos Constitucionais.
5 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Terceirização no Setor Público: encontros e desencontros. In: PAIM, Flaviana
Vieira; FORTINI, Cristiana (Orgs.). Terceirização na Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 68.
2,
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44, sob o número 1000156762023826006
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MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
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A presente demanda, portanto, objetiva corrigir a ilegal e
inconstitucional conduta do MUNICÍPIO, além de impedir que se prolongue no tempo
a ilegalidade perpetrada.
IV — TUTELA DE URGÊNCIA
A representação popular chegou à Promotoria de Justiça
em abril de 2022, sendo que o inquérito civil foi instaurado em 12 de julho de 2022;
desde então, o MUNICÍPIO DE BARIRI não se dispôs a alterar sua conduta, apesar
da atuação do MinisTÉRIO PÚBLICO, embora oficiado para tanto.
Assim, revela-se que a situação de ilegalidade se
perpetuará, salvo se obstada por ação do Judiciário. Considerando que o tempo do
processo é fato notório, aguardar a concessão da medida apenas ao final do arco
procedimental importaria ineficácia da medida. Por tanto, é indispensável que se
conceda a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária para que a
situação de inconstitucionalidade e ilegalidade seja corrigida. Aqui, reside, então, o
perigo da demora.
Noutro flanco, a probabilidade do direito reside na
circunstância de que o MUNICÍPIO DE BARIRI praticamente terceirizou a
Administração Pública para empresas e contratos temporários.
Deste modo, requer-se, em caráter de urgência, que o
MUNICÍPIO DE BARIRI, imediatamente:
a) Abstenha-se de, doravante”, firmar contratos temporários
para cargos e funções fora das hipóteses listadas na Lei
Municipal 4.035/11, Lei Federal nº 9.849/99 e CF/88, com as
$ Tendo em vista que a rescisão imediata poderá acarretar prejuízo, a liminar postulada visa incidir em eventos
futuros, mantidos os contratos atuais até seus respectivos vencimentos, para que o Município possa se
organizar administrativamente para os parâmetros estabelecidos.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 49
MP se MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
seguintes observâncias: a.1) para cada contrato temporário
firmado, deve ser indicado precisamente a fundamentação
concreta do caso acerca da excepcionalidade e extrema
urgência que não era previsível; a.2) em caso de vacância
definitiva, observar a regra de concurso público; a.3) para
professores, sejam observadas as seguintes diretrizes: i)
extrema urgência e excepcionalidade para casos não possíveis
de previsão; ii) em casos de professores em substituição: ii.1.
indicação da vacância definitiva e quem era o titular do cargo,
caso em que, sequencialmente, deverá ser preenchido por
professor efetivo em período não superior a 06 meses e ii.2.
indicação do afastamento ou licença do antigo ocupante do
cargo, bem como quais prazos solicitados e deferidos.
b) Vencidos os contratos temporários em curso, seja obrigado
a observar o parâmetro do item “a”, com limite de 180 dias para
encerramento dos contratos sem prazo delineado nos
instrumentos, prazo razoável para preparação, considerando,
ainda, que já existe lista de servidores aprovados em concurso;
c) Abstenha-se de, doravante e para contratos futuros (a fim
de não causar prejuízo e possibilitar organização
administrativa), transferir, pela terceirização, aos particulares
o exercício da atividade-fim, podendo contratar empresas para
o exercício de atividade-meio, tais como copeiragem,
segurança patrimonial, conservação e jardinagem,
teleatendimento e afins, fatos que deverão ser realizados
somente por prévio procedimento administrativo que justifique
o ato e seja seguido de regular licitação;
d) Suspensão dos processos licitatórios para contratação de
serviços de fisioterapia, nos moldes acima delineados,
porquanto constituem atividade perenes e fins, não havendo
qualquer complexidade não executável por qualquer dos
profissionais habilitados na lista de aprovados em
3h
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 50
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concurso público vigente, que podem ser contemplados
em caso de necessidade;
e) Suspensão da contratação de professor de vôlei, porquanto
constitui atividade fim a ser executado por integrantes de
carreira dos quadros da administração pública;
Todas as medidas antes indicadas devem ser fixadas com
pena de multa por dia de atraso, que deve ser no importe de R$ 1.000,00 (mil reais),
até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
V - PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Deste modo, pelas razões previamente trazidas, requeiro:
1. O recebimento e o regular processamento da
presente demanda;
2: O deferimento da tutela de urgência, nos moldes do
item IV desta inicial;
3. Citação do MUNICÍPIO BARIRI para, querendo,
oferecerem resposta;
4. No mérito seja julgada procedente a presente demanda
para condenar o Município de Bariri nas seguintes obrigações de fazer, não fazer e,
ainda, declarando-se nulidades, conforme abaixo delineado:
a) Abstenha-se de, doravante”, firmar contratos
temporários para cargos e funções fora das hipóteses
listadas na Lei Municipal 4.035/11, Lei Federal nº
7 Tendo em vista que o rompimento imediato poderá acarretar prejuízo, a liminar postulada visa incidir em
eventos futuros, mantidos os contatos atuais até seus respectivos vencimentos, para que o Município possa se
organizar administrativamente para os parâmetros estabelecidos.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
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fis. 51
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DO ESTADO DE SÃO PAULO
9.849/99 e CF/88, com as seguintes observâncias: a.1)
para cada contrato temporário firmado, deve ser indicado
precisamente a fundamentação concreta do caso acerca
da excepcionalidade e extrema urgência que não era
previsível; a.2) em caso de vacância definitiva, observar a
regra de concurso público; a.3) para professores, sejam
observadas as seguintes diretrizes: i) extrema urgência e
excepcionalidade para casos não possíveis de previsão;
ii) em casos de professores em substituição: ii.l.
indicação da vacância definitiva e quem era o titular do
cargo, caso em que, sequencialmente, deverá ser
preenchido por professor efetivo em período não superior
a 06 meses e ii.2. indicação do afastamento ou licença do
antigo ocupante do cargo, bem como quais prazos
solicitados e deferidos.
b) Vencidos os contratos temporários em curso, seja
obrigado a observar o parâmetro do item “a”, com limite
de 180 dias para encerramento dos contratos sem prazo
delineado nos instrumentos, prazo razoável para
preparação, considerando, ainda, que já existe lista de
servidores aprovados em concurso;
Cc) Abstenha-se de, doravante e para contratos futuros (a fim
de não causar prejuízo e possibilitar organização
administrativa), transferir, pela terceirização, aos particulares
o exercício da atividade-fim, podendo contratar empresas para
o exercício de atividade-meio, tais como copeiragem,
segurança patrimonial, conservação e jardinagem,
teleatendimento e afins, fatos que deverão ser realizados
somente por prévio procedimento administrativo que justifique
o ato e seja seguido de regular licitação;
viá
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 52
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MPSP
d) Nulidade dos processos licitatórios para contratação de
serviços de fisioterapia, nos moldes acima delineados,
porquanto constituem atividade perenes e fins, não
havendo qualquer complexidade não executável por
qualquer dos profissionais habilitados na lista de
aprovados em concurso público vigente;
e) Nulidade da contratação de professor de vôlei,
porquanto constitui atividade fim a ser executado por
integrantes de carreira dos quadros da administração
pública;
Não me oponho a realização de audiência de conciliação.
Como providência probatória, requeiro seja o MUNICÍPIO
obrigado a apresentar listagem com todas as empresas contratadas para a
prestação de serviço, apresentando, ainda, cópias dos contratos firmados.
Dá-se a esta causa, ante a determinação legal, o valor de
alçada de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins meramente fiscais.
Bariri, 07 de fevereiro de 2023.
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
Promotor de Justiça designado
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
2º Promotora de Justiça de Bariri - designada
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 53
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO 1º PROMOTORIA DE BARIRI
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Indicação de documentos relevantes:
i) Resultado final de concurso público — docs. 8 e 9;
ii) Edital licitação fisioterapia — doc. 10;
iii) Contrato tapa buraco — doc 11;
iv) Sentença desta comarca — doc. 12 e 13
v) Relação de contratados temporariamente — doc. 14
vi) Acórdão STF — doc. 15
vii) Relatório técnico NAT — doc. 16
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
fis. 801
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA JUDICIAL DA COMARCA
DE BARIRI - SÃO PAULO.
Operação “Prenunciados”
Autos n. 1000176-67.2023.8.26.0062
PIC nº 94.0203.0000815/2022-2
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
meio dos Promotores de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, |, da Constituição Federal e
artigo 24 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, oferecer DENÚNCIA contra!:
a) VAGNER MATHEUS FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, brasileiro, com demais dados
qualificativos aos autos, residente na Rua Santa Catarina, 320, apartamento 03, São
José, nesta cidade;
b) FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETTA, brosileiro, com demais dados qualificativos aos autos,
residente na Rua Tame Mussa, nº 125, Jardim Panorama, nesta cidade;
c) GABRIEL DE MELLO FERRARI, brasileiro, com demais dados qualificativos aos autos,
residente na Rua Zenilo Belo, nº 252, Viva Mais, nesta Cidade;
Pela prática dos seguintes fatos delituosos:
"A conduta de Amanda França da Silva será apurada em separado, para melhor organização procedimental.
o e rt e rr ererisiri meme amami
di 4
rento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
1) DAS IMPUTAÇÕES:
1) FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, entre os meses de maio de 2021 e julho de 2022,
VAGNER MATHEUS FERREIRA, vulgo “vaguinho”, na qualidade de agente equiparado a
funcionário público, porquanto exercia cargo, emprego, função ou trabalho em
empresa prestadora de serviços contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública (CP, artigo 327, 81º), fraudou, por inúmeras
vezes, em prejuízo da Administração Pública de Bariri, licitação ou contrato dela
decorrente, mediante alteração da substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria ou do serviço fornecido.
2) FRUSTAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE
LICITAÇÃO:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, entre os meses de abril e julho de 2022, VAGNER
MATHEUS FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, GABRIEL DE MELLO FERRARI e FLÁVIO MUNIZ DALLA
COLETA, agindo em concurso e com unidade de propósitos entre si, frustraram e
fraudaram, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
3) FALSIDADE IDEOLÓGICA:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, entre os meses de abril e julho de 2022 VAGNER
MATHEUS FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, GABRIEL DE MELLO FERRARI € FLÁVIO MUNIZ DALLA
COLETA, agindo em concurso e com unidade de propósitos entre si, inseriram ou fizeram
au
inal, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR
2370)
» 6 cóple
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RP SE en]
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou
particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante.
4) AFASTAMENTO DE LICITANTE:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, no dia 29 de junho de 2022, VAGNER MATHEUS
FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, afastou licitante por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
5) AMEAÇAS E VIAS DE FATO:
5.1. AMEAÇA E VIAS DE FATO DE VAGNER MATHEUS
FERREIRA À VÍTIMA NILSON ANTÔNIO VENÂNCIO:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, no dia 18 de julho de 2022, VAGNER MATHEUS
FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, ameaçou, por palavras, Nilson Antônio Venâncio,
prometendo-lhe mal injusto e grave.
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, no dia 18 de julho de 2022, VAGNER MATHEUS
FERREIRA, vulgo “vaguinho”, praticou vias de fato contra Nilson Antônio Venâncio.
5.2. AMEAÇA DE FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETA À VÍTIMA
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS:
Consta dos inclusos autos do Procedimento
Investigatório Criminal (PIC-MP) que, no mês de novembro de 2022, FLÁVIO MUNIZ
DALLA COLETA, ameaçou, por palavras, Edcarlos Pereira dos Santos, prometendo-lhe
mal injusto e grave.
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
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HI) DOS FATOS:
> INTRODUÇÃO:
A investigação que resultou na presente peça
acusatória teve início a partir de apurações do Ministério Público, que culminaram em
duas medidas cautelares de busca e apreensão (autos 1001883-07.2022.8.26.0062 e
1001935-03.2022.8.26.0062).
A partir do conjunto de elementos angariados ao
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) anexo à presente denúncia, constatou-se
quebra de impessoalidade na administração pública municipal de Bariri-SP que têm
permitido, sistematicamente, que particulares angariem lucros indevidos da
administração, o que se dá com aval de servidores municipais? e ocorre por meio de
licitações e contratos administrativos prenunciados, isto é, previamente direcionados,
seja por meio de simulação de competitividade nos orçamentos (para casos de
contratação direta), seja por meio de tratativas prévias para fins de formulação de
cláusulas de editais licitatórios (termo de referência, memorial descritivo etc.)
possibilitando preparação de empresas laranjas que, com conhecimento prévio e
privilegiado aos demais concorrentes, sagavam-se vencedoras de certame, tudo sob
uma falsa aparência de legalidade.
Ainda, foi possível verificar que VAGNER MATHEUS
FERREIRA, ex-vereador municipal, inclusive tendo ocupado o cargo de Prefeito
Municipal de forma transitória, estabeleceu um cenário de íntima relação com agentes
públicos do alto escalão municipal de Bariri (Diretores e Prefeito Municipal) e, valendo
dessas circunstâncias e de seu livre trânsito, inclusive nas repartições mais sigilosas e
sensíveis da administração (v.g. diretoria de desenvolvimento, licitações e contratos,
2 A conduta de eventuais outros agentes públicos pertinente a improbidade administrativa por ação ou omissão
dolosa (LIA, artigo 10) será objeto de apuração em procedimento separado.
€
anto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR237%
6
fis. 805
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MPSP
E ES
gabinete do prefeito etc.), passou a gerenciar inúmeros contratos por meio de laranjas,
isto é, pessoas que apenas forneciam o nome para que ele efetivamente recebesse o
valor do contrato.
Ainda, orientava pessoas de como proceder para
efetivar contratos com a administração e anunciava que se precisassem de algo com a
prefeitura, bastaria lhe procurar (vide declarações da testemunha Daniel Oliveira
Rodrigues).
Nesta esteira e inclusive no cenário do cometimento
de fraude em execução de contrato, a prefeitura municipal de Bariri passou a notificar
sistematicamente uma empresa (Kerbauy Participações) que prestava serviços de
transbordo de lixo, alegando inúmeras irregularidades. Ocorre que, curiosamente, as
notificações da Prefeitura cessaram repentinamente após a referida empresa contratar
VAGNER MATHEUS FERREIRA (diante de avisos e recados indevidos dados pela própria
administração) para coordenar o serviço e pedir para que ele “conversasse na
prefeitura”, de onde, posteriormente, ele cometeu desvios de recursos públicos
mediante fraude de contrato como será abaixo detalhado.
Por fim, FLÁVIO MUNIZ DALLA COLETA, à época
ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento Municipal, com estreita relação
com VAGNER, passou a lhe repassar informações de contratos, direcionar contratos a
familiares laranjas deste, bem como adiantar dados confidencias de editais e licitações
futuras de sua pasta, com suas respetivas cláusulas, sabendo que tal fato seria utilizado
por VAGNER para possibilitar frustação de competição em certames e, assim, favorecer
seus aliados, tal como ocorreu na licitação das barracas que resultou na adjudicação
por GABRIEL DE MELLO FERRARI. Para casos em que VAGNER colaborava ativamente por
meio de ponte com agentes públicos, era cobrado mesadas dos contratos, cenário
que abaixo será detalhado.
> DA FRAUDE CONTRATUAL:
Conforme acima mencionado, VAGNER MATHEUS
FERREIRA passou a prestar serviços e coordenar diversos contratos da Prefeitura, mesmo
que em nome de terceiros.
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
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E nesta linha, após inúmeras notificações por motivos
sanáveis que eram endereçadas para empresa prestadora de serviços de transbordo,
foi pedido para que VAGNER fizesse o elo na prefeitura municipal, o que, de fato foi
feito e as notificações cessaram imediatamente. No entanto, em seguida, todo o
dinheiro oriundo do contrato do transbordo passou a ser destinado a ele, somente
abatendo impostos e pagamento de uma assessoria.
Aliás, chegaram a formalizar contrato para tanto,
embora com divergências de valores que ele receberia, que não era salário, mas sim o
valor integral do contrato, somente abatendo o imposto e pagamento de assessoria.
5
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS w
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviço, as partes
abaixo qualificadas pactuam as cláusulas a seguir.
CONTRATANTE: KERBAUY PARTICIPAÇÕES E
INFRAESTRUTURA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ 34.077.828/0001-60, com sede na Rua João Antoniassi, Jardim Yang IE,
Bariri/SP, CEP 17.253-000.
CONTRATADO: VAGNER MATEUS FERREIRA, brasileiro, portador
da Cédula de Identidades RG. 48.214.882 SSP/SP e do CPF 401.648.358-14,
residente e domiciliado à Rua Santa Catarina, 320, ap, 03, Vila São José, nesta
cidade de Bariri/SP, CEP 17.257-036.
“RUTURA EJREL! E VAGNER MATEUS FERREIRA
Inegável, portanto, que nestes termos, passa a figurar
como servidor público por equiparação, nos moldes do que dispõe o Código Penal, em
seu artigo 327, 8133.
A partir de aproximadamente o mês de maio de 2021,
o contrato de transbordo passou a ter seu lucro auferido por VAGNER. Aliás, é o que
refere a própria responsável financeira da empresa:
3 8 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e
quem trabalha para empresa prestadora de servico contratada ou conveniada par xecução tividade
típica da Administração Pública.
er e Er erre
, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR2370
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
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notificações alegando irregularidades no serviço prestado. Que nessa sequência, tomou
ciência de que Vagner Matheus Ferreira iria começar prestar serviços por lá. Que a
declarante tomou ciência de que deveria tratar todo e qualquer assunto sobre
pagamentos com ele. Que então todas as informações para fins de emissão de nota,
era trazida por Vagner Matheus Ferreira, Ele quem apresentava q nota no setor de
obras e informava quando o pagamento estaria disponível. Quando pagamento o
pagamento colo na conta da empresa, a empresa somente segurava os valores
referentes a impostos e para uma assessoral de relatório para fins de CETESB no
importe R$ 2.000,00. Após, Vagner fez uma dívida numa loja de móveis (móveis João
Luiz) no nome de Fábio Yang e nos próximos pagamentos estes valores também eram
descontados. Após Vagner iniciar « prestação dos serviços no local, cessaram as
notificações da Prefeitura Municipal de Bariri no fecal. Que Vagner também e)
determinava quais valores deveriam ser destinados a pessoas que ele recrutava para
execução do serviço, dentre elas Márcio Lima. Que os valores eram pagos diretamente
“pela empresa para Mádio Lima, via pix. Que os valores a serem pagos ao Vagner se S
davam por meio de depósitos em diversas contas bancárias em nome da empresa de VJ º
a
Outrossim, o próprio Vagner deixou claro que era ele
quem detinha controle sobre as notas de valores:
> Es
< 650 & Vagner Mateus Ferreira ( &,
a?
