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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, cria cargos e dá outras providências.
native_id2785

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição rejeitada pelo Plenário P —
2023-09-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-24T16:35:02.042407-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OBJETO D LIBERArs 0 
W 
A 1,0914.divi 112 
SALA SESSÕES / 
MUNICIPIO DE BARIRI 
PI-IFS:DEN-FE 
Bariri, 13 de abril de 2023. 
MENSAGEM 
N°27/2023 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei no 24/2023 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
0 presente projeto dispõe sobre a criação da Direitos Humanos e Cidadania, que será 
um órgão executor das políticas de atendimento, defesa e garantia de direitos das pautas da criança e 
adolescente, educação em direitos humanos, igualdade racial, juventude, LGBTQIA+, mulheres, 
pessoa com deficiência e pessoa idosa, e que, atuará ainda na elaboração de diagnósticos, criação e 
execução de serviços, programas e projetos específicos, voltados à preservação de direitos e 
consolidação de políticas igualitárias. 
A Diretoria será, ainda, importante na gestão dos órgãos colegiados e fundos 
municipais vinculados Os áreas de cidadania, o que ocasionará uma atuação mais afinca e efetiva nas 
temáticas que merecem alto investimento, especialmente no cenário pós pandêmico que agravou as 
violências e violações de direitos, deixando o público mais vulnerável, atuando em Políticas Públicas 
especificas que perpassam as competências da Assistência da Social. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ABELARDO MAURICIO 
MARTINS SIMOES 
FILHO:34726346857 
Assinado de forma digital por 
ABELARDO MAURICIO MARTINS 
SIMOES FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:25:07 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILH 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
AIRTONLUISPEGORARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
27 ABR 2023 
PROTOCOLO 
N° 
= 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 24/2023 = 
de 13 de abril de 2023. 
Dispõe sobre a criação da DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA, cria cargos e da outras providências. 
Artigolo- Fica criada a DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E 
CIDADANIA, órgão encarregado de formular ações governamentais voltadas a concretizar políticas 
públicas para promoção dos direitos humanos, da defesa da cidadania, da justiça social, da 
diversidade, da igualdade racial e afins, articulando a atuação perante órgão municipais, estaduais e 
federal, em consonância com a legislação vigente, elaborando projetos voltados a conquistar uma 
sociedade mais justa. 
Artigo 20- A DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, 
competem as seguintes atribuições: 
I - Assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas A formulação de politicas públicas 
para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na politica municipal de participação 
social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal; 
II - Coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em 
conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos e em consonância com a 
Constituição Federal e Pactos Internacionais; 
III- Articular iniciavas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos 
humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, 
incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil; 
IV - Elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, 
apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da 
diversidade; 
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com 
vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, 
nas áreas afetas As suas atribuições; 
VI - Exercer outras atribuições correlatas e complementares na suaareade atuação. 
Art.40- A DIRETORIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, terá em 
sua estrutura o cargo de Diretor de Direitos Humanos e Cidadania, cujos vencimentos acompanharão 
os valores determinados no Quadro de Salários do Município. 
Ifr 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a nova Diretoria com 
os cargos bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições estabelecidas na 
presente Lei. 
Artigo 5° - Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentária para a DIRETORIA 
MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, após a promulgação e publicação desta Lei; 
Artigo 6° - 0 Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de 
Decreto, dando outras atribuições a Diretoria criada por esta lei, no interesse da Administração Pública. 
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
Bariri, 13 de abril 2023 
Assinado de forma digital por ABELARDO 
ABELARDO MAURICIO MARTINS MAURICIO MARTINS SIMOES 
SIMOES FILHO:34726346857 FILHO:34726346857 
Dados: 2023.04.27 14:24:45 -0300' 
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Lei de Responsabilidade Fiscal —Art.16 e 17 
PERÍODO: Exercícios de 2023, 2024 e 2025 Impacto n° 007/2023 
I — DO MOTIVO 
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro acerca do projeto de lei que tem como objetivo a criação de cargo de Diretor de 
Direitos Humanos e Cidadania. 
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo: 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2023 
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania 
Total do Aumento Anual 
85.444,97 
85.444,97 
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024 
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania 
Total do Aumento Anual 
129.401,96 
129.401,96 
II— DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
a) Exercício de 2023 
.+ Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2022 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2023 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2023 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
13.669.754,00 
158.150.000,00 
171.819.754,00 
85.444,97 
0,0497% 
0,0540% 
b) Exercício de 2024 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2023 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2024 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
6.000.000,00 
173.746.000,00 
179.746.000,00 
129.401,96 
0,0720% 
0,0745% 
c) Exercício de 2025 
.+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024 
.+ Receita corrente esperada para o exercício de 2025 
.= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 
Acréscimo de despesas 
- Impacto Financeiro 
- Impacto Orçamentário 
5.000.000,00 
187.662.000,00 
192.662.000,00 
137.166,08 
0,0712% 
0,0731% 
III— DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL 
a) Exercício de 2023 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2022 com base na Lei Orçamentária Anual 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Impactos Anteriores 
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania 
Despesa com Pessoal em 31/12/2022 
Percentual Aplicado em Despesa com Pessoal em 31/12/2021 
158.150.000,00 
68.901.371,00 
4.134.082,26 
1.378.027,42 
543.972,59 
85.444,97 
75.042.898,23 
47,45% 
b) Exercício de 2024 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2023 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6% 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 
Diretor de Direitos Humanos e Cidadania 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2023 
Percentual Estimado em Despesa com Pessoal em 31/12/2023 
173.746.000,00 
74.957.453,27 
4.497.447,20 
1.589.098,01 
129.401,96 
81.173.400,43 
46,72% 
c) Exercício de 2025 
Receita Corrente Liquida Estimada para 31/12/2024 187.662.000,00 
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 81.173.400,43 
Valor Estimado Recomposição Folha de Pagamento na ordem de 6,0% 4.870.404,03 
Crescimento Vegetativo Estimado - 2% 1.720.876,09 
Despesa com Pessoal Projetada para 31/12/2024 87.764.680,55 
Percentual estimado em 31/12/2024 46,77% 
IV — DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas. 
Nota Explicativa: i - Receita Corrente Liquida Estimada conforme LOA de 2023. II- Consideramos que o impacto das despesas iniciará a 
partir de maio/2023. 
Prefeitura Municipal de Bariri, 10 de abril de 2023. 
Assinado deforma ABELARDO MAURICIO ABELARpomAigLAIN i V7
MARTINS SIMOES SIMOESFILHO34726346857 S 
FILHO:34726346857 Dados: 2023.04.27 1427:03 
-03'00' 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito Municipal 
Fernandaavalheir. Rossi 
Dire erviço de Fi angas 

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