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materia nº 29/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaO vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca do contrato n° 34/2023 — Inexigibilidade n° 02/2023, para contratação de show musical, no valor de R$ 250.000,00.
native_id2765

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2023-04-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-04-17 Proposição aprovada — —
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADODE SAO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUN 
BARIRI 
Requerimento n° L 9 / 
Carnargtuni6pal de 
Bari6ISP 
It 3 2R 1.01.3 
PROTOODLO 
0 vereador subscritor, amparado no Regimento mt. 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar 
os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações 
acerca do contrato n° 34/2023 — Inexigibilidade n° 02/2023, para contratação deshow 
musical, no valor de R$ 250.000,00. 
Sabemos que é plenamente possível a contratação de 
personalidades do setor artístico por inexigibilidade de licitação, à luz doart.25, inciso 
III,da Lei n° 8.666/1993, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais, e 
respeitada a necessidade de formalização do respectivo processo para a aferição e 
comprovação das seguintes exigências que entendemos necessárias: 
1- 0 contrato foi firmado pelo próprio contratado ou por meio 
de empresário exclusivo? 
2- Qual o motivo da escolha do profissional artístico? 
3- A consagração do artista pela critica especializada ou pela 
opinião pública está demonstrada no processo licitatório? 
4- fld justificava do preço para contratar o valor de R$ 
250.000,00? Se sim, é razoável e similar ao de outros contratos firmados pela 
contratada? 
5- Encaminhar com as respostas documentos comprobat6rios. 
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023. 
AIRTON LUIS PEGORARO FRANCISCOLEANDRO GONZALEZ 
VEREADORES 

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