| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 79/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 50.000,00. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br mm = PROJETO DE LEI Nº 071/2017 = de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 02 PODER EXECUTIVO , 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 082440004.2.013 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha NO DZ asas TD E Ra R$ 40.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Ficha Nº 197 ESTO eae ram as LAR D EESC DR TESE Ucar can aiêe adaga R$ 10.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. i, 07 de agosto de 2017. PAULO C HENRIQUE L BARROS A DE A Prefeito Municipal rr Lo arrraFrarmaãr TATA aimrar Município de Bariri GaJETO DELIBERAS ÃO a diga www.bariri.sp.gov.br ' Aces Ea (1 110 Bariri, 07 de agosto de 2017. 7 | IRAM? Led E MENSAGEM 11 A SESSÕES 1E / DÊ. 207 Nº 079/2017 | 7 - RESIDENTE + Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 071/2017, E para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar, visando atender atividades concernentes aos Serviços de Assistência Social do Municipio, mais especificamente destinada a aquisição de material de consumo e permanente. Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no io Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, . ado,Aa PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 07 AGO, 2017 Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO VAGNER MATEUS FERREIRA Nº Presidente da Câmara Municipal de Bariri Ê BARIRI - SP DDECDTTITD A NATINTTOTINAT TANTA Rama