“ chegamos agora pra descarregar 1»
& / E tá vazando ar eo)»
A nota que ele indica (juntada no procedimento), é
justamente de valores de transbordo, e no mês de março, conforme o documento por
ele indicado, girou em R$ 66.402,00.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
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MPSP
Destarte, sabendo que recebia valores públicos e
visando desviá-los, subtraí-los e apropriar-se dos recursos públicos, em evidente fraude
contratual, engendrou a seguinte fraude: os caminhões que eram carregados de lixo
em Bariri-SP com destino ao aterro sanitário de Piratininga-SP e Catanduva-SP eram
pesados no destino, porquanto o pagamento do contrato pela Prefeitura seria sobre tal
peso. Com a pesagem, emitia-se um comprovante (tickets) com o respetivo peso. E isso
deveria ser anexado ao pedido de emissão de nota para fins de pagamento. Assim, ele
passou a utilizar comprovantes do mês antecedente (e já pagos) para justificar
sobrepeso no mês subsequente e, assim, receber por serviços não executados.
Seu trânsito na administração pública era tamanho
(associada a própria omissão desta) que, em dado momento, já nem mais se valia dos
comprovantes, mas apenas indicava, fraudulentamente, o peso do mês, sem qualquer
comprovação, sempre indicando maiores medições.
Desconfiados de tal cenário, a empresa, preocupada,
passou a diligenciar e, inclusive, informou a administração pública por meio de
protocolo (juntado ao presente procedimento) sobre tal possibilidade, que se manteve,
uma vez mais, inerte. Assim, a empresa realizou balanços, nos quais constatou
sobrepesos.
Desta forma, no mês em que se constataram os crimes,
VAGNER novamente pediu, falsamente, para que a nota fosse emitida com um valor de
peso de 700 toneladas de lixo:
6.
jento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370!
fis. 809
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Bom dia Natália tudo bem co
É E : º Bom disso gos,”
Claro cod
Bl quad
Ve consegue trazer pra mim as notinhas das pesagens ? og2g «4
Vaguinho eu só vou emitir a nóta no dia 30, depois que tivermos todas as notinhas das
pesagens. cos a
Como a empresa estava fazendo tais levantamentos,
tomaram as cautelas de conferirem os comprovantes de pesagens e, como já estava
há tempos ocorrendo, o valor pedido falsamente para nota era maior do que o serviço
executado, isto é, VAGNER havia indicado falsamente que teria transportado 265,85
toneladas de lixo a maior, o que daria cerca de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Confirmada a forma criminosa como atuava, em
levantamento notaram recursos públicos efetivamente recebidos por meio do ilícito,
totalizando um valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) efetivamente
pago pelo Município e apropriados por VAGNER.
A empresa, contudo, preocupada com o cenário e
responsabilidade cível e administrativa que poderia lhe recair e, ante a inércia da
administração pública, efetivou o ressarcimento dos danos causados por vontade
próprias.
Contudo, o crime cometido por VAGNER já estava
consumado. O dolo restou evidenciado pelas mensagens anexadas, bem como pelos
testemunhos catalogados. Ainda, nas mensagens do aparelho de telefonia do
4 Dependesse da prefeitura municipal, os cofres não teriam sido ressarcidos.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
fis.
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ES e ee mm
departamento financeiro da empresa, em que ele solicitava valores arredondados (no
caso das 700 toneladas de lixo) estão juntados em ata notarial.
A fraude possibilitou desvio no contato até então
estimado em R$ 40.000,00.
> DA FRUSTAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO:
Em continuidade aos eventos delituosos, desta vez
VAGNER decidiu fraudar contrato destinado a transporte de Barracas que seriam
usadas em feira municipal, novamente em nome de laranjas.
Como acima introduzido, VAGNER passou a contar
com apoio e auxílio de FLÁVIO MUNIZ para fins de direcionar contratos e licitações da
prefeitura municipal de Bariri-SP.
Assim, FLÁVIO, como Diretor de Desenvolvimento,
deliberou por contratar emergencialmente empresa para prestar serviços de transporte
de barracas que seriam alocadas na feira municipal de Bariri-SP. Contudo, antes de
qualquer providência, articulou-se com VAGNER para direcionar a contratação para
apaniguados e pessoas que possibilitassem a direção do contrato.
Assim, no dia 06 de abril de 2022, FLÁVIO passou a
formalizar procedimento de contratação direta que seria mero instrumento para dar
aparência de legalidade à fraude previamente articulada.
Neste dia mencionado (06.04.2022), FLAVIO
encaminhou e-mail para Gustavo Fabrício Ferreira no endereço
gustavopops gmail.com solicitando orçamento de serviços:
tento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370)
fis. 811
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ce “Bi Pina "Rs Crpamento Dbi de iiaeiandas
Semrto Re; Orçamento - Diretoria de Desenvolvi
mento
De guntavo ferrçira «gustavepopsDoma como, É ro Sa,
Dem Dltetorio do Desenvolvimento Econámico <desenvolvimentoftarid so. gor be, É
Dem HPDA-D7 16:29 e Ê
Referente
ORÇAMENTO
Realização de serviço. De. Transporte, mantagem, desmarita
“onsideranda as serviço! & s gem « aemaxengmento dg barracas de fesra.
prsmprniorptebo dribla enço Carréio em BARIRI/SP Indiuindo montagem
tambem todo euidudo com a prerimordo por parta da emssrasas” me feito em jacaí coberto + protegido. como
Período de 11 finais de semana.
Valta unitario R$ 700,00 (setecentos regis)
Valor totai
R$ 7:700,09 (sete mit setecentos resisy
BARIAI 07 de abril do ano de 2022
ustavo fabricio Ferreira
Prefeitura municipal de bark sator de compras
fu fui mass, 48, Livramento cep
17250-00. BARIR! / SP
Cnpj: 42-615.59:/0001-03
Em qua, 6 de abrda 2022 16:52, Dirmtaria de Desenvolvimento Ecorâmico <desenaivimentaftbai ao oo dr>
[Boa tarde.
| Venho por maia deste solicitar orçamento para restização do servico sbaixo descrito:
|
| Contratação da empresa para realização de ce trai
Ie e serviço insporte, montagem, desmantagesm « armazenamento
| Da Horário e locai
O serviço deverá ner executado 905 domingos na Praça Joaquim Louren Barir/S] segu!
Embrero; Montagem Et Derário DINA go ErAOA à A gerando idea
| Do Armazenamento
O armazenamento deverá sor feito em local coberto é
Eco tica iz k protagida como também toda o cuisado corr o patrimánio
| Period: 11 Anes ae semana.
| Preseiivra Municipal de Bari
(14) 36828200 - ramet 82t7
toesmiariA oeste com iximetemalr? hasie nda ateantiea citetrera mammumay
Contudo, em diligências, constatamos que a referida
pessoa não tinha qualquer empresa formalizada no ramo de atividade e fez a
mudança de objeto social (CNAE) no mesmo dia do e-mail, isto é, 06.04.2022:
ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGA, EXCETO
PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS EM CARROCA - CARROCEIRO - TRANSPORTE DE CARGA.
SESSÃO: 21/09/2022
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
fis.
MP SP | MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
E mais, somente sedimentando a fraude prévia,
ouvimos o senhor Gustavo nesta promotoria de justiça, onde ele afirmou que é primo de
VAGNER e que referida pessoa lhe procurou com antecedência anunciando o contrato
e lhe pedindo um e-mail para que FLÁVIO pudesse encaminhar posteriormente. Mais
ainda: foi VAGNER quem lhe ajudou montar orçamento, mudar CNAE da empresa,
realizar primeiras notas para recebimento e, ainda, coordenou efetivamente os serviços
por algum tempo:
indicados, seguindo abaixo resumo das declarações:
“Que é vendedor de material de construção. Que trabalha há um
ano nesta área. Que antes disso trabalhava com transporte de produtos, mercado livre, frete
etc. Que teve um contrato com a prefeitura ano passado. Que antes do e-mail solicitando
proposta de orçamento, o Vagner (Vaguinho) falou com o declarante dizendo que teria um
contrato na prefeitura e ele Iria participar. Que o Vogner é seu primo. Que recebeu um e-mail
no austavopopsDamailcom. Que Vaguinho disse que iria chegor um e-mail da prefeitura e
pediu o e-mail para o “rapaz da prefeitura” mandar o e-mail. Que como sua empresa não
tinha o requisito de objeto social (CNAE), o Vagner É Vaguinho) o orientou e mandou alterar paro
edequer e participar. Que Vagner ajudou o declarante o produzir o orçamento. Que Vagner
tomava a frente do negócio por inúmeros vezes. Que q emissão de notas e retirada de
pagamentos era feito pelo declarante, com quxílio e orientação de Vagner na primeira
ocasião”.
E para constar, eu, Homero José Oréfice, Oficial de Promotoria,
lavreio presente termo que depois de lido e conferido pela depoente, foi por mim subscrito e
por ela assinado, para os devidos fins e efeitos de direito.
Bariri, 14 de Fevereiro de 2023
Gustavo Fabrício Ferreira:
Alcides Furcin - advogado tlm A 2
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR,
Promotor de Justiça
E, de fato, as mensagens verificadas de conversas
com VAGNER e GABRIEL confirnam que VAGNER coordenava tais serviços:
1 ]]]]]][w—>—
de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370:
vento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado
” mpsp
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Bom diab
Eu acho que vc vai precisar dar uma força prós
meninos hj
Pra desmontar barraca ,:«:
Pq se não vai atrapalha o desfile
Se consegui ,»
12.00 dia na praça «q;
Se vc for fazer alguma coisa com Amanda vai
antes pe
fis. 813
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE BARIRI
E além dos serviços serem executados por VAGNER e
sob suas coordenadas, como previamente já tinha articulado, FLÁVIO era quem
fiscalizava o serviço e tinha ciência inequívoca de tal fato:
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MeMaarT — cusravo exmmcio rermea. sxssesansoo
sa Compiemantr atos
Bars Tences BARRO DO LIVRAMENTO
Como já tinham articulado o primeiro contrato das
barracas, passaram a se articular para o procedimento licitatório que seria deflagrado
para tal contrato seguir, contudo, com preço bem maior.
Assim, FLÁVIO, responsável pelo início da deflagração
do procedimento licitatório e elaboração de memoriais, projetos etc. (conforme
documentos em anexo), passou a, novamente, repassar informações privilegiadas para
VAGNER sobre referida licitação, o qual, por sua vez, incluiu GABRIEL DE MELLO FERRARI
em sua trama, que utilizaria sua companheira (Amanda França da Silva) como laranja
para o contrato.
protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR2370
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO
X 650 & Vagner Mateus Ferreira CN &,
E E 4
nada ainda
Pede pra mandar manda 30 conto aí na sua conta
por favor em
Você
eo edita
Tá no financeiro vai sair seo
Falei com o Flávio ontem cos
Vaí sair :
fis. 815
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE BARIRI
vu RR .o
< 650 e Vagner Mateus Ferreira (CR
Tafef do grau
perguntei pro flávio das barracas
Você
do negócio da jardinagem
mais aqui já tem alguém na bala
Eu sei que tem «os
Mais calma «eso X
i
E então né
Calma ac
Das barraca tbm tinhav
3 do mal, de 2022
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
fis.
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
X 650 & Vagner Mateus Ferreira CN Q
Bom dia vava
Nada do pagede ainda 7 .»,
& Flávio Chefe De Gabinete
Conversar com
Salvar contato
Como se infere exemplificativamente das mensagens
acima, cuja integralidade e relatório de análise seguirá em anexo, meses antes do
edital ser publicado FLÁVIO, VAGNER e GABRIEL trataram diretamente do certamente
da mesma forma que fizeram na contratação emergencial acima mencionado.
O edital de que cuidaram minuciosamente antes,
somente foi publicado em 14 de junho de 2022:
Abeiardo Maurício Martins Síndes Filho
Prefeito Municipal
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370I
fis. 817
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
Com tais informes já direcionados para VAGNER e
GABRIEL, estes, por sua vez, com base nos dados previamente fornecidos por FLÁVIO,
passaram a preparar novos documentos que daria falsa sensação de legalidade.
Assim, VAGNER orientou GABRIEL a modificar os objetos
sociais (CNAE) das empresas dele (G DE M Ferrari Construções) e de sua então
namorada (Amanda França da Silva —- ME) previamente para não levantar suspeitas. E
de fato, sempre foi VAGNER quem conduziu e orientou a trama:
« é
ow suo DE ecarroceiro só
ae AU ipa E
transporta rodoviário de cargas rig
? quais
coloquei serviços gerais montador de móveis
10:48 4
Dice ed com Gamsicara
etransporte de mudança «o .
16:59 +
< eso & Vagner Mateus Ferreira CY
ur
caminhoneiro
e carroceiro só
* lransporte rodoviário do cargas
* tira o de mudanças
e deixa só de carga:
Referidas alterações foram anteriores à abertura do
edital, mas já direcionado as suas cláusulas e termos.
Ainda, VAGNER orientou e coordenou desde as
propostas até os documentos e envelopes do certame:
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
fis.
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DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
o) €& Vagnor Mateus Ferreira (Cp &
E
nateom o creio
ou vb tando mesaia
Não deixa faltando nem um se for possivel
vai falta 1 nó que não tirei 1003»
quê
et 4 58 ae ão tri
Se não consegui mesmo né
7 oreposta catia
prosstta 1 - OABREEL ioéx
proposta 3-- AMANHA doos Lene et
Assim, no dia do certame, já com tudo engendrado
com VAGNER e FLÁVIO, que ajustaram tudo previamente com base em dados trazidos
por FLÁVIO, GABRIEL se deslocou a Prefeitura, onde VAGNER já o estava esperando
para garantir que a frustração do caráter competitivo fosse mesmo levasse a cabo e
suas propostas fossem a vencedoras como já planejado.
4
do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR237008
“o
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ter. 28 de jun.
aus, 29 de jun.
bom dia vereador
já estou nas redondezas ic,
Bom dia
Eu tom coa
Estou parado no estacionamento
=
Fala pra sua irmã não dá brecha que nós
conhecemos
Você
a for podo cair da bota é liea só a amaruia ?
to
-
fis. 819
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE BARIRI
Como já articulado, a empresa de Amanda foi
vencedora. Contudo, antes do ato de certame, novo evento ocorreu, que caracterizou
novo e autônomo delito, mas que somente confirmou tal conluio anterior, conforme
será descrito no tópico seguinte (esse novo delito era de ciência de FLÁVIO e GABRIEL).
GABRIEL ainda zomba da situação e da suposta
competitividade, dizendo que negociou para “falar que foi negócio”:
nto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
1730 tioão
EE isagociado só pra taiar que negócio
DE tem que teazer tudos os documentos sexta.
mos.
Vau
daí já ganho esse domingo
Eu seragora é a HR de correr
Pois bem. Durante as investigações foi descoberto o
real motivo do empenho de VAGNER. Sua própria mãe foi ouvida na Promotoria de
Justiça e confirmou um áudio a que tivemos acesso por meio de denúncia anônima, no
qual consta que VAGNER ajudou a empresa de Amanda vencer a licitação e, portanto
iria receber uma espécie de “mesada” mensal:
mento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR2370!
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
“Que é genitora de Vagner Matheus Ferreira. Que nesta data foi
apresentado um áudio encaminhado para a Promotoria por meio de Noticia de Fato anônima.
- Que explicou tinha conhecimento que
Amenda ganhou a licitação das barracos da feira, E que por conta disso, iria dar um valor
Que acha que encaminhou esse áudio para sua ex-
nora para justificar a razão de Vagner estar conversando muito com Amando”.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado,
E paro constar, eu, Homero José Oréfice, Oficial de Promotoria,
lavreio presente termo que depois de lido e conferido pela depoente, fol por mim subscrito e
por ela assinado, para os devidos fins efeitos de direito.
Boriri, 13 de Fevereiro de 2023
Silvana Margarida Sorge Ferreira: Sula Imago Jog Eai u
E tal fato somente se confirmou no dia da busca e
apreensão na residência de VAGNER, onde documentos pessoais e cartões bancários
em nome de Amanda foram encontrados em poder deles:
5 Houve localização de outros documentos ligados à Prefeitura, mas que serão investigados em separado.
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
Como se vê, o vazamento de informações prévias por
FLÁVIO, com revelações de sigilos administrativos e com articulação entre eles autorizou
que a competitividade da licitação pública de Bariri fosse frustrada. FLÁVIO repassava
informes privilegiados, possibilitando alterações de objetos sociais, articulações prévias
entre pessoas ligadas a VAGNER, que participavam de certames como laranjas.
Aliás, a título de arremate de todo o conluio entre eles,
FLÁVIO fazia reuniões particulares em sua própria residência particular com VAGNER e
GABRIEL:
> Em
Não abre não do contrato
Fata que não abre não
Estou na casa do Flávio (24
Ele vai vim aqui uso t
Abré al pra mim
Quem apresentou a defesa lá
6
nento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo,
protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370I
4
(q
fis. 823
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
O endereço acima é, realmente, o endereço
residencial de FLÁVIO, conforme se infere do cumprimento de mandado de busca e
apreensão.
> DAS FALSIDADES IDEOLÓGICAS:
Como se viu acima, com os informes privilegiados de
FLÁVIO, os envolvidos realizavam mudanças em objetos sociais das empresas para
fraudar certames e isso era de conhecimento de FLÁVIO.
Isto é, incluíram dados em CNAE que não condiziam
com a realidade, tal como fizeram na pessoa jurídica de Amanda França que, não
obstante tenham mudado seu objeto social, o serviço nunca foi por ela prestado, mas
sim por GABRIEL e VAGNER, conforme extenso teor de diálogos. Ela serviu de laranja
para VAGNER e GABRIEL.
De igual forma, cite-se a mudança de CNAE da
empresa de Gustavo Fabrício Ferreira, que somente foi alterado por determinação de
VAGNER para contrato por ele gerido, tendo Gustavo sido mero laranja.
Finalmente, as inserções não visaram somente as
licitações em específico, mas visavam outros delitos e outros certames futuros, de forma
que ganhou natureza autônoma, não sendo mera consunção do delito posterior.
, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
O é cópia do original
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MPSP
maix 800 ct disiino
| Você
toca pega a jnrdiinstges
Esse vamos pagar metade cada
Esc vamos gague metata caca
ei Sm eee rio ns i
Deisa pinga lá o edital
Gu a teles cima
fo toiros ão gira |
esse squi se deixo na minha banguola né chapa
> DO AFASTAMENTO DE LICITANTE
fis.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE BARIRI
Segundo se apurou ainda, no dia 29 de junho de 2022,
minutos antes de iniciar a licitação de transporte de barracas, para fins de garantir o
sucesso do crime anterior já perpetrado por meio de informes e vazamentos de FLÁVIO,
ao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370!
é
DO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de S;
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON amarei
A
(K
fis. 825
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
VAGNER ficou fazendo vigia na frente da Prefeitura Municipal para que certificasse o
sucesso da empreitada.
Assim, em dado momento, notou que Daniel de
Oliveira Rodrigues se aproximou juntamente com Márcio Evandro de Lima, com
envelopes em mãos, o que despertou enorme fúria em VAGNER. Neste momento, em
tom absolutamente agressivo, passa a questionar a presença deles no local e de lá os
expulsou, fazendo ameaças a Márcio de que tal pessoa iria perder o atual emprego no
transbordo de lixo por tal atitude (e de fato cumpriu sua promessa, conforme
declarações em anexo).
Por conta das ameaças e tom agressivo com que
VAGNER falou, Daniel deixou o local e não participou do certame. Contudo, Daniel foi
ouvido nesta Promotoria de Justiça e narrou a forma fraudulenta como ocorreu o
certame.
Ainda, exibiu sua proposta (que está anexada aos
autos) ainda lacrada e que seria utilizada na licitação, com valores extremamente
menores aos apresentados por Amanda França da Silva — ME.
“Que nesta ocasião, apresentou sua proposta, que aindo estava
lacrada e seria apresentada na licitação das barracas, Ao abrir a proposta, Identificou-se que
sua proposta unitária era R$ 1.091,00 e q total era de R$ 56:732,00. Em análise à proposta
vencedora, de Amanda França, verificou-se que fol de R$ 1.730,00 unitário e total de R$
89.960,00. Que fomece a referida proposta para esta Promotoria de Justiço”.
Nada mais di lhe foi |
E conforme depoimentos de testemunhas, FLÁVIO
tinha plena ciência de que VAGNER estaria no local para garantir o sucesso da
empreitada, assim como GABRIEL, o que, a toda evidência, reforça o crime descrito no
item anterior.
Importante destacar que, após a perpetração das
fraudes e crimes acima indicados, os agentes visaram intimidação de autoridades
públicas que cobravam esclarecimentos da trama criminosa.
o é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
Ficou apurado, inclusive, que eles buscavam
intimidações a Vereadores que, no exercício de suas funções, estavam cobrando lisura
e transparência em procedimentos envolvendo contratações públicas. A esse respeito,
identificou-se nas conversas entabuladas entre VAGNER e GABRIEL indicativos de
possíveis planos de agressões e intimidações ao Vereador Edcarlos Santos:
< 50 48 vasner Mateus Ferroira Cn
como Absindo,
Skoda con Comigene
1832
coco 68 vagmeritmeus fermeira (5 1,
mea tio |
Tafoca de
Poe causa que estão porta
amanas
é
anto é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700)
(
fis. 827
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
Ouvido nesta Promotoria de Justiça, o Vereador
Edcarlos confirmou a tentativa de intimidação, porquanto aduziu que na sessão da
Câmara Municipal em que farias questionamentos e apontamentos no uso de sua
palavra, curiosamente compareceram na sessão os senhores Vagner, seu genitor
(conhecidos por atos agressivos — conforme documentos juntados) e Gabriel, os quais se
sentaram na primeira fileira e ficaram observando a fala do Vereador. Imediatamente o
vereador encerrou suas manifestações, eles deixaram o local, evidenciando sua única
finalidade de terem lá comparecido.
E justamente por conta de cobranças no exercício de
seu cargo, Edcarlos Santos foi, efetivamente, ameaçado de mal injusto e grave pelo
acusado Flávio, conforme abaixo será descrito.
> DA AMEAÇA EXECUTADA POR FLÁVIO
Como já mencionado, por conta de cobranças feita
pelo Vereador Edcarlos em questões atinentes à Administração Pública, notadamente
da presença de FLÁVIO nas suas dependências mesmo após deixar o cargo, em dia
não exato, mas no mês de novembro de 2022, FLÁVIO lhe ameaçou com os dizeres:
“você não sabe com quem está mexendo, que conhecia o pessoal da quebrada”.
A vítima ofertou representação em suas declarações.
> DA AMEAÇA E VIAS DE FATO EXECUTADA POR VAGNER
De igual modo, na semana do dia 18 de julho de 2022,
em via pública, no Bairro Viva Mais, nesta cidade, VAGNER agrediu a vítima Nilson
Antônio Venâncio com socos na face, bem como lhe ameaçou dizendo que “eu vou te
pegar seu filho da puta”.
* As investigações revelaram que Vagner recebeu informações privilegiadas e antecipadas
de pautas da Câmara Municipal.
ito é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480
fis.
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
MPSP
Consta que tais atos foram praticados pelo fato de a
vítima ter criticado a forma de contratação da empresa para prestação dos serviços de
barracas no município.
A vítima ofereceu representação, conforme termo de
declaração em anexo.
GABRIEL, interrogado, confirmou as mensagens que
constam dos autos, conforme gravação de interrogatório, mas quanto ao mérito, fez
uso do direito de permanecer em silêncio. FLÁVIO optou por não ser interrogado e
permanecer em silêncio e VAGNER não foi localizado.
Il) DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, por meio dos Promotores de Justiça que subscrevem, denuncia:
a) VAGNER MATHEUS FERREIRA, vulgo “Vaguinho”, como incurso nos crimes definidos nos
artigos 337-L, IV, em continuidade delitiva (CP, artigo 71), artigo 337-F, 337-K, artigo 299,
artigo 147, todos do Código Penal, e artigo 21 da LCP, tudo em concurso material (CP,
artigo 69).
b) FLÁVIO MUNIZ DALLA COLEITA como incurso nos crimes definidos no artigo 337-F,
artigo 299 e artigo 147, todos do Código Penal, em concurso material (CP, artigo 69).
c) GABRIEL DE MELLO FERRARI, como incurso nos crimes definidos no artigo 337-F e artigo
299 do Código Penal, em concurso material (CP, artigo 69).
é
iento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR2370)
<
fis. 829
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| MINISTÉRIO PÚBLICO
| DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
Outrossim, requeremos que, recebida e autuada esta,
sejam eles citados para, no prazo de dez (10) dias, responderem à acusação por
escrito, ouvindo-se as testemunhas abaixo, interrogando-se, a seguir, os réus, até final
condenação”.
Rol:
Testemunhas:
k
904 ho, 08 [ONT it GO 22 ND
Daniel Oliveira Rodrigues
Natália Filomena Venturini Alfredo
Marcio Evandro de Lima
Aparecida Eliana Cardoso Pires
Paulo Eduardo Oliveira
Gustavo Fabrício Ferreira
Fábio Yang
Silvana Margarida Sorge
Vítimas;
1.
2:
Edcarlos Pereira dos Santos
Nilson Antônio Venâncio
Bariri, 14 de fevereiro de 2023.
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça — acumulando
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
Promotora de Justiça - acumulando
7 Os danos causados serão postulados em ação civil pública própria.
— 2.
to é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14/02/2023 às 15:46, sob o número WBRR23700026480
—
fis. 830
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO DE BARIRI
Operação “Prenunciados”
Autos n. 1000176-67.2023.8.26.0062
PIC nº 94.0203.0000815/2022-2
MM. Juiz:
AD) Ofereço denúncia em separado;
2) Deixo de oferecer proposta de acordo de não
persecução penal, considerando as somas de penas dos delitos imputados aos
acusados, bem como pelas circunstâncias do caso concreto que não autorizam.
3) Requer-se folhas de antecedentes criminais e
certidões atualizadas em nome dos acusados.
Bariri, 14 de fevereiro de 2023.
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça — acumulando
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
Promotora de Justiça — acumulando
into é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 14
/02/2023 às 15:46 , sob o número WBRR23700026480 /
| MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE DEPOIMENTO
Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023, por volta de 10h30min,
na sede da Promotoria de Justiça de Bariri, compareceu para fins de depoimento de
Aparecida Eliana Cardoso Pires, CPF 142.217.528-66, servidora efetiva lotada no
departamento de licitações e contratos.
O ato foi realizado pela plataforma digital Microsoft Teams,
inteiramente gravado em áudio e vídeo, e foi presidido pelos Promotores de Justiça abaixo
indicados, seguindo abaixo resumo das declarações:
“Que é concursada para agente administrativa. Que atua no
departamento licitatório. Que após os departamentos correspondentes formalizarem pedidos de
contratações e serem definidos pelo executivo, encaminham para seu setor. O seu setor fica
responsável pelos documentos e parte legal até assinatura do contrato. Que algumas vezes nota
que o termo de referência encaminhado para o seu departamento possui descrição a denotar
direcionamento. Que não sabe dizer se tal fato é proposital. Que o termo de referência
descreve o objeto contrato ou os serviços. Algumas vezes já questionou os termos de referência.
Que o edital de limpeza pública notou um termo de referência que poderia indicar um
direcionamento. Que neste edital não teve sequer exigência de números mínimos de funcionários,
o que costumava ser comum em editais da mesma natureza. Que muitas vezes, as dispensas
licitatórias o têm chamado a atenção. Para dispensa de contratação para empresa de
segurança, no ano de 2022, notou fatos suspeitos para tal dispensa, porquanto houve
contratação de pessoas da mesma família. Que confirmou que JR Seguranças foi contratado
para serviços de segurança e, igualmente, uma outra pessoa jurídica em nome de Evellyn foi
contratada. Que acredita que esta é filha do dono da JR, Antônio Junior Lopes dos Santos. Que
inclusive já foram juntos assinar contratos na prefeitura. Que se recorda de que houve
orçamentos apresentados por JR e Eveliyn no mesmo procedimento de contratação. Que quem
trabalha no local é Celso Carlos Cavalieri, Alessandra Cristina e a declarante. Que as empresas
cotadas para a contratação direta já vinham do respectivo departamento, neste caso específico,
do setor de obras. Descreveu em seu depoimento, que quem fazia orçamentos e contatos com
possíveis contratados sem licitação era o respectivo departamento. Não se recorda com
precisão quem era o Diretor de Obras na ocasião do contrato de seguranças, mas que em 2022
já era o Senhor Márcio. Que se recorda de orientar expressamente que a contratação da
empresa de segurança na forma como ocorreu, consistiria em fracionamento. Que citou as
hipóteses de dispensas para elaboração de projetos. Que já orientou o Diretor de Obras sobre
o fracionamento. Que acredito que possuem 03 projetos com objetos similares que foram
fracionados. Que Flávio Muniz Dalla Coletta, quando era chefe de gabinete, queria ter acesso q
todas as licitações ou contratos em andamento. Questionava datas de licitações, marcações etc.
nento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 09/02/2023 às 17:37 , sob o número 1000176672023826006
M P Ss pn | MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 416
Que Flávio já chegou a encaminhar projetos para licitações, tais como eventos e para o
transporte de barracas. Que ele quem fez o pedido destes procedimentos, elaborou memorial
descritivo, que constava como seria prestado o serviço, o prazo, como deve ser o serviço. Com
base no memorial descritivo é que se faz o edital, praticamente uma cópia e cola. Que ele
quem fez o termo de referência também. Que por algumas vezes o senhor Vagner Matheus
Ferreira assistia o pregão, inclusive dentro da própria sala que se operava o pregão. Que na
licitação do transbordo ele também estava na sala de pregão. Ficou assistindo toda licitação.
Que todas as vezes em que se pedia aditamento, pagamento etc. era o Vagner quem ia na
prefeitura tratar. Que Vagner estava com muita frequência na prefeitura. Que no edital da
licitação da operação tapa buraco, chegaram a questionar o número de horas a serem
contratadas, Que Jessé, ex diretor de infraestrutura, chegou a participar de licitações assim que
saiu da função. Que tem uma empresa que presta serviços de assessoria na administração,
GEPAN, inclusive auxiliando a licitação. Que teve uma licitação que era para assessoria de
convênios, que faltava alguns documentos e assim exigiu, para fins de evitar direcionamento.
Que após isso, mesmo com tudo regular, o prefeito não assinou o edital, sem nenhum motivo
explicitado. Que isso levou a crer que a documentação exigida possa ter atrapalhado algo”
Nada mais disse nem lhe Foi perguntado.
E para constar, eu, Nelson Aparecido Febraio Junior, lavrei o
presente termo que depois de lido e conferido pela depoente, foi por mim subscrito e por ela
assinado, para os devidos fins e efeitos de direito.
Bariri, 03 de Fevereiro de 2023
Aparecida Eliana Cardoso Pires:
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça
)
tento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 09/02/2023 às 17:37 , sob o número 1000176672023826006
Gigitalizado com CamScanner
< 650 & Vagner Mateus Ferreira Ch
faloi com ele aqui agora
Vc falou com o mineiro 225
se falou que ia pensar
é EO depoismeligar
e]
7 tá chapando
Ê a,
pode falar oq falamos de manhã use
O bela não vai conseguir mecher agora no
contrato
15:26
acho que é você que tem que falar
Digitalizado com CamScanner
16:51
< 650 Ed Vagner Mateus Ferreira Ch
a 14 do abr. de ZU2Z
Vou ter que jogar um dinheiro na sua conta
Pra mim não andar com dinheiro lá no rio
Só com o seu cartão
vou levar 3milsó a:
Digitalizado com CamScanrer
Digitatizado com CamScanner
> E
16:58
< 650 € Vagner Mateus Ferreira mi %
Pera aí vou ver aqui oq eu preciso pagar esse SBB
semana
OW sor +
A
A
coloquei serviços gerais montador de móveis
e transporte de mudança «su:
coloquei esses 2 aí «sus
ga
Gigitatizado com CamScanner
< 650 & Vagner Mateus Ferreira Co %
Você
mais o joeison
Esse não tem explicação »-
iai oa
Pergunta se o biga agradeceu por eu ter feito o
Abelardo pagar ele hj
ara
não esquenta a cabeça não cachorro z2.4
tmjsetlg 2...
Éinda tem um filha da puta que manda
reclamação anã
Pelo menos tamparam a rosto kkkkk o
É só essa semana «us
À KKkkkkk
Eu racho a bica desses cara
É só esse final de semana
Essa foto val ficar ora história viu kkkkkkk seca
+
Q
(É)
(8)
o
Digitatizado com CamScanmer
“Bigitatizado com CamScanrer
17:46
<
650 e Vagner Mateus Ferreira LH
Se acha que vou cometer o mesmo erro que os
cara
pdp
temos que estudar o que vai dar pra participar
— ano que vom então
mais acho que vou me preparar pra esse ds
música, val que não aparece ngm
é bom igual a das barracas
Você
temos que estudar o que vai dar sra participar ano que
vem então
Mais fácil não podemos colocar a bunda na janela
té
ok
irmão vc tá onde ..
encostã a.
Licitação da música:
Tem que fazer inscrição até dia 01.
1747 > ES
« 650 * Vagner Mateus Ferreira CN Q,
“ Chamada de voz perdida ds 09:19
4
sé Estar o]
Like tação da música:
- Tem que fazer inscrição até dia 01.
Os profissionais devem apresentar propostas de
treinamento dos jovens!
Tem que apresentar documentos comprovatorio
da experiência, como diplomas, currículos,
folders, atestados, declaração, certificado
Experiência em bandas marciais.. sinfonias.
Aulas de segunda a sábado.. em escolas,
primeiro amigo (30 horas semanais). São 15 reais
a hora.. atividade
Uma vaga para instrumento de sogro e duas para
percussão
É chamado por pontuação asd
“Irmão vamos ver eu tenho que resolver umas
coisa com o Márcio
Fi ica pronto ata ua eu vou passar pegar vc
Prai ir em Jaú aa
Bigitalizado com adam e
17:49 >»
< 650 e Vagner Mateus Ferreira (LH 4,
à irmão vamos ver eu tenho que resolver umas
coisa com o Márcio
Fica pronto aí que eu vou passar pegar vc
Pra irem Jaú .
que horas ? ...s
740 no máximo «jus
eo
Já estoumes =
Arrumando ..«:
Vai encostar
+ E
650 e Vagner Mateus Ferreira (hn €,
+ ;
Ai se paga a sua eu pago a minha kkkk mês que
vem tem 5k klckkkicick
kkkkkikkk
vou almoçar mec asa
mesmo
economizar .,
Puta que pariu foi só ganhar um contrato vai
economizar teaE
lógico irmão .
tenho que tázar meu pé de meia né
u adia 5 não gs 15 que nem você .-: :
quando nois pega outro contrato |
E que eu ganhar uns 10 1:
vou continua economizando kkkkk
635 né
Coiestiudio srta erum CamCrarmmer
—"
17:59 + E
< 650 e Vagner Mateus Ferreira Ch &
Você =
oués
é35
É 4 irmão us
mais 500 de dízimo -...
f
Se deu 1730 por domingo .. as
*
Você
mais 599 de cizimo
A sim 134 As
ki concordo 1545
Você
ZE tr
Um baita salario «ja
exqueça tudo
Pra não fazer nada
sem
bora pra próximo contratinho
&
< 650 EÁ Vagner Mateus Ferreira an Y
S6 não aluisinna nao corme KKkKKk A E
| beleza kkkkk
= mano
“saiu uma tbm de dar aula de música
so milano cs
quem faz essa? ....
Essa eu nãosei ,.;: ==
depois se dá uma perguntada |
« se abriu novo ou se já tinha aquém que fazia
nd
t
Mais na sua empresa não tem bagulho de dar
aula
Vou ver gras
Eos]
nao nome dos meus pais .. «o.
Não tá doido ja
Muito encima .,a
svorBigitatizedo com CamScanner
A
+
18:01
< 650 & Vagner Mateus Ferreira CH Rs
Sempre quis ajudar ,.,, ER |
a.
exqueça tudo ...
vamos pra cima
com quem eu falo lá ? .. vs.
