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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADODE SAO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUN
BARIRI
Requerimento n° L 9 /
Carnargtuni6pal de
Bari6ISP
It 3 2R 1.01.3
PROTOODLO
0 vereador subscritor, amparado no Regimento mt.
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar
os atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal informações
acerca do contrato n° 34/2023 — Inexigibilidade n° 02/2023, para contratação deshow
musical, no valor de R$ 250.000,00.
Sabemos que é plenamente possível a contratação de
personalidades do setor artístico por inexigibilidade de licitação, à luz doart.25, inciso
III,da Lei n° 8.666/1993, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais, e
respeitada a necessidade de formalização do respectivo processo para a aferição e
comprovação das seguintes exigências que entendemos necessárias:
1- 0 contrato foi firmado pelo próprio contratado ou por meio
de empresário exclusivo?
2- Qual o motivo da escolha do profissional artístico?
3- A consagração do artista pela critica especializada ou pela
opinião pública está demonstrada no processo licitatório?
4- fld justificava do preço para contratar o valor de R$
250.000,00? Se sim, é razoável e similar ao de outros contratos firmados pela
contratada?
5- Encaminhar com as respostas documentos comprobat6rios.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
AIRTON LUIS PEGORARO FRANCISCOLEANDRO GONZALEZ
VEREADORES
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