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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO
PARECER N° 12/2023
OBJETO: Projeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis
para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR: Embora a matéria seja constitucional e legal, o texto da proposta traz em si
algumas fragilidades. Primeiramente, à luz de outras legislações municipais, deve haver previsão legal da
formação de um comitê constituído por empregados públicos efetivos das diretorias envolvidas, comitê que
avaliará o interesse do município no imóvel ofertado. Além disso, o projeto deve prever que caberá ao credor
provar, sob as penas da lei, que não tem condições de efetuar o pagamento da divida de outra forma, vez que a
pecúnia tem maior liquidez. Por fim, o projeto de lei deveria prever uma avaliação judicial nas hipóteses de dividas
já judicializadas. Por tais razões, sou contrário à propas
.
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MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator.
Bariri, 23 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Presidente e relator
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Vice-Presidente
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP)
Membro
APROVO
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FINANÇAS EORAMENTO
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB)
Presidente
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS)
Vice-Presidente
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB)
Membro
APROVO
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