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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaEleva o número de empregos de Agente Administrativo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri e dá outras providências.
native_id2781

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição rejeitada pelo Plenário S —
2023-09-04 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:39:35.675437-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0
2023-10-20T16:23:17.249384-03:00 Rejeitado pela maioria 4 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

OBJETO UBEAP iO 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOCOLO 
N° g_t$9 6 
MUNICÍPIO DE BARIII1 0-ALA SESSÕES / 2-6/Y25 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
MENSAGEM 
No 29/2023 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 03/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a criação de 09 (nove) novas 
vagas para o emprego de Agente Administrativo no Município de Bariri, sendo 3 (três) vagas para a 
Diretoria de Saúde nas unidades da Farmácia Central e na Unidade de Reabilitação de pacientes 
(Fisioterapia), 4 (quatro) vagas destinado a Diretoria de Administração, nos Setores de Licitação e 
Compras e 02 (duas) vagas para a Diretoria de Obras e Meio Ambiente, alocando-se (01) uma vaga 
para o Setor de Obras e (01) uma vaga para o Setor de Meio Ambiente, destinado a atender as 
demandas reprimidas existentes na Rede Municipal, que necessitará empregar novo sistema e 
procedimentos específicos e em face da nova Lei de Licitações, Lei no 14.133, de 10de abril de 2021. 
Certos da atenção, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos 
Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:08:20 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
-a 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Eleva o número de empregos de Agente 
Administrativo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal deBann;e dá outras providências. 
Art.10. Fica elevado o número de empregos de Agentes Administrativos no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, em conformidade com a Lei Municipal no 3.309/2002, 
conforme segue: 
Emprego Quantidade Quantidade 
a elevar 
Total Provimento 
Agente 
Administrativo 
68 09 77 Efetivo 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:07:59 -0300' 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 001A/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do Projeto de Lei Complementar 03/2023 que tem como objeto criar 09 
cargos de agentes administrativo. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo 
Total do Aumento Anual 
156.680,97 
156.680,97 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo 
Total do Aumento Anual 
223.853,94 
223.853,94 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
156.680,97 
0,0912% 
0,0991% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
166.081,82 
0,0924% 
0,0956% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
176.046,73 
0,0914% 
0,0938% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo 
Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
156.680,97 
74.570.161,65 
47,15% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024 
173.746.000,00 
74.413.480,68 
4.464.808,84 
1.577.565,79 
223.853,94 
80.679.709,25 
46,44% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.679.709,25 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.840.782,56 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 85.520.491,81 
Percentual estimado em 31/12/2025 45,57% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesa iniciará a partir 
de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 13 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de h.. digital por 
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO34726346857 
FILHO:34726346857 Dodos: 2023.04.27 1537:24 -0330 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
Ferna da Cavalh ro Rossi 
Dire raServiçode inangas 

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