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materia nº 12/2023

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaProjeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências.
native_id2738

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DESAOPAULO 
PARECER N° 12/2023 
OBJETO: Projeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis 
para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Embora a matéria seja constitucional e legal, o texto da proposta traz em si 
algumas fragilidades. Primeiramente, à luz de outras legislações municipais, deve haver previsão legal da 
formação de um comitê constituído por empregados públicos efetivos das diretorias envolvidas, comitê que 
avaliará o interesse do município no imóvel ofertado. Além disso, o projeto deve prever que caberá ao credor 
provar, sob as penas da lei, que não tem condições de efetuar o pagamento da divida de outra forma, vez que a 
pecúnia tem maior liquidez. Por fim, o projeto de lei deveria prever uma avaliação judicial nas hipóteses de dividas 
já judicializadas. Por tais razões, sou contrário à propas
.
i_tura. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Ambas as comissões aprovam o parecer do relator. 
Bariri, 23 de fevereiro de 2023. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Presidente e relator 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Vice-Presidente 
EVANDROANTONIOFOLIENI (PP) 
Membro 
APROVO 
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FINANÇAS EORAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) 
Vice-Presidente 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI (PTB) 
Membro 
APROVO 
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