| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.136,91. |
| native_id | 274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PR DE LEI Nº 086/2017 = de 08 de dezembro de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional m Especial. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.136,91 (três mil, cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos), que sera classificado da seguinte forma: 03 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI-SAEMBA oi DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220017.2-043 Manutenção das Atividades do SAEMBA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições FICHA TIO. quurecasmesa ea amenaiaiei ani ea S a r ma EE SAOSSEUOE R$ 3.136,91 Art. 2º As despesas para abertura do referido crédito serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício em 31.12.2016 no Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado abaixo: Saldo do exercicio AMENO La ea capa R$ 1.427.993,52 (-) Passivo Financeiro.....cecerecerrnacererecerresererroceraererancrananta R$ 12.268,60 ( =) Superávit Financeiro.......ceneaeeasereraaeaaaaanaenanereserso R$ 1.415.724,92 (- ) Valor utilizado em projetos anteriores.............i R$ 770.000,00 (- ) Valor utilizado no presente projeto........sesemastesseeasanasas R$ 3.136,91 ( =) Saldo disponível para futuros projetos............eseees R$ 642.588,01 Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. tri; e dezembro de 2017. ço PAULO LAT HENRIQUE BARROS DE aa A Prefeito Municipal MEQUBDAO/ VU TAS a. e RE! EEITADO à sPROVADO dm ad ana UNARIMIDADE | p- CONTRA . i FAVORÁVEIS O / f SALA SESSÕES comam É «—T PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ESTES CCT ns UR a e dO ra MTE Dn 4792Ah ANA Município de Bariri OBJETO DELIBE ÃO ir etoricas LA DIREI www.bariri.sp.gov.br js o . Bariri, 08 de dezembro de 2017. 12 np ÚUsaponer > . A se a já A: MENSAGEM SAASESSÕES TX POLLS LIM Nº 105/2017 PRESIDENTE Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 086/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para atender o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA. Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o superávit financeiro verificado em 31.12.2016 que alude o inciso I 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Ateficiosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 11 DEZ. 2017 Excelentíssimo Senhor | VAGNER MATEUS FERREIRA PROTOCOLO Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº CE CTTDDD77=EE= BARIRI - SP PREFEITO RA MUITA E, DE BARIRI TD. Ea adia aro AM... A sea 194 "TD 179ANn nnn