A
3,1. Será concedido à licitante vencedora o prazo
de até
dias
úteis,
após
a
homologação da licitação,
para
05 (cinco)
documento do veiculo, o vinculo do veículo com
a
apresentação
do
empresa,
o documento
CNH do motorista e o comprovante de vínculo do
mesmo com a empresa FE
você
34 Será concedido à licitante vencetora o prazo de
ué
dias
' Coisa fácil
/ 18:02 MO >"
< 650 ” Vagner Mateus Ferreira Ch
Ee ,
sad amanhã nois já deixa no jeito
- : ! ai hoje tenho prova «>.
nem homólogo ainda
Você
amanhã nois já deixa no jeito
Fecho cc TT
Você
nem homólogo ainda
Não ainda não
Calma
tô falando por causa do prazo .....
,
mais até semana que vem já começa a rodar
14:57 bs
E
que não precisa fazer correndo ideas
Í AQ
a
an
o da feira de cima que pé que tá ?
Fies vai reinauguear semana que vem eu acho
Com as barracas riovas
primeiro dia vai ser o pessoal da preteitura que
D eo gy
a mist torrar
vo:Bigitalizado com CamScanner
61
18:11 + E
< 650 Rd Vagner Mateus Ferreira (1) 4,
4
Mais não força muito «ss
vo
Só encher O saco cs:
$
Tem muita gente rc:
Era pra tersóeue mais 1 qo
Etteme
Mais o pilantra do wilsinho veio «: =.
Ele nem sabia 9-5:
Você
tais O plantra do wilsinho vela
Esse é foda
você
comentei ontem de sócio
Hião precisava disso né
Fala de mais
Fe não tem documento
| — 18:02
> 3
é eso e Vagner Mateus Ferreira (Ch
tres vai reimaugui Ar semana que vem eu aceno
A
“
Com as barracas novas a
Primeiro dia val ser o pessoal da prefeitura que
vai montar
176/7773
tá aljá em pai ««
exqueça tudo À & É
vou faia no grupo lá .
que você que ganhou «q:
daí depois se fala que foi pelo mesmo preço
tiSE É
Não fala nada ,;as
olha o áudio «es.
Resolvi «qa:
Sim
Ficou só o bode e o Caruso us
E o valor que a gente ia pagar pra colocar outro à
gente vai reparti ente eles dois
Fe O o
7:59
< 650 il Vagner Mateus Ferreira (h
É Deixachegar .. NE
bota meu vo e minha vó pra trabalhar pra nois
kkkk
Você
bora pega a jardinagem
Esse vamos pegar metade cada
Esse vatnos pegar metade cada
Deixa pinga lá o edital «q a
Aljácra sa |
Ou a feira de cima as a,
q 8
Ou a feira de cima
esse aqui se deixa na minha banguela né chapa
cr semi coca
É na jarcinagem
coloca meus avós e meus paí pra trabalha:
reu pai vai fazer mais 2 viagem só esse ano
contrata dó ano que vem
/
MO TIGURSRTLESEURNO SIRIIS Cego sensei ms
18:12
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< 650 il Vagner Mateus Ferreira CN Q&
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E funilaria ss: 0
O queseacha? ..s.
Euse viro a34»
E ma
Mais que pilantra mano -ns-.
Pensa em um nervoso «=...
OZ «o
À elétrica pra mim já tava bom sos
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ra Eta e k é
Depois eu te explico o porquê irmão ssce.:
Não tem explicação qo. E im
“4
Não precisava dele 2,4
Quando eu falei pra vc ir atrás de wilso
Mais se foi comenta com o cai
sept a
Depois se vai entender «. «
Não faz as coisa sem falar pramim quo
Se val entender 4
18:77 TREO +01
< 650 & Vagner Mateus Ferreira CN R&,
em
É Bela segunda comeu meu cu a seco
Se não tem noção .-
Por causa da feira ,.
Os vereadores tá na garganta dele
A irmão os cara tala o lixo vaguinho
Tapa burraco vaguinho «+37
Feira vaguinho xs;
Sargentão vaguinho > | Ea
í
Avião pegando fogo vaguinho .,«>
Tudo vaguinho «7x4;
Normal 4237.
1>
Você
Horenal
Na política não é normal
Os cara vem pracima
Ainda mais eu que coretava essas coisa na
época do neto
Sa tá enlhonda a mia ce slando
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< 650 e esniod Mateus Ferreira Ch &,
Deve ser o daniel e o Márcio 2a =
Você
Normal
| Ma politica nas é normal .;
mem
O cara vem pracima ts
Ainda mais eu que cometava essas coisa na
/ época do neto É
Se tá colhendo o que se plantou
Agora é a vez dos cara corneta e nois que tá no
lugar deles trad dé
o ———
Eu falei assim pro bela, mano se vc não quisesse
ve não assinava o contrato e pronto, agora vc
assina e vem cobrar de mim não fiz nada ilegal
Você mf
Agora é a vez dos cara corneta e nois que tá no lugar
deles
| Mais é duro ser vidraça hem
Os cara mete pedra ..., = ts é
O bagulho é público 5.
Só o Márcio pau na lomba que veio
Negócio foi puxado essa semana
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<« 650 e Vagner Mateus Ferreira Ch Q
Ga mais uma coisa é vim o fulano e ganhar,
poderia até set Amanda mesmo desde que ou
não fosse cunhado deta ras
ae
Mais o problema é o Vaguinho irmão
Eu estou preparado pra isso ,,
Deixa eles vim 4»
remo cia
* Eles falaram que vai vim pracima de mim e eu
quero ver Eai
Deixei bem claro pra eles pro Abelardo e pro
Fábio, vem encima de mim eu aguento as
pancada não meche com quem está envolta de
mim eles não tem nada a ver com política
E
O duro que cu batia essa questão quando era O
Marcinho deufino s
No Edeartos «xa
E agora é minha vez 4
Faz parte do jogo
Fazer 09
18:32 >
< 650 & Vagner Mateus Ferreira Ch 2
*,
” Belatá furioso ., | ]
Táloco da vida .. qm
er
Por causa que estão postando foto dele com a
Amanda
Meu pal amado -«
E tá sobrando tudo encima de mim
*
ed
Sério Caral ,q-:
Acontece cidade so |
Ele está bravo por que estão colocando eu junto
com ele nas coisas errada Fina
Ele não está bravo por causa da licitação su:
Vo liga pro Flávio sz
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Digitatizado com CamScanrer
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Mais dal eu ia morde «s:=.:
2 mil do cara é sairlouco «so:
Tá todo mundo aqui =:
Veio o Wilson sas
Bruno .:
E mais 1
3 empresa
Você
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« 650 & Vagner Mateus Ferreira CX Q&,
Saiu o dinheiro ? is»
Ainçiã nao E
Yanó ro pare querendo liberar o pagamento
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Pqo Márcio fatos se e cair na conta re vai
meter na justiça
Mais vou dá um jeito aqui «x >:
Bode ta cobrando aqui
Si colocar elo segura o Edcarlos
18:37
< 650 é Vagner Mateus Ferreira (CH
“Sicolocar ete segura o Edcarlos o
4
+
| Onde se tá ?
Borracheiro em —
Jaja tô lá ,...
Se conseguiu receber ? .....
Ainda nãoirmão ..m |
Douglas «qo; .:
É Pulo pratraz ,o9s.:
Quer quebrar o contrato --ns =
Por causa do bochicho
« 650 & agir iatano? Ferreira CN &
cases e (ao Lerrt sei tacet
Segunda pre fala a
Dependendo oq aar es de boa
Não retruca num
Não sabia a precisava de qualificação pra usar
pá, picareta e carriola
Nem vou esquenta a cabeça
à Vagner Mi ateus Ferreira
f Áudio
É
De quem é ns áudio ,-
|
- Digitalizado com CamScanner
alizado com CamScanner
qui., 3 de nov.
Que ótimo não
Esses cara não tem oq fazer
Pos UM .
< 650 e Vagner Mateus Ferreira CH Q
E O Flávio que tem que responder.
Amanhã vou na prefeitura falar comele ,.;
F
É Nossa até a Anai me ligou falando um monte
agora mise
+ Encaminhads
Me,
o ss fã
&ir sn
TEM INFLUENCIADOR NADANDO DE BRAÇADA
EM BARIRIE
A farra das licitações continua comendo solta
em Bariri! Na sessão de ontem o vercador
Leandro Gonzalez também falou sobre à
contratação da empresa AMANDA
SILVA por 90 mil reais para montar barracas da
feira da praça.
A dona da empresa de roupas, que agora
também monta e desmonta barracas, faz parte
do circulo intimo de amizades do prefeito e da
primeira dama. A turma Inteira já curtu atéo
rodeio de Ribeirão Preto junto. Em Bariri, pra
ganhas licitação tem que ser amiguinho do
Alsetardiaho!
4
| O Flávio que tem
Ele ligou pra mim
Digitatizado com CamScanner
19417 * > ED
< 650 & Vagner Mateus Ferreira CN Q
* Eu já deixei bem claro pra ele
: Nois conversamos ,,
Vou enfrentar os cara oc o
Não vou afina pra ngm
Você
Nois conversamas
Eu sei «08
Tem que segurar o edicarlos só ele
Do edcarlos tã suave 220:
Tá do nosso lado ..03.:
Fala pro Bodão da uma força pra vc como ed
220
Ele veio conversa comigo -;
Da dd
aprser Mateus Parreira
| Fata pro Bodão da uma força pra vc com o ed
É
Já falei
Já rolo tudo isso...
Você
tê dá nosso ado
Hilhão vai por mim eu sei quem toi falar com o
durtoti
Ele não colucou a cara mais cutucou a onça
Encá na nia d cana als aid
19417 > ED
< 650 Ed Vagner Mateus Ferreira () Q,
Se elo não falar já era sas
Você
Será que ele é essa naja al?
Foi ele que comentou com o Airton irmão
Desde segunda os cara tá encima disso
Até o Fábio mandou msg . --
+
Bom, vamos ver 0 que ele vai fala
você
Eom, vamos ver o que ele val fala
O Ed não fala
Quem fala é o Airton o |
E depois o Fábio joga no jornal =;
Mais isso é uma semana de falatório 421;
Vou descansar >-rt.—
!
Depois passa ,.4,
E
= JORNALNOT
CIANTES.ES 237 pdf
+ fágomas + Pá Mb + PE
Bom dia pessoait GG
Segue v Jormal Hoticiantos.
Custa e comporilhw com os amigos.
Bom fim de surmana!
4 adurraoesadara ido 2UZA
A+ (ocarnadrads
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A eitatizado sem ComQranmor
Ps O >
<« 650 & Vagner Mateus Ferreira CR Ro
L
Ganha o seu e fica na boa
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Vou deixar no gelo 17 seus»
Você
Vou deixar no gelo «7
isso melhor coisa fio =
Ganha e fica em paz a
Semana que vem provavelmente vão falar do
contrato na câmara jornal 2208
Se não ofender vc deixa falar som Bis
E não recinde o contrato fica firme | zos
vc participou e ganhou sz: E
Eu já sabia que isso ia acontecer «09.
BE Normal -=:
Eles não aceitam 2:07.
Nunca vão aceitar kkk .»5-..
' Deixa eles falar ,.n:
O Abelardo assinou o contrato já era não tem
ilegalidade
Não abre mão
Se não toda HR val ser assim
e
29/04/2022 15:27 SEI/MPSP - 6028203 - Portaria de Instauração
MPSP | po o PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Área: Patrimônio Público e Social.
Representante: Anônimo
Objeto: apuração de anulação de débito relacionado ao lançamento de IPTU dos anos de 2019,
2020 e 2021 pelo Município de Bariri, incidente sobre imóvel de propriedade da empresa Jaupavi
Terraplenagem e Pavimentação Ltda.
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu representação anônima com farta
documentação em que se dá conta de ato de anulação, efetivado pelo atual Prefeito Municipal
do Município de Bariri, de débitos de IPTU relacionados aos lançamentos de 2019, 2020 e 2021,
icidentes sobre o imóvel de propriedade de Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda,
localizada em zona urbana de Bariri-SP;
CONSIDERANDO que o imposto relativo ao lançamento realizado no ano de 2021 perfez o valor
de R$ 97.811,49 (noventa e sete mil, oitocentos e onze reais e quarenta e nove centavos),
conforme documentos remetidos a esta Promotoria de Justiça pelo denunciante.
CONSIDERANDO que a anulação dos três lançamentos (anos 2019, 2020 e 2021), acrescidos
dos encargos de mora e atualização monetária, importa na renúncia de uma receita já exigível
de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao erário, sem prejuízo da
arrecadação anual futura;
CONSIDERANDO que referida anulação se deu em razão de requerimento endereçado pela
pessoa jurídica proprietária do imóvel, sob o argumento de que: “malgrado localizada em
perímetro urbano e encravada em bairros já urbanizados, não seria exigível o tributo territorial
municipal na medida em que a área seria utiliza da pela proprietária, comprovadamente,
para exploração extrativa, vegetal, “agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto estaria
acobertada pela hipótese excepcional trazida pelo artigo 15 do DL 57/1966";
CONSIDERANDO que foi realizada apuração preliminar por esta Promotoria de Justiça,
onde servidores designados se deslocaram até o local, ocasião em que fora localizado o morador
daquela localidade, na ocasião, Sr. Patrick Rafael Chagas Peixoto, caseiro e funcionário da
pessoa jurídica Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda, o qual esclareceu que no imóvel
existiam 06 animais bovinos, 07 equinos e aproximadamente 15 suínos, todos de sua
propriedade, para uso e consumo próprio, nenhum deles pertencentes à empresa
supracitada;
CONSIDERANDO que oficiada, a pessoa jurídica proprietária do imóvel alegou que: “Sob esta
gleba incide cobrança de Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural — ITR, desde 1997. [...]
Contudo, na Administração do Ex-Prefeito Municipal, em 2019, juntamente com uma série de
atos arbitrários foi surpreendida pela Notificação de Lançamento de Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU, referente aquele exercício financeiro e, posteriormente, assim também fora
efetivado em 2020 e 2027”. Apresentou, ainda, Certidão negativa de débitos relativos aos tributos
federais e à dívida ativa da União de imóvel rural, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
(CCIR), Cadastro Ambiental Rural (CAR), Recibos de Entrega da Declaração de ITR e
Comprovantes de Arrecadação do ITR”. Por fim, defendeu que é: “inconcebível e inaplicável a
29/04/2022 15:27 SEI/MPSP - 6028203 - Portaria de Instauração
exigência de IPTU, vez que incidente ITR sobre o imóvel registrado no INCRA, motivo pelo qual
requereu, administrativamente, a anulação dos débitos fiscais originários das Notificações de
Lançamentos dos anos de 2019, 2020 e 2021, a fim de se evitar a cobrança indevida por parte
do Fisco Municipal, o que fora deferido”;
CONSIDERANDO que a Pessoa Jurídica responsável pelo local não apresentou qualquer
documento comprobatório de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, embora expressamente notificada a tanto. Em sua resposta, admitiu não possuir
qualquer comprovação de atividades do gênero.
CONSIDERANDO que instado, o Município de Bariri apresentou cópias de processos
administrativos (nº 16.035/2018 e 15.087/2021).
CONSIDERANDO que conforme despacho (5576685), fora expedida notificação para oitiva do
Sr. Patrick Rafael Chagas Peixoto, na sede desta Promotoria de Justiça. Ocorre que, mesmo
após o Oficial de Promotoria comparecer ao local por diversas vezes visando a concretização do
ato, não foi possível a localização do funcionário da empresa Jaupavi Terraplenagem e
Pavimentação Ltda;
CONSIDERANDO que quando do último comparecimento para notificação, verificou-se que a
residência em que o Sr. Patrick residia foi demolida, restando apenas entulhos no local, 06
nimais equinos, assim como bovinos que não puderam ser efetivamente computados e a
edificação de madeiras em que seriam criados os suínos, entretanto estes não foram
visualizados;
CONSIDERANDO que não obstante as respostas trazidas, observa-se que das diligências
levadas a cabo pelo Oficial de Promotoria e Estagiários desta Unidade, verificou-se, em uma
primeira oportunidade, que os animais seriam destinados a uso domésticos e para a própria
subsistência do caseiro do local, Sr. Patrick. No entanto, por inúmeras vezes, quando
diligenciado na tentativa de nova notificação do morador do local, este não foi encontrado em
nenhuma das oportunidades;
CONSIDERANDO que, levando-se em conta que a própria empresa responsável pelo local
informou que não explora qualquer atividade comercial ligada à atividade rural ou similar
no local, bem como que as razões de própria subsistência já não se fazem mais
presentes, mostra-se necessária, inevitavelmente, a cabal apuração dos fatos, para se verificar
as perfeitas circunstâncias em que se deu a anulação do débito relacionado ao lançamento do
Imposto Territorial Urbano (IPTU), nos anos de 2019, 2020 e 2022;
ANTE O EXPOSTO, e pelos seguintes fundamentos:
A um. Não obstante a determinação de lançamento tributário pelo ex-prefeito municipal tenha se
operado em 2019, não se tem qualquer informação de que pedidos similares tenham aportado ao
mesmo ou então qualquer impugnação judicial. Somente em 2021 (02.03.2021 - conforme
documentos) é que tal pedido se operou, sem qualquer justificativa plausível.
A dois. Da documentação do processo administrativo 15.087/2021, não se observa, ao menos
por ora, cautela do atual Prefeito Municipal na anulação de lançamentos, em especial aos
lançamentos retroativos (anos de 2019 e 2020). Vale dizer, o atual Prefeito reviu
posicionamento do Prefeito anterior sem qualquer documento ou elemento concreto que lhe
desse suporte, ao menos no que diz respeito aos anos de 2019 e 2020.
A três. Nota-se que o parecer jurídico emanado pela Procuradoria Municipal no processo
administrativo que anulou os lançamentos expressamente recomendou que se verificasse a
29/04/2022 15:27 SEI/MPSP - 6028203 - Portaria de Instauração
destinação do imóvel, bem como que se coligissem elementos no departamento tributário sobre
o imóvel.
A quatro. O departamento tributário apontou que o imóvel fica em zona urbana, ressaltando que
o local possui ao menos três melhoramentos públicos, bem como que embora lançados os
tributos, com base na legislação vigente, não houve qualquer pedido anterior de anulação.
A cinco. Mesmo sem comprovação de exploração de atividades que autorizavam a anulação, o
executivo notificou a pessoa jurídica para que ofertasse elementos comprobatórios, ao que se
juntou uma ata notarial, meramente descritiva, sem qualquer referência aos anos anteriores e,
sem qualquer parecer prévio da procuradoria jurídica, anulou-se um débito de mais de R$
400.000,00.
A seis. Na resposta da Pessoa Jurídica proprietária, houve alusão de outros imóveis que,
segundo ela, não atenderiam também ao dispositivo legal e, assim, impõe incidência de IPTU,
demonstrando, em certa medida, que obteve informes internos de pessoa diretamente ligada à
administração municipal, sem qualquer razão aparente.
A sete. Que a renúncia fiscal ou ação ilícita na arrecadação de tributos é expressamente prevista
como improbidade administrativa, nos moldes do artigo 10, Vil e X, da Lei de Improbidade
Administrativa, inclusive com expresso julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em
caso similar:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO NA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. A conduta omissiva do
agente político, lesiva ao Erário Publico, quanto à arrecadação tributária, ofende os princípios da
moralidade e legalidade. 2. No caso concreto, a inércia verificada na cobrança de créditos
tributários, relacionados com o IPTU, alcançados pela prescrição, caracteriza ato de
improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, X, da Lei Federal 8.492/92. 3.
Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 4. Ação civil pública, julgada procedente. 5.
Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. (TJ-SP -
Acórdão n. 10678552 | 0007852-68.2005.8.26.0271. Rel. Relator(a): Francisco Bianco. Julgado
em 31/7/17. Publicado em 10/8/17.) - grifo nosso.
A oito. que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social (CF, art. 129, inciso Ill) e para a anulação ou declaração
Je nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de
Município (Lei nº 8.625/93, art. 25, IV, “b”);
INSTAURA-SE o presente INQUÉRITO CIVIL, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da
Constituição Federal, artigo 26, |, da Lei nº 8.625/93 e artigo 103, VIll da Lei Complementar
Estadual nº 743/93, determinando, desde logo, as seguintes providências:
1. Autue-se a presente, procedendo-se às anotações de praxe e o registro no SIS-MP
INTEGRADO;
2. À vista de que na resposta apresentada pela Pessoa Jurídica responsável pelo
imóvel houve a indicação de que outras propriedade tenham se valido da mesma situação
aqui apurada, a fim de se evitar tumulto procedimental, determino a juntada da presente
resposta em outro procedimento para a verificação das demais questões abordadas.
3. Oficie-se, com cópia desta portaria (facultando acesso integral), à Procuradoria Jurídica
do Município, para que tenham ciência e informem eventual orientação de autotutela da
administração ao chefe do poder executivo no caso em testilha;
29/04/2022 15:27 SEI/MPSP - 6028203 - Portaria de Instauração
4. Oficie-se ao então chefe de obras, Giuliano Griso, para que apresente manifestação
quanto à autorização concedida, face a documentação que consta do presente
procedimento. Deve indicar, precisamente: i) quem o acompanhou na vistoria ao local; ii)
quais documentos lhe foram apresentados que atestavam efetiva exploração no local; iii)
como chegou à conclusão de que nos anos de 2019 e 2020 havia exploração rural ou
similar no local e onde residia em referido período;
5. Oficie-se ao Senhor Prefeito Municipal Abelardo Maurício Martins Simões Filho:
5.1. Com cópia da presente portaria, franqueando acesso integral aos autos, para que tenha
ciência das diligências empreendidas, bem como das demolições e alterações ocorridas no
local, a fim de que informe eventuais providências e apurações.
5.2. Para que indique quais elementos lhe embasaram para afirmar que nos anos de 2019 e
2020 o local, de fato, promovia algum tipo de exploração extrativa, vegetal, agrícola,
pecuária ou agroindustrial, eis que concedeu anulação retroativa.
6. Oficie-se ao departamento tributário municipal para que apresentem qualificação
completa de todos os servidores do referido departamento.
7. Em vista das implicações e consequências possíveis do presente inquérito, notifique-se o
Senhor Prefeito Municipal, Diretor de Obras Giuliano Griso e Pessoa Jurídica representada,
para eventual recurso contra a presente portaria, nos moldes do artigo 20 da Resolução
1.342/21 - MPSP.
8. Finalmente, nomeio para secretariar os trabalhos a Sra. Oficial de Promotoria, mediante
compromisso.
Bariri, 27 de abril de 2022.
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
Promotora de Justiça - acumulando
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça - acumulando
É sejl £3 | Documento assinado eletronicamente por Gabriela Silva Gonçalves Salvador, Promotor de
| assinatura “L) É Justiça, em 29/04/2022, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
à eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Nelson Aparecido Febraio Junior, Promotor de Justiça,
em 29/04/2022, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
* A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador 6028203
e o código CRC 052F62C2.
29.0001.0209102.2021-33 6028203vI3
Segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 EDIÇÃO Nº 1135 Página 9 de 11
PODER LEGISLATIVO DE BARIRI
Atos Oficiais Portarias
i- CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
PORTARIA Nº 03/2022
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 80; 81, 8 2º; e seguintes, todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri, e;
CONSIDERANDO a apresentação do
Requerimento nº 02/2022 para a instauração de uma Comissão Especial de
Inquérito (CEI) com o objetivo de investigar irregularidades nas contratações
ocorridas no ano de 2021, via dispensa de licitação, pela diretoria do SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI (SAEMBA), nomeadamente e em
consonância com o citado requerimento:
a) a ausência de informações contábeis e
administrativas suficientes acercas dos procedimentos de dispensa de licitação, em
afronta à Lei Complementar nº 101/00, à Lei nº 12.527/2011 (lei de acessão à
informação e da transparência) e às próprias normas atinentes à licitação (lei nº
8.666/93 ou Lei 14.133/2021);
b) a ausência de informação quanto à legislação
utilizada para realizar os procedimentos de dispensa de licitação (Lei nº 8.666/93
ou Lei nº 14.133/2021);
c) problemas operacionais apresentados pela
Autarquia Municipal SAEMBA em relação ao fornecimento de água, não obstante o
aumento relevante na tarifa.
CONSIDERANDO, igualmente, a indicação, no
prazo regimental, dos nomes dos Vereadores interessados a compor esta CEI;
Segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 EDIÇÃO Nº 1135 Página 10 di
igina le 11
CONSIDERANDO, ainda, a apresentação do rol
de Vereadores com as suas respectivas funções a serem exercidas no bojo da
referida CEI;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída e instalada a Comissão
Especial de Inquérito nº 01/2022, que terá como objeto apurar irregularidades nas
contratações de serviços e produtos, via dispensa de licitação, ocorridas no ano de
2021, na Autarquia Municipal SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de
Bariri).
Art. 2º Os cinco vereadores titulares que comporão
a CEI serão:
Presidente: Francisco Leandro Gonzalez
Relator: Edcarlos Pereira dos Santos
Membro: Myrella Soares da Silva
Membro: Airton Luis Pegoraro
Membro: Paulo Egidio Grigolin
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será
de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
eee
ai "a
Câmara Municipal de Bariri, 11 de fevereiro de 2022.
cy ANTONIO FRANCHINI
residentê-da|Câmara Municipal de Bariri
MPSP | DOE BR PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
. Área: Patrimônio Público e Social.
Representante: Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Bariri
Investigados: SAEMBA
Éder Cassiola - Diretor Superintendente
Objeto: Irregularidades atinentes à contratação de pessoas, serviços e produtos com dispensa
de licitação, realizadas pela Autarquia SAEMBA no ano de 2021. Fracionamento. Procedimentos.
Impessoalidade.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
CONSIDERANDO que aportou nesta Promotoria de Justiça relatório proveniente de Comissão
Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Bariri (CEI 01/2022) a qual, em síntese, apontou
informações sobre dispensa de licitação (contratação direta) no Serviço de Água e Esgoto do
Município de Bariri - SAEMBA.
Consoante se verificou, foi instalada a Comissão Especial de Inquérito para averiguação de
eventuais irregularidades atinentes à contratação de pessoas, serviços e produtos com dispensa
de licitação, realizadas pelo SAEMBA no ano de 2021. Pela Comissão, em 14 de fevereiro de
2022, foi requerido à Autarquia o encaminhamento de requisições, empenhos, pareceres,
orçamentos e contratos relacionados a todas as contratações (de pessoal, serviço e produto),
realizadas com dispensa de Licitação no ano de 2021.
Quando da análise dos documentos, foram identificadas irregularidades pela CEI, a seguir
resumidas.
Em verdade, foram analisados apenas os procedimentos com valores acima de R$ 100,00 (cem
reais), os quais, juntos, ultrapassaram o montante de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil
reais). Além do que, mais de 500 (quinhentos) processos de compras, segundo a CEI,
foram irregulares, ante o fracionamento indevido, falta de pesquisa de preço e
direcionamento.
No tocante ao FRACI ENT: DEVIDO, observaram-se compras de Materiais
Hidráulicos realizadas pela via da dispensa de licitação, caracterizando fracionamento indevido,
haja vista que os produtos assemelhados deveriam ser enquadrados nos mesmos tipos de
compras (ou compras conjuntas). Os processos de compras nº 22/201, 23/2021, 24/2021,
78/2021, 115/2021, 116/2021, 117/2021, 257/2021, 318/2021, 381/2021, 382/2021, 464/2021,
474/2021, 478/2021, 534/2021, 536/2021, 546/2021, 559/2021, 576/2021, 577/2021, 607/2021 e
638/2021 totalizaram R$ 63.281,31 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e
um centavos). Neste caso, as 22 (vinte e duas) compras realizadas ultrapassaram o limite
estabelecido pela lei para a dispensa de licitação, qual seja o valor de R$ 17.600,00 (dezessete
mil e seiscentos reais), de acordo com a Lei de Licitações, nº 8.666/93.
Segundo a Comissão Especial de Inquérito, “nos processos analisados, a concorrência não
existe, o melhor preço é a vontade do gestor e os critérios estabelecidos legais não foram
observados. Estes processos de compras se referem a um produto que é de uso recorrente e
perfeitamente previsível, e nestes casos o que a lei exige são outras modalidades de licitação,
E 1 qa
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como o pregão eletrônico, a ata de registro de preço, o que permite concorrência, transparência
e o melhor para os cofres públicos.”
Nestes mesmos termos, a compra de produtos químicos também pôde caracterizar
fracionamento indevido, porquanto os processos de compras nº 19/2021, 53/2021, 106/2021,
282/2021, 487/2021, 642/2021, 649/2021 e 694/2021 totalizam R$ 54.264,15 (cinquenta e quatro
mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos).
Ressaltou-se, ainda, que o processo de compra nº 19/2021, de 22 de janeiro de 2021, foi no
valor de R$ 17.591,95 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco
centavos), o qual é muito próximo ao valor limite permitido de dispensa de licitação. Ocorre que
nos seguintes processos de compra de números 106/2021 de 15 de fevereiro de 2021, foi no
valor de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais) para o mesmo objeto de compra,
tendo sido trocada apenas a empresa. Isto posto, concluiu-se pelo fracionamento indevido para
não atingir o valor limite de dispensa de licitação.
No mais, em relação às compras de combustíveis, também se entendeu pelo fracionamento
indevido. Nos processos de compra nº 16/2021, 63/2021, 115/2021, 13/20215, 191/2021 e
265/2021 foram feitas compras em postos de combustível distintos. Os 06 (seis) processos de
compras totalizam R$ 39.369,31 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e
um centavos) e foram realizadas em 5 empresas diferentes. y
Outrossim, nestes processos de compras de combustível foram realizadas pesquisas de preços
sem carimbo, papel timbrado ou e-mail das empresas participantes. Foram 6 (seis) processos de
compras utilizando as mesmas pesquisas, ou seja, o mesmo modelo de pesquisa, com a mesma
fonte, o mesmo layout, o mesmo impresso e sem assinatura.
No tocante à manutenção de veículos e o fornecimento de peças também há características
de fracionamento indevido. Isto porque, foram observados 142 (cento e quarenta e dois)
processos de compras de peças e serviços de manutenção nos veículos oficiais do SAEMBA,
totalizando mais de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) de gastos fracionados entre 20
(vinte) empresas, valor muito superior ao limite.
Ainda, ressaltou-se que não foi realizado qualquer procedimento licitatório, seja na modalidade
pregão ou outra de ampla concorrência, para a compra de EPI, já que nos processos nº 93/2021,
126/2021, 186/2021, 243/2021, 254/2021, 258/2021, 259/2021, 270/2021, 404/2021, 431/2021,
538/2021, 574/2021, 612/2021 e 616/2021 totalizam R$ 27.615,67 (vinte e sete mil, seiscentos e
quinze reais e sessenta e sete centavos), quantia superior ao limite legal, o que também
impossibilitaria a dispensa de licitação.
Em relação à AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇO, segundo a Comissão Especial de
Inquérito, foi a que mais se repetiu, uma vez que se verificou mais de 400 (quatrocentos)
processos de compras sem pesquisa de preços ou com pesquisas que apresentam
desconformidades com a lei, como a falta da assinatura de vendedor, ausência de papel
timbrado da empresa, falta de e-mail e contato do representante. Consoante relatados, todos os
processos de compras de serviços de manutenção veicular e compra de peças realizados pela
Autarquia SAEMBA não apresentam nenhuma pesquisa preço e não trazem justificativas que
aquele era o melhor preço, sendo mais de 140 (cento e quarenta) processos de compras, que
ultrapassam R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Isto ocorre também nos casos de prestação de serviço. Os 62 (sessenta e dois) processos
analisados, totalizaram R$ 79.248,61 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e
sessenta e um centavos), sendo que 55 (cinquenta e cinco) não possuíam cotação de preço,
nem mesmo a justificativa da ausência da pesquisa. Ainda, não fora apresenta justificativa
circunstanciada ou documentada, assim como nenhum destes processos de compras tinha a
justificativa da urgência para execução do serviço. Em 07 (sete) processos de compra que
Si RS A A A AS a da arasar falta soesinabhira da raonanodval nala amnrasa au nala
trezentos reais), para prestação de serviços, no qual os orçamentos foram feitos no mesmo tipo
de fonte, sem papel timbrado, usando o mesmo modelo de layout. Outro caso é o processo nº
- 690/2021, uma prestação de serviços no valor de R$ 17.415,60 (dezessete mil quatrocentos e
quinze reais e sessenta centavos) sem pesquisa de preço, com apenas o seguinte informe: “é
uma compra efetuada em caráter de emergência autorizada pelo Superintendente Eder
Cassiola”. Se não bastasse, o processo de compra nº 624/2021 é bastante confuso, uma vez que
há um valor anulado, mas não é informado o motivo da anulação e não foi enviada a nota de
liquidação e o pagamento.
Pá Utilizam como exemplo o processo de compra 631/2021, no valor de R$ 13.300,00 (treze mil e
Ademais, no processo nº 239/2021 consta o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos para a
desobstrução do poço da Rua 7 de Setembro. Entretanto, tal poço não fora desobstruído, mas
sim outro fora perfurado no local. Ocorre que, além de não desobstruir o poço e pago a quantia
supra, outros serviços foram pagos para manutenção do mesmo no mês de julho, segundo os
processos de compra 385/2021 e 386/2021, que totalizam R$ 1.289,30 (um mil duzentos e trinta
e nove reais e trinta centavos).
Ainda, foram feitas mais de 200 (duzentas) compras de material para construção, alimentos,
serviço de assessoria, produtos de informática, prestação de serviços diversos, material para
manutenção, conserto de bebedouros e outros que ultrapassam R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), todos estes processos de compra sem pesquisa de preço.
Por fim, a CEI também discorreu acerca do DIRECIONAMENTO. O processo de compra nº
10/2021 com nota de empenho 13/0001, 13/0002, 13/0003, 13/0004, 13/0005 e processo de
compra nº 321/2021, com nota de empenho 467/0001, 467/0002, 467/0003, 467/0004 e
467/0005, são referentes ao aluguel de impressoras.
Inferiu-se que a primeira compra foi realizada entre a Autarquia e a empresa do irmão do
superintendente do SAEMBA, e a segunda compra foi realizada entre a Autarquia e o funcionário
do irmão do superintendente do SAEMBA. Nesse sentido, se questionou se seria uma tentativa
de burlar, camuflar, uma alternativa para não aparecer o irmão, colocando a compra no nome do
funcionário. Referidas compras foram de janeiro até dezembro de 2021.
Ademais, foram identificados outros processos de compras entre o irmão do Superintendente e a
Autarquia SAEMBA, os processos de compras 17/2021, 197/2021, 402/2021, 615/2021,
646/2021, que juntos totalizam R$ 10.864,27 (dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
- Ninte e sete centavos). Essa relação, também, aconteceu durante todo o ano de 2021, de janeiro
a dezembro.
Verificou-se, ainda, que nos processos de compra nº 28/2021, 179/2021, 180/2021, 339/2021 e
496/2021, as mesmas empresas que apresentam os orçamentos eram as que ganhavam, sendo
que as demais gráficas não participavam do processo. Por fim, verificou-se que os processos de
compras nº 141/2021, 177/2021, 195/2021, 410/2021, 424/2021, 451/2021, 460/2021 e 589/2021
não fora apresentada pesquisa de preço, tampouco a justificativa do porquê a compra ser feita
da tal empresa.
Ainda, a Comissão Especial de Inquérito instruiu o ofício encaminhado com os documentos
constantes do presente procedimento.
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTA-SE:
Pois bem. Il
A desorganização administrativa da Autarquia que se infere pelos documentos encaminhados até
o momento é tamanha que não se mostra possível sequer aferir por qual modalidade legislativa
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06/03/2023, 08:49 SEI/MPSP - 6472361 - Portaria de Instauração
licitatória a entidade tem optado e isso é fundamental para se perquirir as hipóteses de
contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) a serem utilizadas.
Explica-se: no ano de 2021 entrou em vigor a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/21), que dispõe em seu artigo 193: Revogam-se: Il - a Lei nº 8.666, de 21 de junho |
de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
O artigo 191 de referida Lei assim dispõe: Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso
ll do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida
deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação
direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.
Assim, a Administração Pública durante o período indicado (dois anos) deve (ao menos deveria)
optar por um dos diplomas legislativos que regem licitações e contratos administrativos e, como
acima indicado, indicar expressamente a opção escolhida, justamente para se evitar
combinações legais fraudulentas.
E dos documentos até então analisados, não houve qualquer menção a qual Lei a Autarquia está
utilizando em suas contratações, indiciando seu primeiro descumprimento legal. Contudo,
conforme já se inferiu de outras investigações desta Promotoria de Justiça, a Administração
Municipal, mesmo com recomendação da Departamento Jurídico em sentido contrário (emanada
no SEI 29.0001.0090157.2022-69), ainda tem optado pela aplicação da lei anterior (legislação
que está muito próxima da revogação).
E tal introdução é necessária, porquanto como se sabe, as aquisições realizadas pela
Administração Pública Direta ou Indireta devem observar critérios legais e constitucionais.
