OBJETO UBEAP iO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 ABR 2023
PROTOCOLO
N° g_t$9 6
MUNICÍPIO DE BARIII1 0-ALA SESSÕES / 2-6/Y25
Bariri, 13 de abril de 2023.
MENSAGEM
No 29/2023
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 03/2023, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a criação de 09 (nove) novas
vagas para o emprego de Agente Administrativo no Município de Bariri, sendo 3 (três) vagas para a
Diretoria de Saúde nas unidades da Farmácia Central e na Unidade de Reabilitação de pacientes
(Fisioterapia), 4 (quatro) vagas destinado a Diretoria de Administração, nos Setores de Licitação e
Compras e 02 (duas) vagas para a Diretoria de Obras e Meio Ambiente, alocando-se (01) uma vaga
para o Setor de Obras e (01) uma vaga para o Setor de Meio Ambiente, destinado a atender as
demandas reprimidas existentes na Rede Municipal, que necessitará empregar novo sistema e
procedimentos específicos e em face da nova Lei de Licitações, Lei no 14.133, de 10de abril de 2021.
Certos da atenção, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos
Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:08:20 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
-a
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 13 de abril de 2023.
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 03/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Eleva o número de empregos de Agente
Administrativo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal deBann;e dá outras providências.
Art.10. Fica elevado o número de empregos de Agentes Administrativos no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, em conformidade com a Lei Municipal no 3.309/2002,
conforme segue:
Emprego Quantidade Quantidade
a elevar
Total Provimento
Agente
Administrativo
68 09 77 Efetivo
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes dos respectivos orçamentos, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 14:07:59 -0300'
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 001A/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do Projeto de Lei Complementar 03/2023 que tem como objeto criar 09
cargos de agentes administrativo.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo
Total do Aumento Anual
156.680,97
156.680,97
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo
Total do Aumento Anual
223.853,94
223.853,94
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
156.680,97
0,0912%
0,0991%
b) Exercício de 2024
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
166.081,82
0,0924%
0,0956%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
176.046,73
0,0914%
0,0938%
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo
Despesa com Pessoal em 31/12/2023
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
156.680,97
74.570.161,65
47,15%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Criação de 09 cargos de Agente Administrativo
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2024
173.746.000,00
74.413.480,68
4.464.808,84
1.577.565,79
223.853,94
80.679.709,25
46,44%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2025 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.679.709,25
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.840.782,56
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2025 85.520.491,81
Percentual estimado em 31/12/2025 45,57%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. Consideramos que o impacto das despesa iniciará a partir
de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 13 de abril de 2023.
ABELARDO MAURICIO Assinado de h.. digital por
MARTINS SIMOES ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO34726346857
FILHO:34726346857 Dodos: 2023.04.27 1537:24 -0330
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal
Ferna da Cavalh ro Rossi
Dire raServiçode inangas