br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE, modifica nomenclaturas, cria e altera cargos e dá outras providências.
native_id2784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Proposição transformada em lei — —
2023-09-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2023-09-18 Proposição aprovada S —
2023-09-04 Proposição aprovada em 1º votação P —
2023-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T09:41:01.777521-03:00 Aprovado pela maioria 4 3 0
2024-01-24T16:40:51.444393-03:00 Aprovado pela maioria 5 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOCOLO 
N° 0:1 5 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:20:07 -0300' 
OBJE:Tr. ELICE.RA r' 0 
ee- r 
(ko e4,1 
MUNICÍPIO DE BARIRI SALA SESSÕES 
PRESDE.1\11 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
MENSAGEM 
N°26/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
23/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE 
órgão que será, a partir da criação, encarregado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo a 
difusão de conhecimentos tecnológicos na zona rural, afim de atuar nas áreas de produção, e, principalmente, 
zelar pela defesa do meio ambiente, além de atuar no desenvolvimento de políticas voltadas ao setor agrícola 
com vistas à preservação ambiental. 
Com a criação da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, esta será desvinculada da Diretoria de 
Obras, que passará atender exclusivamente aos assuntos relativos aos projetos, reformas, ampliações, aprovação 
de loteamentos e obras, etc. 
Nosso maior objetivo com a criação desta Diretoria, além de promover medidas de cunho ambiental, 
é a exploração das potencialidades do município de Bariri, com vistas a atração de investimentos e o 
aproveitamento das vocações e aptidões agrícolas e pecuárias, segundo as normas e leis que disciplinam estas 
atividades no Estado e no pais, com respeito ao meio ambiente e à sustentabilidade. 
Aproveitando o ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGOFtARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 23/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE, modifica nomenclaturas, 
cria e altera cargos e da outras providências. 
Artigo 1° - Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE, órgão 
encarregado de prestar assistência técnica e agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos tecnológicos 
na zona rural, atuar nas áreas de produção, zelar pela defesa do meio ambiente, prestar assistência geral ao 
produtor e criador rural, bem como desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento do setor de produtos, 
visando a promoção e divulgação das potencialidades do município, com vistas a atração de investimentos e o 
aproveitamento das vocações e aptidões agrícolas e pecuárias, segundo as normas e leis que disciplinam estas 
atividades no Estado e no pais. 
Artigo 2° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, competem as 
seguintes atribuições: 
— Promover o desenvolvimento econômico do Município, através do fomento de atividades nas 
áreas da agropecuária e meio ambiente; 
II — Definir os planos e programas na formulação e execução do desenvolvimento de pesquisas 
referente à fauna e a flora; o levantamento e cadastramento das áreas verdes; a fiscalização das 
reservas naturais; o combate permanente à poluição ambiental; a execução de projetos paisagísticos e 
de serviços de jardinagem e arborização; 
III — A definição e execução da política de limpeza urbana e rural, através da normatização e 
fiscalização da coleta, reciclagem, disposição e tratamento dos resíduos sólidos, por administração 
direta ou terceirizada; 
IV — Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município, buscando a atração de capital de 
investimento para as atividades rurais e ambientais, procurando incrementar o desenvolvimento 
econômico e social e toda aAreado Município; 
V — Diagnosticar e planejar as ações com objetivo de reduzir o impacto ambiental, das atividades 
de exploração dos recursos naturais; 
VI 
VII — Prestar amplo e permanente apoio ao produtor rural, proporcionando-lhes condições para o 
exercício de suas atividades econômicas, alem de apoio técnico e cientifico. 
VIII - Fomentar as diversas formas de associativismo, buscando o desenvolvimento cooperado do 
trabalhador rural, bem como da agricultura familiar; 
IX — Propiciar ao setor rural do Município o desenvolvimento integrado, buscando agregar valores, 
visando diminuir as diferenças econômicas, com programas institucionais, ou em parceria com órgãos 
ou instituições federais, estaduais e privadas. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art. 3° - A DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO AMBIENTE, terá em sua 
estrutura o cargo de Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, cujos vencimentos acompanharão os valores 
determinados no Quadro de Salários do Município. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a nova Diretoria com os cargos 
bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições estabelecidas na presente Lei. 
Artigo 40 
 - Todos os programas relacionados com a agricultura e meio ambiente, hoje vinculados a 
outras diretorias, passarão a ser executados pela DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E MEIO 
AMBIENTE. 
Artigo 5° - A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE OBRAS E MEIO AMBIENTE, passará a denominar-se 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS. 
Artigo 6° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, após a promulgação e publicação desta Lei; 
Artigo 7° - 0 Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de Decreto, dando 
outras atribuições a Diretoria criada por esta lei, no interesse da Administração Pública. 
Artigo 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Bariri, 13 de abril 2023 
Assinado de forma digital porAWARD() 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados : 20210427 1419:46 -0300 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n2004/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de 
Agricultura e Meio Ambiente. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente. 
Total do Aumento Anual 
85.444,97 
85.444,97 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente. 129.401,96 
Total do Aumento Anual 129.401,96 
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
85.444,97 
0,0497% 
0,0540% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 6.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 173.746.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 179.746.000,00 
Acréscimo de despesas 129.401,96 
- Impacto Financeiro 0,0720% 
- Impacto Orçamentário 0,0745% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 5.000.000,00 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 187.662.000,00 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 192.662.000,00 
Acréscimo de despesas 137.166,08 
- Impacto Financeiro 0,0712% 
- Impacto Orçamentário 0.0731% 
Ill — DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente. 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
287.637,69 
85.444,97 
74.786.563,33 
47,29% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente. 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.701.118,37 
4.482.067,10 
1.583.663,71 
129.401,96 
80.896.251,14 
46,56% 
C) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 80.896.251,14 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.853.775,07 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.715.000,52 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.465.026,73 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,61% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
ABELARDO MAURICIO Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
MARTINS SIMOES SIMOES FILHO:34726346857 
Da 042023 04 27 14• . FILHO:34726346857 " "
2228 
.0300 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
Fernanda avalhei • Rossi 
Diretora S rvigo de F ancas 

open original →