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SALA SESSÕES -7023
MENSAGEM
N0 19/2023
Senhor Presidente,
Contando com a aprovação da matéria, invocamos disposto noart. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
protestos de estima e consideração.
celência e demais Vereadores
ABELARDO 0 MA TINS SIMÕES FILHO
èfito M nicipal
rc-âniara Municipal de
Bariri/SP
30 MAR 2023
Excelentisimo Senhor
AIRTONLUISPEGOFtARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
PROTOOLO
I
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 27 de março de 2023.
PRES!DENTi7
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei N° 18/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar o valor da gratificação mensal ao
efetivo da Policia Militar de Bariri, decorrente do Convênio GSSP/ATP 190/16, firmando entre
a Secretaria de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Bariri,
passando de R$ 500,00 para R$ 600,00 mensais.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais
disposições contidas na Lei no 4.919, de 04 de setembro de 2019.
Bariri, 27 de mar
ABELARDO MARTI S SIMÕES FILHO
Munipal
= PROJETO DE LEI No 18/2023 =
de 27 de março de 2023.
Altera oArt.2° da Lei Municipal n° 4.919/2019,
para reajustar o pagamento de gratificação ao
efetivo da Policia Militar de Bariri.
Art.10 Fica alterado oArt.20da Lei Municipal n° 4.919, de 04 de setembro de 2019,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art.20 A gratificação é feita a titulo de Prêmio Incentivo no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais."
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
22.500,00
0,0131%
0,0142%
a) Exercício de 2023
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
23.850,00
0,0133%
0,0137%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
25.281,00
0,0131%
0,0135%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
Fernan
Diretor Serviço de inangas
Cavalhei o Rossi
Prefei • Municipal
III — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão revistas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e nãoco•romet m as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitur. Minicip. /. .riri e março de 2023.
/
Or elar.o auricio artins Simões Filho
Nota Explicativa: i - Consideramos que o impacto das despesa iniciará a rtir da ompetência abril/2023.
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 002/2023
I — DO MOTIVO
"Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente projeto de lei que tem como objetivo reajustar o valor da gratificação
paga ao efetivo da Policia Militar de Bariri."
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Reajuste de R$ 500,00 para R$ 600,00. (Abril a Dezembro) 22.500,00
Total do Aumento Anual 22.500,00
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Reajuste de R$ 500,00 para R$ 600,00. 30.000,00
Total do Aumento Anual 30.000,00