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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Altera a Lei Nº 4.196/2012, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.
native_id2740

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição transformada em lei U —
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo U —
2023-03-23 Proposição aprovada U —
2023-03-23 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-23 Proposição distribuída às comissões U —
2023-03-23 Proposição apresentada em Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T14:06:17.539763-03:00 Aprovado pela maioria 4 2 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 17 de mar-go de 2023 
Vereadores, meus protestos de mais alta estim sideragdo. 
A At 
ABELARDO INS SIMÕES FILHO 
eito 'T nicipal 
Atenciosamente, 
,011 
' 
MUNIC(P10 DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°18/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei n° 16/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar oart. 25 da Lei n° 4.196/ 2012, 
que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
para atender o disposto na Resolução 231 do CONANDA - Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noArt. 43 
da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelê cia e aos Nobres e Ilustres 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI -SF' 
L _ 
Câmarati4unicipai _ 
de Barr 
17 MAR, 2025 
PROtOCOLO 
'- 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 16/2023 = 
de 16 de março de 2023. 
Altera a Lei no 4.196/2012, que dispõe sobre a Politica Municipal d 
os Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências. 
Art.10 0art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.25. Somente poderão ser indicadas e assumir o cargo de Conselheiro Tutelar 
pessoas que preencherem os seguintes requisitos: 
IX - comprovada a experiência na promogao, proteção ou defesa dos direitos da 
criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA. 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Bariri, 17 de março de 2023. 
, 
ABELAR PreCIO -' RTINS SIMÕES FILHO 
unicipal 

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