| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 78/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 200.000,00. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI Nº 070/2017 = de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS di 103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3:3.50,38.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha 11º DA aaa o TU ga R$ 200.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. iri, 07 de agosto de 2017. A E o PAULO HENRIQUE BARROS DE UJo Prefeito Municipal DDDOUDONTTTTTO A LATTNTTOONTNATTATTMOS ANTT T Bariri, 07 de agosto de 2017. Nº 078/2017 Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 070/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar, visando atender o processo de Chamamento Público, destinado a manutenção ininterrupta do Pronto Socorro para situações de urgência e emergência. Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. ! Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no krtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Sh Si, LL. Res LE ARAVIO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 07 AGO. 2017 Excelentíssimo Senhor ER VAGNER MATEUS FERREIRA aa o Presidente da Câmara Municipal de Bariri 7 BARIRI - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI