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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaMENSAGEM Nº 92/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 560.000,00.
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Município de Bariri 
OBJETO DELIBERAÇÃO ! elias 77 0 Bariri, 27 de outubro de 2017. As Comissões 
MENSAGEM An Je. ACNE) 
Ea sansessões Db 1 42017 
 
www.bariri.sp.gov.br 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 081/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, para atender o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o superávit 
financeiro verificado em 31.12.2016 que alude o inciso 1, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
ce vp PE PE, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE Jo 
Prefeito Municipal 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
01 NOV, 2017 
Excelentíssimo Senhor e ROTOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Nº EEE 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 2017 = 
de 27 de outubro de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
03 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI-SAEMBA 
01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
041220017.2-043 Manutenção das Atividades do SAEMBA 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha nº Ds enrass as ES ICE UI R$ 100.000,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
FIGNA DO DO asirsana arrastar sata ieaad neree cantaria manner aaa E isca R$ 50.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
Rena? paradise oras dis ia Un e a a pao STA ONES A SEER R$ 30.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
FICS RO: 20, casa E O a O UT R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha? Seara TDR coa R$ 350.000,00 
Art. 2º As despesas para abertura do referido crédito, serão cobertos com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício em 31.12.2016 no Serviço de 
Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, que alude o inciso I, & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado abaixo: 
Saldo do exercício aANberOr. assassina crecnnaiiaiaiiisgearenasaniaiaa R$ 1.427.993,52 
(= ): PASSIVO FINaANCeiD: sacana aaa ass R$ 12.268,60 
(=) Superávit Finaniceiro.ssaesusscasssemsuareaseicaransiseeecavsscentesdo R$ 1.415.724,92 
( - ) Valor utilizado em projetos anteriores.......... semana R$ 120.000,00 
(- ) Valor utilizado no presente projeto... R$ 560.000,00 
(=) Saldo disponível para futuros projetos.......seceesemmenasess R$ 735.724,92 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
7 de outubro de 2017. 
Pa CL BARROS AA DE 
Prefeito Municipal 
 

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