A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bann, 13 deabril de 2023.
SALA SESSÕES oet0,45
Senhor Presidente,
PRESCENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei n° 22/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO, como um órgão de assessoria e gestão encarregado pelo alinhamento de
expectativas entre os agentespoliticos, externos e internos, elaborando diretrizes e objetivos da
organização em resultados e metas a serem atingidas. Também é fundamental na implementação
daspoliticospúblicas como ferramenta gerencial, e tem a missão de coordenar as atividades
governamentais, assessorar diretamente ao prefeito, elaborar projetos, acompanhar o cumprimento
de metas e outras atividades relacionadas.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alto estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO
MAURICIO MARTINS
SIMOES
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:13:41
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
N° 25/2023
7----
CAmara Municipal de
BaririlSP
27 MIR 2023
PROTILO
N°
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 22/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E COORDENA 00, cria cargos e
dá outras providências.
Art.1° — Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, órgão de
assessoria e gestão encarregado de coordenar as atividades governamentais, assessorar diretamente ao prefeito,
dirigir e organizar e promover a integração entre as Diretorias Municipais.
Art.2° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, competem as
seguintes atribuições e competências:
I— Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com a direção,
coordenação, controle e avaliação das ações de governo;
II— Acompanhar a execução das metas e objetivos da Administração Municipal, em especial no tocante
às atribuições constitucionais e legais, em articulação com as demais Diretorias;
III— Prestar assistência e assessoramento nos processos de monitoramento e avaliação das metas do
governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e prestação de contas ao
Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo;
IV— Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua
responsabilidade, apresentando as propostas de decisão e adequação, que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população;
V— Planejar e coordenar as atividades de suporte às ações do Governo, atuando com as demais
Diretorias Municipais;
VI— Acompanhar e analisar o cenáriopolitico-administrativo, e de articulação entre o Governo Municipal,
em cooperação com as demais Diretorias Municipais, junto a entidades públicas e privadas, agências de
desenvolvimento, agências reguladoras e organizações não governamentais, objetivando o desenvolvimento de
projetos, programas e parcerias estratégicas;
VII — Responsabilizar-se pelas atividades Administrativas da pasta, nos termos legais;
VIII — Coordenar a integração das ações governamentais;
IX — Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na
formulação, monitorannento e avaliação dos pianos e programas;
X — Atuar no deslinde de questões que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais órgãos
da Administração Pública;
XI — Acompanhar as atividades de defesa judicial e administrativas do Município;
Art.3° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, terá em sua
estrutura o cargo de Diretor, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no quadro de referências
do município.
Art.40— Todos serviços acima elencados que porventura estiverem sob direção de outra pasta serão
efetuados pela nova Diretoria.
MUNICIPIO DE BARIRI
Art.5° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO será também
responsável pelos aspectos administrativos relacionados ao setor de Controle Interno.
Art.6° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art.7° — Revogam-se as disposições em contrário.
Bariri, 13 de abril 2023
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:13:18 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 006/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de
Planejamento e Coordenação.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Diretor de Planejamento e Coordenação
Total do Aumento Anual
85.444,97
85.444,97
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Diretor de Planejamento e Coordenagão
Total do Aumento Anual
129.401,96
129.401,96
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercicio de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
85.444,97
0,0497%
0,0540%
b) Exercício de 2024
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
129.401,96
0,0720%
0,0745%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
137.166,08
0,0712%
0,0731%
Ill — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Diretor de Planejamento e Coordenação
Despesa com Pessoal em 31/12/2022
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
458.527,62
85.444,97
74.957.453,27
47,40%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Diretor de Planejamento e Coordenação
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
173.746.000,00
74.872.008,30
4.492.320,50
1.587.286,58
129.401,96
81.081.017,33
46,67%
a Cavalh iroRossi
Serviço d Finanças
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.081.017,33
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.864.861,04
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.718.917,57
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.664.795,94
Percentual estimado em 31/12/2024 46,71%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023.
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MARTINS SIMOES SIMOES FILHO34726346857
FILHO:34726346857 Dados: 202304271416.23
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal