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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 17/2023 - Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial na importância de R$147.625,00 (cento e quarenta e sete reais e seiscentos e vinte e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações.
native_id2741

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição transformada em lei U —
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo U —
2023-03-23 Proposição aprovada U —
2023-03-23 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-23 Proposição distribuída às comissões U —
2023-03-23 Proposição apresentada em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T14:12:41.405660-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de 
BaririiSP 
22 MAR 2023 
PRO1001.0 
N° 17-3 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 22 de março de 2023. 
MENSAGEM 
No 18/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 17/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
para atender alterações necessárias em diversas emendas impositivas. 
0 valor é proveniente de anulação. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
MARTINS SIMOES SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.22 12:58:16 
-0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
147.625,00 
1.500,00 
FR.: 0 08 00 
33.600,00 
FR.: 0 08 00 
13.200,00 
F.R.: 0 08 00 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 17/2023 = 
de 22 de março de 2023. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da 
outras providencias 
Art. lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial naimportância de R$147.625,00 distribuídos as seguintes 
dotações: 
Suplementação ( ) 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
628 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
Aplicação na EMEI "Profa Djanira MonteiroMow" 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
630 12.392.0010.2102.0000 Repasse à entidade "Associação Cultura Quilombo de Bariri". 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
626 12.365.0008.2120.0000 
4.4.90.52.00 
08 
100 101 
02 11 01 Serv. Obras e Meio Ambiente 
627 04.122.0003.2011.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambien 99.325,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 0 08 00 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
Art. 20.- 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de: 
Anulação: 
02 01 01 Gabinete do Prefeito 
22 04.122.0002.2098.0000 Recursos Reservados para a Realização de Emendas Parlamenta -1.500,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
549 12.365.0008.2120.0000 Aplicação na EMEI "Profa Djanira Monteiro Moço" 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
08 EMENDAS PARL, INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
02 07 05 Serviços Culturais 
561 13.392.0010.2115.0000 Aplicação no "Corpo coreográfico — banda marcial" 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
559 08.244.0004.2111.0000 Repasse à entidade "Grupo Escoteiro Bariry" 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURLDICA 
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC. 
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023 
-33.600,00 
F.R. Grupo: 0 08 00 
-13.200,00 
F.R. Grupo: 0 08 00 
-99.325,00 
F.R. Grupo: 0 08 00 
Anulação ( -) -147.625,00 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das biretrizes Orçamentárias — LDO, 
para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
Bariri, 22 de março de 2023 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.22 125758 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 

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