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Bariri, 17 de mar-go de 2023
Vereadores, meus protestos de mais alta estim sideragdo.
A At
ABELARDO INS SIMÕES FILHO
eito 'T nicipal
Atenciosamente,
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'
MUNIC(P10 DE BARIRI
MENSAGEM
N°18/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei n° 16/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart. 25 da Lei n° 4.196/ 2012,
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
para atender o disposto na Resolução 231 do CONANDA - Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noArt. 43
da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê cia e aos Nobres e Ilustres
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI -SF'
L _
Câmarati4unicipai _
de Barr
17 MAR, 2025
PROtOCOLO
'-
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 16/2023 =
de 16 de março de 2023.
Altera a Lei no 4.196/2012, que dispõe sobre a Politica Municipal d
os Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
Art.10 0art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.25. Somente poderão ser indicadas e assumir o cargo de Conselheiro Tutelar
pessoas que preencherem os seguintes requisitos:
IX - comprovada a experiência na promogao, proteção ou defesa dos direitos da
criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA.
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Bariri, 17 de março de 2023.
,
ABELAR PreCIO -' RTINS SIMÕES FILHO
unicipal
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