É bom rememorar aos Administradores Públicos envolvidos que a realização de
procedimento licitatório não é mero favor ou formalidade dispensável quando se trata de
Administração Pública, mas uma imposição que decorre expressamente da Constituição Federal
que, em seu artigo 37, XXI, assim dispõe: Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ”
A realização de procedimento licitatório nas contratações públicas não visa somente o melhor
preço, mas visa também evitar predileções pessoais, favoritismo e propiciar uma competitividade
que, evidentemente, oportuniza uma melhor contratação pública que não necessita ser somente
em preços, mas também em técnicas, qualidades, formas de execução, entre outros.
É nestes termos o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021: Art. 11. O processo licitatório tem por
objetivos: | - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; |l -
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; Ill - evitar
contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento
na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional
sustentável. Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela
governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo,
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao
planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em
a E
Z
Embora a regra seja a contratação/aquisição por meio de licitação, é possível a
contratação/aquisição direta por meio das chamas dispensas ou inexigibilidades de
procedimentos licitatórios, hipóteses que, por serem excepcionais, são previstas
expressamente em leis e devem ser devidamente justificadas.
E nas documentações trazidas pela Câmara Municipal, ao menos nesta cognição inicial e
sumária, por ambos os diplomas legislativos ainda em vigor, há evidentes irregularidades nas
aquisições da Autarquia SAEMBA, o que impõe ao Ministério Público uma minuciosa
investigação sobre contratações feitas pela Autarquia SAEMBA no ano de 2021.
Com efeito, pela detida análise dos documentos que acompanham o relatório da CEI, de fato é
possível se inferir compras fracionadas de produtos similares que, a toda evidência, eram
absolutamente previsíveis e, assim, passíveis de aquisição conjunta em procedimento licitatório
adequado.
Bem se sabe que para fins de valores e limites de dispensa licitatória devem ser
observados o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
E não há, até o presente momento, qualquer fato que faça crer que a Autarquia vivenciou ou
vivencia acontecimentos inusitados que não pudesse, por exemplo, estimar quantidade
aproximada de botas, luvas, materiais hidráulicos etc. (há outros itens) a ser consumido
anualmente.
Aliás, o artigo 5º da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) expressamente previu o
planejamento como princípio regulador no que tange às contratações pública: Art. 5º Na
aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
E prossegue o artigo 40 da mesma lei: Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a
expectativa de consumo anual e observar o seguinte: | - condições de aquisição e pagamento
semelhantes às do setor privado; Il - processamento por meio de sistema de registro de preços,
quando pertinente; Ill - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função
de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante
adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo; IV - condições de guarda e
armazenamento que não permitam a deterioração do material; V - atendimento aos princípios: a)
da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de
desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente
vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a
prevista no orçamento.
E Isso já era previsto na Lei nº 8.666/90, em seu artigo 8º: A execução das obras e dos serviços
deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e
considerados os prazos de sua execução.
Vale dizer, o planejamento, organização administrativa e segregação de funções são elementos
mínimos que se esperam daqueles que se propõe a administrar quaisquer entidades públicas, de
forma que não se mostra possível alegar urgência em contratações que não foram planejadas,
embora devessem. 2
06/03/2023, 08:49 SEIWMPSP - 6472361 - Portaria de Instauração
Nas compras elencadas pela Câmara Municipal é possível se inferir aquisições como luvas,
botas, aventais, parafusos, cones, mecanismo de caixa acoplada, fitas, água mineral, adesivos
plásticos PVC, chave de fenda, alicate, caixa de ferramenta, álcool, sabão, plug, filtro solar,
torneira, mangueira, buchas, inúmeros suportes técnicos, capa de chuva etc. e, evidentemente,
tais itens não parecem ser impossíveis de serem estimados em se considerando os anos
pretéritos.
Ademais, nesta cognição sumária, os valores fracionados, somados, superam aos valores
tolerados para dispensa de licitação (em alguns itens, por ambas as legislações - artigo 24 da
Lei nº 8.666/93 e 75 da Lei nº 14.133/21) e isso, sem qualquer dúvida, é típico caso de
fracionamento licitatório indevido e que demanda a apuração das circunstâncias de cada fato.
Igualmente, não conseguimos identificar, até o presente momento, procedimentos administrativos
próprios para cada contratação direta realizada.
Não há como se compreender a razão pela qual não se formaram procedimentos administrativos
próprios e individualizados para cada contratação realizada, com uma sequência sistemática de
atos administrativos que evidencie a necessidade da compra, o motivo previsto em lei que
dispense outras formalidades licitatórias, orçamentos, pesquisas de preços e conclusão final,
com comprovação de pagamento e notas de produtos recebidos ou comprovação de serviços
prestados.
De tão óbvio ululante que tal obrigação há tempos se exige (consolidado), o artigo 72 da Lei nº
14.133/21 assim descreve: O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
documentos: | - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; Il -
estimativa de despesa, -que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta
Lei se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de
recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o
contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI -
razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade
competente. Parágrafo único. o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato
decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial.
Dos precários documentos apresentados pelo SAEMBA, não se infere o cumprimento de tal.
dever e não se mostra possível verificar pesquisas de preços com comprovação fidedigna.
Ora. Não foi possível se afastar qualquer possibilidade de utilização de técnica de sistema de
registro de preços para aquisição de produtos fracionados, pois se sabe que tal sistema constitui
um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas
modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de
serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Além de tudo isso, há graves apontamentos no que tange à impessoalidade de forma que se faz
necessário apurar eventuais contratações diretas com pessoas de intensa proximidade.
Verifica-se, também, deficiência na transparência, porquanto a Lei nº 8.666/93 ainda
prevê: Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de
amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a
clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor
total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
E a violação das regras sobreditas podem acarretar inúmeras consequências, a depender da
amuiranãna a varifinanãoa da maocn cnanorata a cahar:
À Lei nº 14.133/2021 informa em seu artigo 73: Na hipótese de contratação direta indevida
ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.
Ainda, o Código Penal prevê: Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta
fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a
licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial
efetiva; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: V - frustrar, em
ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros.
“A Lei de Ação Civil Pública prevê: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em
dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4º Poderá ser ajuizada ação
cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social,
ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos,
à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Inegável, destarte, a necessidade de se apurar as reais circunstâncias do caso e a necessidade
de correção de condutas e responsabilização. E cabe ao Ministério Público promover o inquérito
civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social (CF, art. 129, inciso HI) e
para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade
administrativa do Estado ou de Município (Lei nº 8.625/93, art. 25, IV, “b”); à
Por todo o exposto, INSTAURA-SE o presente INQUÉRITO CIVIL, com fundamento nos artigos
127 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, |, da Lei nº 8.625/93 e artigo 103, VIII da Lei
Complementar Estadual nº 743/93, determinando, desde logo, as seguintes providências:
1. Autue-se a presente, procedendo-se às anotações de praxe e o registro no SIS-MP
INTEGRADO;
2. Ciência desta portaria à Câmara Municipal e CEI, nos moldes do artigo 19, V, da Resolução
1.342/21;
3. Notifiquem-se os investigados do teor deste IC, facultando-lhes interposição de recurso.
4. Como diligências iniciais, requisite-se ao SAEMBA:
i) tabela detalhada e processada indicando todas as aquisições realizadas pela Autarquia com
dispensa de licitação nos anos de 2021 e 2022, devendo conter separação por fornecedor, datas
e valores pagos por item, em ordem cronológica;
ii) notas de empenho e recibos da aquisição de materiais hidráulicos e produtos químicos, em
ordem cronológico e arquivo único;
iii) qualificação do responsável pela realização de pesquisa de preços;
iv) informação da razão de ausência de processo administrativo para cada aquisição realizada
com dispensa licitatória; 73
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v) indicação de todas as formas de pagamento utilizadas,
vi) número e agência de todas as contas bancárias utilizadas pela Autarquia;
vii) inventário de bens e estoque da Autarquia;
viii) se estão utilizando sistemas de registro de preço;
ix) número de procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2021 e 2022, indicando qual o
respectivo objeto, sem necessidade de encaminhamento de cópia neste momento.
5. Oficie-se cientificando o responsável pela Autarquia e o recomendando:
i) O imediato ajuste nas contratações, com rigorosa observância das disposições legais e não
incidência em fracionamento de aquisições, bem como que eventuais contratações diretas sejam
devidamente documentadas em processos administrativos próprios, armazenados em conteúdo
digital e, ainda, com publicidade inerente.
ii) informe o acatamento ou não da presente. Fica desde logo consignado que, em caso de não
acatamento da Recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais e judiciais
necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação
civil pública cabível, precipuamente para respeito aos princípios constitucionais que norteiam a
Administração Pública (art. 37, da Constituição Federal), tudo sem prejuízo da continuidade das
diligências para eventual comprovação de condutas, o que se dará no âmbito deste competente
Inquérito Civil
6. Fica advertido que qualquer informação falsa ou mesmo omissão no que tange aos itens
requisitados acarretará imediata apuração de crimes de falsidade ideológica, documental e
desobediência.
7. Após, encaminhem-se cópias dos documentos juntados ao CAEX (Centro de Apoio
Operacional) para elaboração de laudo sobre a compatibilidade de preço médio de mercado ou
eventual sobrepreço e autenticidade das cotações de preços.
8. Oficie-se ao Senhor Prefeito Municipal para que indique expressamente qual legislação a
administração pública direta e indireta doravante adotará, ficando, ainda, recomendado a
estabelecer capacitações para todos os envolvidos em processos de compras pela administração
pública municipal, ante os inúmeros erros e falhas que têm sido notados por esta Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público e social.
9. Finalmente, nomeio para secretariar os trabalhos a Sra. Oficial de Promotoria, mediante.
compromisso.
Bariri, 06 de junho de 2022.
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça - acumulando
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
Promotora de Justiça - acumulando
B Documento assinado eletronicamente por Nelson Aparecido Febraio Junior, Promotor de Justiça,
23 À em 06/06/2022, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
Í
E
a
assinatura
eletrônica
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assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Gabriela Silva Gonçalves Salvador, Promotor de
Justiça, em 06/06/2022, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
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29.0001.0105832.2022-55 6472361v22
M P& e | MTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
PORTARIA DE INST AURAÇÃO
INQUÉRITO CIVIL
PR TORIA DE JUST DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA COMARCA DE
BARIRI-SP
OBJETO: burla à regr. nstitucion n E] e por meio concurs
público, prevista no artigo 37, Ilda CF/88
Fora noticiado por meio da Ouvidoria do Ministério Público eventual irregularidade na
contratação de pessoal (por meio de pessoa jurídica) para a prestação de serviço de
fisioterapia no Município de Bariri, mesmo com pessoal qualificado e aprovado em concurso
público.
Consoante se infere da denúncia aportada, fora realizado o Concurso Público nº 001/2021
para o preenchimento de diversos cargos públicos no município, dentre eles o de
fisioterapeuta.
Todavia, mesmo com a existência de contínua necessidade para a respectiva função, o
município procedeu à licitação de pessoa jurídica para a prestação do serviço, em detrimento
da nomeação de pessoal aprovado no concurso público supramencionado, O que caracteriza
burla à regr ntrataçã or meio de concurso público. prevista no art. 37, Il da
Constituição Federal.
E da análise das funções dos profissionais das pessoas jurídicas contratadas e do edital de
concurso público, notamos identidade nas atribuições para o desenvolvimento da fisioterapia,
assim como considerável assimetria entre o eventual valor a ser despendido com as empresas
licitadas e com a nomeação de aprovado em concurso público. Em verdade, o vencimento
“mensal de um fisioterapeuta, conforme edital da Prefeitura de Bariri, corresponde a R$ R$
209150 (dois mil, noventa e um real e cinquenta centavos), totalizando R$ R$ 25.098,00
(vente e cinco mil e noventa e oito reais) ao ano, ao passo que o valor correspondente às
empresas licitadas, pode alcançar (contratação eventual - registro de preço) o valor de R$
241.200,00 (duzentos e quarenta e um mile duzentos reais) durante o prazo de 12 meses.
E em que pese o citado concurso público ter sido destinado a cadastro de reserva, o próprio
fato de o cargo de fisioterapeuta ter sido colocado em concurso como cargo efetivo revela
que a própria municipalidade sabe da necessidade de serviços em caráter contínuo e que,
então, devem ser desempenhados por aqueles aprovados em concurso público.
Se não bastasse, ainda, inexiste qualquer situação excepcional, temporária ou emergencial
capaz de convalidar a forma de contratação ainda mantida (de pessoa jurídica como
prestadora de serviços), notadamente ante o caráter essencial e permanente da
disponibilização do serviço de fisioterapia municipal.
Por evidência, seria o mesmo que o Município contratasse escritórios de advocacia como
prestadores de serviço para representação jurídica do município em detrimento de
procuradores concursados.
YO
documento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 10001567620238;
fis. 60
Assim sendo, é cristalina e indiscutível a necessidade da prestação de serviço de ne
por profissional oriundo de concurso público, sob pena de o administrador poder, ao livre
arbítrio, escolher, em ofensa ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), quem irá
contratar, bastando que o escolhido realize apenas a abertura de uma pessoa jurídica para
posterior contratação e, por meio dela, passe a prestar os serviços contratados.
Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO CIVIL .
PÚBLICA — Improbidade administrativa — Município de Paulínia — Prefeito que, durante a sua
gestão, procedeu à contratação de pessoas para cargos em comissão e contratação de
empresas terceirizadas para o exercício de funções inerentes a cargos colocados em
concurso público, nada obstante o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2005,
que objetivava preenchimento de 893 vagas distribuídas em 59 cargos, no quadro de
pessoal da Prefeitura — llegalidade e dolo ou má-fé caracterizados — Flagrante violação
ao princípio da obrigatoriedade do concurso público - Subsunção da conduta ao art. 11
da Lei nº 8.429/92 — Sanções corretamente fixadas, atendendo aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade — Dano moral coletivo e pedido de restituição que se afiguram de rigorosa
justiça - Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível
0008091-13.2010.8.26.0428; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Orgão Julgador: 11º Câmara
de Direito Público; Foro de Paulínia - 2º Vara; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de
Registro: 06/05/2016) (grifo nosso).
Por todo o exposto e:
CONSIDERANDO que dispõe o art. 37, Ilda CF, in verbis, que: “Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: [...] Il - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração”;
CONSIDERANDO que a livre contratação de empresa prestadora de serviço pelo Chefe do
Poder Executivo configura ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade (art. 37,
caput, CF); .
CONSIDERANDO que a contratação direta realizada ao arrepio de regras constitucionais
podem ser antieconômicas ao Ente Público Municipal;
CONSIDERANDO FINALMENTE a necessidade de o Ministério Público formar seu
convencimento sobre as informações trazidas e preliminarmente comprovadas, sendo o
Inquérito Civil, disciplinado pela Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 01 de julho de 2021,0 meio
procedimental adequado para a coleta de elementos de convicção destinados a verificar a
necessidade ou não de instaurar inquérito civil;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve instaurar INQUÉRITO
CIVIL com a finalidade de formar convicção sobre a ocorrência dos fatos acima descritos em
todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo, as seguintes providências:
Registre-se no SIS MP Integrado como o tema burla à regra constitucional de contratação
de pessoal por meio de concurso público, prevista no artigo 37, Il da CF/88.
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 10001567620238;
sá fis. 61
2. Junte-se cópia da publicação prevista artigo 8º, inciso |, da Resolução nº
1342/2021 — CPJ, de 01 de julho de 2021, atinente à instauração do presente
Inquérito Civil, assim que ocorrer (artigo 123, parágrafo 2º, a Resolução nº
1342/2021 — CPJ, de 01 de julho de 2021), observando-se o disposto no artigo 15,
83º, do Ato Normativo nº 664/2010;
3. E como diligências iniciais, determino:
a) Seja RECOMENDADO ao Sr. Prefeito Municipal a imediata (ou cronograma
para tanto) alteração da situação fática, de forma a respeitar a necessidade
de aprovados em concurso público para prestação de serviços técnicos de
natureza contínua pela Administração Pública. Servirá a presente
recomendação como comprovação de ciência e, portanto, dolo e elemento
subjetivo específico da Lei de Improbidade Administrativa (artigo 1º, 82, da
LIA), bem como que a persistência de tal panorama, além do dolo específico,
acarreta benefício de terceiros, nos moldes do artigo 11,81º, da LIA.
Prazo: 10 (dez) dias para indicação de acatamento;
b) Seja expedido ofício ao Poder Executivo para que, no prazo de 20 (vinte)
dias preste esclarecimento sobre o que fora apontado na presente portaria
de instauração.
Com as respostas, faça nova conclusão.
Bariri, 12 de julho de 2022.
NELSON APARECIDO FEBRAIO JÚNIOR
Promotor de Justiça — acumulando.
GABRIELA SILVA GONÇALVES SALVADOR
— Promotora de Justiça - acumulando
Documento assinado eletronicamente por Nelson Aparecido Febraio Junior, Promotor de
Justiça; em 12/07/2022, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006.
Documento assinado eletronicamente por Gabriela Silva Gonçalves Salvador, Promotor de
Justiça, em 12/07/2022, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.4 19/2006.
29.0001.0075224.2022-31 6930253v8
ento é cópia do original, assinado digitalmente por NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 07/02/2023 às 15:44 , sob o número 1000156762023826006
VS
"Em vista ao questionamento trazido pela imprensa ao Ministério Público sobre eventual procedimento relacionado ao “Rodeio Show Bariri”, cuidando-se de procedimento sem sigilo decretado, a
ao dever de acesso à informação, fica esclarecido que nas Promotorias de Justiça de Bariri há dois procedimento com relação direta ao aludido evento, i) um deles tratando sobre o local em que sé
realizado o evento (Estádio Municipal), que necessita de regularização de AVCB, vistoria pelo Corpo de Bombeiros e demais departamentos ligados à segurança estrutural do local, a fim de preserv
segurança pessoal dos frequentadores, em virtude de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Bariri; e il) outro relacionado ao procedimento licitatório e contratos administr
e valores a serem custeados pela administração pública, que deu origem a Notícia de Fato nº 29.0001.0090157.2022-69 em 03 de maio de 2022, tendo sido oficiado e solicitado cópias integrais de
procedimento de contratação, que está sob análise. Alterações do formato ainda não foram oficialmente comunicadas no procedimento.
