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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera o Art.2° da Lei Municipal n° 4.919/2019, para reajustar o pagamento de gratificação ao efetivo da Policia Militar de Bariri.
native_id2742

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição transformada em lei U —
2023-04-17 Proposição encaminhada ao Executivo U —
2023-04-17 Proposição aprovada U —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-04-03 Proposição distribuída às comissões — —
2023-04-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T15:24:07.031381-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-01-24T15:20:14.136838-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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0i3JET ELIBEr 
0,0 
SALA SESSÕES -7023 
MENSAGEM 
N0 19/2023 
Senhor Presidente, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos disposto noart. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
protestos de estima e consideração. 
celência e demais Vereadores 
ABELARDO 0 MA TINS SIMÕES FILHO 
èfito M nicipal 
rc-âniara Municipal de 
Bariri/SP 
30 MAR 2023 
Excelentisimo Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
PROTOOLO 
I 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 27 de março de 2023. 
PRES!DENTi7 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei N° 18/2023, para a devida apreciação e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em reajustar o valor da gratificação mensal ao 
efetivo da Policia Militar de Bariri, decorrente do Convênio GSSP/ATP 190/16, firmando entre 
a Secretaria de Segurança Pública, Departamento Estadual de Trânsito e o Município de Bariri, 
passando de R$ 500,00 para R$ 600,00 mensais. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais 
disposições contidas na Lei no 4.919, de 04 de setembro de 2019. 
Bariri, 27 de mar 
ABELARDO MARTI S SIMÕES FILHO 
Munipal 
= PROJETO DE LEI No 18/2023 = 
de 27 de março de 2023. 
Altera oArt.2° da Lei Municipal n° 4.919/2019, 
para reajustar o pagamento de gratificação ao 
efetivo da Policia Militar de Bariri. 
Art.10 Fica alterado oArt.20da Lei Municipal n° 4.919, de 04 de setembro de 2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.20 A gratificação é feita a titulo de Prêmio Incentivo no valor de R$ 600,00 
(seiscentos reais) mensais." 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
22.500,00 
0,0131% 
0,0142% 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
23.850,00 
0,0133% 
0,0137% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
25.281,00 
0,0131% 
0,0135% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
Fernan 
Diretor Serviço de inangas 
Cavalhei o Rossi 
Prefei • Municipal 
III — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão revistas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e nãoco•romet m as metas fiscais estabelecidas. 
Prefeitur. Minicip. /. .riri e março de 2023. 
/ 
Or elar.o auricio artins Simões Filho 
Nota Explicativa: i - Consideramos que o impacto das despesa iniciará a rtir da ompetência abril/2023. 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 002/2023 
I — DO MOTIVO 
"Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente projeto de lei que tem como objetivo reajustar o valor da gratificação 
paga ao efetivo da Policia Militar de Bariri." 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Reajuste de R$ 500,00 para R$ 600,00. (Abril a Dezembro) 22.500,00 
Total do Aumento Anual 22.500,00 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Reajuste de R$ 500,00 para R$ 600,00. 30.000,00 
Total do Aumento Anual 30.000,00 

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