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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaMENSAGEM Nº 79/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR VALOR DE R$ 50.000,00.
native_id277

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texto original #

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Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br 
mm 
= PROJETO DE LEI Nº 071/2017 = 
de 07 de agosto de 2017. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 01 — TESOURO 
02 PODER EXECUTIVO , 
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
082440004.2.013 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha NO DZ asas TD E Ra R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
Ficha Nº 197 ESTO eae ram as LAR D EESC DR TESE Ucar can aiêe adaga R$ 10.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso 
de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
i, 07 de agosto de 2017. 
PAULO 
C
HENRIQUE 
L
BARROS 
A
DE A 
 
Prefeito Municipal 
rr Lo arrraFrarmaãr TATA aimrar 
Município de Bariri 
 
GaJETO DELIBERAS ÃO 
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www.bariri.sp.gov.br ' Aces 
Ea (1 110 Bariri, 07 de agosto de 2017. 
7 | IRAM? Led E 
MENSAGEM 11 A SESSÕES 1E / DÊ. 207 Nº 079/2017 | 7 
- RESIDENTE 
+ 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei nº 071/2017, 
E para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Suplementar, visando atender atividades concernentes aos Serviços de Assistência Social do 
Municipio, mais especificamente destinada a aquisição de material de consumo e permanente. 
Os recursos para abertura do referido crédito, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação a se verificar no corrente exercício, que alude o inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no io Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, . ado,Aa 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
07 AGO, 2017 
Excelentíssimo Senhor 
PROTOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Nº 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
Ê 
BARIRI - SP 
DDECDTTITD A NATINTTOTINAT TANTA Rama

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