Promotorias de Justiça de Bariri"
«
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A)
DE JUSTIÇA DE BARIRI/SP
KERBAUY PARTICIPAÇÕES E INFRAESTRUTURA
EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o no 34.077.828/0001-60, por sua representante legal,
respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência,
apresentar a presente DENÚNCIA em face do Contrato nº 44/2021
e dos Termos Aditivos nº 5/2022, 27/2022 e 26/2022, todos
decorrentes do Edital nº 41/2021 (Pregão Presencial nº 35/2021 -
Processo Administrativo nº 17.167/2021) e celebrados entre o
MUNICÍPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de direito público interno,
cadastrado no CNPJ/ME nº 46.181.376/0001-40, com sede à Rua
Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, e LATINA
AMBIENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada
no CNPJ nº 11.335.497/0001-15, localizada à Rua Santa Josefa, nº
154, Vila São João, Limeira/SP, nos termos e fundamentos a seguir
expostos.
I. SÍNTESE DOS FATOS
y
N
Na edição do dia 28/05/2021, o Município de Bariri
publicou aviso de licitação no Diário Oficial do Município (Doc. 02),
publicizando o Edital nº 41/2021 em referência ao Pregão Presencial
nº 35/2021 (Doc. 03), para o fim de contratar “empresa
especializada para execução de serviços de limpeza pública, com
fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e equipamentos
necessários, para prestação dos serviços contínuos e programáveis
de conservação e limpeza de áreas ajardinadas, vias e acostamentos,
logradouros, beiras de rios e córregos e prédios públicos municipais,
conforme quantidades e descrições constantes no Termo de
Referência - Anexo I deste Edital”, no valor estimado de R$
2.127.475,80 (dois milhões, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e oitenta centavos), para 12 (doze) meses de
contrato.
A sessão pública de abertura dos envelopes ocorreu em
14/06/2021, contando com a participação de uma única empresa, a
LATINA AMBIENTAL LTDA., que se consagrou vencedora do certame
com a apresentação de proposta no valor de R$ 1.980.000,00 (um
milhão, novecentos e oitenta mil reais) - Docs. 04/06.
Referido procedimento licitatório, ao contrário de outros
realizados pela Municipalidade em relação ao mesmo objeto, contou
com apenas uma licitante proponente, revelando-se o caráter
restritivo do certame, haja visto inúmeras impropriedades constantes
no edital do Pregão Presencial nº 35/2021, que serão demonstrados
ao longo desta representação, maculando-se, por acessoriedade, o
Contrato nº 44/2021 (Doc. 01) e os termos de aditamento dele
decorrentes (Termo nº 5/2022, Termo nº 27/2022 e Termo nº
36/2022).
Ao passo que o Termo nº 5/2022, de 17/02/2022 (Docs.
07/08), pactuou a concessão de acréscimo correspondente a 20%
(vinte por cento) dos quantitativos, o Termo nº 27/2022, de
30/06/2022 (Doc. 09), assinalou a prorrogação do contrato
administrativo pelo período de 12 (doze) meses. Por seu turno, o
Termo nº 36/2022, de 14/07/2022 (Doc. 10), concedeu reajuste de
11,91% aos valores contratados pelo INPC/IBGE.
Conquanto os expedientes de irregularidades abaixo
reportados maculam os instrumentos contratuais celebrados, requer
ao Ministério Público a instauração de inquérito civil para apuração e
investigação de eventuais irregularidades no Certame.
- PRELIMINARMENTE -
II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE.
Inteligência do artigo 49, & 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Inicialmente, como o processo licitatório que deu origem
aos contratos e termos aditivos ora representados já foi encerrado, a
análise de suas disposições é necessária em decorrência de tais
instrumentos estarem contaminados por acessoriedade.
Há expressa previsão desse entendimento no artigo 49,
8 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do
procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
(...)
8 20 A nulidade do procedimento licitatório induz à do
contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59
desta Lei.
Sem embargo, a jurisprudência de contas também
assinalada esse entendimento:
EMENTA: CONTRATO. CONCORRÊNCIA. ORÇAMENTO
ESTIMATIVO. FALTA DETALHAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA
DE PLANEJAMENTO. IRREGULARIDADE. TERMOS ADITIVOS.
ACESSORIEDADE.! - Grifos nossos.
Portanto, roga pela aplicação do princípio da
acessoriedade aos instrumentos contratuais representados por
ocasião das irregulares aventadas no processo licitatório.
- MÉRITO -
III. INADEQUADA ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO.
Violação ao novo regime legal da Lei Federal nº 11.445/2007
incorporado pela novel legislação (Lei Federal nº
14.026/2020)
1 TCE/SP; TC 8548.989.19-3; Relator: Conselheiro Dimas Ramalho; Data de julgamento:
26/10/2021; DOE: 30/11/2021.
A Lei Federal nº 11.445/2007 dispõe acerca das
diretrizes nacionais para o saneamento básico, serviço público que
compreende, entre outros, a limpeza urbana e o manejo de resíduos
sólidos, segundo preceitua o artigo 3º, inciso I, alínea “c” c/c artigo
7º deste diploma legal, a saber:
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais de:
(...)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
constituídos pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais
de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e
conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas
seguintes atividades:
I - de coleta, de transbordo e de transporte dos resíduos
relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;
IH - de triagem, para fins de reutilização ou reciclagem, de
tratamento, inclusive por compostagem, e de destinação final dos
resíduos relacionados na alínea “c” do inciso I do caput do art. 3º
desta Lei; j
HI - de varrição de logradouros públicos, de limpeza de
dispositivos de drenagem de águas pluviais, de limpeza de
córregos e outros serviços, tais como poda, capina,
raspagem e roçada, e de outros eventuais serviços de
limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e
de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
(s
provenientes dessas atividades.
Com efeito, o objeto licitado pelo Pregão Presencial nº
35/2021 do Município de Bariri coincide justamente com o serviço
público de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos acima
destacado:
e)
DO OBJETO
Pá
a dr Constitui objeto da presente licitação a contrata
empresa especializada para execução de serviços de limpeza púb
cimento de mão de obra, materiais, máquinas e equipamentos
com for
cessários, para prestação dos serviços contínuos e programáve
conservação e limpeza de áreas ajardinadas, vias e acostame
logradouros, beiras de rios e córregos e prédios páb
municipais, conforme quantidades e descrições constantes no Terr
Referência - Anexo 1 deste Edital.
Neste diapasão, convém esclarecer que, antes da
realização do procedimento licitatório pelo Município, já estava em
vigor a Lei Federal nº 14.026/2020, que impôs profundas
modificações no regime regulatório do serviço de saneamento básico
tutelado pela Lei Federal nº 11.445/2007.
Nos casos de interesse local, a titularidade do serviço de
saneamento básico pertence ao Município, com fulcro no inciso 1 do
artigo 8º da aludida lei. Na hipótese de prestação do serviço público
de saneamento básico por entidade que não integre a administração
deste titular, a sua delegação dependerá de prévia licitação
para a celebração de contrato de concessão.
Em outras palavras, quis o novo regime legal
possibilitar a execução do serviço de saneamento básico por
particulares somente através do regime de concessão, seja o
de concessão comum ou o de concessão patrocinada/administrativa
(PPPs), na forma, respectivamente, da Lei Federal nº 8.987/1995 e
da Lei Federal nº 11.079/2004.
Diante disso, insuscetível a adoção do regime de
contratação de serviços pela Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei Geral de
Licitações e Contratos) e/ou pela Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do
Pregão), porquanto a prestação de serviço público pelo particular fica
condicionada tão somente ao instrumento da concessão.
Nem se cogite, portanto, da possibilidade de contratação
de serviços pelo regime geral de licitações, haja visto não
corresponderem à dimensão de serviços públicos tomados
enquanto utilidade ou comodidade material destinada à
coletividade em caráter contíinuo?, devendo-se, neste caso,
submetê-los à delegação através do regime de concessão.
Assim prevê o artigo 175, caput, da Constituição
Federal:
- Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
A propósito, a definição exemplificativa de serviços
prevista pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993
não concebe a sistemática dos serviços públicos, a exemplo da
saúde, educação, transporte coletivo, saneamento básico etc.
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 343 ed. São Paulo:
Malheiros, 2019. p. 717.
A)
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
(...)
H - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada
utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição,
conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
Decerto, a adoção da modalidade pregão presencial pelo
Edital nº 41/2021 do Município de Bariri revela-se completamente
equivocada à luz do novo regime legal atinente à Lei Federal nº
11.445/2007, na medida em que a delegação do serviço público de
saneamento básico em favor de entidade não integrante do poder
público municipal só poderia ocorrer mediante prévia licitação para a
celebração de contrato de concessão.
IV. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO E DA
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. Inteligência do artigo
7º, 82º, II c/c 40, $ 2º, II da Lei Federal nº 8.666/1993.
O instrumento convocatório publicado pelo Município de
Bariri para instrumentalizar o Pregão Presencial nº 35/2021, bem
como os respectivos anexos, deixaram de discriminar o
orçamento detalhado do objeto licitado e a respectiva
composição dos custos unitários.
Isso porque, o objeto licitado compreende diversas
parcelas, consoante descrito no item 14 do termo de referência: (1)
capinação manual (30.000 m2/mês); (ii) poda mecanizada de
gramados (98.000 m2/mês); (iii) poda periódica de árvores (200
unidades/mês); (iv) remoção de árvores com raiz de 30 cm até 50
cm de diâmetro (15 unidades/mês); (v) remoção de detritos vegetais
(150 horas/mês); (vi) caminhão irrigadeira com capacidade de 6.000
litros (120 horas/mês); (vii) trator agrícola com roçadeira (160
horas/mês); (viii) trator agrícola com triturador e dispositivo para
recolhimento dos detritos vegetais (160 horas/mês); e (ix) pintura de
guias e sarjetas com fornecimento de material (10 km/mês).
Todavia, o item 14 do termo de referência constante ao
edital não fez nenhuma menção à estimativa de custos
unitários, senão vejamos:
14. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:
VALOR
UNITÁRIO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT /MENSAL VALOR TOTAL
Capinação manual
Poda mecanizada de
gramados
rg
'g:
3 | Poda periódica de árvores Re Re
Remoção de arvoras com R$ r R$
4 jraiz de 30 cm até 50 cm de 15 - =
diâmetro
5 “| Remoção de detritos 150 R$ R$
vegetais - e
é [Caminhão irrigadeira com R$ R$
capacidade de 6000 litros e a
Trator agrícola com R$ R$
roçadeira
Trator agricola com
g |triturador e dispositivo R$
para recolhimento dos se
detritos vegetais L
Pintura de quias e R$
9 |sarjetas com fornecimento| km 10 | no =
de material a
'&
VALOR TOTAL
Bariri, 24 de maio de 2021.
Dessa forma, foram desatendidos os regramentos
legais insertos nos artigos 7º, 8 2º, IL e 40, 8 2º, II da Lei
Federal nº 8.666/1993, de aplicação subsidiária à modalidade
pregão, vide artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/2002:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação
de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular,
à seguinte sequência:
(=)
8 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
6=)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos unitários;
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em
série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a
modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção
de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para
recebimento da documentação e proposta, bem como para início
da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, O
seguinte:
(as:
8 20 Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
(o)
II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e
preços unitários;
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de
pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A ausência de orçamento estimado em planilhas de
quantitativos e preços unitário prejudicou eventuais licitantes
é
interessados em participar do certame, pois se tratam de
informações necessárias à elaboração das propostas, além de
impedir a verificação de compatibilidade dos valores
praticados com os de mercado, conquanto apenas foi apresentado
o valor total, sem a discriminação dos custos unitários relativos a
cada parcela do objeto licitado pelo Pregão nº 35/2021.
Na mesma acepção, é o entendimento uníssono do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. SERVIÇOS DE CALL CENTER.
CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. REGISTRO DE ATESTADOS
NA ENTIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO
DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM A
COMPOSIÇÃO DE TODOS OS SEUS CUSTOS UNITÁRIOS.
COMPATIBILIDADE DE VALORES PRATICADOS COM OS DE
MERCADO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em
licitações para a contratação de serviços, a ausência de
orçamento detalhado em planilhas que expressem a
composição de todos os seus custos unitários impede a
verificação da compatibilidade dos valores praticados com
os de mercado. 2. É restritiva a exigência de registro da licitante
e de atestados em conselho compatível com o objeto, quando não
existir entidade profissional competente para o registro.? - Grifos
nossos.
Ementa: serviços de informática - natureza intelectual das
atividades pretendidas - cabimento do tipo técnica e preço -
adequação dos critérios de avaliação da proposta; exigência
habilitatória da comprovação de capital social e caução
participativa - conformidade com a Súmula nº 27; diligências
3 TCE/SP; TC 957.989.20; Relator: Conselheiro Substituto Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis; Data de julgamento: 29/07/2020; DOE: 25/08/2020.
Eds <<
complementares pela Comissão de Licitações - observado o
disposto no 8 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93; prazo para
aplicação da multa contratual - aspecto que não implica
restritividade à participação na disputa. Ausência de orçamento
detalhado - informação necessária à elaboração das
propostas - inciso II, do 8 2º, do artigo 7º, da Lei nº
8.666/93; indicação genérica de tributo para a comprovação de
regularidade fiscal - Representação parcialmente procedente.* -
Grifos nossos.
Assim, restam evidentes os prejuízos ocasionados a
eventuais licitantes interessados, bem como à conferência da
economicidade do Pregão nº 35/2021, ante a ausência de orçamento
estimativo expresso em custos unitários, não tendo bastado a
estimativa total do objeto licitado no item 3 do instrumento
convocatório.
V. EXIGÊNCIAS GENÉRICAS PARA A COMPROVAÇÃO DE
REGULARIDADE FISCAL
As alíneas “c” e “d” do item 9.1.2 do Edital do Pregão
Presencial nº 35/2021, assim dispuseram:
9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
(oa)
c) Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos
de Negativa emitida pela Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do
domicílio ou sede da licitante;
4 TCE/SP; TC 545.989.15; Relator: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; Data de
julgamento: 01/04/2015; DOE: 10/04/2015.
«
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta
Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e E]
Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
Correspondem, pois, a disposições genéricas para fins
de comprovação fiscal da licitante, em especial porque não
persiste a indicação dos tributos relacionados com o objeto
licitado.
Nesse sentido:
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. LICENÇA DE USO DE
SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO. COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE FISCAL GENÉRICA. IMPRECISÃO QUANTO
AOS PROFISSIONAIS QUE DEVEM INTEGRAR A EQUIPE TÉCNICA.
AGLUTINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE E
DATACENTER. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
(=)
“2,2 De início, deve ser revista a comprovação da regularidade
fiscal perante a Fazenda Estadual, passando o edital a indicar
objetivamente quais os tributos com incidência direta sobre
o escopo pretendido e que mantenham pertinência com a
área de atuação da licitante.”* - Grifos nossos.
Desta feita, resta patente a inconsistência acima
verificada por decorrência de redação genérica, configurando
embaraço à formulação de propostas por licitantes interessados.
VI. IRREGULAR VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO E À
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO
5 TCE/SP; TC 19104.989.19-9; Relator: Conselheiro Sidnei Estanislau Beraldo; Data de
julgamento: 13/11/2019; DOE: 19/11/2019.
Consoante item 4.3 e 5.2, “b”, o instrumento
convocatório inibiu, respectivamente, a subcontratação e a
participação no certame em consórcio:
4.3. A licitante vencedora, não poderá subcontratar, total ou
parcialmente os serviços, devendo executá-los diretamente.
5.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas
enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
(=)
b) Que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si;
Tais vedações, segundo julgados extraídos do E.
TCE/SP, importam em cláusulas de restritividade do processo
licitatório, em especial se estendidas às parcelas de menor
relevância do objeto licitado:
Ementa: Edital de Licitação. Tratamento e destinação final de
resíduos sépticos. Vedações à subcontratação e à
participação de empresas reunidas em consórcio.
Individualização dos serviços. Regularidade Fiscal. A despeito do
reconhecimento da viabilidade da contratação integrada do
tratamento de diferentes espécies de resíduos, que demandam
métodos distintos e específicos, assim como da destinação final
dos mesmos, a vedação da subcontratação, em conjunto o
impedimento da participação de empresas consorciadas,
denota indevido obstáculo à competitividade do certame.s -
Grifos nossos.
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONCORRÊNCIA. PREPARO
E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. AGLUTINAÇÃO. VEDAÇÃO À
SUBCONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS.
EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREA. REQUISITOS DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESTRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO
EM ENTIDADE DE CLASSE. REQUISIÇÃO DE PRÉVIO VÍNCULO
PROFISSIONAL. CORREÇÕES DETERMINADAS. PROCEDÊNCIA.” -
Grifos nossos.
Nesse sentido, tem-se configurado outro motivo apto a
caracterizar a restritividade do certame, com a consequente
irregularidade dos instrumentos contratuais dele decorrentes.
VII. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.
Infringência ao artigo 4º, 1, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Não consta, entre as informações disponibilizadas pelo
Município de Bariri em seu Portal da Transparência, quaisquer
informações sobre a publicidade do Edital nº 44/2021 em jornal de
grande circulação, tão somente na própria imprensa oficial local.
É pertinente que esta C. Corte de Contas, portanto,
venha a corroborar tal indício compulsando os autos do Processo
“Administrativo nº 17.167/2021. Isso porque, o artigo 4º, inciso I, da
STCE/SP; TC 18317/989/18; Relator: Conselheiro Substituto Márcio Martins de Camargo;
Data de julgamento: 03/10/2018; DOE: 23/10/2018.
7 TCE/SP; TC 12684/989/22; Relator: Conselheiro Renato Martins Costa; Data de
julgamento: 29/06/2022; DOE: 25/08/2022.
90
Lei Federal nº 10.520/2002 prevê a publicização do certame em
jornais de grande circulação:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação
dos interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de
publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado
ou, não existindo, em jornal de circulação local, e
facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da
licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do
regulamento de que trata o art. 2º;
Notadamente às licitações processadas com valores de
grande vulto, equiparadas àquelas cujos valores ensejam a
adoção da modalidade concorrência prevista pela Lei Federal
nº 8.666/1993, a jurisprudência do E. TCE/SP reconhece a
obrigatoriedade da publicação do Pregão em jornais de grande
circulação:
EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PUBLICIDADE DO EDITAL EM
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. IRREGULAR. É obrigatória
a publicidade em jornal de grande circulação das licitações
realizadas nos termos da Lei 10.520/02, quando se tratar
de contratações de grande vulto, assim entendidas para
esse fim aquelas cujo valor estimado atinja determinado
patamar, que dê ensejo à adoção da modalidade
concorrência.º - Grifos nossos.
