br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaMENSAGEM Nº 78/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 200.000,00.
native_id276

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 070/2017 = 
de 07 de agosto de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO 
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
di 103010007.2.020 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3:3.50,38.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 11º DA aaa o TU ga R$ 200.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso 
de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
iri, 07 de agosto de 2017. 
A E o 
PAULO HENRIQUE BARROS DE UJo 
Prefeito Municipal 
DDDOUDONTTTTTO A LATTNTTOONTNATTATTMOS ANTT T 
 
Bariri, 07 de agosto de 2017. 
Nº 078/2017 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 070/2017, 
para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional 
Suplementar, visando atender o processo de Chamamento Público, destinado a manutenção 
ininterrupta do Pronto Socorro para situações de urgência e emergência. 
Os recursos para abertura do referido crédito serão cobertos com o Excesso de 
Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
! 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no krtigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Sh 
Si, LL. Res LE ARAVIO 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
07 AGO. 2017 
Excelentíssimo Senhor ER 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
aa o 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
7 
BARIRI - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

open original →