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A 1,0914.divi 112
SALA SESSÕES /
MUNICIPIO DE BARIRI
PI-IFS:DEN-FE
Bariri, 13 de abril de 2023.
MENSAGEM
N°27/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei no 24/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
0 presente projeto dispõe sobre a criação da Direitos Humanos e Cidadania, que será
um órgão executor das políticas de atendimento, defesa e garantia de direitos das pautas da criança e
adolescente, educação em direitos humanos, igualdade racial, juventude, LGBTQIA+, mulheres,
pessoa com deficiência e pessoa idosa, e que, atuará ainda na elaboração de diagnósticos, criação e
execução de serviços, programas e projetos específicos, voltados à preservação de direitos e
consolidação de políticas igualitárias.
A Diretoria será, ainda, importante na gestão dos órgãos colegiados e fundos
municipais vinculados Os áreas de cidadania, o que ocasionará uma atuação mais afinca e efetiva nas
temáticas que merecem alto investimento, especialmente no cenário pós pandêmico que agravou as
violências e violações de direitos, deixando o público mais vulnerável, atuando em Políticas Públicas
especificas que perpassam as competências da Assistência da Social.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ABELARDO MAURICIO
MARTINS SIMOES
FILHO:34726346857
Assinado de forma digital por
ABELARDO MAURICIO MARTINS
SIMOES FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:25:07 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILH
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
AIRTONLUISPEGORARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
27 ABR 2023
PROTOCOLO
N°
=
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 24/2023 =
de 13 de abril de 2023.
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA, cria cargos e da outras providências.
Artigolo- Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA, órgão encarregado de formular ações governamentais voltadas a concretizar políticas
públicas para promoção dos direitos humanos, da defesa da cidadania, da justiça social, da
diversidade, da igualdade racial e afins, articulando a atuação perante órgão municipais, estaduais e
federal, em consonância com a legislação vigente, elaborando projetos voltados a conquistar uma
sociedade mais justa.
Artigo 20- A DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,
competem as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas A formulação de politicas públicas
para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na politica municipal de participação
social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
II - Coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em
conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos e em consonância com a
Constituição Federal e Pactos Internacionais;
III- Articular iniciavas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos
humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais,
incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil;
IV - Elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa,
apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da
diversidade;
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social,
nas áreas afetas As suas atribuições;
VI - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na suaareade atuação.
Art.40- A DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, terá em
sua estrutura o cargo de Diretor de Direitos Humanos e Cidadania, cujos vencimentos acompanharão
os valores determinados no Quadro de Salários do Município.
Ifr
MUNICÍPIO DE BARIRI
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a nova Diretoria com
os cargos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições estabelecidas na
presente Lei.
Artigo 5° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA
MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, após a promulgação e publicação desta Lei;
Artigo 6° - 0 Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de
Decreto, dando outras atribuições a Diretoria criada por esta lei, no interesse da Administração Pública.
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Bariri, 13 de abril 2023
Assinado de forma digital por ABELARDO
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857
Dados: 2023.04.27 14:24:45 -0300'
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 007/2023
I — DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de
Direitos Humanos e Cidadania.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania
Total do Aumento Anual
85.444,97
85.444,97
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania
Total do Aumento Anual
129.401,96
129.401,96
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2023
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
13.669.754,00
158.150.000,00
171.819.754,00
85.444,97
0,0497%
0,0540%
b) Exercício de 2024
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
6.000.000,00
173.746.000,00
179.746.000,00
129.401,96
0,0720%
0,0745%
c) Exercício de 2025
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025
Acréscimo de despesas
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
5.000.000,00
187.662.000,00
192.662.000,00
137.166,08
0,0712%
0,0731%
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2023
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Impactos Anteriores
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania
Despesa com Pessoal em 31/12/2022
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021
158.150.000,00
68.901.371,00
4.134.082,26
1.378.027,42
543.972,59
85.444,97
75.042.898,23
47,45%
b) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6%
Crescimento Vegetativo Estimado - 2%
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023
173.746.000,00
74.957.453,27
4.497.447,20
1.589.098,01
129.401,96
81.173.400,43
46,72%
c) Exercício de 2025
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.173.400,43
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.870.404,03
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.720.876,09
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.764.680,55
Percentual estimado em 31/12/2024 46,77%
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a
partir de maio/2023.
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023.
Assinado deforma ABELARDO MAURICIO ABELARpomAigLAIN i V7
MARTINS SIMOES SIMOESFILHO34726346857 S
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 1427:03
-03'00'
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal
Fernandaavalheir. Rossi
Dire erviço de Fi angas