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Câmara Municipal de
BaririiSP
22 MAR 2023
PRO1001.0
N° 17-3
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 22 de março de 2023.
MENSAGEM
No 18/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 17/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
para atender alterações necessárias em diversas emendas impositivas.
0 valor é proveniente de anulação.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
MARTINS SIMOES SIMOES FILHO:34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.22 12:58:16
-0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico
147.625,00
1.500,00
FR.: 0 08 00
33.600,00
FR.: 0 08 00
13.200,00
F.R.: 0 08 00
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 17/2023 =
de 22 de março de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providencias
Art. lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um credito adicional especial naimportância de R$147.625,00 distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( )
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
628 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
Aplicação na EMEI "Profa Djanira MonteiroMow"
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
630 12.392.0010.2102.0000 Repasse à entidade "Associação Cultura Quilombo de Bariri".
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
626 12.365.0008.2120.0000
4.4.90.52.00
08
100 101
02 11 01 Serv. Obras e Meio Ambiente
627 04.122.0003.2011.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Obras e Meio Ambien 99.325,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.: 0 08 00
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
Art. 20.- 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursosprovenientes de:
Anulação:
02 01 01 Gabinete do Prefeito
22 04.122.0002.2098.0000 Recursos Reservados para a Realização de Emendas Parlamenta -1.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
MUNICÍPIO DE BARIRI
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico
549 12.365.0008.2120.0000 Aplicação na EMEI "Profa Djanira Monteiro Moço"
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08 EMENDAS PARL, INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
02 07 05 Serviços Culturais
561 13.392.0010.2115.0000 Aplicação no "Corpo coreográfico — banda marcial"
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
559 08.244.0004.2111.0000 Repasse à entidade "Grupo Escoteiro Bariry"
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURLDICA
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 101 EMENDAS PARLAMENTARES DE 2023
-33.600,00
F.R. Grupo: 0 08 00
-13.200,00
F.R. Grupo: 0 08 00
-99.325,00
F.R. Grupo: 0 08 00
Anulação ( -) -147.625,00
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das biretrizes Orçamentárias — LDO,
para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente creditoseraaberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Bariri, 22 de março de 2023
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.03.22 125758 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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