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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, cria cargos e dá outras providências.
native_id2783

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2023-09-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:35:02.021594-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bann, 13 deabril de 2023. 
SALA SESSÕES oet0,45 
Senhor Presidente, 
PRESCENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei n° 22/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
COORDENAÇÃO, como um órgão de assessoria e gestão encarregado pelo alinhamento de 
expectativas entre os agentespoliticos, externos e internos, elaborando diretrizes e objetivos da 
organização em resultados e metas a serem atingidas. Também é fundamental na implementação 
daspoliticospúblicas como ferramenta gerencial, e tem a missão de coordenar as atividades 
governamentais, assessorar diretamente ao prefeito, elaborar projetos, acompanhar o cumprimento 
de metas e outras atividades relacionadas. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alto estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO 
MAURICIO MARTINS 
SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:13:41 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
MENSAGEM 
N° 25/2023 
7---- 
CAmara Municipal de 
BaririlSP 
27 MIR 2023 
PROTILO 
N° 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 22/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E COORDENA 00, cria cargos e 
dá outras providências. 
Art.1° — Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, órgão de 
assessoria e gestão encarregado de coordenar as atividades governamentais, assessorar diretamente ao prefeito, 
dirigir e organizar e promover a integração entre as Diretorias Municipais. 
Art.2° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, competem as 
seguintes atribuições e competências: 
I— Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no 
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, em especial nos assuntos relacionados com a direção, 
coordenação, controle e avaliação das ações de governo; 
II— Acompanhar a execução das metas e objetivos da Administração Municipal, em especial no tocante 
às atribuições constitucionais e legais, em articulação com as demais Diretorias; 
III— Prestar assistência e assessoramento nos processos de monitoramento e avaliação das metas do 
governo, bem como na preparação e realização das agendas especiais de avaliação e prestação de contas ao 
Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo; 
IV— Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua 
responsabilidade, apresentando as propostas de decisão e adequação, que permitam o cumprimento dos 
compromissos assumidos com a população; 
V— Planejar e coordenar as atividades de suporte às ações do Governo, atuando com as demais 
Diretorias Municipais; 
VI— Acompanhar e analisar o cenáriopolitico-administrativo, e de articulação entre o Governo Municipal, 
em cooperação com as demais Diretorias Municipais, junto a entidades públicas e privadas, agências de 
desenvolvimento, agências reguladoras e organizações não governamentais, objetivando o desenvolvimento de 
projetos, programas e parcerias estratégicas; 
VII — Responsabilizar-se pelas atividades Administrativas da pasta, nos termos legais; 
VIII — Coordenar a integração das ações governamentais; 
IX — Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público Municipal na 
formulação, monitorannento e avaliação dos pianos e programas; 
X — Atuar no deslinde de questões que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais órgãos 
da Administração Pública; 
XI — Acompanhar as atividades de defesa judicial e administrativas do Município; 
Art.3° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, terá em sua 
estrutura o cargo de Diretor, cujos vencimentos acompanharão os valores determinados no quadro de referências 
do município. 
Art.40— Todos serviços acima elencados que porventura estiverem sob direção de outra pasta serão 
efetuados pela nova Diretoria. 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Art.5° — A DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO será também 
responsável pelos aspectos administrativos relacionados ao setor de Controle Interno. 
Art.6° — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art.7° — Revogam-se as disposições em contrário. 
Bariri, 13 de abril 2023 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:13:18 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 006/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de 
Planejamento e Coordenação. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Diretor de Planejamento e Coordenação 
Total do Aumento Anual 
85.444,97 
85.444,97 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Diretor de Planejamento e Coordenagão 
Total do Aumento Anual 
129.401,96 
129.401,96 
II — DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superavit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercicio de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
85.444,97 
0,0497% 
0,0540% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superavit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
129.401,96 
0,0720% 
0,0745% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
137.166,08 
0,0712% 
0,0731% 
Ill — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Diretor de Planejamento e Coordenação 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
458.527,62 
85.444,97 
74.957.453,27 
47,40% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Diretor de Planejamento e Coordenação 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.872.008,30 
4.492.320,50 
1.587.286,58 
129.401,96 
81.081.017,33 
46,67% 
a Cavalh iroRossi 
Serviço d Finanças 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.081.017,33 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.864.861,04 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.718.917,57 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.664.795,94 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,71% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
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MARTINS SIMOES SIMOES FILHO34726346857 
FILHO:34726346857 Dados: 202304271416.23 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 

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