8 TCE/SP; TC 7374/989/15; Relator: Conselheiro Renato Martins Costa; Data de
julgamento: 05/11/2019; DOE: 04/12/2019.
Como o valor estimado pelo edital era da ordem de
R$ 2.127.475,80 (dois milhões, cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos),
acima rtan do patamar mínimo relativo à modalidade
concorrência (artigo 23, II, “c”, da Lei Federal nº
8.666/1993), é de rigor o reconhecimento da irregularidade ora
aventada, que também promoveu a restritividade do certame,
obstando a ampla divulgação da licitação.
VIII. EXCESSO DE DETALHAMENTO TÉCNICO NO TERMO DE
REFERÊNCIA.
No Termo de Referência constante ao instrumento
convocatório, constam inúmeros itens que detalham excessivamente
as características do objeto licitado, traduzindo-se em medida de
restritividade e, até mesmo, de direcionamento do certame,
em especial levando-se em conta a participação de uma única
empresa.
A saber:
7.2. Veículos com Peso Bruto Total mínimo de 12 toneladas e
potência mínima de 180cv, equipados com carroceria com
capacidade mínima de 10m3, equipados com os demais
equipamentos conforme a legislação de trânsito em vigor, que
atendam a NBR 15634 - Proconve P7 do CONAMA.
8.1. Será necessário 1 (hum) veículo e deverá atender a NBR
15634 - Proconve P7 do CONAMA e os equipamentos deverão
estar em perfeitas condições, possuir idade inferior a 5 anos
de fabricação. No preço deverão estar consideradas as despesas
com operador, combustível e manutenção;
8.4. Deverá estar equipado com moto bomba para recalque de
água e irrigação de áreas ajardinadas com mangueira cujo
diâmetro mínimo deve ser de 25 mm e comprimento mínimo
de 20m;
8.5. Deverá ter mangote de descarga rápida com diâmetro
mínimo 100 mm e comprimento mínimo de 10m;
9.2. O trator agrícola deverá ter potência mínima de 70hp e
equipado com roçadeira com largura mínima de corte de
1.600mm e altura de corte de 20 a 100mm;
10.2. O trator agrícola deverá ter potência mínima de 70hp e
equipado com triturador com largura mínima de corte de
1.600mm e altura de corte de 20 a 100mm.
12.1. Todos os veículos, máquinas e equipamentos, caso não
esteja previsto idade diferente nos itens acima correspondentes
aos mesmos, deverão ter 05 (cinco) anos ou menos de
fabricação e, serão vistoriados na data da assinatura do contrato.
Em diferentes julgados, a C. Corte do TCE/SP
reconhece a restritividade do certame em decorrência de
cláusulas excessivamente detalhadas, bem como, em serviços de
manejo de resíduos sólidos urbanos, a possibilidade de se limitar
a idade da frota a período inferior a 10 (dez) anos de
fabricação, e não a 5 (cinco) anos, como aludido pelo termo de
referência examinado:
W
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E
MANUTENÇÃO URBANA. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS.
IMPOSIÇÃO DE DATA MÁXIMA DE FABRICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
EXCESSOS NA DEFINIÇÃO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA
TÉCNICA E VALOR SIGNIFICATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. V.U.
1. É admissível a limitação de idade de frota de caminhões
para a execução de serviços de limpeza urbana em até 10
(dez) anos de fabricação; 2. Nos termos do artigo 30, 819,
inciso 1 da Lei 8.666/93, a demonstração da qualificação técnica
deve se limitar às parcelas de maior relevância técnica e valor
significativo do objeto; 3. É ilegal a exigência de apresentação do
comprovante de garantia da proposta em momento anterior à
sessão de abertura dos envelopes.º - Grifos nossos.
EMENTA. EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO PRESENCIAL.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO E SOFTWARE DE
GERENCIAMENTO. Imprópria a exigência de indicação de
“partnumbers” dos equipamentos. Falta de justificativas
técnicas hábeis a amparar as especificações eleitas.
Indevida exigência de apresentação de atestado, no singular, para
a comprovação de qualificação técnica. Subscrição do edital deve
ser feita pela autoridade competente que represente a
Administração. Indevida aglutinação, em lote único, de
equipamentos com funções absolutamente distintas. Procedência
parcial. Correções determinadas.!º - Grifos nossos.
Por tais razões, é de imperioso reconhecimento a
restritividade do certame, bem como dos instrumentos contratuais
resultantes da irregular licitação.
º TCE/SP; TC 12481/989/19; Relator: Conselheiro Dimas Ramalho; Data de julgamento:
26/09/2019; DOE: 02/07/2019.
'º TCE/SP; TC-000592.989.15-6; Plenário; Conselheiro Relator: Sidney Estanislau
Beraldo; Data de julgamento: 29/04/2015; DOE: 06/05/2015.
“ez
IX. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS DOS TERMOS ADITIVOS.
Infringência ao artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.
O Termo Aditivo nº 5/2022, de 17/02/2022 (Docs.
03/05), concedeu 20% (vinte por cento) de acréscimo aos
quantitativos previstos contratualmente.
Entretanto, a decisão administrativa, datada de
11/02/2022, limitou-se a justificar a inviabilidade econômica ao
Município em possibilitar um acréscimo no percentual de 25% (vinte
e cinco por cento), conforme pedido inicial da contratada.
A despeito de cláusula contratual e de previsão no artigo
65, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, a decisão administrativa
carece de justificativa para satisfazer a necessidade de
incremento aos quantitativos do objeto contratual.
Isso porque, o artigo 650, caput, da Lei Geral de
Licitações e Contratos impõe expressamente a obrigatoriedade da
justificativa para quaisquer alterações nos contratos administrativos:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados,
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
A justificativa constante na decisão administrativa
reporta-se somente à impossibilidade em conceder o aumento
pleiteado pela contratada, olvidando-se em expor as razões
necessárias para os acréscimos dos quantitativos.
«
TCE/SP:
A propósi e é o entendimento da C. Corte d
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCORRÊNCIA, CONTRATO E
TERMOS ADITIVOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FONTE DE
PREÇOS UTILIZADA NA COMPOSIÇÃO DA ESTIMATIVA
ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO PERANTE ENTIDADE
DE CLASSE. ADITIVOS CONTAMINADOS POR ACESSORIEDADE.
OUTRAS IRREGULARIDADES. FALTA DE MOTIVAÇÕES
PLAUSÍVEIS PARA EFETIVAÇÃO DE ACRÉSCIMOS
CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO. MULTA MANTIDA.
1. A validade do orçamento que antecede o certame pressupõe a
comprovação da respectiva fonte de preços.
2. É vedada a exigência de quitação da licitante perante entidades
de classe, consoante entendimento esposado na Súmula nº 28 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
3. A declaração de irregularidade do ajuste principal se estende,
por acessoriedade, aos aditivos subsequentes.
4. A regularidade das alterações contratuais depende do
oferecimento de justificativas plausíveis que corroborem os
atos praticados.!! - Grifos nossos.
LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TÉCNICA E PREÇO. DETALHAMENTO
PARTICULARIZADO DO OBJETO. ORÇAMENTO INIDÔNEO.
PONTUAÇÃO DESPROPORCIONAL - PROPOSTA TÉCNICA 70% -
PROPOSTA COMERCIAL 30%. AMOSTRA PERSONALIZADA
EXIGIDA DE TODOS OS LICITANTES. ACRÉSCIMO DE VALORES
- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS - DE
COMPLEMENTO E PRORROGAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL.
LICITAÇÃO - CONTRATO - TERMOS ADITIVOS - IRREGULARES.
MULTA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.'2 - Grifos nossos.
1 TCE/SP; TC-000601/989/15; Plenário; Conselheiro Relator: Antonio Roque Citadini;
Data de julgamento: 29/09/2015; DOE: 06/11/2015.
12 TCE/SP; TC-7470/989/16; Plenário; Conselheiro Relator: Renato Martins Costa; Data
de julgamento: 13/04/2021; DOE: 03/06/2021.
Em matéria de improbidade administrativa, o Egrégio
Tribunal de Justiça também consigna a ausência de justificativas
como motivo apto ao reconhecimento da irregularidade de termos
contratuais:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -
FAVORECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA VENCEDORA - EDITAL -
INCLUSÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À PARTICIPAÇÃO DAS
PESSOAS JURÍDICAS LICITANTES - CONTRATO ADMINISTRATIVO
“ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADES ESCOLARES
- ADITAMENTOS E RENOVAÇÕES DO AVENÇADO SEM
MOTIVAÇÃO E DESPROVIDOS DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA
DE ATO DE IMPROBIDADE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À
CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL -
POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Com A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERDA DO CARGO PÚBLICO E
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE
PARCIAL. 1. Inicialmente: a) recurso de apelação da parte corré,
José Ernesto Santos e Paulo Cesar de Souza, não conhecido,
caracterizada a deserção, nos termos do disposto no artigo 1.007,
8 4º, do CPC/15; b) matéria preliminar, arguida pela parte corré,
Partner Manutenção e Terceirização S.C. Ltda., rejeitada; c)
matéria prejudicial, arguida pelo corréu, João Franklin Pinto,
preclusa. 2. No mérito da lide, atos de improbidade administrativa,
passíveis de reconhecimento e correção, caracterizados: a) Edital,
contendo cláusulas restritivas; b) Exigência ilegal de registro e
inscrição da pessoa jurídica licitante ou o responsável técnico, no
respectivo órgão de classe; c) O serviço prestado (fiscal de piso e
ajudante geral) não depende de autorização legal e, tampouco é
objeto de fiscalização. 3. Irregularidade na contratação e
posteriores renovações, com a dispensa de licitação,
«
sz
caracterizando ato de improbidade administrativa: a) Ausência
de justificativa para a renovação e aditamentos do contrato
original; b) Violação ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei
Federal nº 8.666/93 e os princípios administrativo da isonomia,
impessoalidade e moralidade. 4, Violação ao princípio da
legalidade. 5. Participação dos corréus, João Franklin Pinto, José
Ernesto Santos, Paulo Cesar de Souza, Partner Manutenção e
Terceirização Ltda. e Douglas Bueno Barbosa, no tocante ao Edital,
reconhecida. 6. Evidente favorecimento da pessoa jurídica
contratada. 7. Ausência de participação e prática de ato de
improbidade administrativa, relativamente aos corréus, Marília de
Fátima da Silva e Stuart Batista, reconhecida. 8. Dever de
ressarcimento do prejuízo ao Erário Público, rejeitado, por
ausência de comprovação. 9. Precedentes da jurisprudência do C.
STJ. 10. Regularidade da multa civil aplicada, relativamente a
todos os réus, não comportando nenhuma redução. 11.
Desproporcionalidade e inadequação das demais penalidades
aplicadas ao corréu, Douglas Bueno Barbosa, reconhecida. 12.
Ação civil pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro
Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, parcialmente
reformada, excluindo-se da condenação do corréu, Douglas Bueno
Barbosa, nos exatos termos da fundamentação, apenas e tão
somente, as seguintes penalidades: a) perda da função pública; b)
suspensão dos direitos políticos, pelo período de três anos. 14.
Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos da r.
sentença ora impugnada, encargos da condenação, moratórios e
os ônus decorrentes da sucumbência originais. 15. E, observar-se-
á, por fim, que a penalidade relativa à perda da função pública
alcançará o cargo ocupado por ocasião da fase de execução da r.
sentença ora impugnada.16. Recurso de apelação, apresentado
pela parte corré, José Ernesto dos Santos e Paulo Cezar de Souza,
não conhecido. 17. Recurso de apelação, oferecido pelo corréu,
Douglas Bueno Barbosa, parcialmente provido. 18.
Inconformismos voluntários, interpostos pela parte autora,
Ministério Público do Estado de São Paulo e os demais corréus,
João Franklin Pinto e Partner Manutenção e Terceirização Ltda.,
desprovidos, com observação.!3 - Grifos nossos.
Por seu turno, o Termo nº 27/2022 determinou a
prorrogação do Contrato nº 44/2021 pelo período de 12 (doze)
meses, também não tendo assinalado, contudo, as suas motivações
para essa finalidade, em especial por não mencionar sequer a
existência de pesquisa de preços a fim de demonstrar a vantajosidade
da prorrogação à Administração Pública.
Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA
DE DEMONSTRAÇAO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL E MAJORAÇÃO DOS VALORES. EXECUÇÃO
CONTRATUAL SEM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS E
LEGAIS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.!* - Grifos nossos.
Dessa forma, diante da ausência de justificativas na
decisão administrativa que deferiu o pedido de acréscimo nos
quantitativos do Contrato nº 44/2021, bem como para a prorrogação
contratual, requer seja declarada a irregularidade do Termo Aditivo
nº 5/2022 e do Termo Aditivo nº 27/2022.
X. PEDIDOS
*º TJSP; Apelação Cível 0023819-57.2010.8.26.0602; Relator (a): Francisco Bianco;
Órgão Julgador: 52 Câmara de Direito: Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda
Pública; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021.
4 TCE/SP; TC-5623.989.21-7; Plenário; Conselheiro Relator: Antonio Carlos dos Santos;
Data de julgamento: 14/07/2021; DOE: 28/07/2021.
Desta forma, requer seja recebida a presente
representação e apurada as eventuais irregularidades, com efeitos
sejam eles na esfera cível e/ou criminal, imputando as respectivas
responsabilidades.
Nesses termos, pede deferimento.
Bariri, 09 de novembro de 2022.
e KERBAUY PARTICIPAÇÕES E INFRAESTRUTURA EIRELI - EPP
/ À CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
JOSÉ IRALDO ANDROCIOLLI JUNIOR, brasileiro, casado, jornalista, portador do
RG nº 20747191 SSP/SP e do CPF nº 092.901.268-25, inscrição eleitoral nº
008477150191 quite com a Justiça Eleitoral, conforme certidão anexa, residente e
domiciliado na Rua Guido Ghirotti, nº 96, Jardim Yang 2, Bariri-SP, CEP. 17253-006, vem
requerer a juntada ao pedido de instauração de comissão processante, dos documentos
comprobatórios acerca dos fatos nela referidos, os quais consegui obter somente na
sexta-feira, referentes as cópias do Inquérito Civil nº. 14.0203.0000891/2021 SEI n.
29.0001.0209102-2021-33, da íntegra da ação civil pública nº. 1000156-
76.2023.8.26.0062 e da Ação Penal nº. 1000176-67.2023.8.26.0062, arquivos salvos em
PDF, copiados em mídia que segue anexa a esse requerimento.
Bariri-SP, 06 de março de 2023.
JOSÉ IRAL da
06 FEV. ZA
- nv)
ng
17 à
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI.—.
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO Nº 02/2023
Objeto: Denúncia para cassação do Senhor Prefeito Municipal, documento protocolado
nesta Casa de Leis, sob o nº 128, no dia 02 de março de 2023, de autoria do senhor José
Iraldo Androciolli Junior.
| Câmara Municipal de
Interessados: Vereadores(as) da Câmara Municipal de Bariri | BaririlSP
TOMAS |
PROTOCOLO
I- Do relatório Nº 145
Cuida-se de solicitação para emissão de parecer jurídico
para averiguar o cumprimento das formalidades legais da denúncia apresentada e
protocolada nesta Casa de Leis no dia 02 de março do ano corrente, em nome de José
Iraldo Androciolli Junior.
No dia 06 do mesmo mês, o referido autor aportou novos
documentos aos autos (fls. 10-96), além de uma mídia digital (fls. 97). comiam
Após ter sido regularmente apresentado e instruído, foi
encaminhado a este Procurador para a elaboração de parecer jurídico.
II — Dos fundamentos jurídicos
Primeiramente, há que se perquirir se os requisitos
previstos no artigo 5º, inciso I do Decreto-lei nº 201/67 estão presentes. Eis o dispositivo:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro
não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I-A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com
a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a
Comissão processante podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara;"passará a
MLS) 7
a mt cpa
MARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
ii) alegada contratação, com recursos públicos, de
empresas para o custeio da infraestrutura do rodeiro
de Bariri no ano de 2022 em valor vultoso, sendo
que as próprias empresas seriam beneficiárias de
toda a arrecadação, circunstância que também
caracterizaria, conforme a denúncia, quebra de
decoro do cargo, nos termos do artigo 4º, inciso I do
Decreto-lei nº 201/67;
iv) alegada contratação temporária de 150-(cento e
cinquenta) funcionários em detrimento de indivíduos
aprovados em concurso público em plena vigência.
O último requisito está relacionado à indicação de provas;
Nesse sentido, há juntada de documentação relativa ao fato í (Denúncia oferecida pelo
Ministério Público Estadual local e demais documentos relativos à “Operação Prenunciados”,
fis. 39-69), ao fato ii (portaria de instauração de inquérito civil para relativo à suposta
anulação de débito fiscal, fls. 70-73), ao fato iii (nota pública do Ministério Público-Estadual
local acerca da existência de procedimento atinente à licitação e contratação de empresas
para a realização do rodeio de Bariri no ano de 2022, f. 82) e ao fato iv (Petição inicial da
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual local, fls. 12-38, fis. 80-81).
III — Da conclusão
Frente ao exposto, entendo que a denúncia ora analisada
cumpriu os requisitos previstos no artigo 5º, inciso I do Decreto-lei nº 201/67.
emára pescisiçõão = But * Eiso parecer, sub censura.
Henrique Carinhato e
o rocurador Jurídico Bariri, 06 d de 2023
oaR/S2 nº ae6 8 ariri, e março de .
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI |
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o
suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá-.integrar a
Comissão processante (negritei).
Portanto, cabe analisar os seguintes aspectos:
i) o denunciante ser eleitor;
ii) existir a exposição de fatos;
iii) ocorrer a indicação de provas.
Quanto à condição de eleitor, a documentação anexada —
título de eleitor e certidão de quitação eleitoral -, mostra-se suficiente para o desiderato em
questão.
oo compras
Em relação aos fatos, a peça acusatória aponta quatro:
ii)
alegada omissão/negligência do Senhor Prefeito
Municipal na adoção de medidas a fim de evitar as
irregularidades citadas na “Operação Prenunciado”,
deflagrada pela Promotoria de Justiça de Bariri (SP),
conduta esta que incidiria no artigo 4º, inciso VIII do
Decreto-lei nº 201/671; mimemam cer
alegado perdão indevido de débito fiscal da empresa
Jaupavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda,
atinente ao IPTU, conduta que consubstanciaria no
artigo 4º, inciso X do Decreto-lei nº 201. 672; x
! VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
2 X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.