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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.136,91.
native_id274

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PR DE LEI Nº 086/2017 = 
de 08 de dezembro de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
m Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.136,91 (três mil, cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos), que sera 
classificado da seguinte forma: 
03 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI-SAEMBA 
oi DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
041220017.2-043 Manutenção das Atividades do SAEMBA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
FICHA TIO. quurecasmesa ea amenaiaiei ani ea S a r ma EE SAOSSEUOE R$ 3.136,91 
Art. 2º As despesas para abertura do referido crédito serão cobertos com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício em 31.12.2016 no 
Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA, que alude o inciso I & 1º, do artigo 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado abaixo: 
Saldo do exercicio AMENO La ea capa R$ 1.427.993,52 
(-) Passivo Financeiro.....cecerecerrnacererecerresererroceraererancrananta R$ 12.268,60 
( =) Superávit Financeiro.......ceneaeeasereraaeaaaaanaenanereserso R$ 1.415.724,92 
(- ) Valor utilizado em projetos anteriores.............i R$ 770.000,00 
(- ) Valor utilizado no presente projeto........sesemastesseeasanasas R$ 3.136,91 
( =) Saldo disponível para futuros projetos............eseees R$ 642.588,01 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
tri; e dezembro de 2017. ço PAULO LAT HENRIQUE BARROS DE aa A 
Prefeito Municipal 
MEQUBDAO/ VU TAS a. 
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UNARIMIDADE | p- CONTRA . i FAVORÁVEIS O / f 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ESTES CCT 
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Município de Bariri 
 
OBJETO DELIBE ÃO 
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 js o . Bariri, 08 de dezembro de 2017. 12 np ÚUsaponer > 
. A se a já A: 
MENSAGEM SAASESSÕES 
TX POLLS LIM 
Nº 105/2017 
 PRESIDENTE 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 086/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
para atender o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o superávit 
financeiro verificado em 31.12.2016 que alude o inciso I 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de Março de 1.964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Ateficiosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
11 DEZ. 2017 
Excelentíssimo Senhor | VAGNER MATEUS FERREIRA PROTOCOLO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Nº CE CTTDDD77=EE= 
BARIRI - SP 
PREFEITO RA MUITA E, DE BARIRI 
TD. Ea adia aro AM... A sea 194 "TD 179ANn nnn

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